{"id":11225,"date":"2021-01-06T15:05:33","date_gmt":"2021-01-06T18:05:33","guid":{"rendered":"http:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/?p=11225"},"modified":"2021-01-25T14:14:21","modified_gmt":"2021-01-25T17:14:21","slug":"pleno-do-tce-pr-nega-recurso-e-ex-gestor-de-subsidiaria-da-copel-deve-restituir-valores-referentes-a-remuneracao-cumulativa","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/pleno-do-tce-pr-nega-recurso-e-ex-gestor-de-subsidiaria-da-copel-deve-restituir-valores-referentes-a-remuneracao-cumulativa\/","title":{"rendered":"Pleno do TCE-PR nega Recurso e ex-gestor de subsidi\u00e1ria da Copel deve restituir valores referentes a remunera\u00e7\u00e3o cumulativa"},"content":{"rendered":"
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Sede da Companhia Paranaense de Energia, no bairro Batel, em Curitiba. Foto: Wagner Ara\u00fajo\/Divulga\u00e7\u00e3o TCE-PR.<\/figcaption><\/figure>\n

Por maioria absoluta, o Pleno do Tribunal de Contas do Paran\u00e1 (TCE-PR) negou provimento ao Recurso de Revista interposto por Pedro dos Santos Lima Guerra, ex-gestor de subsidi\u00e1ria da Copel. A Corte manteve a decis\u00e3o proferida anteriormente, que julgou irregular o recebimento da remunera\u00e7\u00e3o cumulativa pelos cargos de diretor-presidente e conselheiro da extinta Copel Brisa Potiguar S\/A, no valor total apurado de R$ 67.344.93 e determinou a devolu\u00e7\u00e3o integral dos valores recebidos, conforme previsto na Lei Complementar n\u00ba 113\/2005<\/a>.<\/p>\n

Conforme decis\u00e3o contida no Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00b0 543\/20, e mantida pelo pleno, t\u00e3o somente foi afastada a multa proporcional ao dano aplicada ao ex-gestor, dada a n\u00e3o caracteriza\u00e7\u00e3o de dolo ou erro grosseiro, conforme artigo 28 da Lei de Introdu\u00e7\u00e3o Lei de Introdu\u00e7\u00e3o \u00e0s Normas do Direito Brasileiro (LINDB)<\/a>.<\/p>\n

As irregularidades foram apontadas pela 2\u00aa Inspetoria de Controle Externo (2\u00aa ICE), unidade do TCE-PR ent\u00e3o respons\u00e1vel pela fiscaliza\u00e7\u00e3o da Copel, que identificou que Pedro dos Santos Lima Guerra recebeu durante um ano e quatro meses pagamentos cumulados de remunera\u00e7\u00f5es enquanto Diretor Presidente e membro do Conselho de Administra\u00e7\u00e3o da empresa. Tal pr\u00e1tica \u00e9 expressamente vedada pelo artigo 9\u00ba, par\u00e1grafo 4\u00ba, da Delibera\u00e7\u00e3o n\u00ba 1\/2016 do Conselho de Controle das Empresas Estatais (CCEE)<\/a>.<\/p>\n

Posteriormente a Comunica\u00e7\u00e3o de Irregularidade foi convertida em Tomada de Contas Extraordin\u00e1ria, por for\u00e7a do Despacho n\u00ba 729\/18 do Conselheiro Fabio Camargo, a qual conforme o Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 550\/19 do Tribunal Pleno, foi julgada parcialmente procedente, decidindo-se pela irregulares das contas do ex-gestor, aplica\u00e7\u00e3o de multa proporcional ao dano e devolu\u00e7\u00e3o integral dos valores recebidos.<\/p>\n

Instru\u00e7\u00e3o do Processo<\/strong><\/p>\n

Em sede recursal, o recorrente interp\u00f4s Embargos de Declara\u00e7\u00e3o apontando a ocorr\u00eancia de erro material na decis\u00e3o. O Tribunal Pleno, por meio do Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 1130\/19, verificou que assistia raz\u00e3o o embargante quanto \u00e0 exist\u00eancia de erro material, e determinou a retifica\u00e7\u00e3o da reda\u00e7\u00e3o do Item II do Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 550\/19 para que contasse o seguinte texto: \u201cII – aplicar multa proporcional ao dano com fulcro no inciso VI do \u00a7 1\u00ba c\/c o \u00a72\u00ba do art. 89 da Lei Estadual Complementar n\u00ba 113\/2005, que fixo em 10% (dez porcento) do valor apurado, al\u00e9m da devolu\u00e7\u00e3o integral dos valores irregularmente recebidos, com fulcro no inciso IV do art. 85 da Lei Estadual Complementar n\u00b0 113\/2005, ao senhor Pedro dos Santos Lima Guerra<\/em>\u201d.<\/p>\n

Ap\u00f3s essa decis\u00e3o, o recorrente interp\u00f4s Recurso de Revista requerendo a reforma do Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 550\/19, de modo a reconhecer que n\u00e3o houve irregularidade no presente caso em virtude de o Artigo 9\u00ba, \u00a74\u00ba da Delibera\u00e7\u00e3o n\u00ba 001\/2016 da CCEE n\u00e3o ter for\u00e7a normativa vinculante; e alternativamente, a reforma do respectivo Ac\u00f3rd\u00e3o para que seja afastada as penalidades de multa proporcional ao dano e restitui\u00e7\u00e3o dos valores recebidos indevidamente, em raz\u00e3o do recorrente sempre ter agido de boa-f\u00e9.<\/p>\n

Em nova manifesta\u00e7\u00e3o, o Pleno por meio do Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 543\/20 decidiu pelo conhecimento e provimento parcial do recurso, para t\u00e3o somente afastar a multa proporcional ao dano, dada a n\u00e3o caracteriza\u00e7\u00e3o de dolo ou erro grosseiro, conforme artigo 28 da LINDB.<\/p>\n

N\u00e3o satisfeito, o recorrente apresentou novo Recurso de Revis\u00e3o, desta vez requerendo que fosse afastada a condena\u00e7\u00e3o \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o dos valores tidos como recebidos indevidamente, alegando a exist\u00eancia de diverg\u00eancia jurisprudencial entre o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido e decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal (STF)<\/a> no MS n\u00ba 25.641\/DF, cuja decis\u00e3o fixou os par\u00e2metros para afastar a responsabiliza\u00e7\u00e3o pelo ressarcimento por servidores no caso de percep\u00e7\u00e3o de remunera\u00e7\u00e3o indevida. No recurso, o ex-gestor ainda apontou a negativa de vig\u00eancia do art. 28 da LINDB e defendeu que recebeu de boa-f\u00e9 as remunera\u00e7\u00f5es cumulativas.<\/p>\n

Instado a se manifestar, o MP de Contas do Paran\u00e1 (MPC-PR), por meio do Parecer n\u00b0 399\/20<\/a>, opinou pela negativa de provimento ao Recurso de Revis\u00e3o, mantendo-se a decis\u00e3o proferida no Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 543\/20. O \u00f3rg\u00e3o ministerial evidenciou os preceitos trazidos pela LINDB (artigo 1\u00ba e 3\u00ba) sobre o in\u00edcio da vig\u00eancia da lei \u2013 45 dias ap\u00f3s publica\u00e7\u00e3o \u2013 e que ningu\u00e9m pode se escusar de cumprir a lei alegando que n\u00e3o a conhece. Al\u00e9m disso, verificou a caracteriza\u00e7\u00e3o de dolo ou erro grosseiro, de maneira que deveria ser mantida a san\u00e7\u00e3o de multa proporcional ao dano.<\/p>\n

O MPC-PR tamb\u00e9m destacou a exist\u00eancia de diss\u00eddio jurisprudencial, uma vez que o julgado pelo STF n\u00e3o tratou de responsabilidade ressarcit\u00f3ria em decorr\u00eancia do ac\u00famulo de remunera\u00e7\u00f5es. Diante dos fatos, destacou a necessidade de haver a uniformiza\u00e7\u00e3o de jurisprud\u00eancia no Tribunal, com base nos artigos 926 do CPC e 30 da LINDB.<\/p>\n

Decis\u00e3o<\/strong><\/p>\n

O relator do processo, Conselheiro Artag\u00e3o de Mattos Le\u00e3o, acompanhou o opinativo do MP de Contas pelo n\u00e3o conhecimento e n\u00e3o provimento do Recurso de Revista, considerando a aus\u00eancia de elementos que permitam a mudan\u00e7a da decis\u00e3o recorrida, tanto no que se refere \u00e0 alegada diverg\u00eancia jurisprudencial quanto \u00e0 negativa de Lei Federal.<\/p>\n

Destacou ainda que, no caso sob an\u00e1lise, no qual o recorrente sistematicamente pagou a si mesmo a vedada remunera\u00e7\u00e3o de forma cumulada, n\u00e3o se vislumbra possibilidade de afastar o ressarcimento dos valores indevidamente recebidos.<\/p>\n

Nesse sentido, manteve-se a irregularidade referente ao recebimento da remunera\u00e7\u00e3o cumulativa de Pedro dos Santos Lima Guerra pelos cargos de diretor-presidente e conselheiro da extinta Copel Brisa Potiguar S\/A, no valor total apurado de R$ 67.344.93, e a determina\u00e7\u00e3o para devolu\u00e7\u00e3o integral dos valores recebidos, conforme previsto na Lei Complementar n\u00ba 113\/2005.<\/p>\n

A decis\u00e3o, proferida no Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00b0 2769\/20<\/a>, foi acompanhada por maioria absoluta do Tribunal Pleno, durante sess\u00e3o virtual n\u00b0 11 de 1\u00b0 de outubro de 2020.<\/p>\n

Informa\u00e7\u00e3o para consulta processual<\/u><\/strong><\/span><\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n
Processo n\u00ba<\/strong>:<\/td>\n320124\/20<\/td>\n<\/tr>\n
Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba<\/strong>:<\/td>\n2769\/20 – Tribunal Pleno<\/td>\n<\/tr>\n
Assunto<\/strong>:<\/td>\nRecurso de Revis\u00e3o<\/td>\n<\/tr>\n
Entidade<\/strong>:<\/td>\nCopel Brisa Potiguar S.A<\/td>\n<\/tr>\n
Interessados<\/strong>:<\/td>\nCopel Brisa Potiguar S.A, Copel Renov\u00e1veis S.A., Pedro dos Santos Lima Guerra, Santa Maria Energias Renov\u00e1veis S.A.<\/td>\n<\/tr>\n
Advogado \/ Procurador<\/strong>:<\/td>\nBruno Gofman, Edgar Antonio Chiuratto Guimar\u00e3es, Paulo Vinicius Liebl Fernandes, Ricardo Alexandre Sampaio<\/td>\n<\/tr>\n
Relator<\/strong>:<\/td>\nConselheiro Artag\u00e3o de Mattos Le\u00e3o<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<\/blockquote>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Por maioria absoluta, o Pleno do Tribunal de Contas do Paran\u00e1 (TCE-PR) negou provimento ao Recurso de Revista interposto por Pedro dos Santos Lima Guerra, ex-gestor de subsidi\u00e1ria da Copel. 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