{"id":11291,"date":"2021-01-18T13:39:51","date_gmt":"2021-01-18T16:39:51","guid":{"rendered":"http:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/?p=11291"},"modified":"2021-04-19T11:19:47","modified_gmt":"2021-04-19T14:19:47","slug":"municipio-de-peabiru-deve-ter-devolucao-de-r-1169-mil-de-convenio-com-o-instituto-corpore","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/municipio-de-peabiru-deve-ter-devolucao-de-r-1169-mil-de-convenio-com-o-instituto-corpore\/","title":{"rendered":"Munic\u00edpio de Peabiru deve ter devolu\u00e7\u00e3o de R$ 116,9 mil de conv\u00eanio com o Instituto Corpore"},"content":{"rendered":"
\"\"
Prefeitura de Peabiru, munic\u00edpio da regi\u00e3o Centro-Oeste do Paran\u00e1. Foto: Divulga\u00e7\u00e3o,<\/figcaption><\/figure>\n

A Segunda C\u00e2mara do Tribunal de Contas do Paran\u00e1 (TCE-PR) julgou irregular a Presta\u00e7\u00e3o de Contas de Transfer\u00eancia Volunt\u00e1ria no valor de R$ 1.125.743.40, referente ao exerc\u00edcio financeiro de 2008, repassados pelo munic\u00edpio de Peabiru ao Instituto Corpore para o Desenvolvimento da Qualidade de Vida. Al\u00e9m disso, a Corte determinou a restitui\u00e7\u00e3o, de forma solid\u00e1ria, do montante de R$ 116.885,89 pela ex-presidente da organiza\u00e7\u00e3o da sociedade civil de interesse p\u00fablico (Oscip), Crys Ang\u00e9lica Ribeiro de Carvalho, e pelo ent\u00e3o prefeito do munic\u00edpio, Jo\u00e3o Carlos Klein (gest\u00f5es 2005-2008 e 2009-2012).<\/p>\n

A parceria entre o munic\u00edpio de Peabiru e o Instituto Corpore tinha como objetivo execu\u00e7\u00e3o da coopera\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica e acess\u00f3ria na \u00e1rea de aten\u00e7\u00e3o b\u00e1sica para os trabalhos com os Programas de Sa\u00fade Federais (PSF, ACF, SB, DST\/AIDS) e demais programas Estaduais e Municipais, al\u00e9m de atividades de capacita\u00e7\u00e3o, treinamentos e consultoria administrativa especializada, bem como o desenvolvimento de a\u00e7\u00f5es para promover a qualidade de vida e de sa\u00fade do ser humano, saneamento b\u00e1sico e a defesa e preserva\u00e7\u00e3o do meio ambiente<\/p>\n

Instru\u00e7\u00e3o do Processo<\/strong><\/p>\n

A Coordenadoria de Gest\u00e3o Municipal (CGM) se manifestou pela irregularidade das contas, ap\u00f3s observar nos autos a aus\u00eancia de documentos exigidos pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 03\/2006 do TCE-PR<\/a>; o n\u00e3o atendimento \u00e0s exig\u00eancias da Lei n\u00ba 9.790\/99 e do Decreto n\u00ba 3.100\/99; a cobran\u00e7a de taxa administrativa; a incongru\u00eancia no formul\u00e1rio DAT-05; a aus\u00eancia de comprova\u00e7\u00e3o de saldo do conv\u00eanio; a terceiriza\u00e7\u00e3o indevida de servi\u00e7os de responsabilidade do munic\u00edpio; a contrata\u00e7\u00e3o de agentes comunit\u00e1rios de sa\u00fade e de combate a endemias por meio de parceria; e o atraso na presta\u00e7\u00e3o de contas. Opinou, ainda, pela aplica\u00e7\u00e3o do ressarcimento parcial dos recursos repassados e aplica\u00e7\u00e3o de multa administrativa aos respons\u00e1veis.<\/p>\n

Mesmo ap\u00f3s a apresenta\u00e7\u00e3o de contradit\u00f3rio pelo ex-Prefeito de Peabiru, a CGM considerou que os esclarecimentos apresentados n\u00e3o foram capazes de afastar as irregularidades apontadas e manteve seu opinativo pela irregularidade das contas e aplica\u00e7\u00e3o de multas administrativas aos respons\u00e1veis. Tamb\u00e9m sugeriu o recolhimento parcial dos recursos repassados, no valor de R$ 91.579,41 e no valor de no valor de R$ 25.306,48, de forma solid\u00e1ria, pelo Instituto Corpore, pela ex-Presidente da entidade, Crys Ang\u00e9lica Ribeiro de Carvalho, pelo ex-Prefeito Jo\u00e3o Carlos Klein.<\/p>\n

O MP de Contas do Paran\u00e1 (MPC-PR) acompanhou a manifesta\u00e7\u00e3o da unidade t\u00e9cnica pela irregularidade das contas, destacando que a responsabiliza\u00e7\u00e3o solid\u00e1ria do ex-Prefeito de Peabiru fundamenta-se no fato deste ter sido omisso ao n\u00e3o adotar medidas adequadas de fiscaliza\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o dos recursos p\u00fablicos repassados \u00e0 OSCIP sob os aspectos da legalidade, legitimidade e economicidade, contribuindo diretamente para a configura\u00e7\u00e3o do dano.<\/p>\n

No entanto, o MPC-PR, por meio do Parecer n\u00b0 882\/20<\/a>, divergiu da CGM quanto as san\u00e7\u00f5es aplicadas. O \u00f3rg\u00e3o ministerial apontou que, uma vez que o Termo de Parceria n\u00ba 001\/2007 teve por objeto o repasse de valores \u00e0 OSCIP para execu\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de sa\u00fade, sua celebra\u00e7\u00e3o representou infra\u00e7\u00e3o ao art. 6\u00ba, inc. II, do Decreto n\u00ba 3.100\/992, cuja reda\u00e7\u00e3o expressamente consigna que a atua\u00e7\u00e3o das OSCIPs na \u00e1rea de sa\u00fade deve se dar com recursos pr\u00f3prios, proibindo a utiliza\u00e7\u00e3o de verba p\u00fablica mediante repasse, inclusive advinda de transfer\u00eancias fundo a fundo.<\/p>\n

Nesse sentido, destacou o MP de Contas que o Termo de Parceria n\u00ba 001\/2007 caracterizou desvio de finalidade e irregularidade de car\u00e1ter insan\u00e1vel, devendo-se determinar a restitui\u00e7\u00e3o integral dos recursos p\u00fablicos repassados, assim como a aplica\u00e7\u00e3o de multa administrativa aos respons\u00e1veis, nos termos do art. 87, V, \u201ca\u201d, da Lei Complementar n\u00ba 113\/2005<\/a>.<\/p>\n

Decis\u00e3o<\/strong><\/p>\n

Os membros da Segunda C\u00e2mara acompanharam, por unanimidade o voto do relator, Conselheiro Artag\u00e3o de Mattos Le\u00e3o, pela irregularidade da Presta\u00e7\u00e3o de Contas de Transfer\u00eancia Volunt\u00e1ria, tendo em vista que as justificativas apresentadas pela defesa n\u00e3o foram suficientes para sanar as inconformidades destacadas na instru\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Em rela\u00e7\u00e3o ao opinativo ministerial pela restitui\u00e7\u00e3o integral dos repasses, o relator apontou que o tema j\u00e1 foi objeto de an\u00e1lise em outra presta\u00e7\u00e3o de contas de transfer\u00eancia, tamb\u00e9m envolvendo o Instituto Corpore, no qual restou decido, mediante o Ac\u00f3rd\u00e3o n.\u00ba 2376\/18 da Segunda C\u00e2mara, que o presente tema acarreta a irregularidade das contas e a aplica\u00e7\u00e3o de multa administrativa ao respons\u00e1vel pela referida contrata\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Deste modo, a Corte de Contas determinou o recolhimento do valor de R$ 91.579,41 e do valor de R$ 25.306,48 \u2013 de forma solid\u00e1ria \u2013 pelo Instituto Corpore, Crys Ang\u00e9lica Ribeiro de Carvalho e Jo\u00e3o Carlos Klein; aplica\u00e7\u00e3o de multas administrativas e inclus\u00e3o no cadastro de respons\u00e1veis com contas irregulares de Jo\u00e3o Carlos Klei e Crys Ang\u00e9lica Ribeiro de Carvalho; e inscri\u00e7\u00e3o em d\u00edvida ativa pelo \u00f3rg\u00e3o competente.<\/p>\n

A decis\u00e3o foi proferida no Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00b0 3643\/20<\/a>, durante a sess\u00e3o virtual n\u00b0 18 de 3 de dezembro de 2020.<\/p>\n

No momento o processo encontra-se aguardando delibera\u00e7\u00e3o em fase recursal, ficando suspensa a execu\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es de devolu\u00e7\u00e3o de recursos e multas aplicadas.<\/p>\n

Informa\u00e7\u00e3o para consulta processual<\/u><\/strong><\/span><\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n
Processo<\/strong>\u00a0n\u00ba<\/strong>:<\/td>\n317801\/10<\/td>\n<\/tr>\n
Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba:<\/strong><\/td>\n3643\/20 – Segunda C\u00e2mara<\/td>\n<\/tr>\n
Assunto<\/strong>:<\/td>\nPresta\u00e7\u00e3o de Contas de Transfer\u00eancia<\/td>\n<\/tr>\n
Entidade<\/strong>:<\/td>\nInstituto Corpore para o Desenvolvimento da Qualidade de Vida<\/td>\n<\/tr>\n
Interessados<\/strong>:<\/td>\nCrys Ang\u00e9lica Ribeiro de Carvalho, Instituto Corpore para o Desenvolvimento da Qualidade de Vida, Jo\u00e3o Carlos Klein, e Munic\u00edpio de Peabiru<\/td>\n<\/tr>\n
Advogado\/ Procurador:<\/b><\/td>\nAtila Sauner Posse, Fernando Muniz Santos, Filipe Starke, Napole\u00e3o Lopes Junior, Rodrigo Muniz Santos, Rodrigo Otavio Vicentini<\/td>\n<\/tr>\n
Relator<\/strong>:<\/td>\nConselheiro Artag\u00e3o de Mattos Le\u00e3o<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<\/blockquote>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A Segunda C\u00e2mara do Tribunal de Contas do Paran\u00e1 (TCE-PR) julgou irregular a Presta\u00e7\u00e3o de Contas de Transfer\u00eancia Volunt\u00e1ria no valor de R$ 1.125.743.40, referente ao exerc\u00edcio financeiro de 2008, repassados pelo munic\u00edpio de Peabiru ao Instituto Corpore para o Desenvolvimento da Qualidade de Vida. Al\u00e9m disso, a Corte determinou a restitui\u00e7\u00e3o, de forma solid\u00e1ria, […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":11292,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_monsterinsights_skip_tracking":false,"_monsterinsights_sitenote_active":false,"_monsterinsights_sitenote_note":"","_monsterinsights_sitenote_category":0,"footnotes":""},"categories":[7],"tags":[182,13,183,30,184,51,88,39,124],"class_list":["post-11291","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-todas-as-noticias","tag-convenio","tag-mpc-pr","tag-oscip","tag-parana","tag-peabiru","tag-prestacao-de-contas","tag-segunda-camara","tag-tce-pr","tag-terceirizacao","entry","has-media"],"yoast_head":"\nMunic\u00edpio de Peabiru deve ter devolu\u00e7\u00e3o de R$ 116,9 mil de conv\u00eanio com o Instituto Corpore - Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Estado do Paran\u00e1<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/municipio-de-peabiru-deve-ter-devolucao-de-r-1169-mil-de-convenio-com-o-instituto-corpore\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Munic\u00edpio de Peabiru deve ter devolu\u00e7\u00e3o de R$ 116,9 mil de conv\u00eanio com o Instituto Corpore - Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Estado do Paran\u00e1\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"A Segunda C\u00e2mara do Tribunal de Contas do Paran\u00e1 (TCE-PR) julgou irregular a Presta\u00e7\u00e3o de Contas de Transfer\u00eancia Volunt\u00e1ria no valor de R$ 1.125.743.40, referente ao exerc\u00edcio financeiro de 2008, repassados pelo munic\u00edpio de Peabiru ao Instituto Corpore para o Desenvolvimento da Qualidade de Vida. Al\u00e9m disso, a Corte determinou a restitui\u00e7\u00e3o, de forma solid\u00e1ria, […]\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/municipio-de-peabiru-deve-ter-devolucao-de-r-1169-mil-de-convenio-com-o-instituto-corpore\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Estado do Paran\u00e1\" \/>\n<meta property=\"article:publisher\" content=\"https:\/\/www.facebook.com\/mpc.pr\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2021-01-18T16:39:51+00:00\" \/>\n<meta property=\"article:modified_time\" content=\"2021-04-19T14:19:47+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2021\/01\/Prefeitura-de-Peabiru.jpg\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:width\" content=\"640\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:height\" content=\"426\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:type\" content=\"image\/jpeg\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"mpcontaspr\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Escrito por\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"mpcontaspr\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. tempo de leitura\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"5 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\\\/\\\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"Article\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/index.php\\\/municipio-de-peabiru-deve-ter-devolucao-de-r-1169-mil-de-convenio-com-o-instituto-corpore\\\/#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/index.php\\\/municipio-de-peabiru-deve-ter-devolucao-de-r-1169-mil-de-convenio-com-o-instituto-corpore\\\/\"},\"author\":{\"name\":\"mpcontaspr\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/#\\\/schema\\\/person\\\/2d83cb8980538d0ec174e8a6284f5e11\"},\"headline\":\"Munic\u00edpio de Peabiru deve ter devolu\u00e7\u00e3o de R$ 116,9 mil de conv\u00eanio com o Instituto Corpore\",\"datePublished\":\"2021-01-18T16:39:51+00:00\",\"dateModified\":\"2021-04-19T14:19:47+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/index.php\\\/municipio-de-peabiru-deve-ter-devolucao-de-r-1169-mil-de-convenio-com-o-instituto-corpore\\\/\"},\"wordCount\":1027,\"commentCount\":0,\"publisher\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/#organization\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/index.php\\\/municipio-de-peabiru-deve-ter-devolucao-de-r-1169-mil-de-convenio-com-o-instituto-corpore\\\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2021\\\/01\\\/Prefeitura-de-Peabiru.jpg\",\"keywords\":[\"Conv\u00eanio\",\"MPC-PR\",\"OSCIP\",\"Paran\u00e1\",\"Peabiru\",\"Presta\u00e7\u00e3o de Contas\",\"Segunda C\u00e2mara\",\"TCE-PR\",\"Terceiriza\u00e7\u00e3o\"],\"articleSection\":[\"Todas as not\u00edcias\"],\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"CommentAction\",\"name\":\"Comment\",\"target\":[\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/index.php\\\/municipio-de-peabiru-deve-ter-devolucao-de-r-1169-mil-de-convenio-com-o-instituto-corpore\\\/#respond\"]}]},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/index.php\\\/municipio-de-peabiru-deve-ter-devolucao-de-r-1169-mil-de-convenio-com-o-instituto-corpore\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/index.php\\\/municipio-de-peabiru-deve-ter-devolucao-de-r-1169-mil-de-convenio-com-o-instituto-corpore\\\/\",\"name\":\"Munic\u00edpio de Peabiru deve ter devolu\u00e7\u00e3o de R$ 116,9 mil de conv\u00eanio com o Instituto Corpore - Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Estado do Paran\u00e1\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/#website\"},\"primaryImageOfPage\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/index.php\\\/municipio-de-peabiru-deve-ter-devolucao-de-r-1169-mil-de-convenio-com-o-instituto-corpore\\\/#primaryimage\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/index.php\\\/municipio-de-peabiru-deve-ter-devolucao-de-r-1169-mil-de-convenio-com-o-instituto-corpore\\\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2021\\\/01\\\/Prefeitura-de-Peabiru.jpg\",\"datePublished\":\"2021-01-18T16:39:51+00:00\",\"dateModified\":\"2021-04-19T14:19:47+00:00\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/index.php\\\/municipio-de-peabiru-deve-ter-devolucao-de-r-1169-mil-de-convenio-com-o-instituto-corpore\\\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/index.php\\\/municipio-de-peabiru-deve-ter-devolucao-de-r-1169-mil-de-convenio-com-o-instituto-corpore\\\/\"]}]},{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/index.php\\\/municipio-de-peabiru-deve-ter-devolucao-de-r-1169-mil-de-convenio-com-o-instituto-corpore\\\/#primaryimage\",\"url\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2021\\\/01\\\/Prefeitura-de-Peabiru.jpg\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2021\\\/01\\\/Prefeitura-de-Peabiru.jpg\",\"width\":640,\"height\":426},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/index.php\\\/municipio-de-peabiru-deve-ter-devolucao-de-r-1169-mil-de-convenio-com-o-instituto-corpore\\\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"In\u00edcio\",\"item\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Munic\u00edpio de Peabiru deve ter devolu\u00e7\u00e3o de R$ 116,9 mil de conv\u00eanio com o Instituto Corpore\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/#website\",\"url\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/\",\"name\":\"Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Estado do Paran\u00e1\",\"description\":\"\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/#organization\",\"name\":\"Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Estado do Paran\u00e1\",\"url\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2020\\\/06\\\/99423647_1593460364143890_6706793420720963584_n-1-e1591387983167.png\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2020\\\/06\\\/99423647_1593460364143890_6706793420720963584_n-1-e1591387983167.png\",\"width\":243,\"height\":73,\"caption\":\"Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Estado do Paran\u00e1\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\"},\"sameAs\":[\"https:\\\/\\\/www.facebook.com\\\/mpc.pr\",\"https:\\\/\\\/www.instagram.com\\\/mpc.pr\\\/?hl=pt-br\",\"https:\\\/\\\/www.youtube.com\\\/channel\\\/UCHri5oEM8DV0ztX57E0sBSw\"]},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/#\\\/schema\\\/person\\\/2d83cb8980538d0ec174e8a6284f5e11\",\"name\":\"mpcontaspr\",\"image\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/secure.gravatar.com\\\/avatar\\\/1aef51541db7622e05fd639336c9c9f312c2a618396e2b6ca96846362fc5403f?s=96&d=mm&r=g\",\"url\":\"https:\\\/\\\/secure.gravatar.com\\\/avatar\\\/1aef51541db7622e05fd639336c9c9f312c2a618396e2b6ca96846362fc5403f?s=96&d=mm&r=g\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/secure.gravatar.com\\\/avatar\\\/1aef51541db7622e05fd639336c9c9f312c2a618396e2b6ca96846362fc5403f?s=96&d=mm&r=g\",\"caption\":\"mpcontaspr\"},\"sameAs\":[\"http:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\"]}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Munic\u00edpio de Peabiru deve ter devolu\u00e7\u00e3o de R$ 116,9 mil de conv\u00eanio com o Instituto Corpore - Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Estado do Paran\u00e1","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/municipio-de-peabiru-deve-ter-devolucao-de-r-1169-mil-de-convenio-com-o-instituto-corpore\/","og_locale":"pt_BR","og_type":"article","og_title":"Munic\u00edpio de Peabiru deve ter devolu\u00e7\u00e3o de R$ 116,9 mil de conv\u00eanio com o Instituto Corpore - Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Estado do Paran\u00e1","og_description":"A Segunda C\u00e2mara do Tribunal de Contas do Paran\u00e1 (TCE-PR) julgou irregular a Presta\u00e7\u00e3o de Contas de Transfer\u00eancia Volunt\u00e1ria no valor de R$ 1.125.743.40, referente ao exerc\u00edcio financeiro de 2008, repassados pelo munic\u00edpio de Peabiru ao Instituto Corpore para o Desenvolvimento da Qualidade de Vida. Al\u00e9m disso, a Corte determinou a restitui\u00e7\u00e3o, de forma solid\u00e1ria, […]","og_url":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/municipio-de-peabiru-deve-ter-devolucao-de-r-1169-mil-de-convenio-com-o-instituto-corpore\/","og_site_name":"Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Estado do Paran\u00e1","article_publisher":"https:\/\/www.facebook.com\/mpc.pr","article_published_time":"2021-01-18T16:39:51+00:00","article_modified_time":"2021-04-19T14:19:47+00:00","og_image":[{"width":640,"height":426,"url":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2021\/01\/Prefeitura-de-Peabiru.jpg","type":"image\/jpeg"}],"author":"mpcontaspr","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"Escrito por":"mpcontaspr","Est. tempo de leitura":"5 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"Article","@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/municipio-de-peabiru-deve-ter-devolucao-de-r-1169-mil-de-convenio-com-o-instituto-corpore\/#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/municipio-de-peabiru-deve-ter-devolucao-de-r-1169-mil-de-convenio-com-o-instituto-corpore\/"},"author":{"name":"mpcontaspr","@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/#\/schema\/person\/2d83cb8980538d0ec174e8a6284f5e11"},"headline":"Munic\u00edpio de Peabiru deve ter devolu\u00e7\u00e3o de R$ 116,9 mil de conv\u00eanio com o Instituto Corpore","datePublished":"2021-01-18T16:39:51+00:00","dateModified":"2021-04-19T14:19:47+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/municipio-de-peabiru-deve-ter-devolucao-de-r-1169-mil-de-convenio-com-o-instituto-corpore\/"},"wordCount":1027,"commentCount":0,"publisher":{"@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/#organization"},"image":{"@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/municipio-de-peabiru-deve-ter-devolucao-de-r-1169-mil-de-convenio-com-o-instituto-corpore\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2021\/01\/Prefeitura-de-Peabiru.jpg","keywords":["Conv\u00eanio","MPC-PR","OSCIP","Paran\u00e1","Peabiru","Presta\u00e7\u00e3o de Contas","Segunda C\u00e2mara","TCE-PR","Terceiriza\u00e7\u00e3o"],"articleSection":["Todas as not\u00edcias"],"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"CommentAction","name":"Comment","target":["https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/municipio-de-peabiru-deve-ter-devolucao-de-r-1169-mil-de-convenio-com-o-instituto-corpore\/#respond"]}]},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/municipio-de-peabiru-deve-ter-devolucao-de-r-1169-mil-de-convenio-com-o-instituto-corpore\/","url":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/municipio-de-peabiru-deve-ter-devolucao-de-r-1169-mil-de-convenio-com-o-instituto-corpore\/","name":"Munic\u00edpio de Peabiru deve ter devolu\u00e7\u00e3o de R$ 116,9 mil de conv\u00eanio com o Instituto Corpore - Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Estado do Paran\u00e1","isPartOf":{"@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/#website"},"primaryImageOfPage":{"@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/municipio-de-peabiru-deve-ter-devolucao-de-r-1169-mil-de-convenio-com-o-instituto-corpore\/#primaryimage"},"image":{"@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/municipio-de-peabiru-deve-ter-devolucao-de-r-1169-mil-de-convenio-com-o-instituto-corpore\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2021\/01\/Prefeitura-de-Peabiru.jpg","datePublished":"2021-01-18T16:39:51+00:00","dateModified":"2021-04-19T14:19:47+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/municipio-de-peabiru-deve-ter-devolucao-de-r-1169-mil-de-convenio-com-o-instituto-corpore\/#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/municipio-de-peabiru-deve-ter-devolucao-de-r-1169-mil-de-convenio-com-o-instituto-corpore\/"]}]},{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/municipio-de-peabiru-deve-ter-devolucao-de-r-1169-mil-de-convenio-com-o-instituto-corpore\/#primaryimage","url":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2021\/01\/Prefeitura-de-Peabiru.jpg","contentUrl":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2021\/01\/Prefeitura-de-Peabiru.jpg","width":640,"height":426},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/municipio-de-peabiru-deve-ter-devolucao-de-r-1169-mil-de-convenio-com-o-instituto-corpore\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"In\u00edcio","item":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Munic\u00edpio de Peabiru deve ter devolu\u00e7\u00e3o de R$ 116,9 mil de conv\u00eanio com o Instituto Corpore"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/#website","url":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/","name":"Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Estado do Paran\u00e1","description":"","publisher":{"@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/#organization"},"potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"Organization","@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/#organization","name":"Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Estado do Paran\u00e1","url":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/","logo":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/#\/schema\/logo\/image\/","url":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2020\/06\/99423647_1593460364143890_6706793420720963584_n-1-e1591387983167.png","contentUrl":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2020\/06\/99423647_1593460364143890_6706793420720963584_n-1-e1591387983167.png","width":243,"height":73,"caption":"Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Estado do Paran\u00e1"},"image":{"@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/#\/schema\/logo\/image\/"},"sameAs":["https:\/\/www.facebook.com\/mpc.pr","https:\/\/www.instagram.com\/mpc.pr\/?hl=pt-br","https:\/\/www.youtube.com\/channel\/UCHri5oEM8DV0ztX57E0sBSw"]},{"@type":"Person","@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/#\/schema\/person\/2d83cb8980538d0ec174e8a6284f5e11","name":"mpcontaspr","image":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/1aef51541db7622e05fd639336c9c9f312c2a618396e2b6ca96846362fc5403f?s=96&d=mm&r=g","url":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/1aef51541db7622e05fd639336c9c9f312c2a618396e2b6ca96846362fc5403f?s=96&d=mm&r=g","contentUrl":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/1aef51541db7622e05fd639336c9c9f312c2a618396e2b6ca96846362fc5403f?s=96&d=mm&r=g","caption":"mpcontaspr"},"sameAs":["http:\/\/www.mpc.pr.gov.br"]}]}},"rttpg_featured_image_url":{"full":["https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2021\/01\/Prefeitura-de-Peabiru.jpg",640,426,false],"landscape":["https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2021\/01\/Prefeitura-de-Peabiru.jpg",640,426,false],"portraits":["https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2021\/01\/Prefeitura-de-Peabiru.jpg",640,426,false],"thumbnail":["https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2021\/01\/Prefeitura-de-Peabiru-150x150.jpg",150,150,true],"medium":["https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2021\/01\/Prefeitura-de-Peabiru-300x200.jpg",300,200,true],"large":["https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2021\/01\/Prefeitura-de-Peabiru.jpg",640,426,false],"1536x1536":["https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2021\/01\/Prefeitura-de-Peabiru.jpg",640,426,false],"2048x2048":["https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2021\/01\/Prefeitura-de-Peabiru.jpg",640,426,false],"ocean-thumb-m":["https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2021\/01\/Prefeitura-de-Peabiru.jpg",600,399,false],"ocean-thumb-ml":["https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2021\/01\/Prefeitura-de-Peabiru.jpg",640,426,false],"ocean-thumb-l":["https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2021\/01\/Prefeitura-de-Peabiru.jpg",640,426,false]},"rttpg_author":{"display_name":"mpcontaspr","author_link":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/author\/mpcontaspr\/"},"rttpg_comment":0,"rttpg_category":"<a href=\"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/category\/todas-as-noticias\/\" rel=\"category tag\">Todas as not\u00edcias<\/a>","rttpg_excerpt":"A Segunda C\u00e2mara do Tribunal de Contas do Paran\u00e1 (TCE-PR) julgou irregular a Presta\u00e7\u00e3o de Contas de Transfer\u00eancia Volunt\u00e1ria no valor de R$ 1.125.743.40, referente ao exerc\u00edcio financeiro de 2008, repassados pelo munic\u00edpio de Peabiru ao Instituto Corpore para o Desenvolvimento da Qualidade de Vida. Al\u00e9m disso, a Corte determinou a restitui\u00e7\u00e3o, de forma solid\u00e1ria,…","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/11291","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=11291"}],"version-history":[{"count":3,"href":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/11291\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":11736,"href":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/11291\/revisions\/11736"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media\/11292"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=11291"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=11291"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=11291"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}