{"id":11311,"date":"2021-01-25T14:13:17","date_gmt":"2021-01-25T17:13:17","guid":{"rendered":"http:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/?p=11311"},"modified":"2021-02-08T13:58:20","modified_gmt":"2021-02-08T16:58:20","slug":"pontal-do-parana-deve-rescindir-contrato-para-aquisicao-de-mascaras-n95-em-razao-de-sobrepreco-e-quantidade-superior-a-necessaria","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/pontal-do-parana-deve-rescindir-contrato-para-aquisicao-de-mascaras-n95-em-razao-de-sobrepreco-e-quantidade-superior-a-necessaria\/","title":{"rendered":"Pontal do Paran\u00e1 deve rescindir contrato para aquisi\u00e7\u00e3o de m\u00e1scaras N95, em raz\u00e3o de sobrepre\u00e7o e quantidade superior a necess\u00e1ria"},"content":{"rendered":"

\"\"O Pleno do Tribunal de Contas do Paran\u00e1 (TCE-PR) julgou parcialmente procedente a Representa\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 8.666\/93<\/a> em face do Processo Licitat\u00f3rio n\u00ba 064\/2020, realizado pelo munic\u00edpio de Pontal do Paran\u00e1 para contrata\u00e7\u00e3o de empresa fornecedora de m\u00e1scaras N95 para o enfrentamento do Coronav\u00edrus (COVID-19), ap\u00f3s constatar que houve superestima\u00e7\u00e3o do quantitativo de m\u00e1scaras adquiridas e sobrepre\u00e7o na sua aquisi\u00e7\u00e3o.<\/span><\/span><\/p>\n

Na Representa\u00e7\u00e3o, formulada por Maur\u00edlio da Silva Castioni, alegou-se, em s\u00edntese, que houve aus\u00eancia de publicidade do certame; que o Termo de refer\u00eancia simplificado apresentado pelo munic\u00edpio n\u00e3o continha a origem das estimativas de pre\u00e7os praticadas; que houve superfaturamento e superestima\u00e7\u00e3o no quantitativo dos itens, considerando-se o reduzido n\u00famero de profissionais da sa\u00fade a que se destinam e que os materiais adquiridos podem ser reutilizados.<\/span><\/span><\/p>\n

Instru\u00e7\u00e3o do Processo<\/span><\/b><\/span><\/p>\n

Por meio do Despacho n\u00b0 1426\/20, o TCE-PR havia determinado cautelarmente a suspens\u00e3o do Contrato n\u00b0 77\/2020, decorrente do processo licitat\u00f3rio, firmado pelo munic\u00edpio de Pontal do Paran\u00e1 e a empresa Top Center Pontal Com. de Utilidades Dom\u00e9sticas LTDA, bem como os pagamentos eventualmente pendentes.<\/span><\/span><\/p>\n

Ap\u00f3s a manifesta\u00e7\u00e3o dos interessados nos autos, a Coordenadoria de Gest\u00e3o Municipal (CGM) verificou que houve ocorr\u00eancia de erro grosseiro na mensura\u00e7\u00e3o do quantitativo de m\u00e1scaras a serem adquiridas pois, segundo as estimativas compat\u00edveis com o n\u00famero de servidores do munic\u00edpio envolvidos no tratamento da doen\u00e7a seriam suficientes 1.800 m\u00e1scaras por m\u00eas e 5.400 ao final do neg\u00f3cio.<\/span><\/span><\/p>\n

Destacou tamb\u00e9m que os munic\u00edpios vizinhos compraram produtos equivalentes, com as mesmas especifica\u00e7\u00f5es, pelo pre\u00e7o de R$ 12,99 a unidade, restando demonstrado o superfaturamento dos itens adquiridos por Portal do Paran\u00e1 ao pre\u00e7o de a R$ 32,30 por unidade. <\/span><\/span><\/p>\n

Diante de tais fatos, a CGM opinou pela anula\u00e7\u00e3o do contrato e imputa\u00e7\u00e3o de d\u00e9bito ao Prefeito Municipal, Fabiano Alves Maciel, em valor equivalente ao montante que j\u00e1 tiver sido pago \u00e0 fornecedora, e aplica\u00e7\u00e3o de multa contida no art. 87, IV, g, da Lei Complementar Estadual n\u00ba 113\/05<\/a>.<\/span><\/span><\/p>\n

O MP de Contas do Paran\u00e1 (MPC-PR), por meio do Parecer n\u00ba 903\/20<\/a>, se manifestou pela parcial proced\u00eancia da Representa\u00e7\u00e3o. Apontou que improcede o representante quanto \u00e0 aus\u00eancia de publicidade do certame, pois os documentos respectivos ao processo licitat\u00f3rio constam do Portal de Transpar\u00eancia do munic\u00edpio. A esse respeito, o \u00f3rg\u00e3o ministerial destacou que, dentre os 399 munic\u00edpios paranaenses, Pontal do Paran\u00e1 est\u00e1 na posi\u00e7\u00e3o 39 no ranking do \u00cdndice de Transpar\u00eancia da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica-ITP\/COVID-19, com nota de 92%, conforme divulgado no site deste Tribunal de Contas.<\/span><\/span><\/p>\n

Al\u00e9m disso, apontou que embora insuficiente para garantir o melhor valor na aquisi\u00e7\u00e3o das m\u00e1scaras, houve um procedimento formal de pesquisa de pre\u00e7o, de modo que que tamb\u00e9m improcede a Representa\u00e7\u00e3o quanto a este aspecto.<\/span><\/span><\/p>\n

N\u00e3o obstante, o MPC-PR apontou que restou comprovada a superestimativa do quantitativo de m\u00e1scaras adquiridas, um total de 10 mil, pois o atendimento aos casos de COVID-19 concentrou-se na Unidade de Sa\u00fade 24hs, localizada no Balne\u00e1rio Shangri-l\u00e1, de modo que nem todos os servidores lotados na Secretaria de Sa\u00fade utilizariam a referida m\u00e1scara e, como bem destacado pela CGM, as m\u00e1scaras adquiridas n\u00e3o eram descart\u00e1veis, podendo ser reutilizadas pelos profissionais. <\/span><\/span><\/p>\n

Em raz\u00e3o disso, o MP de Contas sugeriu a aplica\u00e7\u00e3o da multa prevista no art. 87, IV, \u201cg\u201d da Lei Org\u00e2nica do TCE-PR<\/a> \u00e0 Secret\u00e1ria de Sa\u00fade do munic\u00edpio, Patr\u00edcia Pinheiro da Silva, gestora do contrato. <\/span><\/span><\/p>\n

Tamb\u00e9m assiste raz\u00e3o ao representante o sobrepre\u00e7o nos itens, uma vez que se verificou que o pre\u00e7o de R$ 32,30 por unidade \u00e9 quase 100% superior ao praticado pelo mercado. Contudo, observa-se que embora empenhados, ainda n\u00e3o foram pagos tais valores, de modo que o MP de Contas sugeriu a emiss\u00e3o de determina\u00e7\u00e3o ao munic\u00edpio, para que promova a rescis\u00e3o amig\u00e1vel do Contrato n\u00ba 77\/2020, mediante a devolu\u00e7\u00e3o \u00e0 empresa Top Center Pontal Com. de Utilidades Dom\u00e9sticas Ltda das 7.800 m\u00e1scaras n\u00e3o utilizadas e pagamento, pelo valor custo de R$ 23,96, das 2.200 m\u00e1scaras usadas, a t\u00edtulo de indenizat\u00f3rio.<\/span><\/span><\/p>\n

Acatada tal provid\u00eancia, o \u00f3rg\u00e3o ministerial sugeriu ainda a fixa\u00e7\u00e3o da responsabiliza\u00e7\u00e3o ressarcit\u00f3ria solid\u00e1ria em face do Prefeito Municipal, Fabiano Alves Maciel, e da Secret\u00e1ria Municipal de Sa\u00fade, por terem dado causa e\/ou concorrido para obriga\u00e7\u00e3o de pagamento de 2.200 m\u00e1scaras em valores (R$ 23,96 por unidade), acima do pre\u00e7o de mercado apurado pela Comiss\u00e3o de Acompanhamento de Gastos do COVID-19 do TCE-PR (R$ 17,11).<\/span><\/span><\/p>\n

Decis\u00e3o<\/span><\/b><\/span><\/p>\n

O relator do processo, Conselheiro Artag\u00e3o de Mattos Le\u00e3o, corroborou com as manifesta\u00e7\u00f5es da unidade t\u00e9cnica e do MP de Contas, e votou pela parcial proced\u00eancia da Representa\u00e7\u00e3o, com a aplica\u00e7\u00e3o da multa do art. 87, IV, \u201eg\u201f da LOTC \u00e0 Secret\u00e1ria de Sa\u00fade (gestora do contrato).\u00a0<\/span><\/span><\/p>\n

Observou que, conforme destacado pelo MPC-PR, por mais que os valores referentes ao contrato ainda n\u00e3o tenham sido pagos e que apenas 2.200 m\u00e1scaras tenham sido utilizadas, o procedimento em an\u00e1lise infringiu o princ\u00edpio da sele\u00e7\u00e3o da proposta mais vantajosa para Administra\u00e7\u00e3o, conforme previsto no art. 3\u00ba, caput, da Lei n\u00ba 8.666\/93<\/a>. <\/span><\/span><\/p>\n

Dessa forma, acatou o opinativo ministerial pela expedi\u00e7\u00e3o de determina\u00e7\u00e3o ao munic\u00edpio para que, nos termos do art. 79, inciso II da Lei de Licita\u00e7\u00f5es,<\/a> promova a rescis\u00e3o amig\u00e1vel do Contrato n\u00ba 77\/2020, mediante devolu\u00e7\u00e3o \u00e0 empresa contratada das m\u00e1scaras n\u00e3o utilizadas, efetuando o pagamento, pelo valor de custo de R$ 23,96, t\u00e3o somente das 2.200 m\u00e1scaras usadas a t\u00edtulo de indenizat\u00f3rio, com fulcro no que preconiza o art. 59, par\u00e1grafo \u00fanico da mesma Lei.<\/span><\/span><\/p>\n

O relator ainda determinou a instaura\u00e7\u00e3o de Tomada de Contas Extraordin\u00e1ria para que, conforme sugerido pelo MPC-PR, seja apurada a responsabiliza\u00e7\u00e3o ressarcit\u00f3ria solid\u00e1ria em face do Prefeito Municipal, Fabiano Alves Maciel, e da Secret\u00e1ria Municipal de Sa\u00fade, Patr\u00edcia Pinheiro da Silva, por terem dado causa e\/ou concorrido para obriga\u00e7\u00e3o de pagamento de 2.200 m\u00e1scaras em valores, acima do pre\u00e7o de mercado apurado pela Comiss\u00e3o do TCE-PR.<\/span><\/span><\/p>\n

Os membros do Tribunal Pleno acompanharam, por unanimidade, o voto do relator, durante a sess\u00e3o virtual n\u00ba 15 de 17 de dezembro de 2020. <\/span><\/span><\/p>\n

A \u00edntegra da decis\u00e3o, expressa no Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00b0 3910\/20, est\u00e1 dispon\u00edvel aqui<\/a>.<\/span><\/span><\/p>\n

Informa\u00e7\u00e3o para consulta processual<\/u><\/strong><\/span><\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n
Processo<\/strong>\u00a0n\u00ba<\/strong>:<\/td>\n310668\/20<\/td>\n<\/tr>\n
Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba:<\/strong><\/td>\n3910\/20 – Tribunal Pleno<\/td>\n<\/tr>\n
Assunto<\/strong>:<\/td>\nRepresenta\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 8.666\/1993<\/td>\n<\/tr>\n
Entidade<\/strong>:<\/td>\n\n

Munic\u00edpio de Pontal do Paran\u00e1\u00a0<\/span><\/span>\u00a0<\/span><\/span><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

Interessados<\/strong>:<\/td>\nFabiano Alves Maciel, Glauco Machado Requi\u00e3o, Igor Silveira, Maurilio da Silva Castioni, Munic\u00edpio de Pontal do Paran\u00e1, Patr\u00edcia Pinheiro da Silva, Raoni Bueno Tavares, Renato Koeke Tramujas, Top Center Pontal Comercio de Utilidades Domesticas Ltda<\/td>\n<\/tr>\n
Advogado \/ Procurador: <\/strong><\/td>\n\n

Luiz Guilherme Leite, Mabel Viana dos Santos Braiano, Priscila Serra Marcondes de Souza\u00a0<\/span><\/span>\u00a0<\/span><\/span><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

Relator<\/strong>:<\/td>\n\n

Conselheiro Artag\u00e3o de Mattos Le\u00e3o\u00a0<\/span><\/span>\u00a0<\/span><\/span><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<\/blockquote>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O Pleno do Tribunal de Contas do Paran\u00e1 (TCE-PR) julgou parcialmente procedente a Representa\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 8.666\/93 em face do Processo Licitat\u00f3rio n\u00ba 064\/2020, realizado pelo munic\u00edpio de Pontal do Paran\u00e1 para contrata\u00e7\u00e3o de empresa fornecedora de m\u00e1scaras N95 para o enfrentamento do Coronav\u00edrus (COVID-19), ap\u00f3s constatar que houve superestima\u00e7\u00e3o do quantitativo de m\u00e1scaras 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