{"id":11322,"date":"2021-01-27T13:47:07","date_gmt":"2021-01-27T16:47:07","guid":{"rendered":"http:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/?p=11322"},"modified":"2021-02-10T13:32:19","modified_gmt":"2021-02-10T16:32:19","slug":"tce-pr-multa-ex-presidente-do-provopar-de-marilandia-do-sul","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/tce-pr-multa-ex-presidente-do-provopar-de-marilandia-do-sul\/","title":{"rendered":"TCE-PR multa ex-presidente do Provopar de Maril\u00e2ndia do Sul"},"content":{"rendered":"
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\u00a0Ilustra\u00e7\u00e3o: DCS-TCEPR.<\/figcaption><\/figure>\n

A Segunda C\u00e2mara do Tribunal de Contas do Paran\u00e1 (TCE-PR) julgou irregular a presta\u00e7\u00e3o de contas de transfer\u00eancia volunt\u00e1ria, referente ao exerc\u00edcio de 2016, do conv\u00eanio celebrado entre o Instituto de A\u00e7\u00e3o Social do Paran\u00e1 (IASP) e o Programa Voluntariado Paranaense – A\u00e7\u00e3o Social de Maril\u00e2ndia do Sul (PROVOPAR). A Corte ainda condenou a ex-gestora, Elisabete Gon\u00e7alves de Freitas, ao pagamento da multa prevista no artigo 87, inciso V, \u201cb\u201d, da Lei Complementar Estadual n\u00b0 113\/2005<\/a>.<\/p>\n

Conforme verificado nos autos, os recursos envolvidos no conv\u00eanio somaram R$ 29.700,00 de repasses estaduais e R$ 5.910,00 de contrapartida da entidade, os quais deveriam ser aplicados no projeto \u201cRestaurante Escola de Culin\u00e1ria\u201d, com vistas ao treinamento de jovens cadastrados na rede de ensino estadual e municipal.<\/p>\n

Instru\u00e7\u00e3o do Processo<\/strong><\/p>\n

Instada a se manifestar, a Diretoria de An\u00e1lise de Transfer\u00eancias (DAT) verificou a ocorr\u00eancia de irregularidade das contas, como a instala\u00e7\u00e3o definitiva n\u00e3o evidenciada e ind\u00edcios de desvio de finalidade com possibilidade de extravio dos equipamentos atinentes ao conv\u00eanio. Em raz\u00e3o disso, a unidade t\u00e9cnica concluiu pela irregularidade das contas e prop\u00f4s o recolhimento integral dos recursos repassados no valor de R$ 29.680,00.<\/p>\n

Em sua defesa, a ent\u00e3o ex-gestora da Secretaria de Estado da Crian\u00e7a e do Adolescente e respons\u00e1vel pela execu\u00e7\u00e3o do conv\u00eanio a \u00e9poca, Elizabeth Gon\u00e7alvez de Freitas Manag\u00f3, alegou que com a mudan\u00e7a de gest\u00e3o, a inspe\u00e7\u00e3o efetuada pela Secretaria s\u00f3 lhe foi informada posteriormente, quando soube que o Termo de Cumprimento de Objetivos n\u00e3o foi emitido em raz\u00e3o da n\u00e3o localiza\u00e7\u00e3o dos equipamentos adquiridos e informou que a altera\u00e7\u00e3o na estrutura da entidade prejudicou a continuidade dos servi\u00e7os prestados pelo buffet.<\/p>\n

Contudo, a atual gestora, Anderl\u00e9ia Bueno Mileski, afirmou que quando assumir a Secretaria constatou que v\u00e1rios equipamentos n\u00e3o estavam em opera\u00e7\u00e3o e que grande parte havia sumido, motivo pelo qual foi registrado um Boletim de Ocorr\u00eancia junto \u00e0 Delegacia de Pol\u00edcia de Maril\u00e2ndia do Sul. Al\u00e9m disso, informou que solicitou \u00e0 antiga gest\u00e3o que lhe prestasse contas dos materiais e equipamentos pertencentes \u00e0 entidade, assim como sobre os recursos recebidos do Fundo de Inf\u00e2ncia e da Adolesc\u00eancia (FIA) nos exerc\u00edcios de 2006 e 2007. Acontece que, mesmo ap\u00f3s notifica\u00e7\u00e3o extrajudicial, a ex-gestora n\u00e3o se manifestou sobre os fatos ocorridos.<\/p>\n

Por meio do Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00b0 3382\/13 da Segunda C\u00e2mara, o relator do processo, Auditor Sergio Ricardo Valadares Fonseca, converteu o feito em decis\u00e3o preliminar, com encaminhamento dos autos \u00e0 DAT para que adotasse as medidas necess\u00e1rias para realiza\u00e7\u00e3o de inspe\u00e7\u00e3o junto ao Provovar de Maril\u00e2ndia do Sul, com vistas a apurar a localiza\u00e7\u00e3o e a destina\u00e7\u00e3o dos bens adquiridos na execu\u00e7\u00e3o do presente conv\u00eanio, com a identifica\u00e7\u00e3o dos respons\u00e1veis pela sua destina\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Em nova manifesta\u00e7\u00e3o, a unidade t\u00e9cnica opinou que o procedimento de verifica\u00e7\u00e3o in loco<\/em> n\u00e3o seria o mais apropriado ao presente caso, considerando que j\u00e1 se passaram mais de sete anos desde a aquisi\u00e7\u00e3o dos equipamentos e que h\u00e1 evid\u00eancias razo\u00e1veis de que os bens adquiridos por interm\u00e9dio dos recursos de transfer\u00eancia foram extra\u00eddos da estrutura f\u00edsica da entidade conveniada, de modo que manteve seu opinativo anterior pela irregularidade das contas, imputa\u00e7\u00e3o de responsabilidade solid\u00e1ria ao recolhimento integral dos recursos repassados.<\/p>\n

A Coordenadoria de Gest\u00e3o Estadual (CGE) tamb\u00e9m verificou que, conforme o relat\u00f3rio de visita t\u00e9cnica realizada em 29 de julho de 2015 pela Secretaria de Estado do Trabalho e Desenvolvimento Social, alguns equipamentos e materiais foram localizados, por\u00e9m, os mesmos n\u00e3o foram destinados \u00e0 execu\u00e7\u00e3o do objeto do conv\u00eanio, e ainda transferidos ao Centro de Refer\u00eancia de Assist\u00eancia Social (CRAS) sem observar as devidas exig\u00eancias legais.<\/p>\n

O MP de Contas do Paran\u00e1 (MPC-PR), por meio do Parecer n\u00b0 1050\/19<\/a>, corroborou com o opinativo da unidade t\u00e9cnica pela irregularidade das contas com imputa\u00e7\u00e3o de responsabiliza\u00e7\u00e3o ressarcit\u00f3ria em face da entidade tomadora e sua representante legal.<\/p>\n

Decis\u00e3o<\/strong><\/p>\n

O Conselheiro S\u00e9rgio Ricardo Valadares Fonseca, votou pela irregularidade das contas, uma vez que restou comprovado o desvio de finalidade dos equipamentos e que o extravio foi evidenciado durante a gest\u00e3o de Elizabeth Gon\u00e7alvez de Freitas Manag\u00f3, sem qualquer evid\u00eancia de instaura\u00e7\u00e3o de procedimento com vistas \u00e0 san\u00e7\u00e3o e identifica\u00e7\u00e3o do respons\u00e1vel.<\/p>\n

Contudo, o relator divergiu das manifesta\u00e7\u00f5es uniformes do MPC-PR e da unidade t\u00e9cnica quanto a necessidade de recolhimento integral dos recursos repassados, tendo em vista que apenas alguns dos equipamentos adquiridos n\u00e3o foram encontrados. Neste caso optou-se por condenar a ex-gestora ao pagamento da multa prevista no artigo 87, v, \u201cb\u201d da Lei complementar n\u00ba 113\/2005, em substitui\u00e7\u00e3o \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o dos valores, dada a impossibilidade pr\u00e1tica de avaliar o pre\u00e7o do mercado naquela \u00e9poca, considerando que decorreram quase 12 anos do encerramento do conv\u00eanio.<\/p>\n

Por fim, tendo em vista as diversas medidas adotadas pela atual gestora, Anderl\u00e9ia Bueno Mileski, para sanar as irregularidades, os membros da Segunda C\u00e2mara decidiram por afastar a responsabiliza\u00e7\u00e3o da entidade, mantendo exclusivamente a imputa\u00e7\u00e3o sobre a antiga gestora.<\/p>\n

A decis\u00e3o foi proferida no Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00b0 3670\/20<\/a>, durante a sess\u00e3o virtual n\u00b0 18 realizada em 3 de dezembro de 2020.<\/p>\n

Informa\u00e7\u00e3o para consulta processual<\/u><\/strong><\/span><\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n\n
Processo<\/strong>\u00a0n\u00ba<\/strong>:<\/td>\n312675\/07<\/td>\n<\/tr>\n
Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba:<\/strong><\/td>\n3670\/20 – Segunda C\u00e2mara<\/td>\n<\/tr>\n
Assunto<\/strong>:<\/td>\nPresta\u00e7\u00e3o de Contas de Transfer\u00eancia<\/td>\n<\/tr>\n
Entidade<\/strong>:<\/td>\n\n

Programa do Voluntariado Paranaense \u2013 A\u00e7\u00e3o Social de Maril\u00e2ndia Do Sul (Provopar)<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

Respons\u00e1vel:\u00a0<\/b><\/td>\nElisabete Gon\u00e7alves de Freitas Manag\u00f3<\/td>\n<\/tr>\n
Relator<\/strong>:<\/td>\n\n

Auditor S\u00e9rgio Ricardo Valadares Fonseca<\/span><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<\/blockquote>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A Segunda C\u00e2mara do Tribunal de Contas do Paran\u00e1 (TCE-PR) julgou irregular a presta\u00e7\u00e3o de contas de transfer\u00eancia volunt\u00e1ria, referente ao exerc\u00edcio de 2016, do conv\u00eanio celebrado entre o Instituto de A\u00e7\u00e3o Social do Paran\u00e1 (IASP) e o Programa Voluntariado Paranaense – A\u00e7\u00e3o Social de Maril\u00e2ndia do Sul (PROVOPAR). 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