{"id":11339,"date":"2021-02-03T13:20:38","date_gmt":"2021-02-03T16:20:38","guid":{"rendered":"http:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/?p=11339"},"modified":"2023-08-10T16:35:19","modified_gmt":"2023-08-10T19:35:19","slug":"contas-de-2019-da-camara-de-lindoeste-sao-julgadas-regulares-com-ressalva","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/contas-de-2019-da-camara-de-lindoeste-sao-julgadas-regulares-com-ressalva\/","title":{"rendered":"Contas de 2019 da C\u00e2mara de Lindoeste s\u00e3o julgadas regulares com ressalva"},"content":{"rendered":"<figure id=\"attachment_11342\" aria-describedby=\"caption-attachment-11342\" style=\"width: 300px\" class=\"wp-caption alignleft\"><img decoding=\"async\" class=\"wp-image-11342 size-medium\" src=\"http:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2021\/02\/Camara-Municipal-de-Lindoeste-300x111.png\" alt=\"\" width=\"300\" height=\"111\" srcset=\"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2021\/02\/Camara-Municipal-de-Lindoeste-300x111.png 300w, https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2021\/02\/Camara-Municipal-de-Lindoeste-768x284.png 768w, https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2021\/02\/Camara-Municipal-de-Lindoeste.png 851w\" sizes=\"(max-width: 300px) 100vw, 300px\" \/><figcaption id=\"caption-attachment-11342\" class=\"wp-caption-text\">Foto: Divulga\u00e7\u00e3o.<\/figcaption><\/figure>\n<p>A Primeira C\u00e2mara do Tribunal de Contas do Paran\u00e1 (TCE-PR), acompanhando o opinativo do MP de Contas do Paran\u00e1 (MPC-PR), julgou regular com ressalva a presta\u00e7\u00e3o de contas do Presidente da C\u00e2mara Municipal de Lindoeste, Namir Vicente Teixeira, referentes ao exerc\u00edcio de 2019. Na decis\u00e3o tamb\u00e9m foram expedidas recomenda\u00e7\u00f5es para que a entidade exija a atualiza\u00e7\u00e3o acad\u00eamica dos servidores respons\u00e1veis pelo Controle Interno e que realize estudo para verificar a possibilidade de se atribuir, mediante devido treinamento, as fun\u00e7\u00f5es de tesouraria \u00e0 servidora ocupante do cargo efetivo de \u201cauxiliar de secretaria\u201d.<\/p>\n<p><strong>Instru\u00e7\u00e3o do Processo<\/strong><\/p>\n<p>Em uma primeira an\u00e1lise do processo, a Coordenadoria de Gest\u00e3o Municipal (CGM) apontou a aus\u00eancia de documentos comprobat\u00f3rios da forma\u00e7\u00e3o do respons\u00e1vel pelo Controle e que o Relat\u00f3rio do Controlador indicava a aus\u00eancia de desconto em folha de pagamento das faltas de servidores e vereadores sem justificativa em 2019 e pagamento de inscri\u00e7\u00e3o para semin\u00e1rios de vereadores e servidores sem procedimento licitat\u00f3rio.<\/p>\n<p>Em sua defesa o Presidente da C\u00e2mara de Lindoeste juntou um novo relat\u00f3rio do Controle Interno, bem como documentos comprobat\u00f3rios da forma\u00e7\u00e3o do Controlador. Com rela\u00e7\u00e3o a aus\u00eancia de descontos por faltas, informou que se tratava de um servidor espec\u00edfico, o qual j\u00e1 foi exonerado. Al\u00e9m disso, o gestor esclareceu que o pagamento de inscri\u00e7\u00e3o em eventos sem a realiza\u00e7\u00e3o de licita\u00e7\u00e3o se deu em raz\u00e3o dos valores n\u00e3o demandarem tal formalidade e informou que est\u00e1 em tr\u00e2mite um Projeto de Resolu\u00e7\u00e3o regulamentando os descontos na remunera\u00e7\u00e3o decorrentes de faltas dos parlamentares.<\/p>\n<p>A despeito de tais justificativas, a CGM se manifestou conclusivamente pela irregularidade das contas, por conta da aus\u00eancia de comprova\u00e7\u00e3o da forma\u00e7\u00e3o escolar\/acad\u00eamica do respons\u00e1vel pela Controladoria Interna da entidade; a autua\u00e7\u00e3o concomitante do servidor Devair Alves de Souza como Controlador Interno e Tesoureiro durante todo o exerc\u00edcio de 2019, em ofensa ao princ\u00edpio da segrega\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00f5es; e de apontamento do Relat\u00f3rio de Controle Interno sobre a aus\u00eancia de desconto em folha de pagamento das faltas de\u00a0 servidores e vereadores sem justificativa em 2019 e pagamento de inscri\u00e7\u00e3o para semin\u00e1rios de vereadores e servidores sem procedimento licitat\u00f3rio.<\/p>\n<p>Instado a se manifestar, o MP de Contas, por meio do <a href=\"http:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2021\/02\/Parecer-1142-20.pdf\">Parecer n\u00b0 1142\/20<\/a>, divergiu do opinativo da CGM, opinando pela regularidade das contas da C\u00e2mara de Lindoeste.<\/p>\n<p>MPC-PR apontou que, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 qualifica\u00e7\u00e3o do Controlador Interno, verificou-se que o servidor Devair Alves de Souza ocupa cargo efetivo de \u201cSecret\u00e1rio Geral\u201d, cujo requisito de investidura \u00e9 o ensino m\u00e9dio completo. Dessa forma, pressup\u00f5e-se que o referido servidor tem a forma\u00e7\u00e3o m\u00ednima exigida pelo TCE-PR para exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o de Controlador, na medida em que investido em cargo efetivo de qualifica\u00e7\u00e3o correspondente.<\/p>\n<p>Sobre essa quest\u00e3o, o \u00f3rg\u00e3o ministerial ainda destacou que reiterados s\u00e3o os precedentes que admitem servidor de n\u00edvel m\u00e9dio exercer a fun\u00e7\u00e3o de titular do controle interno, desde que o mesmo tamb\u00e9m demonstre a participa\u00e7\u00e3o em cursos de forma\u00e7\u00e3o correlatos, como \u00e9 o caso do servidor em quest\u00e3o.<\/p>\n<p>Com rela\u00e7\u00e3o as impropriedades apontadas no Relat\u00f3rio do Controlador Interno, referentes a aus\u00eancia de descontos por faltas de servidores e vereadores, e o pagamento de inscri\u00e7\u00f5es para semin\u00e1rios sem o procedimento licitat\u00f3rio, o MPC-PR entende que as justificativas apresentadas pelo gestor foram suficientes para esclarecer e sanar tais quest\u00f5es.<\/p>\n<p>Por fim, quanto a viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da segrega\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00f5es na atua\u00e7\u00e3o do servidor Devair Alves de Souza como Controlador Interno e Tesoureiro durante o exerc\u00edcio de 2019, o MP de Contas verificou que n\u00e3o havia outros servidores com forma\u00e7\u00e3o adequada para permitir tal segrega\u00e7\u00e3o, pois, al\u00e9m do \u201cSecret\u00e1rio Geral\u201d, s\u00f3 poderiam exercer tal fun\u00e7\u00e3o o \u201cAssessor Jur\u00eddico\u201d e o \u201cContador\u201d, igualmente impedidos de assumir tal encargo.<\/p>\n<p>Com rela\u00e7\u00e3o a isso, MP de Contas aponta que, uma vez que inexiste qualquer lei nacional que preveja ou regulamente as fun\u00e7\u00f5es ou os requisitos de investidura, de sorte que em uma diminuta e enxuta estrutura de pessoal, em que j\u00e1 se encontram impedidos do exerc\u00edcio de tal fun\u00e7\u00e3o, por conta do princ\u00edpio de segrega\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00e3o, o contador e o advogado, revela-se inadequado, antiecon\u00f4mico e contr\u00e1rio aos princ\u00edpios regentes da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica exigir-se a cria\u00e7\u00e3o de um novo cargo para tanto.<\/p>\n<p>Dessa forma, considerando-se o prescrito no art. 22 da <a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/decreto-lei\/del4657compilado.htm\">Lei de Introdu\u00e7\u00e3o \u00e0s Normas do Direito Brasileiro<\/a> (LINDB), o MPC-PR opinou pela convers\u00e3o da impropriedade em ressalva, com emiss\u00e3o de recomenda\u00e7\u00e3o ao Legislativo para que atribua, mediante devido treinamento, as fun\u00e7\u00f5es de tesouraria \u00e0 servidora Rosangela Soares de Borba, ocupante do cargo efetivo de \u201cauxiliar de secretaria\u201d, se novo cargo n\u00e3o vier a ser criado na estrutura do Poder Legislativo Municipal.<\/p>\n<p><strong>Decis\u00e3o<\/strong><\/p>\n<p>O relator do processo, Conselheiro Fernando Augusto Mello Guimar\u00e3es, acompanhou a manifesta\u00e7\u00e3o do MPC-PR e votou pela regularidade das contas, ressalvando, por\u00e9m, o exerc\u00edcio concomitante das fun\u00e7\u00f5es de Controlador Interno e Tesoureiro pelo servidor Devair Alves de Souza, com base no disposto no art. 16, II, da <a href=\"https:\/\/www1.tce.pr.gov.br\/multimidia\/2005\/12\/pdf\/00084503.pdf\">LC\/PR 113\/05<\/a>.<\/p>\n<p>Al\u00e9m disso, foi recomendado \u00e0 C\u00e2mara de Lindoeste que exija a constante atualiza\u00e7\u00e3o acad\u00eamica dos servidores respons\u00e1veis pelo Controle Interno e que, conforme a sugest\u00e3o ministerial, realize estudo para verificar a possibilidade de se atribuir as fun\u00e7\u00f5es de tesouraria \u00e0 servidora Rosangela Soares de Borba, ocupante do cargo efetivo de \u201cauxiliar de secretaria\u201d.<\/p>\n<p>Os demais membros da Primeira C\u00e2mara acompanharam, por unanimidade, o voto do relator durante a sess\u00e3o virtual n\u00b0 27 de 17 de dezembro de 2020. A decis\u00e3o, proferida no Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00b0 3877\/20 est\u00e1 dispon\u00edvel <a href=\"http:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2021\/02\/Acordao-3877-20.pdf\">aqui<\/a>.<\/p>\n<blockquote><p><span style=\"color: #820007;\"><strong><u>Informa\u00e7\u00e3o para consulta processual<\/u><\/strong><\/span><\/p>\n<table border=\"0\" width=\"572\" cellspacing=\"0\" cellpadding=\"0\">\n<tbody>\n<tr>\n<td><strong>Processo<\/strong>\u00a0<strong>n\u00ba<\/strong>:<\/td>\n<td>182805\/20<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td><strong>Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba:<\/strong><\/td>\n<td>3877\/20 &#8211; Primeira C\u00e2mara<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td><strong>Assunto<\/strong>:<\/td>\n<td>Presta\u00e7\u00e3o de Contas Anual<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td><strong>Entidade<\/strong>:<\/td>\n<td>C\u00e2mara Municipal de Lindoeste<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td><b>Interessado:<\/b><\/td>\n<td>Namir Vicente Teixeira<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td><b>Procurador:<\/b><\/td>\n<td>Jean Carlos Confortin<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td><strong>Relator<\/strong>:<\/td>\n<td>\n<p class=\"paragraph\" style=\"margin: 0cm; text-align: justify; line-height: 150%; vertical-align: baseline;\">Conselheiro Fernando Augusto Mello Guimar\u00e3es<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<\/blockquote>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>A Primeira C\u00e2mara do Tribunal de Contas do Paran\u00e1 (TCE-PR), acompanhando o opinativo do MP de Contas do Paran\u00e1 (MPC-PR), julgou regular com ressalva a presta\u00e7\u00e3o de contas do Presidente da C\u00e2mara Municipal de Lindoeste, Namir Vicente Teixeira, referentes ao exerc\u00edcio de 2019. 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