{"id":11366,"date":"2021-02-08T13:56:22","date_gmt":"2021-02-08T16:56:22","guid":{"rendered":"http:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/?p=11366"},"modified":"2021-02-22T14:54:34","modified_gmt":"2021-02-22T17:54:34","slug":"tce-pr-emite-parecer-previo-pela-irregularidade-das-contas-de-2016-e-aplica-tres-multas-ex-prefeita-de-bocaiuva-do-sul","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/tce-pr-emite-parecer-previo-pela-irregularidade-das-contas-de-2016-e-aplica-tres-multas-ex-prefeita-de-bocaiuva-do-sul\/","title":{"rendered":"TCE-PR emite parecer pr\u00e9vio pela irregularidade das contas de 2016 e aplica tr\u00eas multas ex-prefeita de Boca\u00eduva do Sul"},"content":{"rendered":"<p><img fetchpriority=\"high\" decoding=\"async\" class=\"size-full wp-image-9212 alignleft\" src=\"http:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2020\/05\/Tranaspar\u00eancia-00.jpg\" alt=\"\" width=\"300\" height=\"195\" \/>A Segunda C\u00e2mara do Tribunal de Contas do Paran\u00e1 (TCE-PR) emitiu Parecer Pr\u00e9vio pela desaprova\u00e7\u00e3o das contas da ex-prefeita do Munic\u00edpio de Bocai\u00fava do Sul, D\u00e9bora Fonseca (gest\u00e3o 2015-2016), referentes ao exerc\u00edcio de 2016. Al\u00e9m disso, foram aplicadas tr\u00eas multas a ex-gestora, previstas no art. 87, incisos III e IV, da <a href=\"https:\/\/www1.tce.pr.gov.br\/multimidia\/2005\/12\/pdf\/00084503.pdf\">Lei Complementar Estadual n\u00ba 113\/2005<\/a>, que somam um total de R$ 11.930,60.<\/p>\n<p>Durante a instru\u00e7\u00e3o processual, a Coordenadoria de Gest\u00e3o Municipal (CGM) havia apontado, inicialmente, uma s\u00e9rie de impropriedades, sendo: o relat\u00f3rio de controle interno apresentava ocorr\u00eancia de irregularidade pass\u00edvel de desaprova\u00e7\u00e3o da gest\u00e3o; a aus\u00eancia de comprova\u00e7\u00e3o da publica\u00e7\u00e3o do Relat\u00f3rio Resumido da Execu\u00e7\u00e3o Or\u00e7ament\u00e1ria (RREO); a aus\u00eancia de comprova\u00e7\u00e3o de publica\u00e7\u00e3o do Relat\u00f3rio de Gest\u00e3o Fiscal (RGF); obriga\u00e7\u00f5es de despesas que tenham parcelas a serem pagas no exerc\u00edcio seguinte sem que haja suficiente disponibilidade em caixa; e a entrega dos dados do Sistema de Informa\u00e7\u00f5es Municipais &#8211; Acompanhamento Mensal (SIM-AM) com atraso.<\/p>\n<p>Ap\u00f3s manifesta\u00e7\u00f5es da defesa, a CGM considerou regularizadas algumas das ocorr\u00eancias apontadas, por\u00e9m, considerou que a entidade n\u00e3o apresentou justificativas suficientes para afastar em sua totalidade as inconformidades apontadas observadas no decorrer do processo de Presta\u00e7\u00e3o de Contas. Ainda, a unidade t\u00e9cnica sugeriu a convers\u00e3o em ressalva do item referentes \u00e0s obriga\u00e7\u00f5es de despesa contra\u00eddas nos \u00faltimos dois quadrimestres do mandato com parcelas a serem pagas no exerc\u00edcio seguinte sem disponibilidade de caixa, e em ressalva com aplica\u00e7\u00e3o de multa a aus\u00eancia de comprova\u00e7\u00e3o da publica\u00e7\u00e3o do RREO do primeiro e do quinto bimestres de 2016.<\/p>\n<p>Por sua vez, o MP de Contas do Paran\u00e1 (MPC-PR), por meio do <a href=\"http:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2021\/02\/Parecer-971-20.pdf\">Parecer n\u00ba 971\/20<\/a>, observou que, no que se refere \u00e0s despesas com pessoal, n\u00e3o procede a informa\u00e7\u00e3o de que a\u00a0ex-gestora\u00a0conduziu a exonera\u00e7\u00e3o dos cargos comissionados em seu \u00faltimo dia de mandato, tendo em vista que este \u00e9 um procedimento comum inerente \u00e0s trocas de gest\u00f5es, de maneira que utilizar tal justificativa tende a induzir ao erro, tangenciando a litig\u00e2ncia de m\u00e1-f\u00e9.<\/p>\n<p>Quanto \u00e0s despesas de contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os m\u00e9dicos via empresa\u00a0<strong>Pracon\u00a0Servi\u00e7os M\u00e9dicos S\/S LTDA<\/strong>, o MPC-PR verificou que a integralidade dos valores pagos n\u00e3o foi computada como gastos com pessoal, o que caracteriza ofensa ao artigo 18, \u00a71\u00ba da <a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/lcp\/lcp101.htm\">Lei de Responsabilidade Fiscal<\/a> (LRF).<\/p>\n<p>Diante de tais fatos, o \u00f3rg\u00e3o ministerial se manifestou conclusivamente pela irregularidade das contas e emiss\u00e3o de determina\u00e7\u00e3o ao atual gestor para que contabilize os gastos com terceiriza\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os m\u00e9dicos como gastos com pessoal (elemento de despesa 34), conforme previsto pela LRF. Quanto \u00e0s multas propostas pela unidade t\u00e9cnica, o MP de Contas discorda de sua aplica\u00e7\u00e3o, tendo em vista que embora sua publica\u00e7\u00e3o tenha ocorrido fora do prazo, por fim os documentos e relat\u00f3rios foram\u00a0publicizados.<\/p>\n<p><strong>Decis\u00e3o<\/strong><\/p>\n<p>Em sede de julgamento pela Segunda C\u00e2mara do TCE-PR, o relator do processo Conselheiro Ivan Lelis Bonilha, corroborando com os opinativos uniformes da CGM e do MPC-PR, votou pela emiss\u00e3o de parecer pr\u00e9vio recomendando a irregularidade das contas do munic\u00edpio de Bocai\u00fava do Sul (exerc\u00edcio financeiro de 2016), em raz\u00e3o da apresenta\u00e7\u00e3o no Relat\u00f3rio do Controle Interno da inexist\u00eancia de levantamento de bens que d\u00ea suporte ao montante de R$ 19.595.267,59 apresentado no Balan\u00e7o Patrimonial e a falta de inclus\u00e3o dos pagamentos \u00e0s equipes de Estrat\u00e9gia de Sa\u00fade da Fam\u00edlia no montante cont\u00e1bil relativo \u00e0s despesas com pessoal da prefeitura.<\/p>\n<p>Al\u00e9m disso, foram ressalvados os itens referentes ao atraso na publica\u00e7\u00e3o do Relat\u00f3rio Resumido da Execu\u00e7\u00e3o Or\u00e7ament\u00e1ria do quinto bimestre de 2016 e a demora no encaminhamento de dados ao SIM-AM do TCE-PR, conforme disp\u00f5es a S\u00famula n\u00ba 8 da Corte de Contas.<\/p>\n<p>Os itens ressalvados, assim como as irregularidades indicadas, fundamentaram a aplica\u00e7\u00e3o de tr\u00eas multas, previstas no artigo 87 da Lei Complementar Estadual n\u00ba 113\/2005, \u00e0 ent\u00e3o gestora D\u00e9bora Fonseca.<\/p>\n<p>O voto do relator foi acompanhado pelos demais membros da Segunda C\u00e2mara, durante a sess\u00e3o virtual n\u00ba 19 de 10 de dezembro de 2020.\u00a0 Cabe recurso contra a decis\u00e3o proferida no <a href=\"http:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2021\/02\/Acordao-746-20.pdf\">Ac\u00f3rd\u00e3o de Parecer Pr\u00e9vio n\u00ba 746\/20<\/a>.<\/p>\n<p>Ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado do processo, o Parecer Pr\u00e9vio do TCE-PR ser\u00e1 encaminhado \u00e0 C\u00e2mara Municipal de Bocai\u00fava do Sul. A legisla\u00e7\u00e3o determina que cabe aos vereadores o julgamento das contas do chefe do Poder Executivo municipal. Para desconsiderar o ju\u00edzo t\u00e9cnico do Tribunal expresso no parecer, s\u00e3o necess\u00e1rios dois ter\u00e7os dos votos dos parlamentares.<\/p>\n<blockquote><p><span style=\"color: #820007;\"><strong><u>Informa\u00e7\u00e3o para consulta processual<\/u><\/strong><\/span><\/p>\n<table border=\"0\" width=\"572\" cellspacing=\"0\" cellpadding=\"0\">\n<tbody>\n<tr>\n<td><strong>Processo n\u00ba<\/strong>:<\/td>\n<td>307228\/17<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td><strong>Ac\u00f3rd\u00e3o de Parecer Pr\u00e9vio n\u00ba<\/strong>:<\/td>\n<td>746\/20 &#8211; Segunda C\u00e2mara<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td><strong>Assunto<\/strong>:<\/td>\n<td>Presta\u00e7\u00e3o de Contas do Prefeito Municipal<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td><strong>Entidade<\/strong>:<\/td>\n<td>Munic\u00edpio de Bocai\u00fava do Sul<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td><strong>Interessados<\/strong>:<\/td>\n<td>D\u00e9bora Fonseca, Floresmundo Alberti J\u00fanior e Marcelo Luiz Brauza<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td><strong>Relator<\/strong>:<\/td>\n<td>Conselheiro Ivan Lelis Bonilha<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<\/blockquote>\n<p><em><strong>Fonte: Com informa\u00e7\u00f5es da Diretoria de Comunica\u00e7\u00e3o Social do TCE-PR.<\/strong><\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>A Segunda C\u00e2mara do Tribunal de Contas do Paran\u00e1 (TCE-PR) emitiu Parecer Pr\u00e9vio pela desaprova\u00e7\u00e3o das contas da ex-prefeita do Munic\u00edpio de Bocai\u00fava do Sul, D\u00e9bora Fonseca (gest\u00e3o 2015-2016), referentes ao exerc\u00edcio de 2016. 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