{"id":11376,"date":"2021-02-10T13:31:54","date_gmt":"2021-02-10T16:31:54","guid":{"rendered":"http:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/?p=11376"},"modified":"2021-02-24T12:23:23","modified_gmt":"2021-02-24T15:23:23","slug":"permitida-substituicao-temporaria-de-servidora-comissionada-em-licenca-maternidade","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/permitida-substituicao-temporaria-de-servidora-comissionada-em-licenca-maternidade\/","title":{"rendered":"Permitida substitui\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria de servidora comissionada em licen\u00e7a-maternidade"},"content":{"rendered":"
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A licen\u00e7a-maternidade \u00e9 um direito concedido pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal \u00e0 trabalhadora. Foto: Divulga\u00e7\u00e3o.<\/figcaption><\/figure>\n

Durante o per\u00edodo de licen\u00e7a-maternidade de servidora comissionada, em raz\u00e3o da sua estabilidade provis\u00f3ria – artigo 7\u00ba, XVIII, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e artigo 10, II, al\u00ednea b, do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Provis\u00f3rias -, a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica pode substitui-la transitoriamente por servidor selecionado para ocupar cargo de mesma natureza, desde que preenchidos os quesitos do artigo 37, II e V, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Isso porque n\u00e3o seria razo\u00e1vel prejudicar as atividades rotineiras da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica pelo afastamento tempor\u00e1rio por licen\u00e7a de gestante.<\/p>\n

Essa \u00e9 a orienta\u00e7\u00e3o do Tribunal de Contas do Estado do Paran\u00e1 (TCE-PR), em resposta \u00e0 Consulta formulada pelo prefeito do Munic\u00edpio de Francisco Beltr\u00e3o, Cl\u00e9ber Fontana, por meio da qual questionou se seria poss\u00edvel a substitui\u00e7\u00e3o por servidor n\u00e3o efetivo quando houver afastamento de servidora comissionada por licen\u00e7a-maternidade.<\/p>\n

Instru\u00e7\u00e3o do processo<\/strong><\/p>\n

Em seu parecer, a assessoria jur\u00eddica da Prefeitura de Francisco Beltr\u00e3o opinou pela viabilidade de nomea\u00e7\u00e3o em substitui\u00e7\u00e3o, restrita pontualmente ao per\u00edodo de afastamento da titular, de algu\u00e9m que preencha os requisitos legais para provimento do cargo e guarde o v\u00ednculo de confian\u00e7a com a autoridade nomeante, inerente \u00e0 pr\u00f3pria natureza do cargo a ser provido.<\/p>\n

A Coordenadoria de Gest\u00e3o Municipal (CGM) do TCE-PR afirmou que \u00e9 poss\u00edvel a nomea\u00e7\u00e3o para cargo em comiss\u00e3o em substitui\u00e7\u00e3o de servidora comissionada afastada em raz\u00e3o de licen\u00e7a-maternidade, pelo per\u00edodo que durar a licen\u00e7a, j\u00e1 que o afastamento deixa o cargo inocupado, sem \u00f4nus para a entidade, j\u00e1 que os cargos em comiss\u00e3o s\u00e3o de livre nomea\u00e7\u00e3o, conforme indica o inciso II do artigo 37 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n

O Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas (MPC-PR) lembrou que \u00e9 garantida \u00e0 servidora gestante ocupante de cargo em comiss\u00e3o a estabilidade provis\u00f3ria, de acordo com o\u00a0Prejulgado n\u00ba 25 do TCE-PR<\/a>, os precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF) e as disposi\u00e7\u00f5es da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, desde a confirma\u00e7\u00e3o da gravidez at\u00e9 cinco meses ap\u00f3s o parto.<\/p>\n

O \u00f3rg\u00e3o ministerial ressaltou, ainda, que n\u00e3o h\u00e1 qualquer exig\u00eancia legal para que a substitui\u00e7\u00e3o ocorra por servidor efetivo, bem como n\u00e3o h\u00e1 qualquer indica\u00e7\u00e3o a este respeito na jurisprud\u00eancia dos tribunais superiores.<\/p>\n

Legisla\u00e7\u00e3o e jurisprud\u00eancia<\/strong><\/p>\n

O inciso XVIII do artigo 7\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal (CF\/88) expressa que a licen\u00e7a \u00e0 gestante, sem preju\u00edzo do emprego e do sal\u00e1rio, com a dura\u00e7\u00e3o de 120 dias, \u00e9 direito das trabalhadoras urbanas e rurais.<\/p>\n

O inciso II do artigo 37 da CF\/88 disp\u00f5e que a investidura em cargo ou emprego p\u00fablico depende de aprova\u00e7\u00e3o pr\u00e9via em concurso p\u00fablico de provas ou de provas e t\u00edtulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomea\u00e7\u00f5es para cargo em comiss\u00e3o declarado em lei de livre nomea\u00e7\u00e3o e exonera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

O inciso V desse mesmo artigo estabelece que as fun\u00e7\u00f5es de confian\u00e7a, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comiss\u00e3o, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condi\u00e7\u00f5es e percentuais m\u00ednimos previstos em lei, destinam-se apenas \u00e0s atribui\u00e7\u00f5es de dire\u00e7\u00e3o, chefia e assessoramento.<\/p>\n

O inciso II, al\u00ednea b, do artigo 10 do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Provis\u00f3rias estabelece que, \u00a0at\u00e9 que seja promulgada a lei complementar a que se refere o artigo 7\u00ba, I, da CF\/88, fica vedada a dispensa arbitr\u00e1ria ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirma\u00e7\u00e3o da gravidez at\u00e9 cinco meses ap\u00f3s o parto.<\/p>\n

No julgamento de agravo no Recurso Extraordin\u00e1rio n\u00ba 420.839, o STF ressaltou que “\u00e9 inimagin\u00e1vel a situa\u00e7\u00e3o na qual o presidente da Rep\u00fablica teria que aguardar toda a gesta\u00e7\u00e3o da ministra de Estado para que pudesse nomear uma outra pessoa para ocupar esse cargo. Certamente, a exist\u00eancia dos cargos em comiss\u00e3o se justifica para que em momentos como o supramencionado n\u00e3o haja qualquer empecilho \u00e0 imediata substitui\u00e7\u00e3o da ocupante de tal cargo.”<\/p>\n

O Prejulgado n\u00b0 25 do TCE-PR (Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00b0 3595\/17 – Tribunal Pleno) define par\u00e2metros objetivos para se considerar regular o provimento de cargos em comiss\u00e3o e fun\u00e7\u00f5es de confian\u00e7a na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica estadual e municipal. O item IX do prejulgado fixa que \u00e9 garantida \u00e0 servidora p\u00fablica gestante detentora de cargo em comiss\u00e3o a estabilidade provis\u00f3ria desde a confirma\u00e7\u00e3o da gravidez at\u00e9 cinco meses ap\u00f3s o parto.<\/p>\n

Decis\u00e3o<\/strong><\/p>\n

O relator do processo, conselheiro Durval Amaral, considerou que a estabilidade provis\u00f3ria garantida \u00e0 servidora gestante, ainda que ocupante exclusivamente de cargo de provimento em comiss\u00e3o, n\u00e3o \u00e9 pass\u00edvel de d\u00favida, uma vez que tal entendimento encontra resposta un\u00edssona por parte da jurisprud\u00eancia pac\u00edfica do STF.<\/p>\n

Amaral entendeu que o verdadeiro questionamento estaria restrito \u00e0 possibilidade ou n\u00e3o de a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, durante o per\u00edodo de frui\u00e7\u00e3o de licen\u00e7a-maternidade por servidora comissionada, realizar a sua substitui\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria por outro servidor qualificado pelo v\u00ednculo de confian\u00e7a com a autoridade nomeante, por meio do provimento em cargo da mesma natureza.<\/p>\n

Assim, o conselheiro acompanhou integralmente os posicionamentos da CGM e do MPC-PR, pela viabilidade de se admitir tal substitui\u00e7\u00e3o enquanto durar o afastamento da gestante em licen\u00e7a, sem a exig\u00eancia de que o substituto seja ocupante de cargo efetivo.<\/p>\n

Os conselheiros aprovaram o voto do relator por unanimidade, na sess\u00e3o n\u00ba 15 do Plen\u00e1rio Virtual do Tribunal Pleno, conclu\u00edda em 17 de dezembro passado. O Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 3947\/20 – Tribunal Pleno foi disponibilizado em 15 de janeiro, na\u00a0edi\u00e7\u00e3o n\u00ba 2.457 do\u00a0Di\u00e1rio Eletr\u00f4nico do\u00a0TCE-PR (DETC)<\/a>.<\/em><\/p>\n

Informa\u00e7\u00e3o para consulta processual<\/u><\/strong><\/span><\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n\n
Processo<\/strong>\u00a0n\u00ba<\/strong>:<\/td>\n31124\/20<\/td>\n<\/tr>\n
Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba<\/strong><\/td>\n3947\/20 – Tribunal Pleno<\/td>\n<\/tr>\n
Assunto<\/strong>:<\/td>\nConsulta<\/td>\n<\/tr>\n
Entidade<\/strong>:<\/td>\nMunic\u00edpio de Francisco Beltr\u00e3o<\/td>\n<\/tr>\n
Interessado<\/strong>:<\/td>\nCl\u00e9ber Fontana<\/td>\n<\/tr>\n
Relator<\/strong>:<\/td>\nConselheiro Jos\u00e9 Durval Mattos do Amaral<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<\/blockquote>\n

 <\/p>\n

Fonte: <\/span>Diretoria de Comunica\u00e7\u00e3o Social do <\/span><\/cite>TCE\/PR.<\/span><\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Durante o per\u00edodo de licen\u00e7a-maternidade de servidora comissionada, em raz\u00e3o da sua estabilidade provis\u00f3ria – artigo 7\u00ba, XVIII, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e artigo 10, II, al\u00ednea b, do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Provis\u00f3rias -, a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica pode substitui-la transitoriamente por servidor selecionado para ocupar cargo de mesma natureza, desde que preenchidos os quesitos do […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":11377,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_monsterinsights_skip_tracking":false,"_monsterinsights_sitenote_active":false,"_monsterinsights_sitenote_note":"","_monsterinsights_sitenote_category":0,"footnotes":""},"categories":[15,7],"tags":[73,197,198,13,70,39,71],"class_list":["post-11376","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias-de-interesse","category-todas-as-noticias","tag-comissionados","tag-consulta","tag-licenca-maternidade","tag-mpc-pr","tag-prejulgado-n-25","tag-tce-pr","tag-tribunal-pleno","entry","has-media"],"yoast_head":"\nPermitida substitui\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria de servidora comissionada em licen\u00e7a-maternidade - 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