{"id":11428,"date":"2021-02-12T10:26:26","date_gmt":"2021-02-12T13:26:26","guid":{"rendered":"http:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/?p=11428"},"modified":"2021-03-01T13:09:05","modified_gmt":"2021-03-01T16:09:05","slug":"terceirizacao-indevida-na-saude-e-falha-na-contabilizacao-das-despesas-geram-multas-ao-ex-prefeito-de-boa-vista-da-aparecida","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/terceirizacao-indevida-na-saude-e-falha-na-contabilizacao-das-despesas-geram-multas-ao-ex-prefeito-de-boa-vista-da-aparecida\/","title":{"rendered":"Terceiriza\u00e7\u00e3o indevida na sa\u00fade e falha na contabiliza\u00e7\u00e3o das despesas geram multas ao ex-prefeito de Boa vista da Aparecida"},"content":{"rendered":"<figure id=\"attachment_11126\" aria-describedby=\"caption-attachment-11126\" style=\"width: 300px\" class=\"wp-caption alignleft\"><img fetchpriority=\"high\" decoding=\"async\" class=\"size-medium wp-image-11126\" src=\"http:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2020\/12\/Saude-300x260.jpg\" alt=\"\" width=\"300\" height=\"260\" srcset=\"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2020\/12\/Saude-300x260.jpg 300w, https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2020\/12\/Saude.jpg 623w\" sizes=\"(max-width: 300px) 100vw, 300px\" \/><figcaption id=\"caption-attachment-11126\" class=\"wp-caption-text\">Oferecer bons servi\u00e7os de sa\u00fade \u00e0 popula\u00e7\u00e3o \u00e9 uma obriga\u00e7\u00e3o b\u00e1sica da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. Foto: Divulga\u00e7\u00e3o<\/figcaption><\/figure>\n<p>Acompanhando o opinativo do MP de Contas do Paran\u00e1 (MPC-PR), a Primeira C\u00e2mara do Tribunal de Contas do Paran\u00e1 (TCE-PR) emitiu parecer pr\u00e9vio (<a href=\"http:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2021\/02\/Acordao-767-20.pdf\">Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 767\/20<\/a>) pela irregularidade das contas do ex-Prefeito Municipal de Boa Vista da Aparecida, Wolnei Antonio Savaris, referentes ao exerc\u00edcio financeiro de 2013, em raz\u00e3o da terceiriza\u00e7\u00e3o irregular de servi\u00e7os de sa\u00fade e da n\u00e3o contabiliza\u00e7\u00e3o desses servi\u00e7os como despesas de pessoal.<\/p>\n<p>No decorrer da instru\u00e7\u00e3o processual e mediante a presta\u00e7\u00e3o de esclarecimentos, o munic\u00edpio foi capaz de regularizar algumas das impropriedades inicialmente apontadas pela ent\u00e3o Diretoria de Contas Municipais (DCM), relativas ao n\u00e3o encaminhamento do balan\u00e7o patrimonial emitido pela Contabilidade e a falta de repasse das contribui\u00e7\u00f5es patronais ao INSS.<\/p>\n<p>Contudo, restaram parcialmente sanadas duas irregularidades apontadas pela unidade t\u00e9cnica, as quais foram convertidas em ressalvas. A primeira delas se refere a restri\u00e7\u00e3o afeta \u00e0 falta de inscri\u00e7\u00e3o de precat\u00f3rios na d\u00edvida fundada, eis que o Munic\u00edpio comprovou a sua inscri\u00e7\u00e3o no exerc\u00edcio de 2014. A outra impropriedade parcialmente esclarecida diz respeito ao descumprimento ao <a href=\"https:\/\/www1.tce.pr.gov.br\/multimidia\/2020\/5\/pdf\/00344741.pdf\">Prejulgado n\u00b0 06 do TCE-PR<\/a>, em decorr\u00eancia dos servi\u00e7os cont\u00e1beis terem sido prestados por empresa terceirizada. Quanto a isso o munic\u00edpio informou que tais servi\u00e7os tamb\u00e9m teriam sido prestados por servidor efetivo, e que a partir do exerc\u00edcio de 2014 o mesmo servidor teria passado a responder pela contabilidade municipal. Dessa forma, a DCM pela possibilidade de convers\u00e3o do item em ressalva.<\/p>\n<p>Por sua vez, o MP de Contas requereu nova dilig\u00eancia ao munic\u00edpio (<a href=\"http:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2021\/02\/Parecer-10253-15.pdf\">Parecer n\u00ba 10253\/15<\/a>) com diversos questionamentos e solicita\u00e7\u00f5es de documentos, a fim de que a entidade prestasse esclarecimentos quanto a terceiriza\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os na \u00e1rea da sa\u00fade.<\/p>\n<p>Ap\u00f3s apresenta\u00e7\u00e3o de contradit\u00f3rio pelo ex-gestor, a Coordenadoria de Gest\u00e3o Municipal (CGM) verificou que parte dos servi\u00e7os terceirizados deveriam ser realizados por servidor efetivo e que as contrata\u00e7\u00f5es desses servi\u00e7os foram contabilizadas de maneira irregular, uma vez que n\u00e3o foram registradas como despesa de pessoal. Apesar de tais irregularidades, a coordenadoria sugeriu ao Relator que as mesmas sejam objeto de verifica\u00e7\u00e3o em procedimento espec\u00edfico, de modo a n\u00e3o prejudicar a presta\u00e7\u00e3o de contas em andamento, opinando conclusivamente pela regularidade das contas com ressalvas.<\/p>\n<p>Em nova manifesta\u00e7\u00e3o, por meio do <a href=\"http:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2021\/02\/Parecer-1035-20.pdf\">Parecer n\u00ba 1035\/20<\/a>, o MPC-PR destacou seu posicionamento divergente da CGM, tendo em vista que o munic\u00edpio de Boa Vista da Aparecida gastou R$ 1.303.189.92 com o pagamento de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os relacionados \u00e0 sa\u00fade, os quais deveriam ser contabilizados como despesa de pessoal, em infra\u00e7\u00e3o ao artigo 18, \u00a7 1\u00b0 da <a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/lcp\/lcp101.htm\">Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)<\/a>.<\/p>\n<p>Al\u00e9m disso, o \u00f3rg\u00e3o ministerial entende que a realiza\u00e7\u00e3o de concurso p\u00fablico em 2015 para preenchimento de vagas de m\u00e9dicos n\u00e3o afasta a impropriedade ocorrida em 2013, de maneira que restou devidamente caracterizada a terceiriza\u00e7\u00e3o impr\u00f3pria com servi\u00e7os de sa\u00fade, em infra\u00e7\u00e3o ao artigo 37, II da <a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/constituicao\/constituicao.htm\">Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988<\/a> e artigo 39 da <a href=\"https:\/\/www.legislacao.pr.gov.br\/legislacao\/listarAtosAno.do?action=iniciarProcesso&amp;tipoAto=10&amp;orgaoUnidade=1100&amp;retiraLista=true&amp;site=1\">Constitui\u00e7\u00e3o do Estado do Paran\u00e1<\/a>. Diante de tais fatos o MP de Contas opinou pela irregularidade das contas e aplica\u00e7\u00e3o, por duas vezes, da multa prevista no art. 87, inc. IV, \u2018g\u2019 da <a href=\"https:\/\/www1.tce.pr.gov.br\/multimidia\/2005\/12\/pdf\/00084503.pdf\">Lei Complementar n\u00ba 113\/2005<\/a> ao gestor respons\u00e1vel.<\/p>\n<p><strong>Decis\u00e3o<\/strong><\/p>\n<p>O relator do processo, Conselheiro Jose Durval Mattos do Amaral, acompanhou o opinativo da unidade t\u00e9cnica pela convers\u00e3o em ressalva dos itens relacionados \u00e0 falta de inscri\u00e7\u00e3o de precat\u00f3rias da D\u00edvida Fundada e ao descumprimento ao Prejulgado n\u00ba 06.<\/p>\n<p>Quanto a proposta da CGM para instaura\u00e7\u00e3o de um novo procedimento para averigua\u00e7\u00e3o individualizada da terceiriza\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os na sa\u00fade, o relator entendeu n\u00e3o ser necess\u00e1rio, uma vez que entende ser plenamente adequada a an\u00e1lise desse item no escopo da an\u00e1lise da presta\u00e7\u00e3o de contas.<\/p>\n<p>Neste sentido, o relator observou que \u00e0 terceiriza\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de sa\u00fade s\u00f3 tem lugar quando ocorre em car\u00e1ter complementar, fato que n\u00e3o\u00a0se verifica no caso do munic\u00edpio de Boa Vista da Aparecida. Ademais, restou evidente o desinteresse e a in\u00e9rcia do ent\u00e3o Prefeito em preencher o respectivo quadro funcional, sobretudo pelo fato de ser conhecedor da escassez de profissionais na \u00e1rea de sa\u00fade no munic\u00edpio.<\/p>\n<p>Dessa forma, acompanhando o opinativo do MP de Contas, os membros da Primeira C\u00e2mara emitiram parecer pr\u00e9vio (<a href=\"http:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2021\/02\/Acordao-767-20.pdf\">Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 767\/20<\/a>) recomendando a irregularidade da presta\u00e7\u00e3o de contas do munic\u00edpio de Boa Vista da Aparecida, referente ao exerc\u00edcio financeiro de 2013, bem como aplica\u00e7\u00e3o de multa, por duas vezes, ao ex-Prefeito\u00a0Wolnei\u00a0Ant\u00f4nio\u00a0Savares, de acordo com os artigos 87, IV, g da LC\u00a0113\/2005.<\/p>\n<p>No momento est\u00e1 em an\u00e1lise o recurso de revis\u00e3o da decis\u00e3o protocolado pelo ex-gestor em 20 de janeiro deste ano.<\/p>\n<blockquote><p><span style=\"color: #820007;\"><strong><u>Informa\u00e7\u00e3o para consulta processual<\/u><\/strong><\/span><\/p>\n<table border=\"0\" width=\"629\" cellspacing=\"0\" cellpadding=\"0\">\n<tbody>\n<tr>\n<td><strong>Processo<\/strong>\u00a0<strong>n\u00ba<\/strong>:<\/td>\n<td>266113\/14<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td><strong>Ac\u00f3rd\u00e3o de Parecer Pr\u00e9vio n\u00ba<\/strong><\/td>\n<td>767\/20 &#8211; Primeira C\u00e2mara<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td><strong>Assunto<\/strong>:<\/td>\n<td>Presta\u00e7\u00e3o de Contas do Prefeito Municipal<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td><strong>Entidade<\/strong>:<\/td>\n<td>Munic\u00edpio de Boa Vista da Aparecida<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td><strong>Interessado<\/strong>:<\/td>\n<td>Leonir Antunes dos Santos, Wolnei Antonio Savaris<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td><strong>Relator<\/strong>:<\/td>\n<td>Conselheiro Jos\u00e9 Durval Mattos do Amaral<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<\/blockquote>\n<p>&nbsp;<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Acompanhando o 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