{"id":11482,"date":"2021-02-24T12:22:48","date_gmt":"2021-02-24T15:22:48","guid":{"rendered":"http:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/?p=11482"},"modified":"2021-03-17T13:45:16","modified_gmt":"2021-03-17T16:45:16","slug":"vice-de-camara-tem-direito-a-subsidio-de-presidente-quando-assume-o-cargo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/vice-de-camara-tem-direito-a-subsidio-de-presidente-quando-assume-o-cargo\/","title":{"rendered":"Vice de c\u00e2mara tem direito a subs\u00eddio de presidente quando assume o cargo"},"content":{"rendered":"
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Fiscalizar os gastos das 399 c\u00e2maras de vereadores do Paran\u00e1 \u00e9 fun\u00e7\u00e3o do TCE-PR. Ilustra\u00e7\u00e3o: N\u00facleo de Imagem – Diretoria de Comunica\u00e7\u00e3o Social\/Divulga\u00e7\u00e3o TCE-PR.<\/figcaption><\/figure>\n

O vice-presidente de c\u00e2mara municipal que assume a presid\u00eancia tem direito a receber os subs\u00eddios correspondentes ao cargo de presidente, proporcionalmente ao n\u00famero de dias em que ocorrer a substitui\u00e7\u00e3o. Inclusive, \u00e9 poss\u00edvel o pagamento da diferen\u00e7a entre o subs\u00eddio do vice e o do presidente de forma retroativa, na mesma propor\u00e7\u00e3o, com o abatimento do valor referente ao subs\u00eddio recebido pelo cargo de vereador no per\u00edodo.<\/p>\n

Se o presidente da c\u00e2mara for impedido de exercer suas fun\u00e7\u00f5es por for\u00e7a de decis\u00e3o judicial que determinou seu afastamento, o pagamento dos subs\u00eddios mensais durante seu impedimento tempor\u00e1rio para o exerc\u00edcio do mandato, pela presid\u00eancia e pela verean\u00e7a, deve ser suspenso por delibera\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara Municipal, nos termos regimentais e da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio, assegurado o exerc\u00edcio do direito de defesa, quando n\u00e3o houver qualquer delibera\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o judicial a este respeito.<\/p>\n

Os valores recebidos indevidamente pelo vereador ou presidente afastado, na hip\u00f3tese em que o subs\u00eddio deveria ter sido suspenso, devem ser restitu\u00eddos aos cofres p\u00fablicos. A decis\u00e3o pela devolu\u00e7\u00e3o deve ser precedida do devido processo legal a ser instaurado pela c\u00e2mara, assegurados o contradit\u00f3rio e a ampla defesa, conforme disposi\u00e7\u00f5es do artigo 5\u00ba, LIV e LV, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal (CF\/88).<\/p>\n

Essa \u00e9 a orienta\u00e7\u00e3o do Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Paran\u00e1 (TCE-PR), em resposta \u00e0 Consulta formulada pelo presidente da C\u00e2mara Municipal de Astorga em 2020, Claudinei Ant\u00f4nio Oliani, por meio da qual questionou se o vice-presidente de c\u00e2mara que substitui o presidente afastado por decis\u00e3o judicial faz jus ao pagamento de subs\u00eddio diferenciado da presid\u00eancia, mesmo se n\u00e3o houver previs\u00e3o expressa nesse sentido.<\/p>\n

Ele indagou, ainda, quanto \u00e0 possibilidade de pagamento retroativo, em caso de resposta positiva; e se deveriam ser devolvidos os valores pagos indevidamente.<\/p>\n

Instru\u00e7\u00e3o do processo<\/strong><\/p>\n

A Coordenadoria de Gest\u00e3o Municipal (CGM) do TCE-PR afirmou que o vice-presidente da c\u00e2mara de vereadores s\u00f3 tem direito a receber o subs\u00eddio do presidente, em caso de substitui\u00e7\u00e3o, caso haja previs\u00e3o legal para tanto. Al\u00e9m disso, a unidade t\u00e9cnica ressaltou que o presidente do Legislativo afastado que continuou recebendo subs\u00eddio do cargo, sem amparo legal, deve restituir os valores recebidos indevidamente.<\/p>\n

O Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas (MPC-PR) destacou que o vice-presidente da c\u00e2mara, ao assumir a presid\u00eancia, deve receber os subs\u00eddios correspondentes ao cargo de presidente proporcionalmente ao n\u00famero de dias em que ocorrer a substitui\u00e7\u00e3o. O \u00f3rg\u00e3o ministerial salientou que \u00e9 poss\u00edvel o pagamento da diferen\u00e7a entre o subs\u00eddio do vice-presidente e o do presidente de forma retroativa, tamb\u00e9m proporcionalmente ao per\u00edodo de substitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Legisla\u00e7\u00e3o e jurisprud\u00eancia<\/strong><\/p>\n

O inciso LIV\u00a0do artigo 5\u00ba da CF\/88 disp\u00f5es que ningu\u00e9m ser\u00e1 privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal; e o inciso seguinte (LV), que aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral s\u00e3o assegurados o contradit\u00f3rio e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.<\/p>\n

O artigo 79 da CF\/88 expressa que “substituir\u00e1 o presidente, no caso de impedimento, e suceder-lhe-\u00e1, no caso de vaga, o vice-presidente.”<\/p>\n

O Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 2376\/12 – Tribunal Pleno do TCE-PR (Consulta n\u00ba 603910\/10) estabelece que a remunera\u00e7\u00e3o dos membros dos corpos legislativos refere-se ao exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o; e que, desde que afastado do exerc\u00edcio do mandato, cessa a causa legal de remunera\u00e7\u00e3o, diversamente do que ocorre com os servidores p\u00fablicos, que podem obter determinadas licen\u00e7as com vencimentos parciais ou integrais, uma vez que tais vencimentos t\u00eam car\u00e1ter alimentar e resultam da rela\u00e7\u00e3o de emprego mantida com o poder p\u00fablico.<\/p>\n

Assim, o ac\u00f3rd\u00e3o esclarece que se houver o impedimento do vereador para exercer o seu mandato, ainda que temporariamente, sem causa legal que autorize a continuidade do recebimento de seu subs\u00eddio, imp\u00f5e-se a suspens\u00e3o dos seus respectivos pagamentos.<\/p>\n

O Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 429\/19 – Tribunal Pleno do TCE-PR (Consulta n\u00ba 273030\/09) destaca que n\u00e3o h\u00e1 \u00f3bice \u00e0 fixa\u00e7\u00e3o de subs\u00eddios diferenciados ao chefe do Poder Legislativo Municipal e aos membros da Mesa, dado o exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00f5es espec\u00edficas, desde que observados o subteto municipal, representado pelo subs\u00eddio do prefeito, e os limites m\u00e1ximos estabelecidos na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, de acordo com o n\u00famero de habitantes do munic\u00edpio.<\/p>\n

Decis\u00e3o<\/strong><\/p>\n

O relator do processo, conselheiro Fernando Guimar\u00e3es, lembrou que n\u00e3o h\u00e1 \u00f3bice \u00e0 fixa\u00e7\u00e3o de subs\u00eddios diferenciados ao chefe do Poder Legislativo Municipal e aos membros da Mesa – Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 429\/19 – Tribunal Pleno do TCE-PR -; e que o pagamento da remunera\u00e7\u00e3o dos membros das c\u00e2maras municipais, tendo em vista a sua natureza, somente se justifica enquanto a fun\u00e7\u00e3o esteja sendo exercida – Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 2376\/12.<\/p>\n

Guimar\u00e3es ressaltou que se o vereador estiver impedido de exercer o seu mandato ou o presidente de exercer as atribui\u00e7\u00f5es de seu cargo, ainda que temporariamente, sem causa legal que autorize a continuidade das suas atividades, devem ser suspensos os respectivos pagamentos, nos termos do Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 2376\/12 – Tribunal Pleno do TCE-PR.<\/p>\n

Quanto \u00e0 substitui\u00e7\u00e3o da Presid\u00eancia da C\u00e2mara pelo seu vice, o conselheiro concluiu que a disposi\u00e7\u00e3o do artigo 79 da CF\/88 deve ser aplicado de forma an\u00e1loga aos munic\u00edpios. Assim, o relator ressaltou que quando o vice-presidente substitui o presidente da c\u00e2mara no caso de afastamento judicial, exercendo todas as suas fun\u00e7\u00f5es de modo pleno e irrestrito, deve receber os subs\u00eddios diferenciados inerentes ao cargo, de modo proporcional ao n\u00famero de dias em que durar a substitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Em rela\u00e7\u00e3o ao afastamento judicial do presidente da c\u00e2mara, Guimar\u00e3es salientou que isso n\u00e3o decorre do interesse p\u00fablico ou de causa albergada pela legisla\u00e7\u00e3o e, portanto, deve ser suspenso o pagamento dos seus subs\u00eddios.<\/p>\n

O conselheiro afirmou, ainda, que vasta jurisprud\u00eancia nacional apresenta o entendimento pela possiblidade de cobran\u00e7a retroativa dos valores devidos e n\u00e3o pagos em \u00e9poca oportuna. Ele, finalmente, concluiu que, no caso de pagamento irregular de subs\u00eddios ao presidente da c\u00e2mara ou a vereador afastado, os valores pagos indevidamente devem ser restitu\u00eddos.<\/p>\n

Os conselheiros aprovaram o voto do relator, por unanimidade, na sess\u00e3o n\u00ba 15\/2020 do plen\u00e1rio virtual do Tribunal Pleno, conclu\u00edda em 17 de dezembro passado. O Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 3921\/20 – Tribunal Pleno foi disponibilizado em 12 de janeiro, na\u00a0edi\u00e7\u00e3o n\u00ba 2.454\u00a0<\/i>do\u00a0Di\u00e1rio Eletr\u00f4nico do\u00a0TCE-PR (DETC)<\/a>.\u00a0<\/em>O tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o ocorreu em 29 de janeiro.<\/p>\n

Informa\u00e7\u00e3o para consulta processual<\/u><\/strong><\/span><\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n\n
Processo<\/strong>\u00a0n\u00ba<\/strong>:<\/td>\n113617\/20<\/td>\n<\/tr>\n
Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba<\/strong><\/td>\n3921\/20 – Tribunal Pleno<\/td>\n<\/tr>\n
Assunto<\/strong>:<\/td>\nConsulta<\/td>\n<\/tr>\n
Entidade<\/strong>:<\/td>\nC\u00e2mara Municipal de Astorga<\/td>\n<\/tr>\n
Interessado<\/strong>:<\/td>\nClaudinei Ant\u00f4nio Oliani<\/td>\n<\/tr>\n
Relator<\/strong>:<\/td>\nConselheiro Fernando Augusto Mello Guimar\u00e3es<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<\/blockquote>\n

 <\/p>\n

Fonte: Diretoria de Comunica\u00e7\u00e3o Social do TCE-PR.<\/em><\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O vice-presidente de c\u00e2mara municipal que assume a presid\u00eancia tem direito a receber os subs\u00eddios correspondentes ao cargo de presidente, proporcionalmente ao n\u00famero de dias em que ocorrer a substitui\u00e7\u00e3o. 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