{"id":11578,"date":"2021-03-12T13:34:23","date_gmt":"2021-03-12T16:34:23","guid":{"rendered":"http:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/?p=11578"},"modified":"2021-03-25T13:43:22","modified_gmt":"2021-03-25T16:43:22","slug":"tce-pr-instaura-incidente-de-inconstitucionalidade-para-verificar-dispositivo-de-lei-municipal-de-assai","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/tce-pr-instaura-incidente-de-inconstitucionalidade-para-verificar-dispositivo-de-lei-municipal-de-assai\/","title":{"rendered":"TCE-PR instaura Incidente de Inconstitucionalidade para verificar dispositivo de Lei Municipal de Assa\u00ed"},"content":{"rendered":"<p><img fetchpriority=\"high\" decoding=\"async\" class=\"size-full wp-image-9299 alignleft\" src=\"http:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2020\/03\/DECIS\u00c3O.jpg\" alt=\"\" width=\"300\" height=\"225\" \/>O Tribunal de Contas do Paran\u00e1 (TCE-PR) determinou a instaura\u00e7\u00e3o de Incidente de Inconstitucionalidade acerca do art. 1\u00b0, \u00a7\u00a7 1\u00b0 e 3\u00b0 da Lei Municipal 1648\/18 do munic\u00edpio de Assa\u00ed, a fim de verificar a possibilidade de exerc\u00edcio da representa\u00e7\u00e3o judicial do ente e da percep\u00e7\u00e3o de honor\u00e1rios sucumbenciais por servidores n\u00e3o concursados. Tal medida foi proposta pelo MP de Contas do Paran\u00e1 (MPC-PR), quando da an\u00e1lise da den\u00fancia formulada pelo Sr. Benedito Silva Junior (Processo n\u00ba 819935\/19).<\/p>\n<p>Em s\u00edntese, o denunciante informou que h\u00e1 desproporcionalidade entre o n\u00famero de advogados efetivos e comissionados do munic\u00edpio; que os Procuradores, ocupantes de cargo em comiss\u00e3o, realizam trabalhos corriqueiros t\u00edpicos de um servidor efetivo, e n\u00e3o aqueles destinados \u00e0 chefia, dire\u00e7\u00e3o e assessoramento; e a inconstitucionalidade da Lei Municipal n\u00ba 1648\/2018, a qual supostamente ofende o \u201cregime de subs\u00eddio\u201d aplic\u00e1vel aos advogados p\u00fablicos, prevendo a fixa\u00e7\u00e3o de honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia aos Procuradores comissionados.<\/p>\n<p><strong>Instru\u00e7\u00e3o do Processo<\/strong><\/p>\n<p>O Prefeito Municipal, Sr. Ac\u00e1cio Secci, apresentou defesa informando que a mesma den\u00fancia tamb\u00e9m foi encaminhada ao Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual, que decidiu pelo arquivamento do feito, motivo pelo qual requer a mesma conclus\u00e3o.<\/p>\n<p>Em rela\u00e7\u00e3o ao quadro de servidores, alegou, que a gest\u00e3o vem reduzindo o n\u00famero de cargos comissionados, objetivando readequar seus gastos com pessoal e que n\u00e3o existe despropor\u00e7\u00e3o entre comissionados e concursados, uma vez que esta an\u00e1lise deve ser pautada em rela\u00e7\u00e3o ao quadro de cargos do munic\u00edpio, e n\u00e3o em face dos cargos ocupados. Nesse sentido, informou que o Munic\u00edpio conta com um advogado p\u00fablico (servidor efetivo), dois procuradores adjuntos e um assessor jur\u00eddico (cargos em comiss\u00e3o).<\/p>\n<p>Al\u00e9m disso, o Prefeito tamb\u00e9m informou que a assessoria de assuntos jur\u00eddicos realiza tarefas voltadas \u00e0 condu\u00e7\u00e3o de processos administrativos internos, enquanto que o advogado p\u00fablico atua na esfera de licita\u00e7\u00f5es e contratos, al\u00e9m de realizar audi\u00eancias e cumprir com os prazos processuais e que existe discuss\u00e3o a respeito da possibilidade de os procuradores p\u00fablicos receberem honor\u00e1rios da forma que disp\u00f5e a Lei Municipal n\u00ba 1648\/2018.<\/p>\n<p>Os autos foram encaminhados \u00e0 Coordenadoria de Gest\u00e3o Municipal (CGM) que se manifestou pela proced\u00eancia da den\u00fancia. A unidade t\u00e9cnica apontou que n\u00e3o existe previs\u00e3o legal que determine uma refer\u00eancia num\u00e9rica ou percentual sobre o m\u00e1ximo ou m\u00ednimo de cargos comissionados que um ente federado possa ter.<\/p>\n<p>Contudo, verificou-se a ocorr\u00eancia de desvio de fun\u00e7\u00e3o dos cargos de assessor jur\u00eddico e, por esse motivo, entende que o munic\u00edpio dever\u00e1 excluir da legisla\u00e7\u00e3o local dois cargos de assessor para assuntos jur\u00eddicos e dois cargos de procurador adjunto, tendo em vista que apenas um assessor para assuntos jur\u00eddicos poderia realizar as atividades dos dois cargos de procurador adjunto.<\/p>\n<p>Na mesma linha, a CGM identificou que a servidora ocupante do cargo de assessora de assuntos jur\u00eddicos est\u00e1 triplamente em desvio de fun\u00e7\u00e3o, considerando que as atribui\u00e7\u00f5es a ela atribu\u00eddas referem-se ao cargo dos secret\u00e1rios municipais. Por isso, apontou que o ente municipal deve exonerar o servidor que atualmente ocupa o cargo de advogado p\u00fablico e manter o cargo de assessor, mas com a devida limita\u00e7\u00e3o de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os \u00e0 assessoria do Chefe do Poder Executivo.<\/p>\n<p>Quanto \u00e0 inconstitucionalidade da Lei Municipal n\u00ba 1648\/2018, entende a coordenadoria que o recebimento de honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia pelo advogado p\u00fablico (servidor efetivo) n\u00e3o ofende o ordenamento jur\u00eddico. Por\u00e9m, o mesmo n\u00e3o se aplica aos servidores ocupantes de cargo comissionado, tendo em vista que n\u00e3o s\u00e3o, portanto, advogados p\u00fablicos, ou seja, o pagamento de honor\u00e1rios s\u00f3 \u00e9 poss\u00edvel nas carreiras nas quais tenha sido institu\u00eddo o subs\u00eddio como forma de remunera\u00e7\u00e3o, sendo que s\u00f3 h\u00e1 carreira nos cargos p\u00fablicos de provimento efetivo, nos termos do artigo 39, \u00a73\u00ba da <a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/constituicao\/constituicao.htm\">Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988<\/a>.<\/p>\n<p>O MP de Contas (<a href=\"http:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2021\/03\/Parecer-176-20.pdf\">Parecer n\u00ba 176\/20<\/a>) acompanhou a unidade t\u00e9cnica pela proced\u00eancia da Representa\u00e7\u00e3o. Apontou que a <a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/constituicao\/constituicao.htm\">Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a> n\u00e3o atribui \u00e0 lei infraconstitucional autonomia para instituir cargos em comiss\u00e3o de forma indiscriminada, sendo inconstitucional a cria\u00e7\u00e3o e utiliza\u00e7\u00e3o de cargo em comiss\u00e3o para outro tipo de compet\u00eancia que n\u00e3o as de dire\u00e7\u00e3o, chefia e assessoramento. \u00a0Dessa forma, opinou o MPC-PR que o munic\u00edpio de Assa\u00ed deve adotar uma lei capaz de satisfazer adequadamente o interesse p\u00fablico, respeitando os preceitos constitucionais, sendo necess\u00e1ria a revis\u00e3o do quadro de cargos, a fim de prover a proporcionalidade entre efetivos e comissionados, al\u00e9m de promover a adequa\u00e7\u00e3o \u00e0 luz do entendimento do TCE-PR, firmado nos Prejulgados <a href=\"https:\/\/www1.tce.pr.gov.br\/multimidia\/2020\/5\/pdf\/00344741.pdf\">n\u00ba 06<\/a> e <a href=\"https:\/\/www1.tce.pr.gov.br\/multimidia\/2020\/5\/pdf\/00344767.pdf\">n\u00ba 25<\/a>.<\/p>\n<p>No que se refere \u00e0 constitucionalidade dos \u00a7\u00a7 1\u00ba e 3\u00ba do artigo 1\u00ba da Lei Municipal, o \u00f3rg\u00e3o ministerial entende ser necess\u00e1ria a instaura\u00e7\u00e3o de Incidente de Inconstitucionalidade, com fulcro no artigo 78, \u00a7 3\u00ba da <a href=\"https:\/\/www1.tce.pr.gov.br\/multimidia\/2021\/3\/pdf\/00354893.pdf\">Lei Org\u00e2nica do TCE-PR<\/a>.<\/p>\n<p><strong>Decis\u00e3o<\/strong><\/p>\n<p>Conforme <a href=\"http:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2021\/03\/Acordao-299-21.pdf\">Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 299\/21<\/a> do Tribunal Pleno, os membros do Tribunal de Contas do Paran\u00e1 decidiram, em maioria absoluta, em julgar improcedente a presente den\u00fancia em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 (des)propor\u00e7\u00e3o nos cargos efetivos e comissionados e determinar a instaura\u00e7\u00e3o de Incidente de Inconstitucionalidade sugerida pelo MPC-PR, para a verifica\u00e7\u00e3o da possibilidade de exerc\u00edcio da representa\u00e7\u00e3o judicial do munic\u00edpio e da percep\u00e7\u00e3o de honor\u00e1rios sucumbenciais por servidores n\u00e3o concursados, com o consequente sobrestamento do feito at\u00e9 a decis\u00e3o do incidente.<\/p>\n<p>A decis\u00e3o foi proferida durante a sess\u00e3o virtual n\u00ba 2 de 18 de fevereiro de 2021 e atualmente os autos aguardam tramita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<blockquote><p><span style=\"color: #820007;\"><strong><u>Informa\u00e7\u00e3o para consulta processual<\/u><\/strong><\/span><\/p>\n<table border=\"0\" width=\"572\" cellspacing=\"0\" cellpadding=\"0\">\n<tbody>\n<tr>\n<td><strong>Processo<\/strong>\u00a0<strong>n\u00ba<\/strong>:<\/td>\n<td>819935\/19<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td><strong>Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba:<\/strong><\/td>\n<td>299\/21 &#8211; Tribunal Pleno<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td><strong>Assunto<\/strong>:<\/td>\n<td>Den\u00fancia<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td><strong>Entidade<\/strong>:<\/td>\n<td>Munic\u00edpio de Assa\u00ed<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td><strong>Interessados<\/strong>:<\/td>\n<td>Acacio de Secci, Benedito Silva junior<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td><strong>Relator<\/strong>:<\/td>\n<td>Conselheiro Ivens Zschoerper Linhares<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<\/blockquote>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>O Tribunal de Contas do Paran\u00e1 (TCE-PR) determinou a instaura\u00e7\u00e3o de Incidente de Inconstitucionalidade acerca do art. 1\u00b0, \u00a7\u00a7 1\u00b0 e 3\u00b0 da Lei Municipal 1648\/18 do munic\u00edpio de Assa\u00ed, a fim de verificar a possibilidade de exerc\u00edcio da representa\u00e7\u00e3o judicial do ente e da percep\u00e7\u00e3o de honor\u00e1rios sucumbenciais por servidores n\u00e3o concursados. 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