{"id":11589,"date":"2021-03-17T13:44:43","date_gmt":"2021-03-17T16:44:43","guid":{"rendered":"http:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/?p=11589"},"modified":"2021-03-26T10:06:56","modified_gmt":"2021-03-26T13:06:56","slug":"sao-miguel-do-iguacu-deve-avaliar-quadro-de-cargos-efetivos-na-area-da-saude-de-modo-a-evitar-contratacao-temporaria","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/sao-miguel-do-iguacu-deve-avaliar-quadro-de-cargos-efetivos-na-area-da-saude-de-modo-a-evitar-contratacao-temporaria\/","title":{"rendered":"S\u00e3o Miguel do Igua\u00e7u deve avaliar quadro de cargos efetivos na \u00e1rea da sa\u00fade, de modo a evitar contrata\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria"},"content":{"rendered":"<figure id=\"attachment_10633\" aria-describedby=\"caption-attachment-10633\" style=\"width: 300px\" class=\"wp-caption alignleft\"><img fetchpriority=\"high\" decoding=\"async\" class=\"size-medium wp-image-10633\" src=\"http:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2020\/10\/Saude-300x233.jpg\" alt=\"\" width=\"300\" height=\"233\" srcset=\"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2020\/10\/Saude-300x233.jpg 300w, https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2020\/10\/Saude.jpg 640w\" sizes=\"(max-width: 300px) 100vw, 300px\" \/><figcaption id=\"caption-attachment-10633\" class=\"wp-caption-text\">Sa\u00fade \u00e9 um servi\u00e7o essencial que a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica deve oferecer \u00e0 popula\u00e7\u00e3o. Foto: Divulga\u00e7\u00e3o.<\/figcaption><\/figure>\n<p>A Primeira C\u00e2mara do Tribunal de Contas do Paran\u00e1 (TCE-PR), acolhendo a proposta do MP de Contas do Paran\u00e1 (MPC-PR), recomendou ao Prefeito do munic\u00edpio de S\u00e3o Miguel do Igua\u00e7u, Boaventura Manoel Jo\u00e3o Motta (gest\u00e3o 2021\/2024), para que eventualmente adote medidas para aumentar o quantitativo de cargos efetivos de Enfermeiros e T\u00e9cnicos em Enfermagem do quadro permanente, a fim de evitar que contrata\u00e7\u00f5es tempor\u00e1rias se tornem regras, e n\u00e3o exce\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>Tal decis\u00e3o foi tomada no Processo de n\u00ba 242387\/20, no qual se examinava a legalidade da admiss\u00e3o de pessoal promovida pelo munic\u00edpio, para contrata\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria, por prazo determinado (empregos p\u00fablicos tempor\u00e1rios), de T\u00e9cnicos em Enfermagem e Enfermeiros, mediante PSS n\u00ba 001\/2020, com previs\u00e3o de vig\u00eancia dos contratos at\u00e9 31 de dezembro de 2020, sem prorroga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p><strong>Instru\u00e7\u00e3o do Processo<\/strong><\/p>\n<p>De acordo com as justificativas apresentadas na documenta\u00e7\u00e3o referente ao certame, as contrata\u00e7\u00f5es tem por objetivo suprir a falta de servidores por motivo de exonera\u00e7\u00e3o e aposentadorias, de modo a atender os Programas de Sa\u00fade do Governo Federal.<\/p>\n<p>A Coordenadoria de Acompanhamento de Atos de Gest\u00e3o (CAGE) se manifestou pelo registro dos atos de contrata\u00e7\u00f5es e pela emiss\u00e3o de determina\u00e7\u00e3o para que o gestor municipal se atente aos prazos de envio das informa\u00e7\u00f5es e documenta\u00e7\u00f5es referentes aos processos de sele\u00e7\u00e3o de pessoal, conforme determina a <a href=\"https:\/\/www1.tce.pr.gov.br\/conteudo\/instrucao-normativa-n-142-de-26-de-julho-de-2018\/316968\/area\/249\">Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 142\/2018 do TCE-PR<\/a>, uma vez que observou-se que o envio dos dados referentes \u00e0 4\u00aa fase do processo de sele\u00e7\u00e3o de pessoal n\u00e3o respeitou os prazos estabelecidos pela normativa.<\/p>\n<p>O MP de Contas, mediante o <a href=\"http:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2021\/03\/Parecer-45-21.pdf\">Parecer n\u00ba 45\/21<\/a>, corroborou com o opinativo da unidade t\u00e9cnica pelo registro das contrata\u00e7\u00f5es. Contudo, pontuou que a previs\u00e3o do encerramento dos contratos em 31 de dezembro de 2020 coincide com o t\u00e9rmino do mandato do Prefeito Municipal, criando indevida dificuldade para o novo gestor e menosprezando as necessidades da popula\u00e7\u00e3o como o princ\u00edpio da continuidade do servi\u00e7o p\u00fablico, que visa n\u00e3o prejudicar o atendimento essencial \u00e0 popula\u00e7\u00e3o, uma vez que n\u00e3o podem ser interrompidos. Ressaltou, ainda, que os Programas Federais de Sa\u00fade possuem natureza permanente, de modo que o provimento de cargos para atender estes Programas deve ser feito por meio de servidores efetivos.<\/p>\n<p>Outro ponto observado pelo \u00f3rg\u00e3o ministerial \u00e9 que, de acordo com o sistema SIAP-M\u00f3dulo Folha de Pagamento, havia 21 enfermeiros e 31 t\u00e9cnicos em enfermagem efetivos em atividade no m\u00eas de dezembro de 2020 no quadro de servidores do munic\u00edpio. Com a edi\u00e7\u00e3o das Leis Municipais n\u00ba 3032\/2018 e n\u00ba 3322\/2020, foi autorizado ao munic\u00edpio contratar enfermeiros e t\u00e9cnico em enfermagem, de forma tempor\u00e1ria, no total de 30 e 40 vagas respectivamente.<\/p>\n<p>Nesse sentido, o MPC-PR aponta que o provimento efetivo, que deve ser regra, \u00e9 praticamente equivalente ao provimento tempor\u00e1rio, cuja car\u00e1ter deve ser excepcional. Isso evidencia que h\u00e1 um subdimensionamento da necessidade de profissionais efetivos no munic\u00edpio de S\u00e3o Miguel do Igua\u00e7u, indicando, tamb\u00e9m, uma poss\u00edvel desaten\u00e7\u00e3o ao preceito do artigo 33 da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado do Paran\u00e1 e ao princ\u00edpio da efici\u00eancia previsto no artigo 37, caput, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n<p>Diante de tais fatos, o MP de Contas entende ser pertinente a emiss\u00e3o de recomenda\u00e7\u00e3o ao atual gestor para que avalie e eventualmente aumente o quantitativo de cargos efetivos de enfermeiros e t\u00e9cnicos de enfermagem do quadro permanente, de modo a evitar que a contrata\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria destes se torne regra quando deveria ser exce\u00e7\u00e3o. Tamb\u00e9m sugeriu a aplica\u00e7\u00e3o de multa prevista no artigo 87, IV, g da <a href=\"https:\/\/www1.tce.pr.gov.br\/multimidia\/2005\/12\/pdf\/00084392.pdf\">Lei Complementar n\u00ba 113\/2005<\/a> ao ex-prefeito Claudiomiro da Costa Dutra, por viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da continuidade administrativa, ao celebrar significativo n\u00famero de contratos tempor\u00e1rios de sa\u00fade com t\u00e9rmino de vig\u00eancia no \u00faltimo dia de mandato.<\/p>\n<p><strong>Decis\u00e3o<\/strong><\/p>\n<p>O relator do processo, Conselheiro Ivan Lelis Bonilha, votou pela legalidade e registro das admiss\u00f5es, com expedi\u00e7\u00e3o das recomenda\u00e7\u00f5es propostas pela CAGE e pelo MPC-PR, por\u00e9m, sem aplica\u00e7\u00e3o da multa proposta pelo \u00f3rg\u00e3o ministerial em raz\u00e3o de n\u00e3o haver comprova\u00e7\u00e3o de que o ex-prefeito agiu com dolo, m\u00e1-f\u00e9 ou inten\u00e7\u00e3o de prejudicar terceiros, principalmente levando em considera\u00e7\u00e3o que o ano de 2020 foi peculiar para a \u00e1rea de sa\u00fade devido \u00e0 pandemia do Coronav\u00edrus, de modo que possivelmente h\u00e1 dificuldade em se prever a quantidade de servidores necess\u00e1rios nessa \u00e1rea para atua\u00e7\u00e3o no ano seguinte.<\/p>\n<p>Os membros da Primeira C\u00e2mara acompanharam, por unanimidade, o voto do relator, durante a sess\u00e3o virtual n\u00ba 2 de 25 de fevereiro de 2021. A \u00edntegra da decis\u00e3o, proferida no Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 412\/21, est\u00e1 dispon\u00edvel <a href=\"http:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2021\/03\/Acordao-412-21.pdf\">aqui<\/a>.<\/p>\n<blockquote><p><span style=\"color: #820007;\"><strong><u>Informa\u00e7\u00e3o para consulta processual<\/u><\/strong><\/span><\/p>\n<table border=\"0\" width=\"572\" cellspacing=\"0\" cellpadding=\"0\">\n<tbody>\n<tr>\n<td><strong>Processo<\/strong>\u00a0<strong>n\u00ba<\/strong>:<\/td>\n<td>24387\/20<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td><strong>Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba:<\/strong><\/td>\n<td>412\/21 &#8211; Primeira C\u00e2mara<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td><strong>Assunto<\/strong>:<\/td>\n<td>Admiss\u00e3o de Pessoal<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td><strong>Entidade<\/strong>:<\/td>\n<td>Munic\u00edpio de S\u00e3o Miguel do Igua\u00e7u<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td><strong>Interessados<\/strong>:<\/td>\n<td>Abel Kramer e outros<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td><strong>Relator<\/strong>:<\/td>\n<td>Conselheiro Ivan Lelis Bonilha<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<\/blockquote>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>A Primeira C\u00e2mara do Tribunal de Contas do Paran\u00e1 (TCE-PR), acolhendo a proposta do MP de Contas do Paran\u00e1 (MPC-PR), recomendou ao Prefeito do munic\u00edpio de S\u00e3o Miguel do Igua\u00e7u, Boaventura Manoel Jo\u00e3o Motta (gest\u00e3o 2021\/2024), para que eventualmente adote medidas para aumentar o quantitativo de cargos efetivos de Enfermeiros e T\u00e9cnicos em Enfermagem do 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