{"id":11598,"date":"2021-03-18T14:12:25","date_gmt":"2021-03-18T17:12:25","guid":{"rendered":"http:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/?p=11598"},"modified":"2021-03-26T13:31:45","modified_gmt":"2021-03-26T16:31:45","slug":"revisao-anual-da-remuneracao-do-servidor-publico-durante-a-pandemia-e-permitida","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/revisao-anual-da-remuneracao-do-servidor-publico-durante-a-pandemia-e-permitida\/","title":{"rendered":"Revis\u00e3o anual da remunera\u00e7\u00e3o do servidor p\u00fablico durante a pandemia \u00e9 permitida"},"content":{"rendered":"
\"\"
Al\u00e9m das graves consequ\u00eancias na \u00e1rea da sa\u00fade, a pandemia da Covid-19 gera impactos na economia. Imagem: Divulga\u00e7\u00e3o.<\/figcaption><\/figure>\n

A recomposi\u00e7\u00e3o inflacion\u00e1ria prevista no artigo 37, X, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal (CF\/88) – revis\u00e3o geral anual da remunera\u00e7\u00e3o dos servidores p\u00fablicos e dos subs\u00eddios dos agentes pol\u00edticos – \u00e9 permitida durante o estado de calamidade p\u00fablica decretado em fun\u00e7\u00e3o da pandemia de Covid-19, at\u00e9 31 de dezembro de 2021. Isso porque o reajuste n\u00e3o \u00e9 vedado pelas disposi\u00e7\u00f5es do artigo 8\u00ba, I, da Lei Complementar (LC) n\u00ba 173\/20, que instituiu o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronav\u00edrus.<\/p>\n

No entanto, somente \u00e9 poss\u00edvel a concess\u00e3o de anu\u00eanios e quinqu\u00eanios cujo per\u00edodo aquisitivo tenha sido alcan\u00e7ado at\u00e9 27 de maio de 2020, nos termos do artigo 8\u00ba, IX, da LC 173\/20, o qual veda a contagem do tempo decorrido durante a pandemia como de per\u00edodo aquisitivo necess\u00e1rio exclusivamente para a concess\u00e3o de benef\u00edcios que aumentem a despesa com pessoal.<\/p>\n

Essa \u00e9 a orienta\u00e7\u00e3o do Tribunal de Contas do Estado do Paran\u00e1 (TCE-PR), em resposta \u00e0 Consulta formulada em 2020, pelo ent\u00e3o prefeito do Munic\u00edpio de Campo Bonito, Ant\u00f4nio Carlos Dominiak (gest\u00e3o 2017-2020), sobre a proibi\u00e7\u00e3o de concess\u00e3o de vantagem, aumento, reajuste ou adequa\u00e7\u00e3o de remunera\u00e7\u00e3o durante a vig\u00eancia das disposi\u00e7\u00f5es da LC 173\/20.<\/p>\n

Instru\u00e7\u00e3o do processo<\/strong><\/p>\n

O parecer da assessoria jur\u00eddica do consulente afirmou que a revis\u00e3o geral anual de vencimentos n\u00e3o \u00e9 vedada pela LC 173\/20 e que as gratifica\u00e7\u00f5es por tempo de servi\u00e7o j\u00e1 implementadas at\u00e9 o dia 27 de maio de 2020 devem ser pagas.<\/p>\n

A Diretoria Jur\u00eddica do TCE-PR explicou que o reajuste remunerat\u00f3rio \u00e9 destinado particularmente \u00e0s reconfigura\u00e7\u00f5es ou \u00e0s revaloriza\u00e7\u00f5es de carreiras espec\u00edficas, por meio de reestrutura\u00e7\u00f5es de tabela remunerat\u00f3rias, por exemplo. E acrescentou que a revis\u00e3o remunerat\u00f3ria, ou revis\u00e3o geral anual, diferentemente do reajuste, trata da reposi\u00e7\u00e3o da varia\u00e7\u00e3o inflacion\u00e1ria ocorrida no per\u00edodo; ou seja, n\u00e3o representa melhoria ou aumento remunerat\u00f3rio, pois apenas resgata o poder aquisitivo suprimido pela eleva\u00e7\u00e3o do custo de vida.<\/p>\n

A Coordenadoria de Gest\u00e3o Municipal (CGM) do TCE-PR ressaltou que \u00e9 legal a concess\u00e3o de anu\u00eanios e de quinqu\u00eanios cujo direito tenha sido adquirido at\u00e9 20 de mar\u00e7o de 2020, pois a vig\u00eancia da LC 173\/20 \u00e9 a partir de 27 de maio de 2020 e essa lei n\u00e3o retroage.<\/p>\n

O Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas (MPC-PR) destacou que a concess\u00e3o de revis\u00e3o geral anual, para a recomposi\u00e7\u00e3o inflacion\u00e1ria da remunera\u00e7\u00e3o dos servidores p\u00fablicos, n\u00e3o \u00e9 vedada pelo artigo 8\u00ba, I, da LC 173\/20, desde que observadas as exig\u00eancias legais, or\u00e7ament\u00e1rias e constitucionais aplic\u00e1veis \u00e0 esp\u00e9cie.<\/p>\n

O \u00f3rg\u00e3o ministerial salientou que o artigo 8\u00ba, IX, da Lei Complementar n\u00ba 173\/2020 determinou a suspens\u00e3o da contagem do per\u00edodo aquisitivo de anu\u00eanios, tri\u00eanios, quinqu\u00eanios, licen\u00e7as-pr\u00eamio e similares. Assim, o MPC-PR frisou que a aquisi\u00e7\u00e3o e a concess\u00e3o desses benef\u00edcios s\u00e3o vedadas no per\u00edodo de 28 de maio de 2020 – data da publica\u00e7\u00e3o da lei – a 31 de dezembro de 2021; mas s\u00e3o permitidas aos servidores que implementaram os requisitos legais at\u00e9 27 de maio de 2020, por se tratar de direito adquirido.<\/p>\n

Legisla\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n

O inciso IV do artigo 7\u00ba da CF\/88 disp\u00f5e que s\u00e3o direitos dos trabalhadores urbanos e rurais o sal\u00e1rio m\u00ednimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender suas necessidades vitais b\u00e1sicas e \u00e0s de sua fam\u00edlia com moradia, alimenta\u00e7\u00e3o, educa\u00e7\u00e3o, sa\u00fade, lazer, vestu\u00e1rio, higiene, transporte e previd\u00eancia social, com reajustes peri\u00f3dicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vincula\u00e7\u00e3o para qualquer fim.<\/p>\n

O inciso X\u00a0do artigo 37 da CF\/88 fixa que a remunera\u00e7\u00e3o dos servidores p\u00fablicos e o subs\u00eddio dos agentes pol\u00edticos somente poder\u00e3o ser fixados ou alterados por lei espec\u00edfica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revis\u00e3o geral anual, sempre na mesma data e sem distin\u00e7\u00e3o de \u00edndices.<\/p>\n

O artigo 8\u00ba da LC 173\/20 disp\u00f5e que a Uni\u00e3o, os estados, o Distrito Federal e os munic\u00edpios afetados pela calamidade p\u00fablica decorrente da pandemia da Covid-19 ficam proibidos, at\u00e9 31 de dezembro de 2021, de conceder, a qualquer t\u00edtulo, vantagem, aumento, reajuste ou adequa\u00e7\u00e3o de remunera\u00e7\u00e3o a membros de poder ou de \u00f3rg\u00e3o, servidores e empregados p\u00fablicos e militares, exceto quando derivado de senten\u00e7a judicial transitada em julgado ou de determina\u00e7\u00e3o legal anterior \u00e0 calamidade p\u00fablica; criar cargo, emprego ou fun\u00e7\u00e3o ou alterar estrutura de carreira que impliquem aumento de despesa.<\/p>\n

Esse mesmo artigo impede qualquer ente de admitir ou contratar pessoal, a qualquer t\u00edtulo, ressalvadas as reposi\u00e7\u00f5es de cargos de chefia, de dire\u00e7\u00e3o e de assessoramento que n\u00e3o acarretem aumento de despesa, as reposi\u00e7\u00f5es decorrentes de vac\u00e2ncias de cargos efetivos ou vital\u00edcios, as contrata\u00e7\u00f5es tempor\u00e1rias previstas no texto constitucional, as contrata\u00e7\u00f5es de tempor\u00e1rios para presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o militar e as contrata\u00e7\u00f5es de alunos de \u00f3rg\u00e3os de forma\u00e7\u00e3o de militares; realizar concurso p\u00fablico, exceto para as reposi\u00e7\u00f5es de vac\u00e2ncias previstas anteriormente; criar ou majorar aux\u00edlios, vantagens, b\u00f4nus, abonos, verbas de representa\u00e7\u00e3o ou benef\u00edcios de qualquer natureza, inclusive os de cunho indenizat\u00f3rio, em favor de membros de poder, do Minist\u00e9rio P\u00fablico ou da Defensoria P\u00fablica e de servidores e empregados p\u00fablicos e militares, ou ainda de seus dependentes, exceto quando derivado de senten\u00e7a judicial transitada em julgado ou de determina\u00e7\u00e3o legal anterior \u00e0 calamidade.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, de acordo com as disposi\u00e7\u00f5es do artigo, \u00e9 vedado aos entes criar despesa obrigat\u00f3ria de car\u00e1ter continuado; adotar medida que implique reajuste de despesa obrigat\u00f3ria acima da varia\u00e7\u00e3o da infla\u00e7\u00e3o medida pelo \u00cdndice Nacional de Pre\u00e7os ao Consumidor Amplo (IPCA), observada a preserva\u00e7\u00e3o do poder aquisitivo referida na Constitui\u00e7\u00e3o Federal; contar esse tempo como de per\u00edodo aquisitivo necess\u00e1rio exclusivamente para a concess\u00e3o de anu\u00eanios, tri\u00eanios, quinqu\u00eanios, licen\u00e7as-pr\u00eamio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorr\u00eancia da aquisi\u00e7\u00e3o de determinado tempo de servi\u00e7o, sem qualquer preju\u00edzo para o tempo de efetivo exerc\u00edcio, aposentadoria, e quaisquer outros fins.<\/p>\n

Decis\u00e3o<\/strong><\/p>\n

O relator do processo, conselheiro Artag\u00e3o de Mattos Le\u00e3o, afirmou que o texto do inciso I do artigo 8\u00ba da LC 173\/20 n\u00e3o pro\u00edbe a concess\u00e3o de revis\u00e3o geral anual. Ele destacou que n\u00e3o se pode confundir revis\u00e3o, que diz respeito \u00e0 concess\u00e3o de aumento real da remunera\u00e7\u00e3o para garantir o equil\u00edbrio da condi\u00e7\u00e3o financeira do servidor, com reajuste.<\/p>\n

Artag\u00e3o lembrou que a revis\u00e3o geral anual, prevista no artigo 37, X, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, n\u00e3o gera ganho remunerat\u00f3rio real, mas apenas promove a recomposi\u00e7\u00e3o da perda inflacion\u00e1ria frente \u00e0 instabilidade da moeda. Ele acrescentou que o artigo 8\u00ba, I, da LC 173\/20 n\u00e3o veda a recomposi\u00e7\u00e3o inflacion\u00e1ria; mas, na verdade, impede eventual aumento real concedido aos servidores, tanto que o seu texto veda expressamente o reajuste acima da varia\u00e7\u00e3o da infla\u00e7\u00e3o e prev\u00ea a preserva\u00e7\u00e3o do poder aquisitivo.<\/p>\n

O conselheiro ressaltou, ainda, que a norma \u00e9 clara ao especificar a impossibilidade de contabiliza\u00e7\u00e3o do per\u00edodo aquisitivo apenas durante o per\u00edodo de exce\u00e7\u00e3o. Assim, ele concluiu que os atos jur\u00eddicos perfeitos e o direito adquirido devem sem observados. Portanto, \u00e9 poss\u00edvel a implementa\u00e7\u00e3o de concess\u00f5es desta natureza para determina\u00e7\u00e3o legal anterior \u00e0 LC 173\/20.<\/p>\n

Os conselheiros aprovaram o voto do relator por unanimidade, na sess\u00e3o de plen\u00e1rio virtual n\u00ba 2\/21 do Tribunal Pleno, conclu\u00edda em 18 de fevereiro. O Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 293\/21 – Tribunal Pleno foi disponibilizado em 1\u00ba de mar\u00e7o, na\u00a0edi\u00e7\u00e3o n\u00ba 2.488 do\u00a0Di\u00e1rio Eletr\u00f4nico do\u00a0TCE-PR (DETC)<\/a>.\u00a0<\/em>O tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o ocorreu em 10 de mar\u00e7o.<\/p>\n

Informa\u00e7\u00e3o para consulta processual<\/u><\/strong><\/span><\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n\n
Processo<\/strong>\u00a0n\u00ba<\/strong>:<\/td>\n447230\/20<\/td>\n<\/tr>\n
Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba<\/strong><\/td>\n293\/21 – Tribunal Pleno<\/td>\n<\/tr>\n
Assunto<\/strong>:<\/td>\nConsulta<\/td>\n<\/tr>\n
Entidade<\/strong>:<\/td>\nMunic\u00edpio de Campo Bonito<\/td>\n<\/tr>\n
Interessados<\/strong>:<\/td>\nAnt\u00f4nio Carlos Dominiak<\/td>\n<\/tr>\n
Relator<\/strong>:<\/td>\nConselheiro Artag\u00e3o de Mattos Le\u00e3o<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<\/blockquote>\n

 <\/p>\n

Fonte: Diretoria de Comunica\u00e7\u00e3o Social do TCE-PR.<\/strong><\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A recomposi\u00e7\u00e3o inflacion\u00e1ria prevista no artigo 37, X, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal (CF\/88) – revis\u00e3o geral anual da remunera\u00e7\u00e3o dos servidores p\u00fablicos e dos subs\u00eddios dos agentes pol\u00edticos – \u00e9 permitida durante o estado de calamidade p\u00fablica decretado em fun\u00e7\u00e3o da pandemia de Covid-19, at\u00e9 31 de dezembro de 2021. Isso porque o reajuste n\u00e3o \u00e9 […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":11599,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_monsterinsights_skip_tracking":false,"_monsterinsights_sitenote_active":false,"_monsterinsights_sitenote_note":"","_monsterinsights_sitenote_category":0,"footnotes":""},"categories":[15,7],"tags":[197,44,13,224,180,144,39,71],"class_list":["post-11598","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias-de-interesse","category-todas-as-noticias","tag-consulta","tag-coronavirus","tag-mpc-pr","tag-pandemia","tag-remuneracao","tag-servidor-publico","tag-tce-pr","tag-tribunal-pleno","entry","has-media"],"yoast_head":"\nRevis\u00e3o anual da remunera\u00e7\u00e3o do servidor p\u00fablico durante a pandemia \u00e9 permitida - Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Estado do Paran\u00e1<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/revisao-anual-da-remuneracao-do-servidor-publico-durante-a-pandemia-e-permitida\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Revis\u00e3o anual da remunera\u00e7\u00e3o do servidor p\u00fablico durante a pandemia \u00e9 permitida - Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Estado do Paran\u00e1\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"A recomposi\u00e7\u00e3o inflacion\u00e1ria prevista no artigo 37, X, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal (CF\/88) – revis\u00e3o geral anual da remunera\u00e7\u00e3o dos servidores p\u00fablicos e dos subs\u00eddios dos agentes pol\u00edticos – \u00e9 permitida durante o estado de calamidade p\u00fablica decretado em fun\u00e7\u00e3o da pandemia de Covid-19, at\u00e9 31 de dezembro de 2021. Isso porque o reajuste n\u00e3o \u00e9 […]\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/revisao-anual-da-remuneracao-do-servidor-publico-durante-a-pandemia-e-permitida\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Estado do Paran\u00e1\" \/>\n<meta property=\"article:publisher\" content=\"https:\/\/www.facebook.com\/mpc.pr\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2021-03-18T17:12:25+00:00\" \/>\n<meta property=\"article:modified_time\" content=\"2021-03-26T16:31:45+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2021\/03\/Dinheiro-Pandemia.jpg\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:width\" content=\"441\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:height\" content=\"360\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:type\" content=\"image\/jpeg\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"mpcontaspr\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Escrito por\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"mpcontaspr\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. tempo de leitura\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"6 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\\\/\\\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"Article\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/index.php\\\/revisao-anual-da-remuneracao-do-servidor-publico-durante-a-pandemia-e-permitida\\\/#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/index.php\\\/revisao-anual-da-remuneracao-do-servidor-publico-durante-a-pandemia-e-permitida\\\/\"},\"author\":{\"name\":\"mpcontaspr\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/#\\\/schema\\\/person\\\/2d83cb8980538d0ec174e8a6284f5e11\"},\"headline\":\"Revis\u00e3o anual da remunera\u00e7\u00e3o do servidor p\u00fablico durante a pandemia \u00e9 permitida\",\"datePublished\":\"2021-03-18T17:12:25+00:00\",\"dateModified\":\"2021-03-26T16:31:45+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/index.php\\\/revisao-anual-da-remuneracao-do-servidor-publico-durante-a-pandemia-e-permitida\\\/\"},\"wordCount\":1443,\"commentCount\":1,\"publisher\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/#organization\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/index.php\\\/revisao-anual-da-remuneracao-do-servidor-publico-durante-a-pandemia-e-permitida\\\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2021\\\/03\\\/Dinheiro-Pandemia.jpg\",\"keywords\":[\"Consulta\",\"Coronav\u00edrus\",\"MPC-PR\",\"Pandemia\",\"Remunera\u00e7\u00e3o\",\"Servidor P\u00fablico\",\"TCE-PR\",\"Tribunal Pleno\"],\"articleSection\":[\"Not\u00edcias de Interesse\",\"Todas as not\u00edcias\"],\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"CommentAction\",\"name\":\"Comment\",\"target\":[\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/index.php\\\/revisao-anual-da-remuneracao-do-servidor-publico-durante-a-pandemia-e-permitida\\\/#respond\"]}]},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/index.php\\\/revisao-anual-da-remuneracao-do-servidor-publico-durante-a-pandemia-e-permitida\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/index.php\\\/revisao-anual-da-remuneracao-do-servidor-publico-durante-a-pandemia-e-permitida\\\/\",\"name\":\"Revis\u00e3o anual da remunera\u00e7\u00e3o do servidor p\u00fablico durante a pandemia \u00e9 permitida - Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Estado do Paran\u00e1\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/#website\"},\"primaryImageOfPage\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/index.php\\\/revisao-anual-da-remuneracao-do-servidor-publico-durante-a-pandemia-e-permitida\\\/#primaryimage\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/index.php\\\/revisao-anual-da-remuneracao-do-servidor-publico-durante-a-pandemia-e-permitida\\\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2021\\\/03\\\/Dinheiro-Pandemia.jpg\",\"datePublished\":\"2021-03-18T17:12:25+00:00\",\"dateModified\":\"2021-03-26T16:31:45+00:00\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/index.php\\\/revisao-anual-da-remuneracao-do-servidor-publico-durante-a-pandemia-e-permitida\\\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/index.php\\\/revisao-anual-da-remuneracao-do-servidor-publico-durante-a-pandemia-e-permitida\\\/\"]}]},{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/index.php\\\/revisao-anual-da-remuneracao-do-servidor-publico-durante-a-pandemia-e-permitida\\\/#primaryimage\",\"url\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2021\\\/03\\\/Dinheiro-Pandemia.jpg\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2021\\\/03\\\/Dinheiro-Pandemia.jpg\",\"width\":441,\"height\":360,\"caption\":\"Al\u00e9m das graves consequ\u00eancias na \u00e1rea da sa\u00fade, a pandemia da Covid-19 gera impactos na economia. Imagem: Divulga\u00e7\u00e3o.\"},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/index.php\\\/revisao-anual-da-remuneracao-do-servidor-publico-durante-a-pandemia-e-permitida\\\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"In\u00edcio\",\"item\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Revis\u00e3o anual da remunera\u00e7\u00e3o do servidor p\u00fablico durante a pandemia \u00e9 permitida\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/#website\",\"url\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/\",\"name\":\"Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Estado do Paran\u00e1\",\"description\":\"\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/#organization\",\"name\":\"Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Estado do Paran\u00e1\",\"url\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2020\\\/06\\\/99423647_1593460364143890_6706793420720963584_n-1-e1591387983167.png\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2020\\\/06\\\/99423647_1593460364143890_6706793420720963584_n-1-e1591387983167.png\",\"width\":243,\"height\":73,\"caption\":\"Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Estado do Paran\u00e1\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\"},\"sameAs\":[\"https:\\\/\\\/www.facebook.com\\\/mpc.pr\",\"https:\\\/\\\/www.instagram.com\\\/mpc.pr\\\/?hl=pt-br\",\"https:\\\/\\\/www.youtube.com\\\/channel\\\/UCHri5oEM8DV0ztX57E0sBSw\"]},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/#\\\/schema\\\/person\\\/2d83cb8980538d0ec174e8a6284f5e11\",\"name\":\"mpcontaspr\",\"image\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/secure.gravatar.com\\\/avatar\\\/1aef51541db7622e05fd639336c9c9f312c2a618396e2b6ca96846362fc5403f?s=96&d=mm&r=g\",\"url\":\"https:\\\/\\\/secure.gravatar.com\\\/avatar\\\/1aef51541db7622e05fd639336c9c9f312c2a618396e2b6ca96846362fc5403f?s=96&d=mm&r=g\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/secure.gravatar.com\\\/avatar\\\/1aef51541db7622e05fd639336c9c9f312c2a618396e2b6ca96846362fc5403f?s=96&d=mm&r=g\",\"caption\":\"mpcontaspr\"},\"sameAs\":[\"http:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\"]}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Revis\u00e3o anual da remunera\u00e7\u00e3o do servidor p\u00fablico durante a pandemia \u00e9 permitida - Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Estado do Paran\u00e1","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/revisao-anual-da-remuneracao-do-servidor-publico-durante-a-pandemia-e-permitida\/","og_locale":"pt_BR","og_type":"article","og_title":"Revis\u00e3o anual da remunera\u00e7\u00e3o do servidor p\u00fablico durante a pandemia \u00e9 permitida - Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Estado do Paran\u00e1","og_description":"A recomposi\u00e7\u00e3o inflacion\u00e1ria prevista no artigo 37, X, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal (CF\/88) – revis\u00e3o geral anual da remunera\u00e7\u00e3o dos servidores p\u00fablicos e dos subs\u00eddios dos agentes pol\u00edticos – \u00e9 permitida durante o estado de calamidade p\u00fablica decretado em fun\u00e7\u00e3o da pandemia de Covid-19, at\u00e9 31 de dezembro de 2021. Isso porque o reajuste n\u00e3o \u00e9 […]","og_url":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/revisao-anual-da-remuneracao-do-servidor-publico-durante-a-pandemia-e-permitida\/","og_site_name":"Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Estado do Paran\u00e1","article_publisher":"https:\/\/www.facebook.com\/mpc.pr","article_published_time":"2021-03-18T17:12:25+00:00","article_modified_time":"2021-03-26T16:31:45+00:00","og_image":[{"width":441,"height":360,"url":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2021\/03\/Dinheiro-Pandemia.jpg","type":"image\/jpeg"}],"author":"mpcontaspr","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"Escrito por":"mpcontaspr","Est. tempo de leitura":"6 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"Article","@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/revisao-anual-da-remuneracao-do-servidor-publico-durante-a-pandemia-e-permitida\/#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/revisao-anual-da-remuneracao-do-servidor-publico-durante-a-pandemia-e-permitida\/"},"author":{"name":"mpcontaspr","@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/#\/schema\/person\/2d83cb8980538d0ec174e8a6284f5e11"},"headline":"Revis\u00e3o anual da remunera\u00e7\u00e3o do servidor p\u00fablico durante a pandemia \u00e9 permitida","datePublished":"2021-03-18T17:12:25+00:00","dateModified":"2021-03-26T16:31:45+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/revisao-anual-da-remuneracao-do-servidor-publico-durante-a-pandemia-e-permitida\/"},"wordCount":1443,"commentCount":1,"publisher":{"@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/#organization"},"image":{"@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/revisao-anual-da-remuneracao-do-servidor-publico-durante-a-pandemia-e-permitida\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2021\/03\/Dinheiro-Pandemia.jpg","keywords":["Consulta","Coronav\u00edrus","MPC-PR","Pandemia","Remunera\u00e7\u00e3o","Servidor P\u00fablico","TCE-PR","Tribunal Pleno"],"articleSection":["Not\u00edcias de Interesse","Todas as not\u00edcias"],"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"CommentAction","name":"Comment","target":["https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/revisao-anual-da-remuneracao-do-servidor-publico-durante-a-pandemia-e-permitida\/#respond"]}]},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/revisao-anual-da-remuneracao-do-servidor-publico-durante-a-pandemia-e-permitida\/","url":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/revisao-anual-da-remuneracao-do-servidor-publico-durante-a-pandemia-e-permitida\/","name":"Revis\u00e3o anual da remunera\u00e7\u00e3o do servidor p\u00fablico durante a pandemia \u00e9 permitida - Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Estado do Paran\u00e1","isPartOf":{"@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/#website"},"primaryImageOfPage":{"@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/revisao-anual-da-remuneracao-do-servidor-publico-durante-a-pandemia-e-permitida\/#primaryimage"},"image":{"@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/revisao-anual-da-remuneracao-do-servidor-publico-durante-a-pandemia-e-permitida\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2021\/03\/Dinheiro-Pandemia.jpg","datePublished":"2021-03-18T17:12:25+00:00","dateModified":"2021-03-26T16:31:45+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/revisao-anual-da-remuneracao-do-servidor-publico-durante-a-pandemia-e-permitida\/#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/revisao-anual-da-remuneracao-do-servidor-publico-durante-a-pandemia-e-permitida\/"]}]},{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/revisao-anual-da-remuneracao-do-servidor-publico-durante-a-pandemia-e-permitida\/#primaryimage","url":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2021\/03\/Dinheiro-Pandemia.jpg","contentUrl":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2021\/03\/Dinheiro-Pandemia.jpg","width":441,"height":360,"caption":"Al\u00e9m das graves consequ\u00eancias na \u00e1rea da sa\u00fade, a pandemia da Covid-19 gera impactos na economia. Imagem: Divulga\u00e7\u00e3o."},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/revisao-anual-da-remuneracao-do-servidor-publico-durante-a-pandemia-e-permitida\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"In\u00edcio","item":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Revis\u00e3o anual da remunera\u00e7\u00e3o do servidor p\u00fablico durante a pandemia \u00e9 permitida"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/#website","url":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/","name":"Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Estado do Paran\u00e1","description":"","publisher":{"@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/#organization"},"potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"Organization","@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/#organization","name":"Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Estado do Paran\u00e1","url":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/","logo":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/#\/schema\/logo\/image\/","url":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2020\/06\/99423647_1593460364143890_6706793420720963584_n-1-e1591387983167.png","contentUrl":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2020\/06\/99423647_1593460364143890_6706793420720963584_n-1-e1591387983167.png","width":243,"height":73,"caption":"Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Estado do Paran\u00e1"},"image":{"@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/#\/schema\/logo\/image\/"},"sameAs":["https:\/\/www.facebook.com\/mpc.pr","https:\/\/www.instagram.com\/mpc.pr\/?hl=pt-br","https:\/\/www.youtube.com\/channel\/UCHri5oEM8DV0ztX57E0sBSw"]},{"@type":"Person","@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/#\/schema\/person\/2d83cb8980538d0ec174e8a6284f5e11","name":"mpcontaspr","image":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/1aef51541db7622e05fd639336c9c9f312c2a618396e2b6ca96846362fc5403f?s=96&d=mm&r=g","url":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/1aef51541db7622e05fd639336c9c9f312c2a618396e2b6ca96846362fc5403f?s=96&d=mm&r=g","contentUrl":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/1aef51541db7622e05fd639336c9c9f312c2a618396e2b6ca96846362fc5403f?s=96&d=mm&r=g","caption":"mpcontaspr"},"sameAs":["http:\/\/www.mpc.pr.gov.br"]}]}},"rttpg_featured_image_url":{"full":["https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2021\/03\/Dinheiro-Pandemia.jpg",441,360,false],"landscape":["https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2021\/03\/Dinheiro-Pandemia.jpg",441,360,false],"portraits":["https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2021\/03\/Dinheiro-Pandemia.jpg",441,360,false],"thumbnail":["https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2021\/03\/Dinheiro-Pandemia-150x150.jpg",150,150,true],"medium":["https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2021\/03\/Dinheiro-Pandemia-300x245.jpg",300,245,true],"large":["https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2021\/03\/Dinheiro-Pandemia.jpg",441,360,false],"1536x1536":["https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2021\/03\/Dinheiro-Pandemia.jpg",441,360,false],"2048x2048":["https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2021\/03\/Dinheiro-Pandemia.jpg",441,360,false],"ocean-thumb-m":["https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2021\/03\/Dinheiro-Pandemia.jpg",441,360,false],"ocean-thumb-ml":["https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2021\/03\/Dinheiro-Pandemia.jpg",441,360,false],"ocean-thumb-l":["https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2021\/03\/Dinheiro-Pandemia.jpg",441,360,false]},"rttpg_author":{"display_name":"mpcontaspr","author_link":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/author\/mpcontaspr\/"},"rttpg_comment":1,"rttpg_category":"<a href=\"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/category\/noticias-de-interesse\/\" rel=\"category tag\">Not\u00edcias de Interesse<\/a> <a href=\"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/category\/todas-as-noticias\/\" rel=\"category tag\">Todas as not\u00edcias<\/a>","rttpg_excerpt":"A recomposi\u00e7\u00e3o inflacion\u00e1ria prevista no artigo 37, X, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal (CF\/88) – revis\u00e3o geral anual da remunera\u00e7\u00e3o dos servidores p\u00fablicos e dos subs\u00eddios dos agentes pol\u00edticos – \u00e9 permitida durante o estado de calamidade p\u00fablica decretado em fun\u00e7\u00e3o da pandemia de Covid-19, at\u00e9 31 de dezembro de 2021. Isso porque o reajuste n\u00e3o \u00e9…","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/11598","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=11598"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/11598\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":11600,"href":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/11598\/revisions\/11600"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media\/11599"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=11598"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=11598"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=11598"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}