{"id":11602,"date":"2021-03-22T13:41:19","date_gmt":"2021-03-22T16:41:19","guid":{"rendered":"http:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/?p=11602"},"modified":"2021-03-29T13:11:14","modified_gmt":"2021-03-29T16:11:14","slug":"tce-pr-emite-parecer-previo-pela-irregularidade-das-contas-de-2017-do-municipio-de-morretes","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/tce-pr-emite-parecer-previo-pela-irregularidade-das-contas-de-2017-do-municipio-de-morretes\/","title":{"rendered":"TCE-PR emite parecer pr\u00e9vio pela irregularidade das contas de 2017 do munic\u00edpio de Morretes"},"content":{"rendered":"
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Vista de Morretes, munic\u00edpio tur\u00edstico do Litoral do Paran\u00e1. Foto: Divulga\u00e7\u00e3o.<\/figcaption><\/figure>\n

A Primeira C\u00e2mara do Tribunal de Contas do Paran\u00e1 (TCE-PR) emitiu parecer pr\u00e9vio pela irregularidade das contas de 2017 do munic\u00edpio de Morretes, de responsabilidade do ex-prefeito Osmair Costa Coelho (gest\u00e3o 2017-2020), em raz\u00e3o da extrapola\u00e7\u00e3o do limite de 54% fixado pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)<\/a> para gastos com pessoal sem que houvesse a redu\u00e7\u00e3o de um ter\u00e7o e o retorno ao limite nos prazos legais.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, tamb\u00e9m motivou a desaprova\u00e7\u00e3o das contas as diverg\u00eancias identificadas nos registros de transfer\u00eancias constitucionais \u2013 uma diferen\u00e7a de R$ 232.126,57 a maior entre o valor contabilizado e o valor informado pelo ente transferidor do FUNDEB, bem como discrep\u00e2ncias \u00ednfimas entre os valores referentes \u00e0 cota parte IPVA e FPM \u2013, e diverg\u00eancias nos saldos entre o Balan\u00e7o Patrimonial emitido pelo Sistema de Contabilidade da Entidade e os dados enviados pelo SIM\/AM.<\/p>\n

Instru\u00e7\u00e3o do Processo<\/strong><\/p>\n

Em primeira an\u00e1lise do processo, a Coordenadoria de Gest\u00e3o Municipal (CGM) apontou uma s\u00e9rie de inconsist\u00eancias, as quais tiveram alguns itens regularizados e outros ressalvados ap\u00f3s a presta\u00e7\u00e3o de esclarecimentos pelo munic\u00edpio. A unidade t\u00e9cnica ainda sugeriu nova intima\u00e7\u00e3o do ente, o qual deixou de apresentar resposta dentro do prazo regimental, o que leva a considerar ter havido a concord\u00e2ncia das conclus\u00f5es apontadas, mantendo-se inalterado o opinativo da CGM pela irregularidade das contas com aplica\u00e7\u00e3o de multa.<\/p>\n

O MP de Contas do Paran\u00e1 (MPC-PR), conforme Parecer n\u00ba 204\/20, acompanhou as ressalvas indicadas pela coordenadoria t\u00e9cnica, concluindo o opinativo pela irregularidade das contas e aplica\u00e7\u00e3o da multa prevista no artigo 87, IV, \u201cg\u201d da Lei Complementar n\u00ba 113\/2005.<\/p>\n

Posteriormente, por meio de Peti\u00e7\u00e3o, o ex-prefeito Osmair Costa Coelho alegou que n\u00e3o teria sido devidamente intimado acerca dos atos processuais, restando por suscitar a nulidade do feito.<\/p>\n

Em nova manifesta\u00e7\u00e3o, a CGM reiterou integralmente seu anterior opinativo pela irregularidade das contas com ressalvas, em raz\u00e3o das diverg\u00eancias nos registros de transfer\u00eancias constitucionais dos repasses de FPM, ICMS, IPVA e FUNDEB; das diverg\u00eancias nos saldos em quaisquer das classes ou grupos do Balan\u00e7o Patrimonial emitido pelo Sistema de Contabilidade da Entidade e os dados enviados pelo SIM\/AM; e pela extrapola\u00e7\u00e3o do limite de despesas com pessoal, sem o retorno ao limite no prazo legal.<\/p>\n

Em seguida os autos foram encaminhados ao MPC-PR, que tamb\u00e9m reiterou seu opinativo anterior pela irregularidade das contas de 2017 do munic\u00edpio de Morretes. No Parecer n\u00ba 1040\/20<\/a>, o \u00f3rg\u00e3o ministerial ainda destacou que, em rela\u00e7\u00e3o a nulidade suscitada pelo gestor municipal, entende tratar-se de alega\u00e7\u00e3o manifestamente infundada e que tangencia a litig\u00e2ncia de m\u00e1-f\u00e9, dado que o ex-prefeito foi regularmente intimado para oferecer contradit\u00f3rio na forma do artigo 380-A do Regimento Interno do TCE-PR. Por conta disso, sugeriu a aplica\u00e7\u00e3o ao Sr. Osmair Costa Coelho da multa prevista no art. 87, IV, \u2018h\u2019 da Lei Complementar n\u00ba 113\/2005<\/a>.<\/p>\n

Decis\u00e3o<\/strong><\/p>\n

Em sede de julgamento, mediante Ac\u00f3rd\u00e3o de Parecer Pr\u00e9vio n\u00ba 28\/21<\/a> da Primeira C\u00e2mara, o relator do processo Conselheiro Jose Durval de Mattos do Amaral acompanhou o opinativo do MPC-PR, entendendo que n\u00e3o h\u00e1 do que se falar em nulidade, tendo em vista que em diversas oportunidades foram feitas as intima\u00e7\u00f5es, uma inclusive por cautela do relator ao determinar nova intima\u00e7\u00e3o da municipalidade, considerando os apontamentos da unidade t\u00e9cnica quanto \u00e0 aus\u00eancia do encaminhamento dos documentos necess\u00e1rios.<\/p>\n

Contudo, o Conselheiro deixou de aplicar a san\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria por litig\u00e2ncia de m\u00e1-f\u00e9, optando por advertir o gestor municipal de que tal penalidade poder\u00e1 vir a ser aplicada caso se valha novamente de alega\u00e7\u00f5es falaciosas.<\/p>\n

Por fim, o Relator votou preliminarmente pela rejei\u00e7\u00e3o da preliminar de nulidade proposta, e no m\u00e9rito pela irregularidade das contas com ressalvas e aplica\u00e7\u00e3o, na propor\u00e7\u00e3o de seis vezes, da multa estabelecida no artigo 87, IV, \u201cg\u201d da Lei Complementar n\u00ba 113\/2005<\/a>, al\u00e9m de recomendar ao munic\u00edpio de Morretes (na pessoa de seu atual gestor) que observe o limite constitucional no artigo 29-A referente aos repasses ao Poder Legislativo.<\/p>\n

Os membros da Primeira C\u00e2mara acompanharam, por unanimidade, o voto do relator, durante a sess\u00e3o virtual n\u00ba 1 de 11 de fevereiro de 2021. Cabe recurso contra a referida decis\u00e3o expressa no Ac\u00f3rd\u00e3o de Parecer Pr\u00e9vio n\u00ba 28\/21<\/a>.<\/p>\n

Ap\u00f3s tr\u00e2nsito em julgado o parecer pr\u00e9vio do TCE-PR ser\u00e1 encaminhado \u00e0 C\u00e2mara Municipal de Morretes, a quem cabe julgas as contas do chefe do Poder Executivo Municipal.<\/p>\n

Informa\u00e7\u00e3o para consulta processual<\/u><\/strong><\/span><\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n\n
Processo<\/strong>\u00a0n\u00ba<\/strong>:<\/td>\n297897\/18<\/td>\n<\/tr>\n
Ac\u00f3rd\u00e3o de Parecer Pr\u00e9vio n\u00ba:<\/strong><\/td>\n28\/21 – Primeira C\u00e2mara<\/td>\n<\/tr>\n
Assunto<\/strong>:<\/td>\nPresta\u00e7\u00e3o de Contas do Prefeito Municipal<\/td>\n<\/tr>\n
Entidade<\/strong>:<\/td>\nMunic\u00edpio de Morretes<\/td>\n<\/tr>\n
Interessado<\/strong>:<\/td>\nOsmair Costa Coelho<\/td>\n<\/tr>\n
Relator<\/strong>:<\/td>\nConselheiro Jos\u00e9 Durval Mattos do Amaral<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<\/blockquote>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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