{"id":11609,"date":"2021-03-24T13:44:45","date_gmt":"2021-03-24T16:44:45","guid":{"rendered":"http:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/?p=11609"},"modified":"2021-04-05T14:51:11","modified_gmt":"2021-04-05T17:51:11","slug":"tce-pr-julga-parcialmente-procedente-representacao-do-mp-de-contas-em-face-de-irregularidades-na-saude-de-sao-mateus-do-sul","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/tce-pr-julga-parcialmente-procedente-representacao-do-mp-de-contas-em-face-de-irregularidades-na-saude-de-sao-mateus-do-sul\/","title":{"rendered":"TCE-PR julga parcialmente procedente Representa\u00e7\u00e3o do MP de Contas em face de irregularidades na sa\u00fade de S\u00e3o Mateus do Sul"},"content":{"rendered":"

\"\"O munic\u00edpio de S\u00e3o Mateus do Sul deve se abster de realizar contrata\u00e7\u00f5es de m\u00e9dicos como forma de terceiriza\u00e7\u00e3o il\u00edcita de m\u00e3o de obra em detrimento da regra do concurso p\u00fablico, conforme previsto no artigo 37, II da Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a>. Essa foi uma das recomenda\u00e7\u00f5es expedidas pelo Pleno do Tribunal de Contas do Paran\u00e1 (TCE-PR), que julgou parcialmente procedente a Representa\u00e7\u00e3o n\u00ba 532008\/19<\/a> protocolada pelo MP de Contas do Paran\u00e1 (MPC-PR).<\/p>\n

Durante a execu\u00e7\u00e3o do Projeto de Fiscaliza\u00e7\u00e3o das Terceiriza\u00e7\u00f5es de M\u00e9dicos Plantonistas<\/a>, o \u00f3rg\u00e3o ministerial identificou ind\u00edcios de irregularidades nas contrata\u00e7\u00f5es de m\u00e9dicos para a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os na \u00e1rea da sa\u00fade. Em s\u00edntese, apontou que h\u00e1 uma defasagem do quadro de cargos, tendo em vista que somente 17 das 33 vagas de m\u00e9dico est\u00e3o preenchidas; que h\u00e1 inadequa\u00e7\u00e3o dos procedimentos licitat\u00f3rios para a contrata\u00e7\u00e3o de m\u00e9dicos, pois os mesmos t\u00eam ocorrido por meio de dispensa de licita\u00e7\u00e3o e preg\u00e3o; e que o munic\u00edpio n\u00e3o tem disponibilizado em seu Portal da transpar\u00eancia a \u00edntegra das informa\u00e7\u00f5es referentes as contrata\u00e7\u00f5es dos servi\u00e7os m\u00e9dicos.<\/p>\n

Este \u00faltimo item motivou o pedido de medida cautelar para que o munic\u00edpio de Mateus do Sul disponibilizasse as informa\u00e7\u00f5es referentes aos empenhos realizados, a fim de possibilitar a fiscaliza\u00e7\u00e3o nos portais de transpar\u00eancia e, consequentemente, o controle social. Considerando o car\u00e1ter de urg\u00eancia, o relator Conselheiro Artag\u00e3o de Mattos Le\u00e3o concedeu a liminar, mediante o Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 2541\/19.<\/p>\n

Instru\u00e7\u00e3o do Processo<\/strong><\/p>\n

Em sua defesa, o munic\u00edpio apresentou contradit\u00f3rio alegando que n\u00e3o merece provimento a respectiva Representa\u00e7\u00e3o, uma vez que o gestor municipal teria realizado a contrata\u00e7\u00e3o regular de servi\u00e7os m\u00e9dicos e j\u00e1 teria iniciado os procedimentos para realiza\u00e7\u00e3o de concurso p\u00fablico, e respeitado a Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o (Lei n\u00b0 12.527\/11)<\/a>.<\/p>\n

Instada a se manifestar, a Coordenadoria de Gest\u00e3o Municipal (CGM) opinou pela parcial proced\u00eancia da Representa\u00e7\u00e3o, tendo em vista que o apoio da iniciativa privada na \u00e1rea da sa\u00fade deve ocorrer com vistas a melhorar o atendimento \u00e0 popula\u00e7\u00e3o em car\u00e1ter complementar. Destacou, ainda, que quando a terceiriza\u00e7\u00e3o n\u00e3o se d\u00e1 de forma complementar, caracteriza-se ofensa ao artigo 37, inciso II da Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a>, o qual estabelece a obrigatoriedade de realiza\u00e7\u00e3o de concurso p\u00fablico para preenchimento das vagas dispon\u00edveis.<\/p>\n

Em rela\u00e7\u00e3o aos procedimentos licitat\u00f3rios utilizados pelo munic\u00edpio, observou que j\u00e1 existe entendimento firmado pelo TCE-PR de que a modalidade preg\u00e3o \u00e9 invi\u00e1vel para contrata\u00e7\u00e3o de profissionais para presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os m\u00e9dicos, por n\u00e3o se enquadrar nas defini\u00e7\u00f5es de objeto de servi\u00e7o comum. Diante disso, a CGM entende ser necess\u00e1ria a expedi\u00e7\u00e3o de determina\u00e7\u00e3o para que o ente municipal se abstenha de utilizar tal modalidade quando cab\u00edvel a contrata\u00e7\u00e3o de m\u00e9dicos via licita\u00e7\u00e3o, isso quando tiver t\u00e3o somente car\u00e1ter complementar.<\/p>\n

Em nova manifesta\u00e7\u00e3o, por meio do Parecer n\u00ba 49\/21<\/a>, o MP de Contas acompanhou o voto da unidade t\u00e9cnica pela proced\u00eancia parcial da Representa\u00e7\u00e3o, com emiss\u00e3o de determina\u00e7\u00f5es ao munic\u00edpio, inclusive quanto \u00e0 proposta de obriga\u00e7\u00e3o de fazer, consistente no registro, na fase de liquida\u00e7\u00e3o de despesa, das informa\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 especifica\u00e7\u00e3o das horas efetivamente prestadas, com indica\u00e7\u00e3o dos profissionais respons\u00e1veis.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, apontou que em consulta ao sistema SIAP, verificou-se que em janeiro de 2019 foi autuado neste Tribunal o processo de Requerimento de An\u00e1lise T\u00e9cnica n\u00ba 20766\/19, relativo ao procedimento administrativo de concurso p\u00fablico para provimento do cargo de m\u00e9dico plantonista (12×36) no quadro permanente efetivo da Prefeitura Municipal de S\u00e3o Mateus do Sul, cujo \u00faltimo documento juntado \u00e9 o Termo de Rescis\u00e3o Unilateral do Contrato n\u00ba 249\/2019 celebrado com a empresa ABCON, subscrito em 11.02.2020, de modo que, a toda evid\u00eancia, at\u00e9 o momento n\u00e3o houve deflagra\u00e7\u00e3o do edital de concurso para provimento do referido cargo.<\/p>\n

O MP de Contas ainda refutou indispens\u00e1vel a notifica\u00e7\u00e3o pessoal da Chefe do Poder Executivo, bem como da atual Controladora Interna, a respeito do teor da decis\u00e3o que vier a ser proferida, para ci\u00eancia e ado\u00e7\u00e3o das medidas cab\u00edveis, uma vez que n\u00e3o figuram como partes interessadas nesse processo.<\/p>\n

Decis\u00e3o<\/strong><\/p>\n

Por for\u00e7a do Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 478\/21<\/a>, o Tribunal Pleno determinou que o munic\u00edpio adeque, no prazo de 60 dias, seu portal de transpar\u00eancia \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es trazidas pela Lei n\u00ba 12.527\/2011 e da Lei Estadual n\u00ba 19.581\/2018, no prazo de 60 dias, disponibilizando na \u00edntegra os procedimentos licitat\u00f3rios e contratos.<\/p>\n

Corroborando com o entendimento da CGM, foram expedidas tr\u00eas recomenda\u00e7\u00f5es no sentido de que a municipalidade se abstenha de realizar contrata\u00e7\u00f5es de m\u00e9dicos como forma de terceiriza\u00e7\u00e3o il\u00edcita de m\u00e3o de obra em detrimento da regra do concurso p\u00fablico; que nos casos em que seja vi\u00e1vel a contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os m\u00e9dicos por meio da realiza\u00e7\u00e3o de procedimento licitat\u00f3rio, se abstenha de utilizar a modalidade preg\u00e3o; e que registre, na fase de liquida\u00e7\u00e3o de despesa, as informa\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 especifica\u00e7\u00e3o das horas efetivamente prestadas, com indica\u00e7\u00e3o dos profissionais respons\u00e1veis.<\/p>\n

Por fim, acompanhando a sugest\u00e3o do MP de Contas determinou-se que, ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado, remeta-se \u00e0 Coordenadoria de Monitoramento e Execu\u00e7\u00f5es (CMEX) para registros, notificando-se pessoalmente a Chefe do Poder Executivo, Sra. Fernanda Saldanha, bem como a atual Controladora Interna, nos termos do artigo 301, par\u00e1grafo \u00fanico, do Regimento Interno, tendo em vista o artigo 28 da Lei Org\u00e2nica<\/a> e o artigo 175-L do Regimento Interno<\/a>.<\/p>\n

A \u00edntegra da decis\u00e3o, proferida no Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 478\/21 durante a sess\u00e3o virtual n\u00ba 13 de 4 de mar\u00e7o de 2021 est\u00e1 dispon\u00edvel aqui<\/a>.<\/p>\n

Informa\u00e7\u00e3o para consulta processual<\/u><\/strong><\/span><\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n\n
Processo<\/strong>\u00a0n\u00ba<\/strong>:<\/td>\n532008\/19<\/td>\n<\/tr>\n
Ac\u00f3rd\u00e3o de Parecer Pr\u00e9vio n\u00ba:<\/strong><\/td>\n478\/21 – Tribunal Pleno<\/td>\n<\/tr>\n
Assunto<\/strong>:<\/td>\nRepresenta\u00e7\u00e3o<\/td>\n<\/tr>\n
Entidade<\/strong>:<\/td>\nFl\u00e1vio de Azambuja Berti<\/td>\n<\/tr>\n
Interessado<\/strong>:<\/td>\nFl\u00e1vio de Azambuja Berti, Luiz Adyr Gon\u00e7alves Pereira, Minist\u00e9rio P\u00fablico Junto ao Tribunal de Contas do Estado do Paran\u00e1, Munic\u00edpio de S\u00e3o Mateus do Sul<\/td>\n<\/tr>\n
Relator<\/strong>:<\/td>\nConselheiro Artag\u00e3o de Mattos Le\u00e3o<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<\/blockquote>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O munic\u00edpio de S\u00e3o Mateus do Sul deve se abster de realizar contrata\u00e7\u00f5es de m\u00e9dicos como forma de terceiriza\u00e7\u00e3o il\u00edcita de m\u00e3o de obra em detrimento da regra do concurso p\u00fablico, conforme previsto no artigo 37, II da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. 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