{"id":11643,"date":"2021-04-05T14:50:07","date_gmt":"2021-04-05T17:50:07","guid":{"rendered":"http:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/?p=11643"},"modified":"2021-04-19T17:44:22","modified_gmt":"2021-04-19T20:44:22","slug":"tce-pr-determina-o-registro-de-servidoras-para-o-cargo-de-tecnica-de-enfermagem-do-municipio-de-jundiai-do-sul","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/tce-pr-determina-o-registro-de-servidoras-para-o-cargo-de-tecnica-de-enfermagem-do-municipio-de-jundiai-do-sul\/","title":{"rendered":"TCE-PR determina o registro de servidoras para o cargo de T\u00e9cnico de Enfermagem do munic\u00edpio de Jundia\u00ed do Sul"},"content":{"rendered":"
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Vista do Edif\u00edcio-Sede do TCE-PR, no bairro Centro C\u00edvico, em Curitiba. Foto: Wagner Ara\u00fajo\/Divulga\u00e7\u00e3o TCE-PR<\/figcaption><\/figure>\n

A Primeira C\u00e2mara do Tribunal de Contas do Paran\u00e1 (TCE-PR), mediante o Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 568\/21<\/a>, votou pela legalidade e determinou o registro das nomea\u00e7\u00f5es da 3\u00aa, 4\u00aa e 5\u00aa colocadas no Concurso P\u00fablico n\u00ba 01\/2015 para o cargo de T\u00e9cnico de Enfermagem promovido pelo munic\u00edpio de Jundia\u00ed do Sul. A decis\u00e3o acompanhou o Parecer do MP de Contas do Paran\u00e1 (MPC-PR).<\/p>\n

Em uma primeira an\u00e1lise, a Coordenadoria de Gest\u00e3o Municipal (CGM) apontou que no momento da instru\u00e7\u00e3o dos autos a municipalidade deixou de juntar informa\u00e7\u00f5es referentes \u00e0 admiss\u00e3o da candidata classificada em 3\u00ba lugar para a vaga de Enfermeiro Padr\u00e3o e das 3\u00aa, 4\u00aa e 5\u00aa coloca\u00e7\u00f5es para o cargo de t\u00e9cnico de enfermagem. Em raz\u00e3o disso, a unidade t\u00e9cnica concluiu pela realiza\u00e7\u00e3o de dilig\u00eancia ao munic\u00edpio, a fim de que comprove como ocorreu a classifica\u00e7\u00e3o dos candidatos e a admiss\u00e3o da Sra. C\u00e1ssia Regina Paiva.<\/p>\n

Devidamente intimado, o munic\u00edpio de Jundia\u00ed do Sul alegou que a candidata classificada na 3\u00aa coloca\u00e7\u00e3o do cargo de Enfermeiro Padr\u00e3o foi convocada, mas assinou Termo de Desist\u00eancia; que em raz\u00e3o da pandemia do Coronav\u00edrus foram convocadas e nomeadas as candidatas classificadas em 4\u00ba e 5\u00ba lugares para o cargo de T\u00e9cnico de Enfermagem.<\/p>\n

Em rela\u00e7\u00e3o a servidora classificada em 3\u00ba lugar para o cargo de T\u00e9cnico de Enfermagem, a mesma foi chamada ap\u00f3s o pedido de exonera\u00e7\u00e3o da funcion\u00e1ria que ocupava o mesmo cargo. Sobre este caso espec\u00edfico, o munic\u00edpio informou que a referida servidora ocupava cargo de auxiliar de servi\u00e7os gerais e em 2017 foi nomeada para o cargo em comiss\u00e3o de Diretora de Departamento Municipal de Sa\u00fade, permanecendo at\u00e9 04 de setembro de 2019, sendo depois convocada para assumir o cargo de T\u00e9cnico de Enfermagem. Informou, ainda, que foi criada demanda perante o TCE-PR para esclarecimento sobre a legalidade dos procedimentos que deveriam ser realizados para a correta nomea\u00e7\u00e3o no cargo de T\u00e9cnico de Enfermagem.<\/p>\n

Em nova manifesta\u00e7\u00e3o, a CGM concluiu seu opinativo pela legalidade e registro apenas da admiss\u00e3o da 3\u00aa colocada. Quanto as admiss\u00f5es das 4\u00aa e 5\u00aa colocadas, observou que o munic\u00edpio justificou que as contrata\u00e7\u00f5es se deram em raz\u00e3o da pandemia do Coronav\u00edrus. Contudo, conforme apontado pela unidade t\u00e9cnica, as admiss\u00f5es ocorreram em setembro de 2019, enquanto que a pandemia teve in\u00edcio no Brasil somente em mar\u00e7o de 2020, motivo pelo qual concluiu pela negativa de registro das admiss\u00f5es dessas servidoras.<\/p>\n

Por sua vez, o MP de Contas divergiu da conclus\u00e3o da CGM. Mediante o Parecer n\u00ba 38\/21<\/a>, o \u00f3rg\u00e3o ministerial identificou ind\u00edcios de desvio de finalidade, uma vez que a nomea\u00e7\u00e3o da 3\u00aa colocada, a princ\u00edpio, n\u00e3o teve como principal finalidade preencher o cargo vago de t\u00e9cnico em enfermagem, mas t\u00e3o somente de garantir a vaga da servidora neste cargo antes do t\u00e9rmino de vig\u00eancia do Edital de Concurso P\u00fablico n\u00ba 01\/2015, j\u00e1 que logo ap\u00f3s a nomea\u00e7\u00e3o, esta licenciou-se do cargo efetivo para reassumir a fun\u00e7\u00e3o de Diretora do Departamento de Sa\u00fade.<\/p>\n

Todavia, considerando que o munic\u00edpio realizou demanda perante o TCE-PR pedindo por orienta\u00e7\u00e3o neste caso espec\u00edfico, e que em resposta a Coordenadoria Geral de Fiscaliza\u00e7\u00e3o (CGF) manifestou-se favoravelmente ao procedimento realizado, o MPC-PR entende ser pertinente deixar tal quest\u00e3o \u00e0 an\u00e1lise do Relator do processo.<\/p>\n

Por fim, concluiu o opinativo ministerial pelo registro do ato das nomea\u00e7\u00f5es complementares das tr\u00eas servidoras, n\u00e3o abstendo-se da possibilidade de, futuramente, e caso assim se verificar a possibilidade, de eventual instaura\u00e7\u00e3o de procedimento aut\u00f4nomo de fiscaliza\u00e7\u00e3o, visando apurar a regularidade dos procedimentos administrativos internos do munic\u00edpio de Jundia\u00ed do Sul.<\/p>\n

Decis\u00e3o<\/strong><\/p>\n

O relator do processo, Conselheiro Artag\u00e3o de Mattos Le\u00e3o, concordou com a tese trazida pelo MP de Contas, uma vez verificado que a nomea\u00e7\u00e3o da 3\u00b0 colocada n\u00e3o teve como finalidade preencher o cargo vago de t\u00e9cnico de enfermagem, mas t\u00e3o somente de garantir a respectiva vaga \u00e0 servidora.<\/p>\n

Contudo, considerando-se que houve manifesta\u00e7\u00e3o pr\u00e9via e formal desta Corte de Contas que anuiu com o posicionamento trazido pela municipalidade e, em que pese a requisi\u00e7\u00e3o para nomea\u00e7\u00e3o da servidora esteja imbu\u00edda por aparente conflito de interesses, entende o relator que tal situa\u00e7\u00e3o possa ser excepcionalmente relevada, ainda que tecnicamente n\u00e3o seja ideal. Por este motivo concluiu o voto pela legalidade e registro das nomea\u00e7\u00f5es das 3\u00aa, 4\u00aa e 5\u00aa candidatas para o cargo de T\u00e9cnico de Enfermagem, aprovadas no Concurso P\u00fablico n\u00ba 01\/2015 no munic\u00edpio de Jundia\u00ed do Sul.<\/p>\n

Os membros da Primeira C\u00e2mara acompanharam, por unanimidade, o voto do relator, durante a sess\u00e3o virtual n\u00ba 3 de 11 de mar\u00e7o de 2021. A \u00edntegra da decis\u00e3o, proferida no Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 568\/21 est\u00e1 dispon\u00edvel aqui<\/a>.<\/p>\n

Informa\u00e7\u00e3o para consulta processual<\/u><\/strong><\/span><\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n\n
Processo n\u00ba<\/strong>:<\/td>\n811896\/19<\/td>\n<\/tr>\n
Ac\u00f3rd\u00e3o de Parecer Pr\u00e9vio n\u00ba<\/strong>:<\/td>\n568\/21 – Primeira C\u00e2mara<\/td>\n<\/tr>\n
Assunto<\/strong>:<\/td>\nAdmiss\u00e3o de pessoal<\/td>\n<\/tr>\n
Entidade<\/strong>:<\/td>\nMunic\u00edpio de Jundia\u00ed do Sul<\/td>\n<\/tr>\n
Interessados<\/strong>:<\/td>\nEclair Rauen, Munic\u00edpio de Jundia\u00ed do Sul<\/td>\n<\/tr>\n
Relator<\/strong>:<\/td>\nConselheiro Artag\u00e3o de Mattos Le\u00e3o<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<\/blockquote>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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