{"id":11675,"date":"2021-04-08T13:37:09","date_gmt":"2021-04-08T16:37:09","guid":{"rendered":"http:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/?p=11675"},"modified":"2021-04-26T14:48:43","modified_gmt":"2021-04-26T17:48:43","slug":"apos-representacao-do-mp-de-contas-tce-pr-determina-que-maringa-adote-medidas-para-adequar-o-sistema-de-saude","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/apos-representacao-do-mp-de-contas-tce-pr-determina-que-maringa-adote-medidas-para-adequar-o-sistema-de-saude\/","title":{"rendered":"Ap\u00f3s Representa\u00e7\u00e3o do MP de Contas, TCE-PR determina que Maring\u00e1 adote medidas para adequar o sistema de sa\u00fade"},"content":{"rendered":"
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Sa\u00fade \u00e9 um servi\u00e7o essencial que a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica deve oferecer \u00e0 popula\u00e7\u00e3o. Imagem: Divulga\u00e7\u00e3o.<\/figcaption><\/figure>\n

O Tribunal de Contas do Estado do Paran\u00e1 (TCE-PR) determinou que o Munic\u00edpio de Maring\u00e1 tome medidas para promover a presta\u00e7\u00e3o adequada do servi\u00e7o de sa\u00fade. As a\u00e7\u00f5es devem contemplar a execu\u00e7\u00e3o de planejamento das a\u00e7\u00f5es da \u00e1rea e eventual realiza\u00e7\u00e3o de concurso p\u00fablico; o aprimoramento do controle das atividades e da transpar\u00eancia; e a regulariza\u00e7\u00e3o de contratos e credenciamento de m\u00e9dicos. O prazo m\u00e1ximo para a ado\u00e7\u00e3o das medidas corretivas \u00e9 de 90 dias a partir do tr\u00e2nsito em julgado do processo, no qual cabe recurso.<\/p>\n

Os conselheiros determinaram ao munic\u00edpio que realize um planejamento em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s necessidades locais, com previs\u00e3o de recursos humanos e financeiros necess\u00e1rios \u00e0 adequada presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de sa\u00fade, sem deixar de contemplar a hip\u00f3teses de realiza\u00e7\u00e3o de concurso p\u00fablico para provimento das vagas ociosas.<\/p>\n

A administra\u00e7\u00e3o municipal tamb\u00e9m deve comprovar quais medidas foram adotadas para aprimorar os mecanismos de controle, al\u00e9m de n\u00e3o contratar empresas que possuam servidores municipais em seu quadro societ\u00e1rio; e para registrar e publicar adequadamente, em portal da transpar\u00eancia de amplo acesso p\u00fablico, todas as informa\u00e7\u00f5es relevantes relativas a servi\u00e7os m\u00e9dicos prestados por seus servidores ou terceiros a ele indiretamente vinculados: lota\u00e7\u00e3o, escalas de hor\u00e1rio e frequ\u00eancia.<\/p>\n

O Tribunal tamb\u00e9m determinou que a gest\u00e3o municipal rescinda os contratos celebrados em duplicidade; promova a adequa\u00e7\u00e3o dos atuais termos de credenciamento e dos que ser\u00e3o celebrados futuramente, de modo a respeitar a legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel; e demonstre os mecanismos de controle da jornada de trabalho dos profissionais, para que seja poss\u00edvel aferir com exatid\u00e3o a carga hor\u00e1ria de trabalho executada.<\/p>\n

A decis\u00e3o foi tomada no julgamento pela proced\u00eancia de Representa\u00e7\u00e3o interposta pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas (MPC-PR), por meio da qual o \u00f3rg\u00e3o ministerial apontou irregularidades do servi\u00e7o de sa\u00fade do Munic\u00edpio de Maring\u00e1.<\/p>\n

Representa\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n

O MPC-PR informou que 157 cargos efetivos de m\u00e9dicos municipais est\u00e3o vagos e que as atividades que deveriam ser exercidas pelos seus ocupantes foram terceirizadas; e acrescentou que a terceiriza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de sa\u00fade s\u00f3 pode ocorrer a t\u00edtulo complementar, o que n\u00e3o vem ocorrendo no munic\u00edpio.<\/p>\n

O \u00f3rg\u00e3o ministerial sustentou que as contrata\u00e7\u00f5es foram realizadas por meio de termos de credenciamento sem as formalidades necess\u00e1rias, com aus\u00eancia de editais e numera\u00e7\u00e3o, os quais foram prorrogados por diversas vezes, mesmo sem a prorroga\u00e7\u00e3o estar prevista em seu texto e sem a apresenta\u00e7\u00e3o de justificativas.<\/p>\n

Ainda de acordo com a Representa\u00e7\u00e3o, muitas das empresas contratadas por Termo de Compromisso possuem como s\u00f3cios servidores p\u00fablicos efetivos, contratados com v\u00ednculo de emprego e bolsistas, o que configura ofensa aos princ\u00edpios da moralidade e da isonomia.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, o MPC-PR indicou que algumas jornadas de trabalho dos m\u00e9dicos contratados s\u00e3o invi\u00e1veis, o que levanta d\u00favidas sobre a efetiva presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o \u00e0 popula\u00e7\u00e3o; que h\u00e1 sobreposi\u00e7\u00e3o de v\u00ednculos contratuais, com a celebra\u00e7\u00e3o de dois contratos distintos com o mesmo objeto, situa\u00e7\u00e3o que ofende o princ\u00edpio da efici\u00eancia e economicidade; e que os contratos v\u00eam sendo prorrogados por diversos aditivos cuja viabilidade de execu\u00e7\u00e3o n\u00e3o fora verificada.<\/p>\n

Instru\u00e7\u00e3o do Processo<\/strong><\/p>\n

A Coordenadoria de Gest\u00e3o Municipal (CGM) do TCE-PR, respons\u00e1vel pela instru\u00e7\u00e3o do processo, ressaltou que a contrata\u00e7\u00e3o de terceirizados \u00e9 ilegal quando h\u00e1 cargos vagos de m\u00e9dico; e que a Portaria n\u00ba 1.034\/10 do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade admite a terceiriza\u00e7\u00e3o apenas de forma complementar, desde que haja indisponibilidade de recursos p\u00fablicos.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, a unidade t\u00e9cnica afirmou que h\u00e1 ind\u00edcios de que os servi\u00e7os n\u00e3o foram prestados em sua integralidade, em raz\u00e3o da jornada laboral incompat\u00edvel em alguns casos. Assim, opinou pela parcial proced\u00eancia da Representa\u00e7\u00e3o, com a expedi\u00e7\u00e3o de determina\u00e7\u00f5es ao Munic\u00edpio de Maring\u00e1.<\/p>\n

O MPC-PR reiterou os termos da Representa\u00e7\u00e3o e sugeriu sua integral proced\u00eancia, com a expedi\u00e7\u00e3o de determina\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Decis\u00e3o<\/strong><\/p>\n

O relator do processo, conselheiro Durval Amaral, destacou que houve falta de planejamento do servi\u00e7o de sa\u00fade, com a delibera\u00e7\u00e3o de terceiriza\u00e7\u00f5es sem qualquer seguran\u00e7a jur\u00eddica \u00e0s partes e desprovidas de regras claras, objetivas e transparentes; e com contrata\u00e7\u00e3o de empresas cujos s\u00f3cios s\u00e3o servidores p\u00fablicos, em flagrante ofensa \u00e0 impessoalidade e \u00e0 moralidade. Ele ressaltou que o munic\u00edpio n\u00e3o justificou a inviabilidade de realiza\u00e7\u00e3o de concurso p\u00fablico para provimento dos 157 cargos vagos.<\/p>\n

Amaral afirmou que os contratos n\u00e3o foram firmados com regras claras e assertivas e, assim, n\u00e3o h\u00e1 transpar\u00eancia nas contrata\u00e7\u00f5es e a sua fiscaliza\u00e7\u00e3o \u00e9 prejudicada, al\u00e9m de haver a sobreposi\u00e7\u00e3o de v\u00ednculos contratuais. Al\u00e9m disso, ele lembrou que muitos dos s\u00f3cios das empresas contratadas s\u00e3o servidores efetivos, empregados p\u00fablicos ou bolsistas; e que os chamados “registros brit\u00e2nicos de jornada” – sem nenhuma diferen\u00e7a de sequer um minuto em v\u00e1rios dias – evidenciam as falhas ou mesmo aus\u00eancia de fiscaliza\u00e7\u00e3o quanto \u00e0s jornadas de trabalho dos profissionais contratados.<\/p>\n

Finalmente, o conselheiro salientou que os aditivos permitiram a contrata\u00e7\u00e3o simult\u00e2nea de empresas sem qualquer justificativa, o que impede a verifica\u00e7\u00e3o da regularidade da presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o e sua concreta viabilidade.<\/p>\n

Os conselheiros aprovaram o voto do relator por unanimidade, na sess\u00e3o de plen\u00e1rio virtual n\u00ba 3\/21 do Tribunal Pleno do TCE-PR, conclu\u00edda em 4 de mar\u00e7o; e determinaram que as irregularidades identificadas no processo sejam oficiadas ao Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado do Paran\u00e1. A decis\u00e3o, contra a qual cabe recurso, est\u00e1 expressa no Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 494\/21 – Tribunal Pleno, disponibilizado em 12 de mar\u00e7o, na\u00a0edi\u00e7\u00e3o n\u00ba 2.497 do\u00a0Di\u00e1rio Eletr\u00f4nico\u00a0do TCE-PR (DETC)<\/a>.<\/p>\n

Informa\u00e7\u00e3o para consulta processual<\/u><\/strong><\/span><\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n\n
Processo<\/strong>\u00a0n\u00ba<\/strong>:<\/td>\n286208\/18<\/td>\n<\/tr>\n
Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba:<\/strong><\/td>\n494\/21 – Tribunal Pleno<\/td>\n<\/tr>\n
Assunto<\/strong>:<\/td>\nRepresenta\u00e7\u00e3o<\/td>\n<\/tr>\n
Entidade<\/strong>:<\/td>\nMunic\u00edpio de Maring\u00e1<\/td>\n<\/tr>\n
Interessados<\/strong>:<\/td>\nMinist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Estado do Paran\u00e1, Munic\u00edpio de Maring\u00e1 e Ulisses de Jesus Maia Kotsifas<\/td>\n<\/tr>\n
Relator<\/strong>:<\/td>\nConselheiro Jos\u00e9 Durval Mattos do Amaral<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

 <\/p><\/blockquote>\n

Fonte: Diretoria de Comunica\u00e7\u00e3o Social do TCE-PR.<\/strong><\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O Tribunal de Contas do Estado do Paran\u00e1 (TCE-PR) determinou que o Munic\u00edpio de Maring\u00e1 tome medidas para promover a presta\u00e7\u00e3o adequada do servi\u00e7o de sa\u00fade. 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