{"id":11679,"date":"2021-04-12T12:49:36","date_gmt":"2021-04-12T15:49:36","guid":{"rendered":"http:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/?p=11679"},"modified":"2021-04-30T13:47:53","modified_gmt":"2021-04-30T16:47:53","slug":"tce-pr-recomenda-que-municipio-de-perobal-adote-medidas-para-aperfeicoamento-dos-procedimentos-licitatorios","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/tce-pr-recomenda-que-municipio-de-perobal-adote-medidas-para-aperfeicoamento-dos-procedimentos-licitatorios\/","title":{"rendered":"TCE-PR recomenda que munic\u00edpio de Perobal adote medidas para aperfei\u00e7oamento dos procedimentos licitat\u00f3rios"},"content":{"rendered":"

\"\"A Segunda C\u00e2mara do Tribunal de Consta do Paran\u00e1 (TCE-PR) determinou o registro das admiss\u00f5es de duas candidatas aprovadas no Concurso P\u00fablico de Edital n\u00ba 001\/2018, promovido pelo munic\u00edpio de Perobal, para ocuparem o cargo de Educador Infantil. Al\u00e9m disso, conforme a decis\u00e3o expressa no Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 522\/21<\/a>, foram expedidas uma s\u00e9rie de recomenda\u00e7\u00f5es ao gestor municipal, a fim de que, futuramente, adote medidas visando o aperfei\u00e7oamento dos procedimentos licitat\u00f3rios.<\/p>\n

Em uma primeira an\u00e1lise do Edital n\u00ba 001\/2018, a Coordenadoria de Acompanhamento de Atos de Gest\u00e3o (CAGE) verificou a exist\u00eancia de poss\u00edveis irregularidades no certame de licita\u00e7\u00e3o destinado \u00e0 escolha da empresa que executou o concurso p\u00fablico, motivo pelo qual opinou pela nulidade do certame em sede cautelar, a qual foi indeferida pelo Despacho n\u00ba 808\/18.<\/p>\n

Ap\u00f3s apresenta\u00e7\u00e3o de novos documentos e esclarecimentos pelo munic\u00edpio de Perobal, os autos foram encaminhados \u00e0 Coordenadoria de Gest\u00e3o Municipal (CGM) que opinou, conclusivamente, pela legalidade e registro das duas admiss\u00f5es para o cargo de Educador Infantil. A unidade t\u00e9cnica tamb\u00e9m prop\u00f4s o envio de recomenda\u00e7\u00f5es ao munic\u00edpio para que inclua no edital de licita\u00e7\u00e3o os requisitos de forma\u00e7\u00e3o dos cargos e empregos em disputa e adote percentual menor para o crit\u00e9rio \u201ct\u00e9cnico\u201d e maior para o \u201cpre\u00e7o\u201d quando adotar o tipo \u201ct\u00e9cnico e pre\u00e7o\u201d nos editais de licita\u00e7\u00e3o para escolha de empresas promoventes de concurso p\u00fablicos e testes seletivos.<\/p>\n

Ademais, a CGM sugeriu, ainda, que o ente abstenha-se de indicar uma pontua\u00e7\u00e3o m\u00ednima na CNH como requisito para convoca\u00e7\u00e3o imediata de candidatos aprovados em cargos que exigiam possuir CNH; de exigir a prova de regularidade fiscal dos s\u00f3cios das empresas e dos documentos n\u00e3o previstos nos artigos 27, 28, 29, 30, 31 e 32 da Lei n 8.666\/1993, bem como o laudo de vistoria do Corpo de Bombeiros quando o objeto por contrata\u00e7\u00e3o de empresa para organizar processos seletivos de pessoal do munic\u00edpio.<\/p>\n

Por fim, recomendou-se tamb\u00e9m que o munic\u00edpio deixe de exigir, como comprova\u00e7\u00e3o de qualifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica, a homologa\u00e7\u00e3o de processos seletivos de pessoal pelo TCE-PR; e abstenha-se de adotar nos editais de licita\u00e7\u00e3o o percentual m\u00ednimo para classificar as empresas licitantes quando adotar o tipo \u201ct\u00e9cnica e pre\u00e7o\u201d.<\/p>\n

Na sequ\u00eancia os autos foram encaminhados ao MP de Constas do Paran\u00e1 (MPC-PR), que indicou a exist\u00eancia de dois processos de Representa\u00e7\u00e3o apensos ao principal, motivo pelo qual opinou pelo retorno dos autos \u00e0 unidade t\u00e9cnica para manifesta\u00e7\u00e3o quanto ao m\u00e9rito das Representa\u00e7\u00f5es (n\u00ba 274420\/18 e 304532\/18) antes de abordar a legalidade dos atos de admiss\u00e3o.<\/p>\n

Em resposta ao parecer ministerial, a CGM informou que o conte\u00fado das duas Representa\u00e7\u00f5es foram objeto de an\u00e1lise do Parecer n\u00ba 358\/20. Como resultado da an\u00e1lise das irregularidades em ambos os processos, a unidade t\u00e9cnica opinou por converter em recomenda\u00e7\u00f5es as cinco supostas impropriedades e, por este motivo, reiterou integralmente seu opinativo.<\/p>\n

Em nova manifesta\u00e7\u00e3o, mediante o Parecer n\u00ba 27\/21<\/a>, o MPC-PR destacou que o julgamento de m\u00e9rito dos autos de admiss\u00e3o de pessoal deve considerar a integralidade dos fatos contidos nas Representa\u00e7\u00f5es anteriormente mencionadas e frisou a necessidade de constar os nomes de todos os interessados, para regular intima\u00e7\u00e3o dos Representantes, bem como de sua Procuradora como interessados no processo.<\/p>\n

No m\u00e9rito, o MP de Contas corroborou com o entendimento da CGM pelo registro das admiss\u00f5es das duas candidatas aprovadas para o cargo de Educador Infantil e pela emiss\u00e3o das recomenda\u00e7\u00f5es, com exce\u00e7\u00e3o ao que tange sobre o laudo do Corpo de Bombeiros, documento cuja exist\u00eancia se justifica em rela\u00e7\u00e3o aos locais de realiza\u00e7\u00e3o das provas, a fim de se garantir a integridade f\u00edsica dos candidatos durante a realiza\u00e7\u00e3o das provas. Prop\u00f4s, ainda, a instaura\u00e7\u00e3o de tomada de contas extraordin\u00e1ria com o objetivo de apurar a responsabilidade dos agentes p\u00fablicos municipais pela desnecess\u00e1ria e impr\u00f3pria despesa da contrata\u00e7\u00e3o da empresa para realiza\u00e7\u00e3o do concurso p\u00fablico, considerando que foram admitidas apenas duas educadoras infantis.<\/p>\n

Decis\u00e3o<\/strong><\/p>\n

Preliminarmente ao m\u00e9rito, o relator do processo Conselheiro Fernando Augusto Mello Guimar\u00e3es, em atendimento a solicita\u00e7\u00e3o do MP de Contas, determinou previamente ao julgamento dos autos a inclus\u00e3o do nome de todos os interessados no processo.<\/p>\n

Em seu voto, o relator acompanhou o entendimento da CGM e do MP de Contas, pelo registro das admiss\u00f5es das duas candidatas aprovadas para o cargo de Educador Infantil. Concordou, tamb\u00e9m, com as recomenda\u00e7\u00f5es propostas pela unidade t\u00e9cnica, ent\u00e3o corroboradas pelo MPC-PR, divergindo apenas do entendimento ministerial no sentido de n\u00e3o se exigir nos editais de licita\u00e7\u00e3o o laudo de vistoria do Corpo de Bombeiros, pois n\u00e3o se trata de garantia f\u00edsica dos candidatos durante a realiza\u00e7\u00e3o da prova, mas sim da vistoria do estabelecimento ocupado pela empresa contratada.<\/p>\n

Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 proposta \u00f3rg\u00e3o ministerial sobre a abertura de Tomada de Contas Extraordin\u00e1ria, entendeu o relator que adentrar nesta seara seria julgar quest\u00f5es de discricionariedade do administrador p\u00fablico, uma vez que ao realizar um procedimento licitat\u00f3rio para contratar empresa para concurso p\u00fablico atenderia aos anseios da administra\u00e7\u00e3o. Considerando, ainda, que o munic\u00edpio de Perobal possui cerca de 6.160 habitantes, isso talvez dificulte a realiza\u00e7\u00e3o de um concurso pelos pr\u00f3prios servidores municipais.<\/p>\n

Os membros da Segunda C\u00e2mara acompanharam, por unanimidade, o voto do relator. A decis\u00e3o, contida no Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 522\/21<\/a>, foi proferida durante a sess\u00e3o virtual n\u00ba 3 de 11 de mar\u00e7o de 2021.<\/p>\n

Informa\u00e7\u00e3o para consulta processual<\/u><\/strong><\/span><\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n
Processo<\/strong>\u00a0n\u00ba<\/strong>:<\/td>\n872120\/17<\/td>\n<\/tr>\n
Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba:<\/strong><\/td>\n522\/21 – Segunda C\u00e2mara<\/td>\n<\/tr>\n
Assunto<\/strong>:<\/td>\nAdmiss\u00e3o de pessoal<\/td>\n<\/tr>\n
Entidade<\/strong>:<\/td>\nMunic\u00edpio de Perobal<\/td>\n<\/tr>\n
Interessados<\/strong>:<\/td>\nAdilson Moura Neves, Almir de Almeida, Jessica Rodrigues da Silva, Maria Aparecida Cassiano Guedes, Munic\u00edpio de Perobal, Paulo Bezerra Bispo<\/td>\n<\/tr>\n
Procurador<\/b><\/td>\nDebora Guimaraes Duminelli<\/td>\n<\/tr>\n
Relator<\/strong>:<\/td>\nConselheiro Fernando Augusto Mello Guimar\u00e3es<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<\/blockquote>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A Segunda C\u00e2mara do Tribunal de Consta do Paran\u00e1 (TCE-PR) determinou o registro das admiss\u00f5es de duas candidatas aprovadas no Concurso P\u00fablico de Edital n\u00ba 001\/2018, promovido pelo munic\u00edpio de Perobal, para ocuparem o cargo de Educador Infantil. Al\u00e9m disso, conforme a decis\u00e3o expressa no Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 522\/21, foram expedidas uma s\u00e9rie de recomenda\u00e7\u00f5es ao […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":9337,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_monsterinsights_skip_tracking":false,"_monsterinsights_sitenote_active":false,"_monsterinsights_sitenote_note":"","_monsterinsights_sitenote_category":0,"footnotes":""},"categories":[7],"tags":[223,122,240,43,13,239,32,88,39],"class_list":["post-11679","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-todas-as-noticias","tag-admissao-de-pessoal","tag-concurso-publico","tag-educador-infantil","tag-licitacao","tag-mpc-pr","tag-perobal","tag-recomendacoes","tag-segunda-camara","tag-tce-pr","entry","has-media"],"yoast_head":"\nTCE-PR recomenda que munic\u00edpio de Perobal adote medidas para aperfei\u00e7oamento dos procedimentos licitat\u00f3rios - Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Estado do Paran\u00e1<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/tce-pr-recomenda-que-municipio-de-perobal-adote-medidas-para-aperfeicoamento-dos-procedimentos-licitatorios\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"TCE-PR recomenda que munic\u00edpio de Perobal adote medidas para aperfei\u00e7oamento dos procedimentos licitat\u00f3rios - Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Estado do Paran\u00e1\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"A Segunda C\u00e2mara do Tribunal de Consta do Paran\u00e1 (TCE-PR) determinou o registro das admiss\u00f5es de duas candidatas aprovadas no Concurso P\u00fablico de Edital n\u00ba 001\/2018, promovido pelo munic\u00edpio de Perobal, para ocuparem o cargo de Educador Infantil. Al\u00e9m disso, conforme a decis\u00e3o expressa no Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 522\/21, foram expedidas uma s\u00e9rie de recomenda\u00e7\u00f5es ao […]\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/tce-pr-recomenda-que-municipio-de-perobal-adote-medidas-para-aperfeicoamento-dos-procedimentos-licitatorios\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Estado do Paran\u00e1\" \/>\n<meta property=\"article:publisher\" content=\"https:\/\/www.facebook.com\/mpc.pr\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2021-04-12T15:49:36+00:00\" \/>\n<meta property=\"article:modified_time\" content=\"2021-04-30T16:47:53+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2020\/02\/FISCALIZAR-05.jpg\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:width\" content=\"300\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:height\" content=\"199\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:type\" content=\"image\/jpeg\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"mpcontaspr\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Escrito por\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"mpcontaspr\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. tempo de leitura\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"5 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\\\/\\\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"Article\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/index.php\\\/tce-pr-recomenda-que-municipio-de-perobal-adote-medidas-para-aperfeicoamento-dos-procedimentos-licitatorios\\\/#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/index.php\\\/tce-pr-recomenda-que-municipio-de-perobal-adote-medidas-para-aperfeicoamento-dos-procedimentos-licitatorios\\\/\"},\"author\":{\"name\":\"mpcontaspr\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/#\\\/schema\\\/person\\\/2d83cb8980538d0ec174e8a6284f5e11\"},\"headline\":\"TCE-PR recomenda que munic\u00edpio de Perobal adote medidas para aperfei\u00e7oamento dos procedimentos licitat\u00f3rios\",\"datePublished\":\"2021-04-12T15:49:36+00:00\",\"dateModified\":\"2021-04-30T16:47:53+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/index.php\\\/tce-pr-recomenda-que-municipio-de-perobal-adote-medidas-para-aperfeicoamento-dos-procedimentos-licitatorios\\\/\"},\"wordCount\":1042,\"commentCount\":0,\"publisher\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/#organization\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/index.php\\\/tce-pr-recomenda-que-municipio-de-perobal-adote-medidas-para-aperfeicoamento-dos-procedimentos-licitatorios\\\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2020\\\/02\\\/FISCALIZAR-05.jpg\",\"keywords\":[\"Admiss\u00e3o de Pessoal\",\"Concurso P\u00fablico\",\"Educador Infantil\",\"Licita\u00e7\u00e3o\",\"MPC-PR\",\"Perobal\",\"Recomenda\u00e7\u00f5es\",\"Segunda C\u00e2mara\",\"TCE-PR\"],\"articleSection\":[\"Todas as not\u00edcias\"],\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"CommentAction\",\"name\":\"Comment\",\"target\":[\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/index.php\\\/tce-pr-recomenda-que-municipio-de-perobal-adote-medidas-para-aperfeicoamento-dos-procedimentos-licitatorios\\\/#respond\"]}]},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/index.php\\\/tce-pr-recomenda-que-municipio-de-perobal-adote-medidas-para-aperfeicoamento-dos-procedimentos-licitatorios\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/index.php\\\/tce-pr-recomenda-que-municipio-de-perobal-adote-medidas-para-aperfeicoamento-dos-procedimentos-licitatorios\\\/\",\"name\":\"TCE-PR recomenda que munic\u00edpio de Perobal adote medidas para aperfei\u00e7oamento dos procedimentos licitat\u00f3rios - Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Estado do Paran\u00e1\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/#website\"},\"primaryImageOfPage\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/index.php\\\/tce-pr-recomenda-que-municipio-de-perobal-adote-medidas-para-aperfeicoamento-dos-procedimentos-licitatorios\\\/#primaryimage\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/index.php\\\/tce-pr-recomenda-que-municipio-de-perobal-adote-medidas-para-aperfeicoamento-dos-procedimentos-licitatorios\\\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2020\\\/02\\\/FISCALIZAR-05.jpg\",\"datePublished\":\"2021-04-12T15:49:36+00:00\",\"dateModified\":\"2021-04-30T16:47:53+00:00\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/index.php\\\/tce-pr-recomenda-que-municipio-de-perobal-adote-medidas-para-aperfeicoamento-dos-procedimentos-licitatorios\\\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/index.php\\\/tce-pr-recomenda-que-municipio-de-perobal-adote-medidas-para-aperfeicoamento-dos-procedimentos-licitatorios\\\/\"]}]},{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/index.php\\\/tce-pr-recomenda-que-municipio-de-perobal-adote-medidas-para-aperfeicoamento-dos-procedimentos-licitatorios\\\/#primaryimage\",\"url\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2020\\\/02\\\/FISCALIZAR-05.jpg\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2020\\\/02\\\/FISCALIZAR-05.jpg\",\"width\":300,\"height\":199},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/index.php\\\/tce-pr-recomenda-que-municipio-de-perobal-adote-medidas-para-aperfeicoamento-dos-procedimentos-licitatorios\\\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"In\u00edcio\",\"item\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"TCE-PR recomenda que munic\u00edpio de Perobal adote medidas para aperfei\u00e7oamento dos procedimentos licitat\u00f3rios\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/#website\",\"url\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/\",\"name\":\"Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Estado do Paran\u00e1\",\"description\":\"\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/#organization\",\"name\":\"Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Estado do Paran\u00e1\",\"url\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2020\\\/06\\\/99423647_1593460364143890_6706793420720963584_n-1-e1591387983167.png\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2020\\\/06\\\/99423647_1593460364143890_6706793420720963584_n-1-e1591387983167.png\",\"width\":243,\"height\":73,\"caption\":\"Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Estado do Paran\u00e1\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\"},\"sameAs\":[\"https:\\\/\\\/www.facebook.com\\\/mpc.pr\",\"https:\\\/\\\/www.instagram.com\\\/mpc.pr\\\/?hl=pt-br\",\"https:\\\/\\\/www.youtube.com\\\/channel\\\/UCHri5oEM8DV0ztX57E0sBSw\"]},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/#\\\/schema\\\/person\\\/2d83cb8980538d0ec174e8a6284f5e11\",\"name\":\"mpcontaspr\",\"image\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/secure.gravatar.com\\\/avatar\\\/1aef51541db7622e05fd639336c9c9f312c2a618396e2b6ca96846362fc5403f?s=96&d=mm&r=g\",\"url\":\"https:\\\/\\\/secure.gravatar.com\\\/avatar\\\/1aef51541db7622e05fd639336c9c9f312c2a618396e2b6ca96846362fc5403f?s=96&d=mm&r=g\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/secure.gravatar.com\\\/avatar\\\/1aef51541db7622e05fd639336c9c9f312c2a618396e2b6ca96846362fc5403f?s=96&d=mm&r=g\",\"caption\":\"mpcontaspr\"},\"sameAs\":[\"http:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\"]}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"TCE-PR recomenda que munic\u00edpio de Perobal adote medidas para aperfei\u00e7oamento dos procedimentos licitat\u00f3rios - Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Estado do Paran\u00e1","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/tce-pr-recomenda-que-municipio-de-perobal-adote-medidas-para-aperfeicoamento-dos-procedimentos-licitatorios\/","og_locale":"pt_BR","og_type":"article","og_title":"TCE-PR recomenda que munic\u00edpio de Perobal adote medidas para aperfei\u00e7oamento dos procedimentos licitat\u00f3rios - Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Estado do Paran\u00e1","og_description":"A Segunda C\u00e2mara do Tribunal de Consta do Paran\u00e1 (TCE-PR) determinou o registro das admiss\u00f5es de duas candidatas aprovadas no Concurso P\u00fablico de Edital n\u00ba 001\/2018, promovido pelo munic\u00edpio de Perobal, para ocuparem o cargo de Educador Infantil. Al\u00e9m disso, conforme a decis\u00e3o expressa no Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 522\/21, foram expedidas uma s\u00e9rie de recomenda\u00e7\u00f5es ao […]","og_url":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/tce-pr-recomenda-que-municipio-de-perobal-adote-medidas-para-aperfeicoamento-dos-procedimentos-licitatorios\/","og_site_name":"Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Estado do Paran\u00e1","article_publisher":"https:\/\/www.facebook.com\/mpc.pr","article_published_time":"2021-04-12T15:49:36+00:00","article_modified_time":"2021-04-30T16:47:53+00:00","og_image":[{"width":300,"height":199,"url":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2020\/02\/FISCALIZAR-05.jpg","type":"image\/jpeg"}],"author":"mpcontaspr","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"Escrito por":"mpcontaspr","Est. tempo de leitura":"5 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"Article","@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/tce-pr-recomenda-que-municipio-de-perobal-adote-medidas-para-aperfeicoamento-dos-procedimentos-licitatorios\/#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/tce-pr-recomenda-que-municipio-de-perobal-adote-medidas-para-aperfeicoamento-dos-procedimentos-licitatorios\/"},"author":{"name":"mpcontaspr","@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/#\/schema\/person\/2d83cb8980538d0ec174e8a6284f5e11"},"headline":"TCE-PR recomenda que munic\u00edpio de Perobal adote medidas para aperfei\u00e7oamento dos procedimentos licitat\u00f3rios","datePublished":"2021-04-12T15:49:36+00:00","dateModified":"2021-04-30T16:47:53+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/tce-pr-recomenda-que-municipio-de-perobal-adote-medidas-para-aperfeicoamento-dos-procedimentos-licitatorios\/"},"wordCount":1042,"commentCount":0,"publisher":{"@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/#organization"},"image":{"@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/tce-pr-recomenda-que-municipio-de-perobal-adote-medidas-para-aperfeicoamento-dos-procedimentos-licitatorios\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2020\/02\/FISCALIZAR-05.jpg","keywords":["Admiss\u00e3o de Pessoal","Concurso P\u00fablico","Educador Infantil","Licita\u00e7\u00e3o","MPC-PR","Perobal","Recomenda\u00e7\u00f5es","Segunda C\u00e2mara","TCE-PR"],"articleSection":["Todas as not\u00edcias"],"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"CommentAction","name":"Comment","target":["https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/tce-pr-recomenda-que-municipio-de-perobal-adote-medidas-para-aperfeicoamento-dos-procedimentos-licitatorios\/#respond"]}]},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/tce-pr-recomenda-que-municipio-de-perobal-adote-medidas-para-aperfeicoamento-dos-procedimentos-licitatorios\/","url":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/tce-pr-recomenda-que-municipio-de-perobal-adote-medidas-para-aperfeicoamento-dos-procedimentos-licitatorios\/","name":"TCE-PR recomenda que munic\u00edpio de Perobal adote medidas para aperfei\u00e7oamento dos procedimentos licitat\u00f3rios - Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Estado do Paran\u00e1","isPartOf":{"@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/#website"},"primaryImageOfPage":{"@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/tce-pr-recomenda-que-municipio-de-perobal-adote-medidas-para-aperfeicoamento-dos-procedimentos-licitatorios\/#primaryimage"},"image":{"@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/tce-pr-recomenda-que-municipio-de-perobal-adote-medidas-para-aperfeicoamento-dos-procedimentos-licitatorios\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2020\/02\/FISCALIZAR-05.jpg","datePublished":"2021-04-12T15:49:36+00:00","dateModified":"2021-04-30T16:47:53+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/tce-pr-recomenda-que-municipio-de-perobal-adote-medidas-para-aperfeicoamento-dos-procedimentos-licitatorios\/#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/tce-pr-recomenda-que-municipio-de-perobal-adote-medidas-para-aperfeicoamento-dos-procedimentos-licitatorios\/"]}]},{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/tce-pr-recomenda-que-municipio-de-perobal-adote-medidas-para-aperfeicoamento-dos-procedimentos-licitatorios\/#primaryimage","url":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2020\/02\/FISCALIZAR-05.jpg","contentUrl":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2020\/02\/FISCALIZAR-05.jpg","width":300,"height":199},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/tce-pr-recomenda-que-municipio-de-perobal-adote-medidas-para-aperfeicoamento-dos-procedimentos-licitatorios\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"In\u00edcio","item":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"TCE-PR recomenda que munic\u00edpio de Perobal adote medidas para aperfei\u00e7oamento dos procedimentos licitat\u00f3rios"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/#website","url":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/","name":"Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Estado do Paran\u00e1","description":"","publisher":{"@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/#organization"},"potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"Organization","@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/#organization","name":"Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Estado do Paran\u00e1","url":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/","logo":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/#\/schema\/logo\/image\/","url":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2020\/06\/99423647_1593460364143890_6706793420720963584_n-1-e1591387983167.png","contentUrl":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2020\/06\/99423647_1593460364143890_6706793420720963584_n-1-e1591387983167.png","width":243,"height":73,"caption":"Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Estado do Paran\u00e1"},"image":{"@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/#\/schema\/logo\/image\/"},"sameAs":["https:\/\/www.facebook.com\/mpc.pr","https:\/\/www.instagram.com\/mpc.pr\/?hl=pt-br","https:\/\/www.youtube.com\/channel\/UCHri5oEM8DV0ztX57E0sBSw"]},{"@type":"Person","@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/#\/schema\/person\/2d83cb8980538d0ec174e8a6284f5e11","name":"mpcontaspr","image":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/1aef51541db7622e05fd639336c9c9f312c2a618396e2b6ca96846362fc5403f?s=96&d=mm&r=g","url":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/1aef51541db7622e05fd639336c9c9f312c2a618396e2b6ca96846362fc5403f?s=96&d=mm&r=g","contentUrl":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/1aef51541db7622e05fd639336c9c9f312c2a618396e2b6ca96846362fc5403f?s=96&d=mm&r=g","caption":"mpcontaspr"},"sameAs":["http:\/\/www.mpc.pr.gov.br"]}]}},"rttpg_featured_image_url":{"full":["https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2020\/02\/FISCALIZAR-05.jpg",300,199,false],"landscape":["https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2020\/02\/FISCALIZAR-05.jpg",300,199,false],"portraits":["https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2020\/02\/FISCALIZAR-05.jpg",300,199,false],"thumbnail":["https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2020\/02\/FISCALIZAR-05-150x150.jpg",150,150,true],"medium":["https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2020\/02\/FISCALIZAR-05.jpg",300,199,false],"large":["https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2020\/02\/FISCALIZAR-05.jpg",300,199,false],"1536x1536":["https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2020\/02\/FISCALIZAR-05.jpg",300,199,false],"2048x2048":["https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2020\/02\/FISCALIZAR-05.jpg",300,199,false],"ocean-thumb-m":["https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2020\/02\/FISCALIZAR-05.jpg",300,199,false],"ocean-thumb-ml":["https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2020\/02\/FISCALIZAR-05.jpg",300,199,false],"ocean-thumb-l":["https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2020\/02\/FISCALIZAR-05.jpg",300,199,false]},"rttpg_author":{"display_name":"mpcontaspr","author_link":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/author\/mpcontaspr\/"},"rttpg_comment":0,"rttpg_category":"<a href=\"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/category\/todas-as-noticias\/\" rel=\"category tag\">Todas as not\u00edcias<\/a>","rttpg_excerpt":"A Segunda C\u00e2mara do Tribunal de Consta do Paran\u00e1 (TCE-PR) determinou o registro das admiss\u00f5es de duas candidatas aprovadas no Concurso P\u00fablico de Edital n\u00ba 001\/2018, promovido pelo munic\u00edpio de Perobal, para ocuparem o cargo de Educador Infantil. Al\u00e9m disso, conforme a decis\u00e3o expressa no Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 522\/21, foram expedidas uma s\u00e9rie de recomenda\u00e7\u00f5es ao…","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/11679","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=11679"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/11679\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":11684,"href":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/11679\/revisions\/11684"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media\/9337"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=11679"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=11679"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=11679"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}