{"id":11740,"date":"2021-04-19T17:43:50","date_gmt":"2021-04-19T20:43:50","guid":{"rendered":"http:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/?p=11740"},"modified":"2021-05-05T15:25:41","modified_gmt":"2021-05-05T18:25:41","slug":"a-nova-lei-de-licitacoes-e-contratos-administrativos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/a-nova-lei-de-licitacoes-e-contratos-administrativos\/","title":{"rendered":"A Nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos Administrativos"},"content":{"rendered":"

*Artigo publicado no site da <\/b>Associa\u00e7\u00e3o<\/b><\/span> Nacional do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas.<\/b><\/span><\/a><\/p>\n

\"\"Poucas leis no Brasil sofreram tantas cr\u00edticas quanto a lei federal 8.666\/93 instituidora do estatuto das licita\u00e7\u00f5es e contratos administrativos. Tanto isto \u00e9 verdade que desde seu surgimento houve repetidas demandas para que a mesma fosse substitu\u00edda por uma nova lei, sem que se sopesassem duas quest\u00f5es importantes: a) a dificuldade e a complexidade de normatizar de modo racional o processo de compras p\u00fablicas com garantia \u00e0 economicidade, racionalidade, moralidade e probidade coibindo-se a pr\u00e1tica de conluios e fraudes; b) as in\u00fameras altera\u00e7\u00f5es do texto original da lei 8.666\/93 que implicaram em distorcer por completo seu escopo inicial, a ponto de os casos de dispensa de licita\u00e7\u00e3o, os quais deveriam ser exce\u00e7\u00f5es, terem assumido quase a posi\u00e7\u00e3o de regra, dada a numerosidade de suas hip\u00f3teses que se multiplicaram ao longo dos anos. <\/span><\/p>\n

Isto considerado, era opini\u00e3o comum a necessidade de uma nova lei geral sobre licita\u00e7\u00f5es, o que se deu com a recente publica\u00e7\u00e3o da lei federal 14.133\/21. Nesta fase inicial de vig\u00eancia do novo texto legal, cumpre sejam n\u00e3o apenas conhecidas, sen\u00e3o tamb\u00e9m compreendidas as inova\u00e7\u00f5es a prop\u00f3sito do assunto. Claro que n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel esgotar o tema num incipiente artigo como este, cuja pretens\u00e3o \u00e9 focar em alguns pontos de compara\u00e7\u00e3o entre a lei revogada e a recentemente promulgada, como por exemplo o fato do novo estatuto das licita\u00e7\u00f5es expressamente excluir de sua incid\u00eancia as contrata\u00e7\u00f5es feitas por empresas estatais, diferentemente do que ocorria com a lei anterior, o que representa um avan\u00e7o dada a maior agilidade exigida de sociedades de economia mista e empresas p\u00fablicas que atuam no dom\u00ednio econ\u00f4mico.<\/span><\/p>\n

Outra novidade \u00e9 a figura do \u201cagente de contrata\u00e7\u00e3o\u201d, substituto da comiss\u00e3o de licita\u00e7\u00e3o que era a regra no estatuto legal anterior. O tal agente sem d\u00favida parece ter sido baseado na figura do \u201cpregoeiro\u201d que j\u00e1 existia na modalidade \u201cpreg\u00e3o\u201d, ainda que a nova lei preveja a atua\u00e7\u00e3o de equipe de apoio ao mesmo sempre que isto se afigure necess\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

Um aspecto inovador da lei 14.133\/21 \u00e9 a defini\u00e7\u00e3o expressa das fases da licita\u00e7\u00e3o, o que n\u00e3o ocorria no modelo legal anterior. Agora a evolu\u00e7\u00e3o do procedimento respeita ao seguinte rito na concorr\u00eancia e no preg\u00e3o:<\/span><\/p>\n

1\u00aa)<\/strong> fase preparat\u00f3ria;<\/span><\/p>\n

2\u00aa)<\/strong> divulga\u00e7\u00e3o do edital de licita\u00e7\u00e3o;<\/span><\/p>\n

3\u00aa)<\/strong> apresenta\u00e7\u00e3o das propostas ou lances;<\/span><\/p>\n

4\u00aa)<\/strong> julgamento;<\/span><\/p>\n

5\u00aa)<\/strong> habilita\u00e7\u00e3o (sempre a posteriori <\/em>seguindo a l\u00f3gica do preg\u00e3o que adveio com a lei 10.520\/02, <\/em>a menos que haja ato fundamentado em sentido contr\u00e1rio, como por exemplo o que era admitido no RDC conforme a lei 12.462\/11);<\/span><\/p>\n

6\u00aa)<\/strong> fase recursal;<\/span><\/p>\n

7\u00aa)<\/strong> homologa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Chama a aten\u00e7\u00e3o, especialmente sob a \u00f3tica do controle externo, uma disposi\u00e7\u00e3o critic\u00e1vel da nova lei 14.133\/21 que permite o sigilo do or\u00e7amento estimado da licita\u00e7\u00e3o, o qual constitu\u00eda-se em parte integrante do edital na modelagem jur\u00eddica da lei 8.666\/93 e que, ainda assim, n\u00e3o impedia os sucessivos e repetidos termos aditivos depois do in\u00edcio de execu\u00e7\u00e3o dos contratos, no mais das vezes instrumentos integrantes do pacote de fraudes e conchavos acordados quando da apresenta\u00e7\u00e3o inicial das propostas e julgamento. Agora com o sigilo do or\u00e7amento estimado h\u00e1 o risco de que tais acordos pouco republicanos e contr\u00e1rios ao interesse p\u00fablico n\u00e3o apenas persistam sen\u00e3o tamb\u00e9m multipliquem-se ainda mais, se \u00e9 que isto \u00e9 poss\u00edvel.<\/span><\/p>\n

Outros pontos ainda demandam mais an\u00e1lise e somente a aplica\u00e7\u00e3o da lei nos pr\u00f3ximos meses permitir\u00e1 uma conclus\u00e3o a respeito de seu car\u00e1ter ben\u00e9fico ou n\u00e3o, como por exemplo a extin\u00e7\u00e3o das modalidades \u201ctomada de pre\u00e7os\u201d e \u201cconvite\u201d, al\u00e9m do fim do RDC, tendo sido criada uma nova modalidade chamada de \u201cdi\u00e1logo competitivo\u201d previsto que est\u00e1 no artigo 6\u00ba, XLII da nova lei, atrav\u00e9s do que a Administra\u00e7\u00e3o contratante estabelece canais de comunica\u00e7\u00e3o com licitantes fornecedores previamente selecionados mediante crit\u00e9rios objetivos com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender a suas necessidades, devendo tais licitantes apresentarem proposta final ap\u00f3s finalizados os di\u00e1logos. Observe-se que segundo a lei 14.133\/21 a escolha de qual modalidade deva ser utilizada toma como refer\u00eancia o objeto da contrata\u00e7\u00e3o e n\u00e3o mais o valor como ocorria nos termos fixados pela lei 8.666\/93. A respeito do mesmo assunto, o leil\u00e3o que at\u00e9 ent\u00e3o consistia em modalidade facultativa para a compra de bens e servi\u00e7os comuns passa agora a ser obrigat\u00f3ria, salvo para os chamados servi\u00e7os comuns de engenharia.<\/span><\/p>\n

Em resumo, h\u00e1 verdadeiramente um estatuto novo para as licita\u00e7\u00f5es e contratos administrativos a exigir an\u00e1lise mais cuidadosa sob o vi\u00e9s cr\u00edtico, o que demanda dos operadores jur\u00eddicos um grande esfor\u00e7o hermen\u00eautico \u00e0 luz da sua aplica\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica a partir da utiliza\u00e7\u00e3o dos novos par\u00e2metros legais, especialmente dos \u00f3rg\u00e3os de controle interno e externo. Embora haja avan\u00e7os no novo texto legal ainda h\u00e1 nuvens escuras sobre dezenas de dispositivos trazidos pela lei 14.133\/21 o que imp\u00f5e muitos debates, muitas discuss\u00f5es e muita reflex\u00e3o, em especial do sistema de controle externo da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, integrado que \u00e9 pelos Tribunais de Contas, Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas e entidades da sociedade civil como os observat\u00f3rios sociais.<\/span><\/p>\n

\"\"Autor: Fl\u00e1vio de Azambuja Berti, Procurador do MPC\/PR, Mestre em Direito pela UFSC, Doutor em Direito do Estado pela UFPR.<\/strong><\/em><\/p>\n

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 <\/p>\n

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 <\/p>\n

 <\/p>\n

Fonte: Associa\u00e7\u00e3o Nacional do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas (AMPCON).
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*Artigo publicado no site da Associa\u00e7\u00e3o Nacional do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas. Poucas leis no Brasil sofreram tantas cr\u00edticas quanto a lei federal 8.666\/93 instituidora do estatuto das licita\u00e7\u00f5es e contratos administrativos. 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