{"id":11974,"date":"2021-04-23T10:57:35","date_gmt":"2021-04-23T13:57:35","guid":{"rendered":"http:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/?p=11974"},"modified":"2021-05-10T13:28:21","modified_gmt":"2021-05-10T16:28:21","slug":"apos-parecer-do-mp-de-contas-tce-pr-julga-regular-as-contas-do-convenio-entre-a-cohapar-e-o-municipio-de-curitiba","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/apos-parecer-do-mp-de-contas-tce-pr-julga-regular-as-contas-do-convenio-entre-a-cohapar-e-o-municipio-de-curitiba\/","title":{"rendered":"Ap\u00f3s parecer do MP de Contas, TCE-PR julga regular as contas do conv\u00eanio entre a COHAPAR e o munic\u00edpio de Curitiba"},"content":{"rendered":"
\"\"
Sede da Prefeitura de Curitiba, no bairro Centro C\u00edvico. Foto: Wagner Ara\u00fajo\/Divulga\u00e7\u00e3o TCE-PR.<\/figcaption><\/figure>\n

O Tribunal de Contas do Estado do Paran\u00e1 (TCE-PR), acompanhando o parecer do MP de Contas do Paran\u00e1 (MPC-PR), julgou regular com ressalvas a presta\u00e7\u00e3o de contas de transfer\u00eancia volunt\u00e1ria relativa ao Conv\u00eanio n\u00ba 532\/2012, celebrado entre a Companhia de Habita\u00e7\u00e3o do Paran\u00e1 (COHAPAR) e o munic\u00edpio de Curitiba, com vig\u00eancia de 08 de maio de 2012 a 07 de outubro de 2014, no valor de R$ 4.080.354,13.<\/p>\n

O relator do processo, Conselheiro Ivens Zschoerper Linhares, ressalvou os itens referentes a realiza\u00e7\u00e3o de parte das despesas fora da vig\u00eancia do conv\u00eanio e aus\u00eancia de parte das Certid\u00f5es Negativas de D\u00e9bitos Espec\u00edficos. Al\u00e9m disso, foi expedida uma determina\u00e7\u00e3o ao munic\u00edpio de Curitiba para que apresente as CNDs espec\u00edficas das obras faltantes e expedi\u00e7\u00e3o de recomenda\u00e7\u00e3o \u00e0 COHAPAR, com fundamento no artigo 244, I \u00a74\u00ba do Regimento Interno, para que o gestor respons\u00e1vel adote a provid\u00eancia de verificar a adimpl\u00eancia da entidade tomadora quando da formaliza\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o da transfer\u00eancia volunt\u00e1ria.<\/p>\n

Instru\u00e7\u00e3o do Processo<\/strong><\/p>\n

O Conv\u00eanio n\u00ba 532\/2012 tinha por objetivo viabilizar a produ\u00e7\u00e3o de 899 unidades habitacionais, todas de interesse social, localizadas em Curitiba e previstas nos Programas PAC\/PPI\/FNHIS, PROMORADIA e Programa de Estrutura\u00e7\u00e3o de Assentamentos Habitacionais de Curitiba, firmados entre o munic\u00edpio e a CAIXA\/MCIDADES e o FONPLATA.<\/p>\n

Encaminhados os autos \u00e0 Coordenadoria de Gest\u00e3o Estadual (CGE) opinou conclusivamente pela irregularidade das contas, em raz\u00e3o dos seguintes apontamentos: (I)<\/strong> \u201cdespesas realizadas fora da vig\u00eancia\u201d, no valor apontado de R$ 127.886,04 e (II)<\/strong> \u201caus\u00eancia de CND\/INSS espec\u00edfica da obra\u201d de todas as empresas contratadas, restando apresentar o documento relativo \u00e0s empresas TROCON (Moradias Uni\u00e3o Ferrovi\u00e1ria), BAUSTELLE (Vila Parolin), YAP\u00d4 (Moradas Maring\u00e1) e CDC (Vila Pantanal). Concluiu o opinativo pela irregularidade da presta\u00e7\u00e3o de contas e emiss\u00e3o de recomenda\u00e7\u00e3o para a COHAPAR, a fim de que o gestor adote as provid\u00eancias sobre verificar a adimpl\u00eancia da entidade tomadora quando da formaliza\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o da transfer\u00eancia volunt\u00e1ria.<\/p>\n

Na sequ\u00eancia, o MP de Contas apresentou manifesta\u00e7\u00e3o diversa da Coordenadoria, opinando pela regularidade das contas. Mediante o Parecer n\u00ba 1095\/20<\/a>, apontou que em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s despesas realizadas fora da vig\u00eancia, o valor indicado de R$ 127.886,04 representa menos de 1% do total repassado, motivo pelo qual concluiu pela convers\u00e3o em ressalva do item.<\/p>\n

Da mesma forma entende o MPC-PR ser poss\u00edvel a convers\u00e3o em ressalva do apontado sobre \u00e0 aus\u00eancia das CND\/INSS espec\u00edficas, tendo em vista \u00e0 edi\u00e7\u00e3o da S\u00famula 4 do TCE-PR, bem como posicionamentos nos \u00f3rg\u00e3os federais, amparados no Parecer n\u00ba 55, da Advocacia Geral da Uni\u00e3o (AGU), no sentido de que a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica n\u00e3o responde, nem solidariamente, pelas obriga\u00e7\u00f5es para com a Seguridade Social devidas pelo construtor ou subempreiteira contratados para a realiza\u00e7\u00e3o de obras.<\/p>\n

Diante de tais apontamentos, o MP de Contas conclui seu opinativo pela regularidade da presta\u00e7\u00e3o de contas com ressalvas, sem preju\u00edzo da emiss\u00e3o de determina\u00e7\u00e3o ao munic\u00edpio de Curitiba para que apresente, dentro do prazo de 90 dias, as Certid\u00f5es Negativas de D\u00e9bito ausentes, e\/ou a averba\u00e7\u00e3o das obras nas respectivas matr\u00edculas dos im\u00f3veis correspondentes.<\/p>\n

Decis\u00e3o<\/strong><\/p>\n

Em sede de julgamento, por meio do Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 114\/21<\/a>, o relator acompanhou integralmente o parecer ministerial pela regularidade da presta\u00e7\u00e3o de contas de transfer\u00eancia volunt\u00e1ria, ressalvando a realiza\u00e7\u00e3o de parte das despesas fora da vig\u00eancia do conv\u00eanio e aus\u00eancia de parte das Certid\u00f5es Negativas de D\u00e9bitos Espec\u00edficos.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, o Conselheiro acolheu a sugest\u00e3o do MPC-PR pela expedi\u00e7\u00e3o de determina\u00e7\u00e3o ao munic\u00edpio de Curitiba para que apresente as CNDs espec\u00edficas das obras faltantes e expediu uma recomenda\u00e7\u00e3o \u00e0 COHAB, para que o gestor respons\u00e1vel adote a provid\u00eancia de verificar a adimpl\u00eancia da entidade tomadora quando da formaliza\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o da transfer\u00eancia volunt\u00e1ria.<\/p>\n

Recurso de Revista<\/strong><\/p>\n

Aberto o prazo para manifesta\u00e7\u00e3o recursal, o munic\u00edpio de Curitiba protocolou Recurso de Revista, alegando em s\u00edntese, que o cumprimento da determina\u00e7\u00e3o no prazo de 90 dias, mostra-se invi\u00e1vel, uma vez que o munic\u00edpio n\u00e3o possui total inger\u00eancia nos referidos procedimentos, tampouco nos demais \u00f3rg\u00e3os envolvidos. Para apresenta\u00e7\u00e3o das referidas certid\u00f5es o munic\u00edpio de Curitiba depende de terceiros, sendo necess\u00e1rios procedimentos de responsabilidade da COHAB, das empresas contratadas e tamb\u00e9m da Receita Federal.<\/p>\n

Considerando que o n\u00e3o cumprimento da determina\u00e7\u00e3o gera o risco de imposi\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es, inclusive quanto ao impedimento de obten\u00e7\u00e3o de Certid\u00e3o Liberat\u00f3ria, o munic\u00edpio requer que seja concedido o prazo de 1 ano para a obten\u00e7\u00e3o das CNDs, com possibilidade de que esse prazo seja prorrogado, em caso de solicita\u00e7\u00e3o justificada.<\/p>\n

No momento os autos continuam tramitando em aguardo da decis\u00e3o do relator.<\/p>\n

Informa\u00e7\u00e3o para consulta processual<\/u><\/strong><\/span><\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n
Processo<\/strong>\u00a0n\u00ba<\/strong>:<\/td>\n1169273\/14<\/td>\n<\/tr>\n
Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba:<\/strong><\/td>\n114\/21 – Segunda C\u00e2mara<\/td>\n<\/tr>\n
Assunto<\/strong>:<\/td>\nPresta\u00e7\u00e3o de Contas de Transfer\u00eancia<\/td>\n<\/tr>\n
Entidade<\/strong>:<\/td>\nCompanhia de Habita\u00e7\u00e3o do Paran\u00e1<\/td>\n<\/tr>\n
Interessados<\/strong>:<\/td>\nCompanhia de Habita\u00e7\u00e3o do Paran\u00e1, Gustavo Bonato Fruet, Jorge Luiz Lange, Luciano Ducci, Mounir Chaowiche, Munic\u00edpio de Curitiba, Rafael Valdomiro Greca de Macedo<\/td>\n<\/tr>\n
Advogado \/ Procurador<\/b><\/td>\nAlessandro Alves Lemes, Alexandre Joao Barbur Neto, Cristiana Ribeiro Vieira Mendes, Cybele de Fatima Oliveira, Daiane Antunes Salgado, Dino Athos Schrut, Fabricio Santos Muzel de Moura, Leonardo Rodrigues Soares, Marco Antonio Michna, Meri Helem Rosa de Abreu, Paulo Manuel de Sousa Baptista Valerio, Petruska Laginski, Poliana de Souza Cardoso, Priscila Ferreira Blanc, Priscila Raquel Pinheiro<\/td>\n<\/tr>\n
Relator<\/strong>:<\/td>\nConselheiro Ivens Zschoerper Linhares<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<\/blockquote>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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