{"id":11984,"date":"2021-04-26T14:45:01","date_gmt":"2021-04-26T17:45:01","guid":{"rendered":"http:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/?p=11984"},"modified":"2021-05-11T13:24:39","modified_gmt":"2021-05-11T16:24:39","slug":"tce-pr-emite-parecer-previo-pela-regularidade-com-ressalvas-das-contas-de-2013-do-municipio-de-santa-lucia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/tce-pr-emite-parecer-previo-pela-regularidade-com-ressalvas-das-contas-de-2013-do-municipio-de-santa-lucia\/","title":{"rendered":"TCE-PR emite parecer pr\u00e9vio pela regularidade com ressalvas das contas de 2013 do munic\u00edpio de Santa L\u00facia"},"content":{"rendered":"
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Todos os \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica municipal e estadual paranaense devem prestar contas anualmente ao TCE-PR. Imagem: Divulga\u00e7\u00e3o.<\/figcaption><\/figure>\n

A Segunda C\u00e2mara do Tribunal de Contas do Paran\u00e1 (TCE-PR) emitiu parecer pr\u00e9vio pela regularidade com ressalvas das contas do munic\u00edpio de Santa L\u00facia, referentes ao exerc\u00edcio financeiro de 2013. Na decis\u00e3o, proferida no Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 8\/21<\/a>, tamb\u00e9m foi recomendado que o munic\u00edpio realize os ajustes necess\u00e1rios em seus tr\u00e2mites administrativos para que as despesas de pessoal que substituem a m\u00e3o de obra de servidores p\u00fablicos observem a legisla\u00e7\u00e3o correlata e os entendimentos expressos pela Corte de Contas em seus julgamentos, a fim de se manter a regularidade das contrata\u00e7\u00f5es e sua contabiliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Instru\u00e7\u00e3o do Processo<\/strong><\/p>\n

Em uma primeira an\u00e1lise, a Diretoria de Contas Municipais (DCM) havia opinado pela irregularidade das contas, tendo em vista a ocorr\u00eancia de terceiriza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de sa\u00fade. Tal opinativo foi corroborado pelo MP de Contas do Paran\u00e1 (MPC-PR) que, mediante o Parecer Pr\u00e9vio n\u00ba 3836\/16, destacou que foram identificadas impropriedades na gest\u00e3o das pol\u00edticas p\u00fablicas; aus\u00eancia de apresenta\u00e7\u00e3o de documentos que demonstrem o pr\u00e9vio planejamento a respeito do reconhecimento da capacidade da rede pr\u00f3pria de a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os de sa\u00fade; aus\u00eancia de mecanismos de controle\/fiscaliza\u00e7\u00e3o sobre a efetiva e integral presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os contratados com as empresas privadas; e aus\u00eancia de apresenta\u00e7\u00e3o dos laudos de inspe\u00e7\u00e3o semestral dos \u00f4nibus utilizados para frete escolar durante o ano letivo de 2013.<\/p>\n

Ap\u00f3s a apresenta\u00e7\u00e3o de esclarecimento pelo munic\u00edpio, os autos foram encaminhados \u00e0 Coordenadoria de Gest\u00e3o Municipal (CGM), a qual reformou seu opinativo anterior e se manifestou conclusivamente pela regularidade das contas, considerando ressalvado o apontamento referente \u00e0 inclus\u00e3o de despesas com servi\u00e7os terceirizados no c\u00e1lculo de gastos com pessoal, pois o valor total n\u00e3o ultrapassa os limites definidos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)<\/a>.<\/p>\n

Em nova manifesta\u00e7\u00e3o, o MPC-PR, por meio do Parecer n\u00ba 1133\/20<\/a>, verificou que os esclarecimentos e apontamentos trazidos aos autos n\u00e3o foram suficientes para sanar as irregularidades apontadas anteriormente (Parecer n\u00ba 3836\/16),uma vez que os servi\u00e7os m\u00e9dicos nas unidades de sa\u00fade foram integralmente executadas por empresas privadas durante o exerc\u00edcio de 2013, bem como a aus\u00eancia de planejamento pr\u00e9vio sobre a efetiva demanda por servi\u00e7os de sa\u00fade que justifiquem o ingresso da iniciativa privada.<\/p>\n

Quanto ao apontamento da unidade t\u00e9cnica quanto \u00e0 n\u00e3o contabiliza\u00e7\u00e3o do total de R$ 160.619,50 no c\u00e1lculo de despesa total com pessoal, entendeu por ser poss\u00edvel ressalvar este item, eis que a inclus\u00e3o dos valores no c\u00e1lculo dos gatos n\u00e3o ultrapassa os limites definidos pela LRF. Entretanto, o \u00f3rg\u00e3o ministerial concluiu o parecer reiterando o opinativo anterior pela irregularidade da presta\u00e7\u00e3o de contas.<\/p>\n

Decis\u00e3o<\/strong><\/p>\n

O relator do processo, Conselheiro Fernando Augusto Mello Guimar\u00e3es, entendeu que as contas devem ser julgadas regulares com ressalva, considerando que \u00e0 luz das evid\u00eancias trazidas aos autos n\u00e3o se verificou a terceiriza\u00e7\u00e3o da gest\u00e3o dos servi\u00e7os de sa\u00fade, e os valores contabilizados para fins de inclus\u00e3o no \u00edndice de pessoal n\u00e3o ultrapassam os limites definidos na Lei de Responsabilidade Fiscal.<\/p>\n

Em rela\u00e7\u00e3o ao apontamento do MP de Contas quanto \u00e0 aus\u00eancia de apresenta\u00e7\u00e3o dos laudos de inspe\u00e7\u00e3o semestral dos \u00f4nibus utilizados para o transporte de alunos da rede p\u00fablica durante o ano letivo de 2013, entendeu o relator que os esclarecimentos prestados pelo munic\u00edpio de Santa L\u00facia foram suficientes para afastar as irregularidades apontadas.<\/p>\n

Destacou, ainda, que a averigua\u00e7\u00e3o do cumprimento dos requisitos para condutores e ve\u00edculos de transporte escolar, como determina a Lei Estadual n\u00ba 17.568\/13 e a Lei Federal n\u00ba 9.503\/97, caso assim se demonstrasse necess\u00e1rio, teriam que ser realizadas mediante fiscaliza\u00e7\u00f5es in loco<\/em>, uma vez que sua an\u00e1lise extrapolaria o objeto da presta\u00e7\u00e3o de contas.<\/p>\n

Os membros da Segunda C\u00e2mara do TCE-PR acompanharam, por unanimidade, o voto do relator pela emiss\u00e3o do parecer pr\u00e9vio pela regularidade com ressalva das contas, com recomenda\u00e7\u00e3o ao munic\u00edpio para que proceda aos ajustes necess\u00e1rios em seus tr\u00e2mites administrativos, a fim de que as despesas de pessoal que substituem a m\u00e3o de obra de servidores p\u00fablicos observem a legisla\u00e7\u00e3o correlata e os entendimentos expressos pelo TCE-PR em seus julgamentos, a fim de se manter a regularidade das contrata\u00e7\u00f5es e sua contabiliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Na sequ\u00eancia o Ac\u00f3rd\u00e3o de Parecer Pr\u00e9vio n\u00b0 8\/21<\/a> do TCE-PR ser\u00e1 encaminhado \u00e0 C\u00e2mara Municipal de Santa L\u00facia, pois conforme determina legisla\u00e7\u00e3o, cabe aos vereadores o julgamento das contas do chefe do Poder Executivo municipal.<\/p>\n

Presta\u00e7\u00e3o de Contas do Chefe do Poder Executivo<\/strong><\/p>\n

A presta\u00e7\u00e3o de contas de governo \u00e9 o meio pelo qual, anualmente, o Governador do Estado e os Prefeitos Municipais mostram os resultados da atua\u00e7\u00e3o governamental, no exerc\u00edcio das fun\u00e7\u00f5es pol\u00edticas de planejamento, organiza\u00e7\u00e3o, dire\u00e7\u00e3o e controle das pol\u00edticas p\u00fablicas contidas nas leis or\u00e7ament\u00e1rias, correspondente a um exerc\u00edcio financeiro.<\/p>\n

Importante destacar que diferentemente das contas de gest\u00e3o, as contas do governo s\u00e3o julgadas pelo Poder Legislativo, ou seja, pela Assembleia Legislativa quando na esfera Estadual e pela C\u00e2mara de Vereadores quando na esfera municipal, ap\u00f3s a emiss\u00e3o de Parecer Pr\u00e9vio, de car\u00e1ter opinativo, pelo Tribunal de Contas, que pode ou n\u00e3o ser acolhido.<\/p>\n

Se voc\u00ea quiser saber mais sobre esse assunto, confira abaixo a v\u00eddeo aula produzida pelo MP de Contas sobre esse tema.<\/p>\n