{"id":12013,"date":"2021-05-03T14:25:31","date_gmt":"2021-05-03T17:25:31","guid":{"rendered":"http:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/?p=12013"},"modified":"2021-05-17T11:42:27","modified_gmt":"2021-05-17T14:42:27","slug":"rio-branco-do-sul-recebe-parecer-pela-irregularidade-da-prestacao-de-contas-de-2016","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/rio-branco-do-sul-recebe-parecer-pela-irregularidade-da-prestacao-de-contas-de-2016\/","title":{"rendered":"Rio Branco do Sul recebe parecer pela irregularidade da presta\u00e7\u00e3o de contas de 2016"},"content":{"rendered":"
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Prefeitura de Rio Branco do Sul, munic\u00edpio da Regi\u00e3o Metropolitana de Curitiba. Foto: Wagner Ara\u00fajo\/Divulga\u00e7\u00e3o TCE-PR.<\/figcaption><\/figure>\n

A Segunda C\u00e2mara do Tribunal de Contas do Paran\u00e1 (TCE-PR) emitiu o Ac\u00f3rd\u00e3o de Parecer Pr\u00e9vio n\u00ba 105\/21<\/a> recomendado a irregularidade das contas do munic\u00edpio de Rio Branco do Sul, referentes ao exerc\u00edcio de 2016. A Corte determinou a aplica\u00e7\u00e3o ao ent\u00e3o Prefeito Municipal, Cezar Gibra Johsson, de tr\u00eas vezes a multa do art. 87, IV, \u201cg\u201d, e, por uma vez, a do art. 87, III, \u201cb\u201d, ambas da Lei Complementar Estadual n\u00ba 113\/2005<\/a>.<\/p>\n

Na decis\u00e3o, o TCE-PR acompanhou o entendimento do MP de Contas do Paran\u00e1 (MPC-PR) pela convers\u00e3o em ressalva dos itens relativos ao d\u00e9ficit or\u00e7ament\u00e1rio\/financeiro de fontes n\u00e3o vinculadas a programas, conv\u00eanios, opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9ditos e RPPS (fontes livres); as despesas com publicidade institucional realizadas no per\u00edodo que antecede as elei\u00e7\u00f5es; e o atraso na entrega dos dados do Sistema de Informa\u00e7\u00f5es Municipais \u2013 Acompanhamento Mensal (SIM-AM).<\/p>\n

Instru\u00e7\u00e3o do Processo<\/strong><\/p>\n

Em sede de primeira an\u00e1lise, a Coordenadoria de Fiscaliza\u00e7\u00e3o Municipal (COFIM) apontou oito achados de inconsist\u00eancias na presta\u00e7\u00e3o de contas, sobre os quais foram apresentados esclarecimentos pelo gestor municipal respons\u00e1vel.<\/p>\n

Na sequ\u00eancia, instada a se manifestar, a Coordenadoria de Gest\u00e3o Municipal (CGM) concluiu que alguns itens poderiam ser ressalvados, com exce\u00e7\u00e3o do resultado or\u00e7ament\u00e1rio\/financeiro de fontes n\u00e3o vinculadas; as diverg\u00eancias dos saldos do balan\u00e7o patrimonial, obriga\u00e7\u00f5es de despesas contra\u00eddas nos \u00faltimos quadrimestres com parcelas a serem pagas no exerc\u00edcio seguinte; a falta de reconhecimento de despesa previdenci\u00e1ria; e as despesas com publicidade institucional no per\u00edodo antecedente \u00e0 elei\u00e7\u00e3o. Em raz\u00e3o de tais fatos, a CGM opinou pela irregularidade das contas, sem preju\u00edzo da aplica\u00e7\u00e3o de multas.<\/p>\n

O MP de Contas, conforme o Parecer n\u00ba 736\/19<\/a>, constatou que a defesa apresentada pelo Prefeito Municipal n\u00e3o foi suficiente para afastar as irregularidades indicadas pela unidade t\u00e9cnica, de modo que corroborou o opinativo pela desaprova\u00e7\u00e3o das contas. Contudo, o MPC-PR discordou especificamente sobre a irregularidade mantida sobre o resultado financeiro\/or\u00e7ament\u00e1rio das fontes n\u00e3o vinculadas, tendo em vista que o percentual apurado \u00e9 inferior ao limite de 5% tolerado pela jurisprud\u00eancia consolidada do TCE-PR, motivo pelo qual sugeriu a convers\u00e3o em ressalva do item com afastamento da multa.<\/p>\n

De igual modo, o \u00f3rg\u00e3o ministerial tamb\u00e9m se manifestou pela convers\u00e3o em ressalva do item referente \u00e0s despesas com publicidade institucional, pois o valor apontado pela unidade t\u00e9cnica (R$ 25.272,06) n\u00e3o tem o potencial de afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais. Concluiu o parecer pela irregularidade das contas, sem preju\u00edzo de aplica\u00e7\u00e3o, em triplo, da multa prevista no artigo 87, III, \u201cb\u201d e IV, \u201cg\u201d da Lei Complementar Estadual n\u00ba 113\/2005<\/a>.<\/p>\n

Decis\u00e3o<\/strong><\/p>\n

Em sede de julgamento, o relator do processo, Conselheiro Ivens Zschoerper Linhares, acompanhou o entendimento do MP de Contas em rela\u00e7\u00e3o ao percentual admitido de at\u00e9 5% tolerado pela jurisprud\u00eancia do TCE-PR, e tamb\u00e9m sobre as despesas com publicidade institucional, na medida em que os valores envolvidos n\u00e3o se mostram suficientes para afrontar o artigo 73 da Lei Eleitoral.<\/p>\n

Por fim, o relator votou pela irregularidade das contas do gestor municipal, relativo ao exerc\u00edcio financeiro de 2016 do Munic\u00edpio de Rio Branco do Sul, com aplica\u00e7\u00e3o das multas referenciadas no artigo 87 da Lei Org\u00e2nica do Tribunal<\/a>.<\/p>\n

Os membros da Segunda C\u00e2mara acompanharam, por unanimidade, o voto do relator, durante a sess\u00e3o virtual n\u00ba 4 de 8 de abril de 2021.<\/p>\n

Presta\u00e7\u00e3o de Contas do Chefe do Poder Executivo<\/strong><\/p>\n

A presta\u00e7\u00e3o de contas de governo \u00e9 o meio pelo qual, anualmente, o Governador do Estado e os Prefeitos Municipais mostram os resultados da atua\u00e7\u00e3o governamental, no exerc\u00edcio das fun\u00e7\u00f5es pol\u00edticas de planejamento, organiza\u00e7\u00e3o, dire\u00e7\u00e3o e controle das pol\u00edticas p\u00fablicas contidas nas leis or\u00e7ament\u00e1rias, correspondente a um exerc\u00edcio financeiro.<\/p>\n

Importante destacar que diferentemente das contas de gest\u00e3o, as contas do governo s\u00e3o julgadas pelo Poder Legislativo, ou seja, pela Assembleia Legislativa quando na esfera Estadual e pela C\u00e2mara de Vereadores quando na esfera municipal, ap\u00f3s a emiss\u00e3o de Parecer Pr\u00e9vio, de car\u00e1ter opinativo, pelo Tribunal de Contas, que pode ou n\u00e3o ser acolhido.<\/p>\n

Se voc\u00ea quiser saber mais sobre esse assunto, confira abaixo a v\u00eddeo aula produzida pelo MP de Contas sobre esse tema.<\/p>\n