{"id":12056,"date":"2021-05-05T15:25:01","date_gmt":"2021-05-05T18:25:01","guid":{"rendered":"http:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/?p=12056"},"modified":"2021-05-21T08:50:43","modified_gmt":"2021-05-21T11:50:43","slug":"mp-de-contas-protocola-representacao-para-apurar-dano-ao-erario-pelo-prefeito-municipal-de-boa-vista-da-aparecida","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/mp-de-contas-protocola-representacao-para-apurar-dano-ao-erario-pelo-prefeito-municipal-de-boa-vista-da-aparecida\/","title":{"rendered":"MP de Contas protocola Representa\u00e7\u00e3o para apurar dano ao er\u00e1rio pelo Prefeito Municipal de Boa Vista da Aparecida"},"content":{"rendered":"
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Imagem da reportagem transmitida pelo jornal local Meio-Dia Paran\u00e1, que pertence a emissora RPC. Imagem: Portal G1.<\/figcaption><\/figure>\n

O Tribunal de Contas do Paran\u00e1 (TCE-PR) recebeu a Representa\u00e7\u00e3o n\u00ba 227756\/21<\/a> protocolada pelo MP de Contas do Paran\u00e1 (MPC-PR), em face do Prefeito Municipal de Boa Vista da Aparecida, Leonir Antunes dos Santos, em raz\u00e3o de irregularidades relacionadas ao uso indevido de ve\u00edculo oficial da cidade, caracterizando desvio de finalidade.<\/p>\n

Na Representa\u00e7\u00e3o, o MPC-PR destacou os \u00faltimos incidentes reportados pela m\u00eddia que trouxeram destaque \u00e0s condutas irregulares cometidas pelo chefe do Poder Executivo Municipal, quando abordado pela Pol\u00edcia Rodovi\u00e1ria Federal ap\u00f3s ultrapassagem proibida, tendo sido descoberto em flagrante os maus-tratos de animais quando carregava em seu porta-malas seis galos utilizados para brigas de rinha. Ap\u00f3s tal incidente o gestor foi detido e assinou termo circunstanciado, sendo liberado em seguida.<\/p>\n

Tal acontecimento trouxe \u00e0 tona um hist\u00f3rico de multas de tr\u00e2nsito cometidas com o ve\u00edculo oficial do munic\u00edpio, das quais o \u00f3rg\u00e3o ministerial conseguiu contabilizar 71 infra\u00e7\u00f5es cometidas no per\u00edodo entre 18 de fevereiro de 2018 a 05 de mar\u00e7o de 2021, totalizando o valor aproximado de R$ 19.693,03.<\/p>\n

De acordo com o levantamento feito pelo MPC-PR, as infra\u00e7\u00f5es foram cometidas em quatro Estados e no Distrito Federal, em que se constatou diversos tipos de infra\u00e7\u00e3o, entre eles: excesso de velocidade em seu n\u00edvel m\u00e1ximo agravante; dirigir sob influ\u00eancia de \u00e1lcool; evas\u00e3o de pagar ped\u00e1gio; ultrapassagens pela contram\u00e3o; e n\u00e3o identifica\u00e7\u00e3o do condutor, de modo que muitas foram cometidas al\u00e9m do hor\u00e1rio, isto \u00e9, durante a madrugada (considerando o per\u00edodo de 00h \u00e0s 06h).<\/p>\n

As informa\u00e7\u00f5es consolidadas sobre as multas demonstram a flagrante transgress\u00e3o aos deveres de of\u00edcio atinentes ao cargo de Prefeito, ao passo que, quando se deveria atuar em prol da sociedade e ser exemplo de conduta \u00edntegra, o Prefeito Leonir Antunes dos Santos claramente se utiliza dos bens p\u00fablicos colocados a seu dispor para proveito pessoal, sem se importar com as consequ\u00eancias das improbidades que vem cometendo ao longo do tempo, de forma que tal pr\u00e1tica j\u00e1 virou rotineira<\/p>\n

O MP de Contas destacou, ainda, que outro fato agravante neste contexto s\u00e3o as diversas multas que retornaram ao \u00f3rg\u00e3o de tr\u00e2nsito respons\u00e1vel sem que houvesse a indica\u00e7\u00e3o do condutor, caracterizando uma omiss\u00e3o deliberada em mascarar sua identifica\u00e7\u00e3o quando das infra\u00e7\u00f5es cometidas durante a madrugada, numa tentativa de se eximir das responsabilidades pelos atos praticados em raz\u00e3o da dire\u00e7\u00e3o imprudente e negligente que tem sido conduzida \u00e0s custas da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/p>\n

Por fim, o \u00f3rg\u00e3o ministerial se manifestou pela inclus\u00e3o do controlador interno, Nilso Tedy da Silva Suzana, no polo passivo, uma vez que \u00e9 responsabilidade atinente ao cargo de controlador informar ao Tribunal de Contas sobre irregularidades que sejam de seu conhecimento.<\/p>\n

Na Representa\u00e7\u00e3o foi inclu\u00eddo um pedido cautelar, a fim de impedir o uso do carro oficial pelo Prefeito Municipal, tendo em vista que 37 multas foram cometidas por excesso de velocidade, sendo sete cometidas em seu n\u00edvel grav\u00edssimo. Tal fato representa grande perigo \u00e0 sociedade, pois uma dire\u00e7\u00e3o imprudente como esta coloca em risco n\u00e3o somente sua pr\u00f3pria vida, mas tamb\u00e9m a de terceiros.<\/p>\n

Despacho n\u00ba 463\/21<\/strong><\/p>\n

O relator do processo, Conselheiro Artag\u00e3o de Mattos Le\u00e3o, conforme o Despacho n\u00ba 463\/21<\/a>, recebeu a Representa\u00e7\u00e3o ministerial, pois entendeu que restou verificado o exacerbado n\u00famero de infra\u00e7\u00f5es cometidas pelo uso negligente do bem p\u00fablico, sendo inquestion\u00e1vel a necessidade de uma adequada repara\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Destacou que os agentes p\u00fablicos n\u00e3o est\u00e3o autorizados \u00e0 cometer infra\u00e7\u00f5es que violem a legisla\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito, exceto nas condi\u00e7\u00f5es previstas em Lei e que a falta de indica\u00e7\u00e3o apropriada do condutor veicular, confirmado pela dupla penaliza\u00e7\u00e3o da infra\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito, por si s\u00f3, corrobora a atua\u00e7\u00e3o dolosa dos agentes eventualmente envolvidos, seja na forma comissiva (praticar ato proibido) ou omissiva (deixar de praticar ato que seria obrigado), causando evidente les\u00e3o ao er\u00e1rio na forma definida pelo artigo 89, 1\u00ba, I, da Lei Complementar n\u00ba 113\/2005.<\/p>\n

Quanto ao pedido de medida cautelar, o Conselheiro deixou de acolher a solicita\u00e7\u00e3o do momento pois, embora irrefut\u00e1vel a configura\u00e7\u00e3o de les\u00e3o aos cofres municipais, a antecipa\u00e7\u00e3o da tutela requerida volta-se contra potencial a\u00e7\u00e3o de um \u00fanico agente p\u00fablico, cuja atua\u00e7\u00e3o n\u00e3o est\u00e1 devidamente caracterizada nos autos, embora haja ind\u00edcios que indiquem no m\u00ednimo a neglig\u00eancia e responsabiliza\u00e7\u00e3o solid\u00e1ria. Portanto, os autos necessitam de maior an\u00e1lise para se reputar a culpabilidade do gestor municipal.<\/p>\n

O relator determinou que a Diretoria de Protocolo inclua na autua\u00e7\u00e3o e proceda a imediata cita\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio de Boa Vista da Aparecida, por meio de seu representante legal Sr. Leonir Antunes dos Santos, do Sr. Nilso Tedy da Silva Suzana \u2013 controlador interno, e Sr. Alex Sandro Piovesan – Secret\u00e1rio da Administra\u00e7\u00e3o \u00e0 \u00e9poca, para que, no prazo de 15 dias, se manifestem nos autos.<\/p>\n

A \u00edntegra da Representa\u00e7\u00e3o n\u00ba 227756\/21 est\u00e1 dispon\u00edvel clicando aqui<\/a>, e do Despacho n\u00ba 462\/21 clicando aqui<\/a>.<\/p>\n

Informa\u00e7\u00e3o para consulta processual<\/u><\/strong><\/span><\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n\n
Processo<\/strong>\u00a0n\u00ba<\/strong>:<\/td>\n227756\/21<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho n\u00ba\u00a0<\/strong><\/td>\n463\/21<\/td>\n<\/tr>\n
Assunto<\/strong>:<\/td>\nRepresenta\u00e7\u00e3o<\/td>\n<\/tr>\n
Entidade<\/strong>:<\/td>\nMunic\u00edpio de Boa Vista da Aparecida<\/td>\n<\/tr>\n
Interessados<\/strong>:<\/td>\nLeonir Antunes dos Santos, Minist\u00e9rio P\u00fablico junto ao tribunal de Contas do Estado do Paran\u00e1, Munic\u00edpio de Boa Vista da Aparecida, Nilso Tedy da Silva Suzana<\/td>\n<\/tr>\n
Relator<\/strong>:<\/td>\nArtag\u00e3o de Mattos Le\u00e3o<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<\/blockquote>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O Tribunal de Contas do Paran\u00e1 (TCE-PR) recebeu a Representa\u00e7\u00e3o n\u00ba 227756\/21 protocolada pelo MP de Contas do Paran\u00e1 (MPC-PR), em face do Prefeito Municipal de Boa Vista da Aparecida, Leonir Antunes dos Santos, em raz\u00e3o de irregularidades relacionadas ao uso indevido de ve\u00edculo oficial da cidade, caracterizando desvio de finalidade. 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