{"id":12071,"date":"2021-05-10T13:27:39","date_gmt":"2021-05-10T16:27:39","guid":{"rendered":"http:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/?p=12071"},"modified":"2021-05-24T10:09:32","modified_gmt":"2021-05-24T13:09:32","slug":"municipio-de-pato-bragado-recebe-parecer-previo-pela-regularidade-com-ressalva-das-contas-de-2013","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/municipio-de-pato-bragado-recebe-parecer-previo-pela-regularidade-com-ressalva-das-contas-de-2013\/","title":{"rendered":"Munic\u00edpio de Pato Bragado recebe parecer pr\u00e9vio pela regularidade com ressalva das contas de 2013"},"content":{"rendered":"
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Fiscalizar os gastos com pessoal, principal item de despesa dos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, \u00e9 atribui\u00e7\u00e3o do TCE-PR. Ilustra\u00e7\u00e3o: N\u00facleo de Imagem\/Diretoria de Comunica\u00e7\u00e3o Social.<\/figcaption><\/figure>\n

O Tribunal de Contas do Paran\u00e1 (TCE-PR) emitiu o Ac\u00f3rd\u00e3o de Parecer Pr\u00e9vio n\u00ba 7\/21<\/a> pela regularidade com ressalva das contas do munic\u00edpio de Pato Bragado, referentes ao exerc\u00edcio financeiro de 2013, de responsabilidade de Arnildo Rieger, Prefeito Municipal na \u00e9poca. Al\u00e9m disso, foi expedida uma recomenda\u00e7\u00e3o para sejam adotadas medidas para que as despesas com pessoal que substituem m\u00e3o de obra de servidores p\u00fablicos observem a legisla\u00e7\u00e3o correlatada a fim de manter a regularidade das contrata\u00e7\u00f5es e das respectivas contabiliza\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Instru\u00e7\u00e3o do Processo<\/strong><\/p>\n

Em primeira an\u00e1lise, a Diretoria de Contas Municipais (DCM) havia verificado a exist\u00eancia diverg\u00eancias de saldos entre o balan\u00e7o patrimonial e os dados enviados ao SIM-AM; a falta de repasse de contribui\u00e7\u00f5es patronais ao INSS; fun\u00e7\u00f5es de assessoria jur\u00eddica realizadas de forma contr\u00e1ria ao Prejulgado n\u00ba 06; e que relat\u00f3rio de controle interno n\u00e3o possu\u00eda os conte\u00fados m\u00ednimos.<\/p>\n

Ap\u00f3s contradit\u00f3rio da municipalidade, a unidade t\u00e9cnica considerou que as justificativas apresentadas foram suficientes para afastar as irregularidades, mudando seu opinativo pela regularidade das contas.<\/p>\n

Os autos foram remetidos ao MP de Contas do Paran\u00e1 (MPC-PR) que opinou pela realiza\u00e7\u00e3o de dilig\u00eancia interna junto \u00e0 DCM, a fim de informar se as despesas com servi\u00e7os de terceiros na \u00e1rea de sa\u00fade efetuadas pelo munic\u00edpio observaram os requisitos fixados nos Ac\u00f3rd\u00e3os n\u00ba 680\/06 e 1097\/06 do Tribunal Pleno. Em resposta a solicita\u00e7\u00e3o, a unidade t\u00e9cnica informou que que ao consultar o Sistema Integrado de Transfer\u00eancias (SIT), inexistem ind\u00edcios de terceiriza\u00e7\u00e3o de m\u00e3o de obra por interm\u00e9dio de conv\u00eanios no exerc\u00edcio de 2013.<\/p>\n

Em nova manifesta\u00e7\u00e3o, mediante Parecer n\u00ba 3633\/16<\/a>, o MPC-PR opinou pela irregularidade das contas em raz\u00e3o das impropriedades na gest\u00e3o das pol\u00edticas p\u00fablicas de sa\u00fade efetivadas durante o exerc\u00edcio de 2013, as quais consistem na n\u00e3o apresenta\u00e7\u00e3o de documentos que demonstrem o pr\u00e9vio planejamento do reconhecimento da capacidade instalada da rede de a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os de sa\u00fade; na aus\u00eancia de mecanismos de controle\/fiscaliza\u00e7\u00e3o sobre a efetiva e integral presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os contratados com as empresas DIOGO JOS\u00c9 WEBBER WIT \u2013 ME e CL\u00cdNICA M\u00c9DICA TAGARRA LTDA. Indicou ainda como causa de ressalva a aus\u00eancia de presta\u00e7\u00e3o de laudos de inspe\u00e7\u00e3o semestral dos \u00f4nibus utilizados para transporte escolar.<\/p>\n

Em seguida os autos foram encaminhados para a Coordenadoria de Gest\u00e3o Municipal (CGM), que manteve seu opinativo pela regularidade das contas. Quanto \u00e0 despesa de pessoal decorrente de contratos de terceiriza\u00e7\u00e3o, entendeu a unidade t\u00e9cnica que as despesas podem ser inclu\u00eddas no c\u00e1lculo da despesa total com pessoal, haja vista que os servi\u00e7os integram a aten\u00e7\u00e3o b\u00e1sica de sa\u00fade fornecidos pelo munic\u00edpio.<\/p>\n

Instado a se manifestar novamente, o MP de Contas verificou as justificativas apresentadas pelo munic\u00edpio n\u00e3o foram capazes de afastar as impropriedades apontadas, de modo que reiterou no Parecer n\u00ba 1144\/21<\/a> o opinativo pela irregularidade das contas do munic\u00edpio. Em rela\u00e7\u00e3o ao apontamento da unidade t\u00e9cnica sobre a n\u00e3o contabiliza\u00e7\u00e3o do valor de R$ 278.510,90 no c\u00e1lculo de despesa total com pessoal, entende o \u00f3rg\u00e3o ministerial que o mesmo pode ser objeto de ressalva, eis que a inclus\u00e3o dos valores no c\u00e1lculo de gastos com pessoal n\u00e3o ultrapassa os limites definidos na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Federal n\u00ba 101\/2000)<\/a>.<\/p>\n

Decis\u00e3o<\/strong><\/p>\n

Em sede de julgamento, mediante Ac\u00f3rd\u00e3o de Parecer Pr\u00e9vio n\u00ba 07\/21<\/a>, o relator do processo, Conselheiro Fernando Augusto Mello Guimar\u00e3es, apontou que n\u00e3o verificou no caso em tela a terceiriza\u00e7\u00e3o da gest\u00e3o dos servi\u00e7os de sa\u00fade, uma vez que o gestor municipal empreendeu esfor\u00e7os para a devida presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de sa\u00fade no munic\u00edpio, tendo em vista se tratar do primeiro ano de gest\u00e3o e das condi\u00e7\u00f5es precedentes do quadro de pessoal, que possu\u00eda d\u00e9ficit de m\u00e9dicos contratados, devendo ser considerada a dificuldade de contrata\u00e7\u00e3o de m\u00e9dicos em pequenos munic\u00edpios.<\/p>\n

Por fim, o relator decidiu pela emiss\u00e3o de Parecer Pr\u00e9vio pela regularidade com ressalva das contas, com emiss\u00e3o de recomenda\u00e7\u00e3o para que o munic\u00edpio de Pato Bragado proceda os ajustes necess\u00e1rios para que as despesas com pessoal que substituem m\u00e3o de obra de servidores p\u00fablicos observem a legisla\u00e7\u00e3o correlatada a fim de manter a regularidade das contrata\u00e7\u00f5es e das respectivas contabiliza\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Os demais membros da Segunda C\u00e2mara do TCE-PR acompanharam, por unanimidade, o voto do relator, durante a sess\u00e3o virtual n\u00ba 1 de 11 de fevereiro de 2021.<\/p>\n

Presta\u00e7\u00e3o de Contas do Chefe do Poder Executivo<\/strong><\/p>\n

A presta\u00e7\u00e3o de contas de governo \u00e9 o meio pelo qual, anualmente, o Governador do Estado e os Prefeitos Municipais mostram os resultados da atua\u00e7\u00e3o governamental, no exerc\u00edcio das fun\u00e7\u00f5es pol\u00edticas de planejamento, organiza\u00e7\u00e3o, dire\u00e7\u00e3o e controle das pol\u00edticas p\u00fablicas contidas nas leis or\u00e7ament\u00e1rias, correspondente a um exerc\u00edcio financeiro.<\/p>\n

Importante destacar que diferentemente das contas de gest\u00e3o, as contas do governo s\u00e3o julgadas pelo Poder Legislativo, ou seja, pela Assembleia Legislativa quando na esfera Estadual e pela C\u00e2mara de Vereadores quando na esfera municipal, ap\u00f3s a emiss\u00e3o de Parecer Pr\u00e9vio, de car\u00e1ter opinativo, pelo Tribunal de Contas, que pode ou n\u00e3o ser acolhido.<\/p>\n

Se voc\u00ea quiser saber mais sobre esse assunto, confira abaixo a v\u00eddeo aula produzida pelo MP de Contas sobre esse tema.<\/p>\n