{"id":12112,"date":"2021-05-21T08:49:15","date_gmt":"2021-05-21T11:49:15","guid":{"rendered":"http:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/?p=12112"},"modified":"2021-06-01T14:22:05","modified_gmt":"2021-06-01T17:22:05","slug":"acolhendo-propostas-do-mp-de-contas-tce-pr-expede-17-medidas-cautelares-a-paranagua-previdencia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/acolhendo-propostas-do-mp-de-contas-tce-pr-expede-17-medidas-cautelares-a-paranagua-previdencia\/","title":{"rendered":"Acolhendo propostas do MP de Contas, TCE-PR expede 17 medidas cautelares a Paranagu\u00e1 Previd\u00eancia"},"content":{"rendered":"
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Vista a\u00e9rea de Paranagu\u00e1, maior cidade do Litoral do Paran\u00e1. Foto: Ag\u00eancia Estadual de Not\u00edcias\/Divulga\u00e7\u00e3o.<\/figcaption><\/figure>\n

Ao julgar processos de aposentadoria emitidos pela Paranagu\u00e1 Previd\u00eancia, o Tribunal de Contas do Paran\u00e1 (TCE-PR) verificou a ocorr\u00eancia de diversas irregularidades cometidas pela entidade previdenci\u00e1ria, no que diz respeito a aplica\u00e7\u00e3o das regras de transi\u00e7\u00e3o de aposentadoria previstas nas Emendas Constitucionais 41\/2003<\/a>, 47\/2005<\/a> e 70\/2012<\/a>. Tais impropriedades resultaram na expedi\u00e7\u00e3o de um total de 17 medidas cautelares, as quais foram propostas pelo MP de Contas do Paran\u00e1 (MPC-PR), e que resultaram na aplica\u00e7\u00e3o de seis multas \u00e0 Diretora Presidente da entidade.<\/p>\n

Por ocasi\u00e3o da instru\u00e7\u00e3o desses expedientes, a Coordenadoria de Acompanhamento de Atos de Gest\u00e3o (CAGE) observou que h\u00e1 diverg\u00eancias entre os dados lan\u00e7ados no sistema SIAP com os dados informados nos documentos anexados aos processos, motivo pelo qual solicitou a realiza\u00e7\u00e3o de dilig\u00eancias junto \u00e0 Paranagu\u00e1 Previd\u00eancia para esclarecimento.<\/p>\n

Em resposta, sem prestar os esclarecimentos devidos, a entidade previdenci\u00e1ria requereu por diversas vezes prorroga\u00e7\u00e3o do prazo para cumprimento das solicita\u00e7\u00f5es, em alguns expedientes alegando que estava aguardando formaliza\u00e7\u00e3o de uma Comiss\u00e3o Interna que seria respons\u00e1vel pelos julgamentos dos processos oriundos do Tribunal de Contas, e outros afirmando que o corpo t\u00e9cnico da autarquia previdenci\u00e1ria estava prejudicado em raz\u00e3o dos colaboradores terem sido contaminados pelo Coronav\u00edrus.<\/p>\n

Nos processos sob relatoria do Conselheiro Artag\u00e3o de Mattos Le\u00e3o (Processos, n\u00ba 517099\/18, n\u00ba 101163\/19, n\u00ba 102437\/19 e n\u00ba 337163\/18) foi concedido, excepcionalmente, prorroga\u00e7\u00e3o de prazo para cumprimento das solicita\u00e7\u00f5es da CAGE. Contudo, ainda assim a Paranagu\u00e1 Previd\u00eancia n\u00e3o prestou os esclarecimentos requeridos.<\/p>\n

Contatou-se, assim, que os sistem\u00e1ticos pleitos de prorroga\u00e7\u00e3o revelavam uma situa\u00e7\u00e3o corriqueira, tendo sido identificado o mesmo proceder em diversos outros processos, conforme j\u00e1 noticiado pelo \u00f3rg\u00e3o ministerial a respeito de processo similar<\/u><\/a>. Por ocasi\u00e3o de alguns julgamentos, em decis\u00f5es do Tribunal Pleno, se reputou caracterizada a m\u00e1-f\u00e9 da Diretoria da entidade, em face do n\u00e3o cumprimento de decis\u00f5es da Corte de Contas\u00a0 e do n\u00e3o atendimento de diligencias solicitadas pelas unidades t\u00e9cnicas, o que resultou na aplica\u00e7\u00e3o de seis multas, tr\u00eas delas previstas \u00a0no art. 87, I, b, e outras tr\u00eas por caracterizada a hip\u00f3tese do art. 87, IV, h, da Lei Complementar n\u00ba 113\/05<\/a>, \u00e0 Diretora Presidente da Paranagu\u00e1 Previd\u00eancia, conforme decis\u00f5es expressas nos Ac\u00f3rd\u00e3os n\u00ba 865\/21<\/a>, n\u00ba 866\/21<\/a> e n\u00ba 867\/21<\/a>.<\/p>\n

Em suas manifesta\u00e7\u00f5es, o MP de Contas tamb\u00e9m ressaltou que as inativa\u00e7\u00f5es irregulares caracterizam poss\u00edvel irreparabilidade do dano causado ao Fundo de Previd\u00eancia Municipal e, por extens\u00e3o, ao er\u00e1rio e aos mun\u00edcipes, motivo pelo qual o MPC-PR tem opinado nesse casos pela expedi\u00e7\u00e3o de medida cautelar, a fim de que a entidade refa\u00e7a o c\u00e1lculo do benef\u00edcio previdenci\u00e1rio dos servidores municipais, com edi\u00e7\u00e3o de novo ato de inativa\u00e7\u00e3o, em conformidade com a legisla\u00e7\u00e3o do munic\u00edpio (artigo 16 da Lei Complementar n\u00ba 53\/2006<\/a>), sob pena de suspens\u00e3o do pagamento dos proventos e responsabiliza\u00e7\u00e3o da gestora da entidade e dos demais respons\u00e1veis pelo ato irregular, al\u00e9m dos integrantes do Controle Interno municipal.<\/p>\n

Conforme levantamento do MPC-PR, tal proposta tem sido acolhida pelos relatores, totalizando at\u00e9 o momento 17 medidas cautelares expedidas a Paranagu\u00e1 Previd\u00eancia nos seguintes processos:<\/p>\n