{"id":12125,"date":"2021-05-24T10:08:46","date_gmt":"2021-05-24T13:08:46","guid":{"rendered":"http:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/?p=12125"},"modified":"2021-06-02T15:00:11","modified_gmt":"2021-06-02T18:00:11","slug":"em-recurso-de-revista-tce-pr-julga-regulares-contas-de-2016-do-consorcio-que-gere-o-lixo-na-regiao-de-curitiba","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/em-recurso-de-revista-tce-pr-julga-regulares-contas-de-2016-do-consorcio-que-gere-o-lixo-na-regiao-de-curitiba\/","title":{"rendered":"Em Recurso de Revista, TCE-PR julga regulares contas de 2016 do cons\u00f3rcio que gere o lixo na regi\u00e3o de Curitiba"},"content":{"rendered":"
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Coleta de lixo em Curitiba. Foto: Prefeitura de Curitiba\/Divulga\u00e7\u00e3o.<\/figcaption><\/figure>\n

O Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Paran\u00e1 (TCE-PR) julgou parcialmente procedente o Recurso de Revista interposto pelo Cons\u00f3rcio Intermunicipal para Gest\u00e3o de Res\u00edduos S\u00f3lidos Urbanos de Curitiba (CONRESOL), representado por Gustavo Bonato Fruet, Prefeito de Curitiba na gest\u00e3o 2013-2016, em face do Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 3130\/19<\/a> da Segunda C\u00e2mara. Com a nova decis\u00e3o, que acompanhou o opinativo do MP de Contas do Paran\u00e1 (MPC-PR), as contas de 2016 da empresa foram julgadas regulares com ressalvas, mantendo-se a multa pelo atraso do envio de dados ao SIM-AM.<\/p>\n

Ao analisar o recurso, a Coordenadoria de Gest\u00e3o Municipal (CGM) observou que o representante justificou o atraso na entrega dos dados SIM-AM em raz\u00e3o da demora na aprova\u00e7\u00e3o do or\u00e7amento definitivo e da assinatura do contrato de rateio. Contudo, verificou-se que tamb\u00e9m houve atrasos na entrega dos meses subsequentes a tais delibera\u00e7\u00f5es (junho, julho, agosto, setembro e outubro), de modo que a CGM manteve seu opinativo pela regularidade com ressalva do item.<\/p>\n

Em rela\u00e7\u00e3o ao d\u00e9ficit or\u00e7ament\u00e1rio de fontes n\u00e3o vinculadas, apesar da entidade afirmar que foram adotadas medidas de cobran\u00e7a aos munic\u00edpios inadimplentes, n\u00e3o foi localizado nos autos documenta\u00e7\u00e3o comprobat\u00f3ria da suspens\u00e3o dos servi\u00e7os, bem como n\u00e3o foram apresentados elementos que comprovem o recebimento subsequente das receitas dos entes devedores ou mesmo evid\u00eancias da efic\u00e1cia das medidas de cobran\u00e7a adotadas pelo Cons\u00f3rcio, capazes de alterar ou reverter o d\u00e9ficit apresentado no valor de R$ 31.241.563,58, motivo pelo qual a unidade t\u00e9cnica manteve seu opinativo pela irregularidade das contas e, portanto, n\u00e3o provimento do Recurso.<\/p>\n

Por sua vez, o MP de Contas, mediante Parecer n\u00ba 258\/21<\/a>, entendeu que o recurso interposto merece provimento parcial, especificamente em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 possibilidade de convers\u00e3o em ressalva do apontamento de d\u00e9ficit or\u00e7ament\u00e1rio de fontes n\u00e3o vinculadas, ao considerar os motivos que geraram tal desiquil\u00edbrio financeiro nas constas da empresa naquele per\u00edodo, bem como aferir as provid\u00eancias empregadas pela entidade para que retornasse \u00e0 sua situa\u00e7\u00e3o de normalidade.<\/p>\n

O MPC-PR observou a exist\u00eancia de precedentes do Tribunal de Contas que, em casos an\u00e1logos, deliberaram que a alega\u00e7\u00e3o de aus\u00eancia de repasses por parte dos munic\u00edpios \u00e9 motivo de regularidade ou de regularidade com ressalva do apontamento de d\u00e9ficit. Portanto, \u00e0 luz do artigo 926 do C\u00f3digo do Processo Civil (CPC)<\/a> e da necess\u00e1ria observ\u00e2ncia do princ\u00edpio da isonomia, entende cab\u00edvel o afastamento da irregularidade relativa ao d\u00e9ficit das fontes livres.<\/p>\n

Por fim, o \u00f3rg\u00e3o ministerial conclui pelo conhecimento e provimento parcial do Recurso de Revista, para que haja a reforma parcial do Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 3130\/19<\/a>, a fim de que a irregularidade atinente ao d\u00e9ficit seja convertida em ressalva, com o consequente afastamento das multas prevista no artigo 87, inciso III c\/c \u00a74\u00ba da Lei Complementar n\u00ba 113\/2005<\/a>, mantendo-se a multa em raz\u00e3o do atraso dos dados do SIM-AM.<\/p>\n

Decis\u00e3o<\/strong><\/p>\n

Em sede de julgamento, o relator do processo Conselheiro Artag\u00e3o de Mattos Le\u00e3o verificou que, de fato, assiste raz\u00e3o ao MPC-PR, uma vez que o atraso na transfer\u00eancia dos recursos advindos dos munic\u00edpios que participam da entidade pode, eventualmente, extrapolar a al\u00e7ada de compet\u00eancia do Cons\u00f3rcio. Ademais, restou demonstrado que houve repactua\u00e7\u00e3o dos valores devidos, reestabelecendo-se o equil\u00edbrio or\u00e7ament\u00e1rio e financeiro, tendo em vista que no final do exerc\u00edcio de 2019 apresentou-se resultado positivo no montante de R$ 473.609,72. Desta feita, acolheu os argumentos do \u00f3rg\u00e3o ministerial no sentido de que \u00e9 poss\u00edvel converter o item irregular em regular com ressalva.<\/p>\n

Mediante o Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 925\/21<\/a>, o relator conclui seu voto pelo conhecimento e provimento parcial do Recurso de Revista, julgando regulares com ressalva as contas do CONRESOL, afastando a multa deste item e mantendo-se a multa referente ao atraso do envio dos dados SIM-AM.<\/p>\n

Os membros do Tribunal Pleno acompanharam, por unanimidade, o voto do relator, durante a sess\u00e3o virtual n\u00ba 11 de 5 de maio de 2021.<\/p>\n

Informa\u00e7\u00e3o para consulta processual<\/u><\/strong><\/span><\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n
Processo<\/strong>\u00a0n\u00ba<\/strong>:<\/td>\n755767\/19<\/td>\n<\/tr>\n
Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba:<\/strong><\/td>\n925\/21 – Tribunal Pleno<\/td>\n<\/tr>\n
Assunto<\/strong>:<\/td>\nRecurso de Revista<\/td>\n<\/tr>\n
Entidade<\/strong>:<\/td>\nCons\u00f3rcio Intermunicipal para Gest\u00e3o de Res\u00edduos S\u00f3lidos Urbanos de Curitiba<\/td>\n<\/tr>\n
Interessados<\/strong>:<\/td>\nCons\u00f3rcio Intermunicipal para Gest\u00e3o de Res\u00edduos S\u00f3lidos Urbanos de Curitiba, Gustavo Bonato Fruet, Rafael Valdomiro Greca de Macedo<\/td>\n<\/tr>\n
Advogado \/ Procurador: <\/strong><\/td>\nPaulo Manuel de Sousa Baptista Valerio<\/td>\n<\/tr>\n
Relator<\/strong>:<\/td>\nConselheiro Artag\u00e3o de Mattos Le\u00e3o<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<\/blockquote>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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