{"id":12142,"date":"2021-05-28T10:50:32","date_gmt":"2021-05-28T13:50:32","guid":{"rendered":"http:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/?p=12142"},"modified":"2021-06-09T14:02:03","modified_gmt":"2021-06-09T17:02:03","slug":"apos-recurso-do-mp-de-contas-tce-pr-multa-ex-prefeito-de-jaguariaiva-por-contratacao-irregular-de-agentes-comunitarios-de-saude","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/apos-recurso-do-mp-de-contas-tce-pr-multa-ex-prefeito-de-jaguariaiva-por-contratacao-irregular-de-agentes-comunitarios-de-saude\/","title":{"rendered":"Ap\u00f3s Recurso do MP de Contas, TCE-PR multa ex-Prefeito de Jaguaria\u00edva por contrata\u00e7\u00e3o irregular de agentes comunit\u00e1rios de sa\u00fade"},"content":{"rendered":"
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Sa\u00fade \u00e9 um servi\u00e7o essencial que a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica deve oferecer \u00e0 popula\u00e7\u00e3o. Foto: Divulga\u00e7\u00e3o.<\/figcaption><\/figure>\n

O Pleno do Tribunal de Contas do Paran\u00e1 (TCE-PR) deu provimento parcial ao Recurso de Revista<\/a> contra o Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 1528\/20<\/a>, formulado pelo MP de Contas do Paran\u00e1 (MPC-PR). Com a nova decis\u00e3o, foi negado o registro das admiss\u00f5es tempor\u00e1rias realizadas pelo munic\u00edpio de Jaguaria\u00edva para o cargo de agente comunit\u00e1rio de sa\u00fade, modulando-se os efeitos da negativa de registro, mediante a concess\u00e3o de um prazo de 180 dias para que o ente municipal inicie os procedimentos para contrata\u00e7\u00e3o adequada \u00e0 Lei Federal n\u00ba 11350\/2006<\/a> e \u00e0 Lei Municipal n\u00ba 2512\/2014.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, acolhendo a proposta do MPC-PR, a Corte determinou que seja aplicada multa ao ex-Prefeito Jos\u00e9 Sloboda, prevista no artigo 87, IV, \u201cg\u201d da Lei Complementar n\u00ba 113\/2005<\/a> em raz\u00e3o da irregular contrata\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria dos agentes comunit\u00e1rios de sa\u00fade sem a devida demonstra\u00e7\u00e3o de situa\u00e7\u00e3o de surto epid\u00eamico, e em raz\u00e3o da viola\u00e7\u00e3o aos dispostos no artigo 16 da Lei Federal e artigo 10 da Lei Municipal.<\/p>\n

Instru\u00e7\u00e3o do Processo<\/strong><\/p>\n

No Recurso de Revista, o \u00f3rg\u00e3o ministerial solicitou a reforma da decis\u00e3o da Primeira C\u00e2mara, para que fosse negado o registro das contrata\u00e7\u00f5es, na linha do decidido por unanimidade na mesma sess\u00e3o de julgamento, quando apreciados os autos n\u00ba 201060\/19, a fim de se garantir a seguran\u00e7a jur\u00eddica na jurisprud\u00eancia do TCE-PR. Tamb\u00e9m destacou a imperiosa necessidade de aplica\u00e7\u00e3o de multa ao Prefeito Jos\u00e9 Sloboda, dada a flagrante viola\u00e7\u00e3o do disposto no art. 16 da Lei Federal n\u00ba 11.350\/2006 e aplica\u00e7\u00e3o de da multa prevista no artigo 87, IV, g, da LOTC.<\/p>\n

O MPC-PR ainda apontou como fato novo a Lei Municipal n\u00ba 2.512\/2014, que criou 24 cargos efetivos de agente comunit\u00e1rio em Jaguaria\u00edva, sendo que anteriormente, o munic\u00edpio j\u00e1 havia criado 48 cargos efetivos de agentes comunit\u00e1rios de sa\u00fade, por meio da Lei n\u00ba 1.902\/2009, na qual fixou-se expressa veda\u00e7\u00e3o de contrata\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria, em seu art. 10. Dessa forma, evidencia-se a irregularidade das contrata\u00e7\u00f5es tamb\u00e9m por afronta a legisla\u00e7\u00e3o municipal.<\/p>\n

Por fim, opinou que a responsabilidade pela contrata\u00e7\u00e3o irregular dos agentes comunit\u00e1rios deve ser imputada solidariamente aos demais subscritores do Decreto n\u00ba 336\/2018, que nomeou a Comiss\u00e3o Permanente do Teste Seletivo Simplificado, sendo o Secret\u00e1rio Municipal de Administra\u00e7\u00e3o de Recursos Humanos, o Secret\u00e1rio de Finan\u00e7as e a Procuradora-Geral do Munic\u00edpio. Da mesma maneira, indispens\u00e1vel o chamamento aos autos do Controlador Interno, para que informe se advertiu o Prefeito sobre a ilegalidade das contrata\u00e7\u00f5es oriundas do Edital de Teste Seletivo n\u00ba 002\/2018.<\/p>\n

Encaminhados os autos \u00e0 Coordenadoria de Gest\u00e3o Municipal (CGM), a unidade se manifestou provimento do Recurso, uma vez que assiste raz\u00e3o as propostas de reforma de decis\u00e3o no que diz respeito \u00e0 verifica\u00e7\u00e3o de similaridade dos casos e necessidade de sancionamento ao gestor municipal.<\/p>\n

Por outro lato, a Coordenadoria discordou dos demais argumentos ao considerar que o agente ordenador de despesa em \u00e2mbito municipal \u00e9 o chefe do poder executivo, de modo que os demais agentes p\u00fablicos que o assessoram n\u00e3o emitem atos ou opini\u00e3o de car\u00e1ter vinculante, n\u00e3o cabendo neste sentido a responsabiliza\u00e7\u00e3o solid\u00e1ria. Quanto a deflagra\u00e7\u00e3o do teste seletivo objeto dos autos, ocorrido em 2018, observou que havia apenas 24 cargos de agente comunit\u00e1rio de sa\u00fade e n\u00e3o mais os 48 de agente municipal de sa\u00fade. Destes 24 cargos, 18 deles foram ofertados para preenchimento tempor\u00e1rio em an\u00e1lise, de modo que neste ponto espec\u00edfico, a CGM entendeu que o recurso era improcedente.<\/p>\n

Decis\u00e3o<\/strong><\/p>\n

Em julgamento pelo Tribunal Pleno, o relator, Conselheiro Nestor Baptista, verificou ser pertinente a instaura\u00e7\u00e3o de Tomada de Contas Extraordin\u00e1ria, nos termos do artigo 236 do Regimento Interno, para que se apure a poss\u00edvel pr\u00e1tica ilegal pelos demais agentes p\u00fablicos citados no Recurso, quais sejam os Secret\u00e1rios Municipais, Procurador-Geral do Munic\u00edpio e Controlador Interno.<\/p>\n

Mediante o Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 1015\/21<\/a>, o membros do Pleno conclu\u00edram pelo pelo parcial provimento do Recurso de Revista formulado pelo MP de Contas, em face do Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 1528\/20, a fim de negar registro aos atos de admiss\u00e3o das contrata\u00e7\u00f5es tempor\u00e1rias de agentes comunit\u00e1rios de sa\u00fade vinculados ao Edital de Teste Seletivo n\u00ba 02\/2018, modulando-se os efeitos da negativa de registro, mediante concess\u00e3o de um prazo de 180 dias para que o munic\u00edpio inicie os procedimentos para contrata\u00e7\u00e3o adequada \u00e0 Lei Federal n\u00ba 11.350\/2006 e \u00e0 Lei Municipal n\u00ba 2.512\/2014.\u00a0 Foi determinada, ainda, a aplica\u00e7\u00e3o de multa ao ex-Prefeito Jos\u00e9 Sloboda, prevista no artigo 87, IV, \u201cg\u201d da Lei Org\u00e2nica do TCE\/PR.<\/p>\n

Informa\u00e7\u00e3o para consulta processual<\/u><\/strong><\/span><\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n
Processo n\u00ba<\/strong>:<\/td>\n482698\/20<\/td>\n<\/tr>\n
Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba<\/strong>:<\/td>\n1051\/21 – Tribunal Pleno<\/td>\n<\/tr>\n
Assunto<\/strong>:<\/td>\nRecurso de Revista<\/td>\n<\/tr>\n
Entidade<\/strong>:<\/td>\nMunic\u00edpio de Jaguaria\u00edva<\/td>\n<\/tr>\n
Interessados<\/strong>:<\/td>\nAna Carolina Alves Ugolini, Arieli Farias dos Santos, Caroline Abreu dos Santos, Clarilise Ferreira de Moura, Elaine Cristina Alves, Elessandra Doroteia Caitano Fernandes Pereira, Jose Sloboda, Jussara Oliveira Ferreira, Lady Pamela Francielle Ariadne Teixeira Lucas, Magali Pivovar dos Santos, Maria Antonia Szachovicz de Assis, Minist\u00e9rio P\u00fablico Junto ao Tribunal de Contas do Estado do Paran\u00e1, Munic\u00edpio de Jaguaria\u00edva, Murielly Cristina Budziak, Natan Soares De Paula, Rodolfo Guerke Neto, Thaina Sayuri de Oliveira, Thais Cristina de Proenca Figueira da Costa de Sousa<\/td>\n<\/tr>\n
Advogado \/ Procurador <\/strong><\/td>\nLucas Madureira Ferreira, Matheus Rissatto Rivoiro, Tania Maristela Munhoz<\/td>\n<\/tr>\n
Relator<\/strong>:<\/td>\nConselheiro Nestor Baptista<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<\/blockquote>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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