{"id":12158,"date":"2021-05-31T10:05:17","date_gmt":"2021-05-31T13:05:17","guid":{"rendered":"http:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/?p=12158"},"modified":"2021-06-10T13:37:00","modified_gmt":"2021-06-10T16:37:00","slug":"ex-prefeito-de-rio-branco-do-ivai-recebe-seis-multas-por-falhas-nas-contas-de-2014","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/ex-prefeito-de-rio-branco-do-ivai-recebe-seis-multas-por-falhas-nas-contas-de-2014\/","title":{"rendered":"Ex-Prefeito de Rio Branco do Iva\u00ed recebe seis multas por falhas nas contas de 2014"},"content":{"rendered":"

\"\"A Segunda C\u00e2mara do Tribunal de Contas do Paran\u00e1 (TCE-PR) emitiu o Ac\u00f3rd\u00e3o de Parecer Pr\u00e9vio n\u00ba 102\/21<\/a>, recomendando a irregularidade das contas do Prefeito Municipal de Rio Branco do Iva\u00ed, Ger\u00f4ncio Jos\u00e9 Carneiro Rosa (gest\u00f5es 2013-2016 e 2017-2020), relativas ao exerc\u00edcio financeiro de 2014. Na decis\u00e3o, tamb\u00e9m foi determina a aplica\u00e7\u00e3o por tr\u00eas vezes da multa contida no artigo 87, IV, \u2018\u2019g\u2019\u2019, por duas vezes a do artigo 87, I, \u2018\u2019b\u2019\u2019, e por ume vez a do artigo 87, III, \u2018\u2019b\u2019\u2019, todas da Lei Complementar n\u00ba 103\/2005.<\/a><\/p>\n

O relator do processo, Conselheiro Ivens Zschoerper Linhares, acompanhou o parecer do MP de Contas do Paran\u00e1 (MPC-PR) e da Coordenadoria de gest\u00e3o Municipal (CGM), que conclu\u00edram de forma uniforme em suas manifesta\u00e7\u00f5es que as justificativas apresentadas pelo munic\u00edpio n\u00e3o foram capazes de afastar as irregularidades verificadas.<\/p>\n

Como apontado pela CGM, permaneceram sem esclarecimentos as seguintes inconsist\u00eancias: (i) conta banc\u00e1ria com diverg\u00eancia de saldo n\u00e3o comprovada, havendo aus\u00eancia de medidas para regulariza\u00e7\u00e3o dos saldos anteriores e ocorr\u00eancia de incremento no saldo anterior; (ii) contas banc\u00e1rias com saldo a descoberto; (iii) falta de comprova\u00e7\u00e3o de regularidade previdenci\u00e1ria junto ao Minist\u00e9rio da Previd\u00eancia Social; (iii) aus\u00eancia de encaminhamento da c\u00f3pia da Lei que instituiu a forma de amortiza\u00e7\u00e3o do d\u00e9ficit atuarial; e (iv) falta de registro do passivo atuarial nas contas de controle do sistema cont\u00e1bil ou incompatibilidade com o laudo do RPPS. Por fim, a unidade t\u00e9cnica ainda opinou pela ressalva do item referente ao atraso na entrega dos dados ao Sistema SIM-AM.<\/p>\n

O MP de Contas, mediante o Parecer n\u00ba 69\/21<\/a>, corroborou o opinativo instrutivo pela irregularidade das contas, inclusive no que diz respeito a sugest\u00e3o de aplica\u00e7\u00e3o da multa prevista no artigo 87, inciso III, \u00a74\u00ba da Lei Complementar n\u00ba 113\/2005<\/a>, e para os itens (iii) e (iv), pela aplica\u00e7\u00e3o da multa prevista no inciso I, \u201cb\u201d do mesmo artigo.<\/p>\n

Decis\u00e3o<\/strong><\/p>\n

Em sede de julgamento, conforme decis\u00e3o proferida no Ac\u00f3rd\u00e3o de Parecer Pr\u00e9vio n\u00ba 102\/21<\/a>, o relator verificou a perman\u00eancia das impropriedades apontadas mesmo ap\u00f3s contradit\u00f3rio do munic\u00edpio, de modo que concluiu seu voto pela recomenda\u00e7\u00e3o de irregularidade das contas do Prefeito Municipal de Rio Branco do Iva\u00ed, Sr. Ger\u00f4ncio Jos\u00e9 Carneiro Rosa, relativo ao exerc\u00edcio de 2014, em virtude das irregularidades apontadas pela CGM.<\/p>\n

Os membros da Segunda C\u00e2mara acompanharam, por unanimidade, o voto do relator pela irregularidade das contas, bem como pela ressalva do item referente ao atraso na entrega dos dados ao SIM-AM e aplica\u00e7\u00e3o das multas previstas na Lei Org\u00e2nica do TCE-PR (Lei Complementar n\u00ba 103\/2005)<\/a>.<\/p>\n

Presta\u00e7\u00e3o de Contas do Chefe do Poder Executivo<\/strong><\/p>\n

A presta\u00e7\u00e3o de contas de governo \u00e9 o meio pelo qual, anualmente, o Governador do Estado e os Prefeitos Municipais mostram os resultados da atua\u00e7\u00e3o governamental, no exerc\u00edcio das fun\u00e7\u00f5es pol\u00edticas de planejamento, organiza\u00e7\u00e3o, dire\u00e7\u00e3o e controle das pol\u00edticas p\u00fablicas contidas nas leis or\u00e7ament\u00e1rias, correspondente a um exerc\u00edcio financeiro.<\/p>\n

Importante destacar que diferentemente das contas de gest\u00e3o, as contas do governo s\u00e3o julgadas pelo Poder Legislativo, ou seja, pela Assembleia Legislativa quando na esfera Estadual e pela C\u00e2mara de Vereadores quando na esfera municipal, ap\u00f3s a emiss\u00e3o de Parecer Pr\u00e9vio, de car\u00e1ter opinativo, pelo Tribunal de Contas, que pode ou n\u00e3o ser acolhido.<\/p>\n

Se voc\u00ea quiser saber mais sobre esse assunto, confira abaixo a v\u00eddeo aula produzida pelo MP de Contas sobre esse tema.<\/p>\n