{"id":12189,"date":"2021-06-07T09:35:22","date_gmt":"2021-06-07T12:35:22","guid":{"rendered":"http:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/?p=12189"},"modified":"2021-06-17T11:28:27","modified_gmt":"2021-06-17T14:28:27","slug":"tce-pr-reafirma-decisao-pela-negativa-do-registro-de-aposentadoria-pela-camara-municipal-de-cornelio-procopio","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/tce-pr-reafirma-decisao-pela-negativa-do-registro-de-aposentadoria-pela-camara-municipal-de-cornelio-procopio\/","title":{"rendered":"TCE-PR reafirma decis\u00e3o pela negativa do registro de aposentadoria concedida pela C\u00e2mara Municipal de Corn\u00e9lio Proc\u00f3pio"},"content":{"rendered":"
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Sede da C\u00e2mara Municipal de Corn\u00e9lio Proc\u00f3pio. Foto: Google Maps \/ jul. 2017.<\/figcaption><\/figure>\n

Adotando a \u00edntegra do contido no Parecer n\u00ba 160\/21<\/a> do MP de Contas do Paran\u00e1 (MPC-PR), a Primeira C\u00e2mara do Tribunal de Contas do Paran\u00e1 (TCE-PR) negou provimento aos Embargos de Declara\u00e7\u00e3o protocolados pela C\u00e2mara municipal de Corn\u00e9lio Proc\u00f3pio, em face da decis\u00e3o proferida no Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 3465\/20<\/a>. Com essa decis\u00e3o, manteve-se a negativa do registro da aposentadoria do servidor ocupante do cargo de Oficial de Administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Em sede da nova decis\u00e3o, expressa no Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 858\/21<\/a>, o relator Auditor Thiago Barbosa Cordeiro tamb\u00e9m advertiu Edimar Gomes Filho, ent\u00e3o presidente da C\u00e2mara Municipal e respons\u00e1vel pela edi\u00e7\u00e3o do ato de aposentadoria, para que n\u00e3o se utilize de expedientes protelat\u00f3rios do cumprimento da decis\u00e3o contestada, sob pena de aplica\u00e7\u00e3o de multa.<\/p>\n

Instru\u00e7\u00e3o do Processo<\/strong><\/p>\n

Mediante o Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 3465\/20<\/a>, foi negado o registro de aposentadoria do referido servidor, pois verificou-se que n\u00e3o existia regime pr\u00f3prio de previd\u00eancia (RPPS) a embasar a concess\u00e3o do benef\u00edcio, uma vez que as Leis Municipais n\u00ba 94\/98 e 95\/98 extinguiram tal regime no munic\u00edpio Corn\u00e9lio Proc\u00f3pio em 1998. Dessa forma, salvo na hip\u00f3tese do cumprimento de todos os requisitos para aposentadoria ainda na vig\u00eancia do regime pr\u00f3prio, os demais servidores do Legislativo Municipal passariam a integrar o regime geral de previd\u00eancia social (RGPS), conforme prev\u00ea o artigo 13, caput, da Lei n\u00ba 8212\/91.<\/p>\n

Nesse sentido, competia \u00e0 C\u00e2mara inscrever o interessado junto ao RGPS, bem como efetuar o desconto e repassar as contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias devidas, al\u00e9m de realizar a respectiva contribui\u00e7\u00e3o patronal, o que n\u00e3o foi realizado de forma adequada, conforme apurado na Tomada de Contas Extraordin\u00e1ria n\u00ba 112560\/15. Em raz\u00e3o disso, tamb\u00e9m for determinado \u00e0 C\u00e2mara para que adotasse, no prazo de 120 dias, as provid\u00eancias necess\u00e1rias para regularizar a situa\u00e7\u00e3o do interessado junto ao RGPS.<\/p>\n

Em fase recursal, o Legislativo Municipal apresentou Embargos de Declara\u00e7\u00e3o, alegando que sem uma contra-ordem judicial ou expressa da Corte de Contas, imposs\u00edvel \u00e0 C\u00e2mara Municipal regularizar a situa\u00e7\u00e3o do interessado junto ao RGPS, para que o mesmo possa receber os proventos integrais, sob pena deste ato poder ser questionado. Portanto, solicitou que o TCE-PR se manifestasse objetivamente sobre tal aspecto.<\/p>\n

Por fim, alegou que cabe ao pr\u00f3prio benefici\u00e1rio buscar junto ao INSS sua aposentadoria por idade, n\u00e3o sendo o caso de o Legislativo Municipal adotar as provid\u00eancias para regulariza\u00e7\u00e3o do feito. Ademais, o Presidente da C\u00e2mara, Edimar Gomes Filho, requereu m\u00e1xima urg\u00eancia na an\u00e1lise do pleito, ao questionar a possibilidade de o \u00f3rg\u00e3o Legislativo continuar efetuando os pagamentos de aposentadoria ao servidor, tendo em vista o per\u00edodo em que foi prolatada a decis\u00e3o, j\u00e1 que, em fun\u00e7\u00e3o da pandemia, existe a inviabilidade do interessado buscar o INSS e conseguir o deferimento de seu benef\u00edcio a tempo, sem gerar dano \u00e0 parte.<\/p>\n

Mediante Despacho n\u00ba 509\/20, o relator recebeu os Embargos de Declara\u00e7\u00e3o, inclusive quanto ao pedido de urg\u00eancia, ressaltando que n\u00e3o existe \u00f3bice quanto \u00e0 continuidade dos pagamentos ao benefici\u00e1rio.<\/p>\n

Em seguida os autos foram encaminhados \u00e0 Coordenadoria de Gest\u00e3o Municipal (CGM), a qual se manifestou pelo n\u00e3o conhecimento dos embargos, na medida em que n\u00e3o h\u00e1 d\u00favida, obscuridade, contradi\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o na decis\u00e3o da Corte de Contas que amparem a medida recursal empregada, devendo o embargante utilizar o meio recursal adequado. No entanto, no que diz respeito ao m\u00e9rito, assevera que assiste raz\u00e3o \u00e0 C\u00e2mara Municipal, de maneira que o pr\u00f3prio segurado pode solicitar sua aposentadoria conforme orienta\u00e7\u00f5es dispon\u00edveis no site eletr\u00f4nico do Governo Federal.<\/p>\n

Por sua vez, o MP de Contas entendeu que a pe\u00e7a recursal \u00e9 desprovida de qualquer amparo jur\u00eddico, ao passo de que, por for\u00e7a das Leis Federais n\u00ba 8.212\/91 e 8.213\/91, o servidor p\u00fablico titular de cargo efetivo que n\u00e3o esteja amparado por regime pr\u00f3prio \u00e9 segurado obrigat\u00f3rio pelo regime geral, devendo, dessa forma, ser filiado e contribuir ao INSS.<\/p>\n

Por meio do Parecer n\u00ba 160\/21<\/a>, destacou que n\u00e3o cabe ao servidor promover sua inscri\u00e7\u00e3o perante o INSS, salvo na condi\u00e7\u00e3o de segurado facultativo, mas sim ao empregador. Neste sentido, entende o MPC-PR que n\u00e3o h\u00e1 d\u00favida, omiss\u00e3o ou contradi\u00e7\u00e3o na decis\u00e3o contida no Ac\u00f3rd\u00e3o embargado, isso porque a ado\u00e7\u00e3o das provid\u00eancias diz respeito \u00e0 filia\u00e7\u00e3o do servidor junto ao INSS, na qualidade de segurado obrigat\u00f3rio do RGPS.<\/p>\n

Concluiu pelo conhecimento e n\u00e3o provimento dos embargos de declara\u00e7\u00e3o, mantendo a determina\u00e7\u00e3o do Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 3465\/20<\/a> para que o legislativo adote as provid\u00eancias necess\u00e1rias no prazo de 120 dias.<\/p>\n

Decis\u00e3o<\/strong><\/p>\n

Mediante o Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 858\/21<\/a>, os membros da Primeira C\u00e2mara acompanharam, por unanimidade, o voto do relator pelo conhecimento e n\u00e3o provimento dos embargos, nos exatos e completos moldes do Parecer Ministerial n\u00ba 160\/21, advertindo o ent\u00e3o Presidente da C\u00e2mara para que n\u00e3o se utilize de expedientes meramente protelat\u00f3rios do cumprimento da decis\u00e3o contestada, sob pena de aplica\u00e7\u00e3o de multa.<\/p>\n

Informa\u00e7\u00e3o para consulta processual<\/u><\/strong><\/span><\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n\n
Processo n\u00ba<\/strong>:<\/td>\n764928\/20<\/td>\n<\/tr>\n
Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba<\/strong>:<\/td>\n858\/21 – Primeira C\u00e2mara<\/td>\n<\/tr>\n
Assunto<\/strong>:<\/td>\nEmbargos de Declara\u00e7\u00e3o<\/td>\n<\/tr>\n
Entidade<\/strong>:<\/td>\nC\u00e2mara Municipal de Corn\u00e9lio Proc\u00f3pio<\/td>\n<\/tr>\n
Interessados<\/strong>:<\/td>\nAnibal Sergio Correa Pedotti, C\u00e2mara Municipal de Corn\u00e9lio Proc\u00f3pio, Edimar Gomes Filho<\/td>\n<\/tr>\n
Relator<\/strong>:<\/td>\nAuditor Thiago Barbosa Cordeiro<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<\/blockquote>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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