{"id":12217,"date":"2021-06-09T14:01:22","date_gmt":"2021-06-09T17:01:22","guid":{"rendered":"http:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/?p=12217"},"modified":"2021-06-17T15:11:00","modified_gmt":"2021-06-17T18:11:00","slug":"tce-pr-multa-prefeito-de-tres-barras-do-parana-por-irregularidade-na-contratacao-de-empresa-de-servidor-municipal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/tce-pr-multa-prefeito-de-tres-barras-do-parana-por-irregularidade-na-contratacao-de-empresa-de-servidor-municipal\/","title":{"rendered":"TCE-PR multa Prefeito de Tr\u00eas Barras do Paran\u00e1 por irregularidade na contrata\u00e7\u00e3o de empresa de servidor municipal"},"content":{"rendered":"
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Ilustra\u00e7\u00e3o: N\u00facleo de Imagem\/Diretoria de Comunica\u00e7\u00e3o Social.<\/figcaption><\/figure>\n

A Segunda C\u00e2mara do Tribunal de Contas do Paran\u00e1 (TCE-PR) julgou parcialmente procedente a Tomada de Contas Extraordin\u00e1ria n\u00ba 388479\/14, instaurada em face do munic\u00edpio de Tr\u00eas Barras do Paran\u00e1, em raz\u00e3o de irregularidades na contrata\u00e7\u00e3o da empresa Filus Cl\u00ednica M\u00e9dica Ltda ME, a qual conforme ind\u00edcios seria de propriedade de um servidor p\u00fablico municipal.<\/p>\n

Ao longo do processo restou verificado que houve a altera\u00e7\u00e3o do quadro societ\u00e1rio da empresa para que a mesma pudesse participar dos processos licitat\u00f3rios do munic\u00edpio, em viola\u00e7\u00e3o do artigo 9\u00ba, inciso III da Lei n\u00ba 8666\/1993 e aos princ\u00edpios da impessoalidade e moralidade. Por conta disso, foi aplicada a multa prevista no art. 87, IV, \u201cg\u201d, da Lei Complementar n\u00ba 113\/05 ao ent\u00e3o Prefeito, Gerso Francisco Gusso (gest\u00e3o 2009\/2012 e 2013\/2016 e atual gestor 2021\/2024) e ao servidor municipal propriet\u00e1rio da empresa.<\/p>\n

Instru\u00e7\u00e3o do Processo<\/strong><\/p>\n

Ap\u00f3s a presta\u00e7\u00e3o de esclarecimentos e justificativas pelas partes os autos foram encaminhados \u00e0 Coordenadoria de Gest\u00e3o Municipal (CGM), a qual observou que pouco mais de um m\u00eas antes da assinatura do Contrato n\u00ba 733\/2009 firmado entre a empresa e o munic\u00edpio, o referido servidor municipal retirou-se do quadro societ\u00e1rio da Filus Cl\u00ednica M\u00e9dica Ltda ME, transferindo sua participa\u00e7\u00e3o social \u00e0 sua esposa e filha.<\/p>\n

Em virtude de tais fatos, a unidade t\u00e9cnica se manifestou conclusivamente pela proced\u00eancia parcial da Tomada de Contas Extraordin\u00e1ria, uma vez que restou verificada a viola\u00e7\u00e3o do artigo 9\u00ba, inciso III da Lei n\u00ba 8666\/1993 e aos princ\u00edpios da impessoalidade e moralidade, com imposi\u00e7\u00e3o de multa ao gestor respons\u00e1vel, bem como a san\u00e7\u00e3o de inabilita\u00e7\u00e3o para o exerc\u00edcio de cargo em comiss\u00e3o e proibi\u00e7\u00e3o de contratar com a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, tendo em vista a evidente manipula\u00e7\u00e3o por parte do servidor municipal em alterar o quadro societ\u00e1rio de sua empresa para poder participar dos procedimentos licitat\u00f3rios instaurados pelo poder p\u00fablico municipal, do qual era servidor.<\/p>\n

Na sequ\u00eancia, por meio do Parecer n\u00ba 24\/21<\/a>, o MP de Contas do Paran\u00e1 (MPC-PR) acompanhou a \u00edntegra do opinativo da CGM, incluindo ao final a sugest\u00e3o para a emiss\u00e3o de uma determina\u00e7\u00e3o ao atual prefeito municipal para que observe os impedimentos legais na realiza\u00e7\u00e3o e eventual terceiriza\u00e7\u00e3o de atividades t\u00edpicas da sa\u00fade, recorrendo a tal expediente somente quando demonstrada a inviabilidade da assist\u00eancia a ser prestada pelo quadro pr\u00f3prio de servidores municipais, e observe a norma expressa do artigo 39 da Constitui\u00e7\u00e3o Estadual do Paran\u00e1.<\/p>\n

Decis\u00e3o<\/strong><\/p>\n

O relator do processo, Conselheiro Ivens Zschoerper Linhares, acompanhando as manifesta\u00e7\u00f5es uniformes da unidade t\u00e9cnica e do MPC-PR, destacou que a retirada do nome do servidor municipal do quadro societ\u00e1rio da empresa evidencia a inten\u00e7\u00e3o do mesmo de escapar ao cumprimento da regra contida na lei de licita\u00e7\u00f5es. Por isso, n\u00e3o h\u00e1 que se falar em \u201cmera especula\u00e7\u00e3o sobre eventual conduta fraudulenta\u201d, mas sim da efetiva e concreta presun\u00e7\u00e3o com fortes ind\u00edcios a seu favor, que n\u00e3o foram afastados no decorrer da instru\u00e7\u00e3o, referente \u00e0 inten\u00e7\u00e3o de mudan\u00e7a societ\u00e1ria deliberadamente objetivando burlar a proibi\u00e7\u00e3o legal.<\/p>\n

Acrescentou que o fato da terceiriza\u00e7\u00e3o por si s\u00f3 ter sido considerada regular, bem como os servi\u00e7os que foram prestados (sem exist\u00eancia de dano ao er\u00e1rio), n\u00e3o excluem a ilicitude de ofensa \u00e0 proibi\u00e7\u00e3o expressa do artigo 9\u00ba, III da Lei de Licita\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Por maioria absoluta, os membros da Segunda C\u00e2mara acompanharam o voto do relator pela proced\u00eancia parcial da Tomada de Contas Extraordin\u00e1ria, com o reconhecimento da irregularidade frente \u00e0 viola\u00e7\u00e3o do dispositivo de lei mencionado, e aos princ\u00edpios da moralidade e impessoalidade, com aplica\u00e7\u00e3o da multa do artigo 87, IV, g da LC 113\/2005, contra o servidor municipal e ent\u00e3o Prefeito, Gerson Francisco Gusso.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, acolhendo a proposta do MP de Contas, determinou-se ao atual Prefeito de Tr\u00eas Barras do Paran\u00e1 que observe os impedimentos legais na realiza\u00e7\u00e3o de eventual terceiriza\u00e7\u00e3o de atividades t\u00edpicas da sa\u00fade e atenda, em todas as contrata\u00e7\u00f5es realizadas pelo munic\u00edpio, o entendimento fixado no Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 2290\/19-TP (referente ao processo de consulta n\u00ba 839610\/17).<\/p>\n

Por fim, em face da poss\u00edvel configura\u00e7\u00e3o de ato de improbidade administrativa, determinou-se o envido de da c\u00f3pia desta decis\u00e3o, proferida no Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 348\/21<\/a>, ao Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual (MPPR).<\/p>\n

Informa\u00e7\u00e3o para consulta processual<\/u><\/strong><\/span><\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n\n
Processo n\u00ba<\/strong>:<\/td>\n388479\/14<\/td>\n<\/tr>\n
Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba<\/strong>:<\/td>\n348\/21 – Segunda C\u00e2mara<\/td>\n<\/tr>\n
Assunto<\/strong>:<\/td>\nTomada de Contas Extraordin\u00e1ria<\/td>\n<\/tr>\n
Entidade<\/strong>:<\/td>\nMunic\u00edpio de Tr\u00eas Barras do Paran\u00e1<\/td>\n<\/tr>\n
Interessados<\/strong>:<\/td>\nGerso Francisco Gusso, Leocilda Terezinha Tomiello Filus, Munic\u00edpio de Tr\u00eas Barras do Paran\u00e1, Osmar Ad\u00e3o Filus, Valdir Bernardino Martinazzo<\/td>\n<\/tr>\n
Relator<\/strong>:<\/td>\nConselheiro Ivens Zschoerper Linhares<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<\/blockquote>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A Segunda C\u00e2mara do Tribunal de Contas do Paran\u00e1 (TCE-PR) julgou parcialmente procedente a Tomada de Contas Extraordin\u00e1ria n\u00ba 388479\/14, instaurada em face do munic\u00edpio de Tr\u00eas Barras do Paran\u00e1, em raz\u00e3o de irregularidades na contrata\u00e7\u00e3o da empresa Filus Cl\u00ednica M\u00e9dica Ltda ME, a qual conforme ind\u00edcios seria de propriedade de um servidor p\u00fablico municipal. 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