{"id":12236,"date":"2021-06-14T12:46:33","date_gmt":"2021-06-14T15:46:33","guid":{"rendered":"http:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/?p=12236"},"modified":"2021-06-21T13:21:37","modified_gmt":"2021-06-21T16:21:37","slug":"douradina-deve-observar-as-vedacoes-para-contratacao-temporaria-de-agente-comunitario-de-saude-e-agente-de-endemias","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/douradina-deve-observar-as-vedacoes-para-contratacao-temporaria-de-agente-comunitario-de-saude-e-agente-de-endemias\/","title":{"rendered":"Douradina deve observar as veda\u00e7\u00f5es para contrata\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria de agente comunit\u00e1rio de sa\u00fade e agente de endemias"},"content":{"rendered":"
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Agentes de endemia. Foto: Marcelo Camargo \/ Arquivo Ag\u00eancia Brasil.<\/figcaption><\/figure>\n

Acolhendo a proposta do MP de Contas do Paran\u00e1 (MPC-PR), a Primeira C\u00e2mara do Tribunal de Contas do Paran\u00e1 (TCE-PR), mediante o Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 1093\/21<\/a>, determinou a expedi\u00e7\u00e3o de recomenda\u00e7\u00e3o ao munic\u00edpio de Douradina, a fim de que os atuais gestores observem a veda\u00e7\u00e3o contida na Lei Federal n\u00ba 13.555\/2016 a respeito da contrata\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria de agente comunit\u00e1rio de sa\u00fade e agente de endemias.<\/p>\n

Tal decis\u00e3o se deu no processo de exame de legalidade dos atos de contrata\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria referentes ao processo seletivo simplificado promovido pelo munic\u00edpio de Douradina, Edital n\u00ba 26\/2017, visando a forma\u00e7\u00e3o do cadastro de reserva dos cargos de agente administrativo, agente comunit\u00e1rio de sa\u00fade, agente de endemias, agente de sa\u00fade, auxiliar de consult\u00f3rio dent\u00e1rio, auxiliar de servi\u00e7os gerais feminino, auxiliar de servi\u00e7os gerais masculino, coveiro, eletricista, mec\u00e2nico oficial, motorista, operador de m\u00e1quinas, pedreiro, t\u00e9cnico em vigil\u00e2ncia sanit\u00e1ria e tratorista.<\/p>\n

Instru\u00e7\u00e3o do Processo<\/strong><\/p>\n

Em uma primeira an\u00e1lise, a Coordenadoria de Fiscaliza\u00e7\u00e3o de Atos de Pessoal (COFAP) verificou a justificativa apresentada n\u00e3o \u00e9 id\u00f4nea para a abertura do processo seletivo, tendo em vista que as contrata\u00e7\u00f5es tempor\u00e1rias devem ocorrer em car\u00e1ter excepcional, a ser utilizado somente no caso de necessidade efetiva, devendo nos demais casos ser realizado concurso p\u00fablico, conforme artigo 37, II da CF\/88; e que a justificativa apresentada n\u00e3o encontra amparo na legisla\u00e7\u00e3o vigente, de maneira gen\u00e9rica, n\u00e3o se enquadrando nas previs\u00f5es da Lei Municipal n\u00ba 1352\/2013.<\/p>\n

Ap\u00f3s presta\u00e7\u00e3o de esclarecimento pelo munic\u00edpio, os autos foram encaminhados \u00e0 Coordenadoria de Atos de Gest\u00e3o (CAGE) que observou que alguns candidatos foram contratados por prazo superior \u00e0quele estipulado no processo seletivo (1 ano). Al\u00e9m disso, constatou-se que no momento da admiss\u00e3o dos candidatos o munic\u00edpio estava acima do limite de gasto com pessoal de alerta 95%, sendo que as admiss\u00f5es n\u00e3o se referiam \u00e0 substitui\u00e7\u00e3o para as \u00e1reas de sa\u00fade, seguran\u00e7a ou educa\u00e7\u00e3o, conforme prev\u00ea o artigo 22 da Lei de Responsabilidade Fiscal.<\/p>\n

Por fim, a unidade t\u00e9cnica destacou, ainda, que o encaminhamento dos dados referentes ao PSS ocorreu fora do prazo de cinco dias \u00fateis contados da data do fim do prazo de 60 dias corridos, conforme contido na instru\u00e7\u00e3o normativa n\u00ba 142\/2018, bem como o fato de que os documentos or\u00e7ament\u00e1rios e financeiros juntados na 3\u00aa fase, Abertura do Processo de Sele\u00e7\u00e3o, n\u00e3o s\u00e3o compat\u00edveis com os dados da primeira chamada de candidatos.<\/p>\n

Na sequ\u00eancia os autos foram encaminhados ao MP de Contas que, por meio do Parecer n\u00ba 218\/21<\/a>, que chamou a aten\u00e7\u00e3o ao fato de que os cargos de agente comunit\u00e1rio de sa\u00fade e agente de endemias encontram-se em situa\u00e7\u00e3o irregular, visto que s\u00e3o cargos espec\u00edficos para situa\u00e7\u00f5es que envolvam surto end\u00eamico no munic\u00edpio, de modo que na instru\u00e7\u00e3o do processo n\u00e3o se vincularam informa\u00e7\u00f5es a respeito desta necessidade, configurando ent\u00e3o transgress\u00e3o ao artigo 16 da Lei Federal n\u00ba 13.555\/2016.<\/p>\n

Contudo, uma vez que a an\u00e1lise do caso em tela n\u00e3o abrange estes cargos visto que em consulta ao sistema SIAP n\u00e3o houveram contrata\u00e7\u00f5es para tal, entende o MPC-PR ser pertinente a emiss\u00e3o de determina\u00e7\u00e3o ao atual Prefeito e Controlador Interno para que observem a veda\u00e7\u00e3o da referida Lei Federal.<\/p>\n

Decis\u00e3o<\/strong><\/p>\n

O relator, Conselheiro Ivan Lelis Bonilha, corroborou com as manifesta\u00e7\u00f5es do MPC-PR e da unidade t\u00e9cnica no sentido de que a documenta\u00e7\u00e3o apresentada \u00e9 suficiente para atestar a legalidade, com o consequente registro dos atos de admiss\u00e3o.<\/p>\n

Neste sentido, votou pela legalidade e registro das admiss\u00f5es, com a emiss\u00e3o de recomenda\u00e7\u00f5es para que o munic\u00edpio se atente aos prazos de envio das informa\u00e7\u00f5es e documentos referentes aos processos de sele\u00e7\u00e3o de pessoal, contidos na instru\u00e7\u00e3o normativa do TCE-PR; que nos casos futuros de contrata\u00e7\u00f5es tempor\u00e1rias, observe os preceitos da Lei Municipal 1352\/2013 quanto \u00e0s hip\u00f3teses de incid\u00eancia, bem como o princ\u00edpio do concurso p\u00fablico, esbo\u00e7ado no inciso II do artigo 27 da Constitui\u00e7\u00e3o Estadual; que antes de efetuar qualquer contrata\u00e7\u00e3o, avalie seu \u00edndice de despesa com pessoal e as veda\u00e7\u00f5es trazidas pela LRF, em especial o artigo 22 e correlatos; e que os atuais respons\u00e1veis pela entidade observem a veda\u00e7\u00e3o de contrata\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria de agente comunit\u00e1rio de sa\u00fade e agente de endemias.<\/p>\n

Os membros da Primeira C\u00e2mara acompanharam, por unanimidade, o voto do relator durante a sess\u00e3o virtual n\u00ba 7 de 20 de maio de 2021. A \u00edntegra da decis\u00e3o foi proferida no Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 1093\/21 dispon\u00edvel aqui<\/a>.<\/p>\n

Informa\u00e7\u00e3o para consulta processual<\/u><\/strong><\/span><\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n\n
Processo n\u00ba<\/strong>:<\/td>\n578906\/16<\/td>\n<\/tr>\n
Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba<\/strong>:<\/td>\n1093\/21 – Primeira C\u00e2mara<\/td>\n<\/tr>\n
Assunto<\/strong>:<\/td>\nAdmiss\u00e3o de Pessoal<\/td>\n<\/tr>\n
Entidade<\/strong>:<\/td>\nMunic\u00edpio de Douradina<\/td>\n<\/tr>\n
Interessados<\/strong>:<\/td>\nClaudio Roberto Correia Mangger, Fabio Gomes dos Santos, Gilberto Lino da Silva, Gisele Cristina da Silva, Joao Jorge Sossai, Joice Daniele Pereira Brites, Luana Aparecida Goncalves, Lucas Ferreira Harthman, Maicon Mitsuo Chimada, Marcos Miguel Batista, Moacir Caires de Almeida, Munic\u00edpio de Douradina, Oberdam Jose de Oliveira, Paulo Sergio Rodrigues, Silvana Amaro de Oliveira da Silva, Suzana Toniazzo, Vanilda Lopes da Silva Maria, Zenaide Leandro de Brito<\/td>\n<\/tr>\n
Relator<\/strong>:<\/td>\nConselheiro Ivan Lelis Bonilha<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<\/blockquote>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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