{"id":12287,"date":"2021-06-16T13:23:08","date_gmt":"2021-06-16T16:23:08","guid":{"rendered":"http:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/?p=12287"},"modified":"2021-06-22T15:13:34","modified_gmt":"2021-06-22T18:13:34","slug":"municipio-de-colorado-deve-observar-prejulgado-do-tce-pr-que-esclarece-regras-de-preferencia-a-mes-e-epps-em-licitacoes","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/municipio-de-colorado-deve-observar-prejulgado-do-tce-pr-que-esclarece-regras-de-preferencia-a-mes-e-epps-em-licitacoes\/","title":{"rendered":"Munic\u00edpio de Colorado deve observar Prejulgado do TCE-PR que esclarece regras de prefer\u00eancia a MEs e EPPs em licita\u00e7\u00f5es"},"content":{"rendered":"
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O TCE-PR fiscaliza o gasto do dinheiro p\u00fablico nos 399 munic\u00edpios do Paran\u00e1 e em toda a estrutura do Governo do Estado. Ilustra\u00e7\u00e3o: N\u00facleo de Imagem da Diretoria de Comunica\u00e7\u00e3o Social\/TCE-PR.<\/figcaption><\/figure>\n

O Pleno do Tribunal de Contas do Paran\u00e1 (TCE-PR), acompanhando a proposta do MP de Contas do Paran\u00e1 (MPC-PR), determinou ao munic\u00edpio de Colorado que, em futuras licita\u00e7\u00f5es em que pretenda restringir a competi\u00e7\u00e3o \u00e0s microempresas ou empresas de pequeno porte situadas local ou regionalmente, observe o contido no Prejulgado n.\u00ba 27, especialmente, quanto \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de planejamento p\u00fablico detalhado.<\/p>\n

A decis\u00e3o, proferida no Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 1181\/21<\/a>, se deu no processo que julgou procedente a Representa\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 8.666\/1993 com pedido cautelar protocolada em face do Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico n\u00ba 62\/2020, destinado ao registro de pre\u00e7os para futura e eventual aquisi\u00e7\u00e3o de pneus novos, c\u00e2maras de ar novas, protetores e servi\u00e7os de ressolagens de pneus. No documento, a representante alegava a poss\u00edvel irregularidade em itens do certame, uma vez que umas das cl\u00e1usulas restringia a participa\u00e7\u00e3o na licita\u00e7\u00e3o a micro e pequenas empresas, sediadas no munic\u00edpio de Colorado e regi\u00e3o.<\/p>\n

Instru\u00e7\u00e3o do Processo<\/strong><\/p>\n

Ap\u00f3s presta\u00e7\u00e3o de esclarecimentos iniciais pelo munic\u00edpio, a Representa\u00e7\u00e3o foi parcialmente admitida, com a determina\u00e7\u00e3o cautelar de suspens\u00e3o do procedimento licitat\u00f3rio no estado em se encontrava e de eventual contrato dele decorrente.<\/p>\n

Contudo, o ente interp\u00f4s Recurso de Agravo contra a cautelar, demonstrando que a restri\u00e7\u00e3o da competi\u00e7\u00e3o relativa \u00e0 limita\u00e7\u00e3o geogr\u00e1fica das licitantes possu\u00eda amparo legal no Decreto Municipal n\u00ba 802\/2019, que instituiu o programa municipal de fomento ao desenvolvimento socioecon\u00f4mico local e regional, denominado “compra Colorado”, com o objetivo de garantir a promo\u00e7\u00e3o de acesso ao mercado de micro e pequenas empresas sediadas no munic\u00edpio e em suas proximidades. Tal justificativa foi acolhida, resultando na revoga\u00e7\u00e3o medida cautelar.<\/p>\n

Os autos foram ent\u00e3o encaminhados \u00e0 Coordenadoria de Gest\u00e3o Municipal (CGM), a qual se manifestou pela proced\u00eancia da Representa\u00e7\u00e3o. Destacou que o Prejulgado n\u00ba 27<\/a> do TCE-PR admite a possibilidade de exclusividade de participa\u00e7\u00e3o para as micro e pequenas empresas situadas local e regionalmente, desde que haja expressa previs\u00e3o em lei local ou no instrumento convocat\u00f3rio, bem como tal restri\u00e7\u00e3o seja devidamente justificada.<\/p>\n

Nesse sentido, observou a unidade t\u00e9cnica que n\u00e3o h\u00e1 justificativa nos autos do procedimento licitat\u00f3rio e que as raz\u00f5es apresentadas pelo munic\u00edpio s\u00e3o totalmente gen\u00e9ricas, basicamente reproduzindo os objetivos previstos na LC n\u00ba 123\/06. Em raz\u00e3o disso, a CGM sugeriu a aplica\u00e7\u00e3o de multa prevista no art. 87, IV, \u201cg\u201d da LOTC, ao Diretor do Departamento de Compras, que, na condi\u00e7\u00e3o de signat\u00e1rio do edital, mediante erro grosseiro, foi o respons\u00e1vel pela inser\u00e7\u00e3o de cl\u00e1usula que limitou injustificadamente a competitividade do certame, em evidente desacordo com o Prejulgado n\u00ba 27<\/a>.<\/p>\n

O MP de Contas corroborou com o entendimento da Coordenadoria pela proced\u00eancia da Representa\u00e7\u00e3o, divergindo apenas em rela\u00e7\u00e3o a aplica\u00e7\u00e3o da multa. Por meio do Parecer n\u00ba 255\/21<\/a>, o MPC-PR aponta que a inobserv\u00e2ncia ao Prejulgado n\u00ba 27<\/a> est\u00e1 relacionada \u00e0 poss\u00edvel e relevante sobrepre\u00e7o advindo da limita\u00e7\u00e3o territorial, irregularidade que n\u00e3o foi verificada nos autos.<\/p>\n

Dessa forma, entende o \u00f3rg\u00e3o ministerial ser mais eficiente que a multa seja substitu\u00edda pela emiss\u00e3o de determina\u00e7\u00e3o ao representante legal do munic\u00edpio, a fim de que adeque a legisla\u00e7\u00e3o local e\/ou elabora\u00e7\u00e3o dos procedimentos licitat\u00f3rios aos enunciados vinculantes do Prejulgado n\u00ba 27<\/a>.<\/p>\n

Decis\u00e3o<\/strong><\/p>\n

O relator do processo, Conselheiro Jos\u00e9 Durval Mattos do Amaral, votou pela proced\u00eancia da Representa\u00e7\u00e3o e, acolhendo a proposta do MPC-PR, determinou ao munic\u00edpio de Colorado que, em futuras licita\u00e7\u00f5es em que pretenda restringir a competi\u00e7\u00e3o \u00e0s microempresas ou empresas de pequeno porte situadas local ou regionalmente, observe a integralidade das prescri\u00e7\u00f5es contidas no Prejulgado n.\u00ba 27<\/a>, notadamente, quanto \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de planejamento p\u00fablico detalhado, que concluiu de que tal limita\u00e7\u00e3o, para essa licita\u00e7\u00e3o em espec\u00edfico, efetivamente propiciaria o desenvolvimento local e regional.<\/p>\n

Os membros do Tribunal Pleno acompanharam, por unanimidade, o voto do relator, durante a sess\u00e3o virtual n\u00ba 8 de 27 de maio. A \u00edntegra da decis\u00e3o, proferida no Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 1181\/21 est\u00e1 dispon\u00edvel aqui<\/a>.<\/p>\n

Informa\u00e7\u00e3o para consulta processual<\/u><\/strong><\/span><\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n\n
Processo n\u00ba<\/strong>:<\/td>\n775024\/20<\/td>\n<\/tr>\n
Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba<\/strong>:<\/td>\n1181\/21 – Tribunal Pleneo<\/td>\n<\/tr>\n
Assunto<\/strong>:<\/td>\nRepresenta\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 8.666\/1993<\/td>\n<\/tr>\n
Entidade<\/strong>:<\/td>\nMunic\u00edpio de Colorado<\/td>\n<\/tr>\n
Interessados<\/strong>:<\/td>\nAntonio Alves de Rezende, Camila Paula Bergamo, Jose Carlos dos Santos, Marcos Jos\u00e9 Consalter de Mello, Munic\u00edpio de Colorado<\/td>\n<\/tr>\n
Relator<\/strong>:<\/td>\nConselheiro Jos\u00e9 Durval Mattos do Amaral<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<\/blockquote>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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