{"id":12327,"date":"2021-06-21T13:20:23","date_gmt":"2021-06-21T16:20:23","guid":{"rendered":"http:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/?p=12327"},"modified":"2021-06-25T16:53:25","modified_gmt":"2021-06-25T19:53:25","slug":"em-recurso-de-revista-tce-pr-afasta-multa-e-sancoes-impostas-a-associacao-de-jornais-e-ex-secretario","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/em-recurso-de-revista-tce-pr-afasta-multa-e-sancoes-impostas-a-associacao-de-jornais-e-ex-secretario\/","title":{"rendered":"Em Recurso de Revista, TCE-PR afasta multa e san\u00e7\u00f5es impostas a Associa\u00e7\u00e3o de jornais e ex-secret\u00e1rio"},"content":{"rendered":"
\"\"
Pr\u00e9dio Anexo do Tribunal de Contas do Paran\u00e1 (TCE-PR). Foto: Divulga\u00e7\u00e3o.<\/figcaption><\/figure>\n

O Tribunal de Contas do Paran\u00e1 (TCE-PR), acompanhando o opinativo do MP de Contas do Paran\u00e1 (MPC-PR), deu provimento ao Recurso de Revista protocolado contra a decis\u00e3o contida no Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 2072\/20 da Primeira C\u00e2mara, concluindo pela regularidade da Presta\u00e7\u00e3o de Contas de Transfer\u00eancia Volunt\u00e1ria firmada entre a Secretaria de Estado da Comunica\u00e7\u00e3o Social (SECS) e a Associa\u00e7\u00e3o dos Jornais do Interior do Estado do Paran\u00e1 (ADJORI), e afastamento da determina\u00e7\u00e3o de restitui\u00e7\u00e3o dos valores repassados do cofre estadual \u00e0 entidade.<\/p>\n

A decis\u00e3o recorrida foi tomada pela Primeira C\u00e2mara, que julgou irregular a presta\u00e7\u00e3o de contas do Termo de Parceria n\u00b0 1\/2013, celebrado entre a SECS e a entidade privada, por entender que o repasse de verbas para patrocinar o 23\u00ba Congresso Estadual da ADJORI, realizado entre os dias 20 e 22 de setembro de 2013 em um resort de luxo no munic\u00edpio de Corn\u00e9lio Proc\u00f3pio, feriu o interesse p\u00fablico. Al\u00e9m disso, foi determinada a restitui\u00e7\u00e3o integral dos valores ao er\u00e1rio, bem como foi aplicada multa aos gestores respons\u00e1veis.<\/p>\n

Recurso de Revista<\/strong><\/p>\n

Em sede recursal, Nilton Cesar Pabis, Presidente da ADJOR naquele ano, e o ent\u00e3o secret\u00e1rio estadual da Comunica\u00e7\u00e3o Social, Marcelo Simas do Amaral Catani, apresentaram defesa alegando, em s\u00edntese, que havia interesse p\u00fablico na realiza\u00e7\u00e3o do Congresso, pois tal evento tinha por objetivo ampliar o acesso aos ve\u00edculos de comunica\u00e7\u00e3o do interior do Estado, mediante integra\u00e7\u00e3o com Ag\u00eancia de Not\u00edcias do Estado, de modo a permitir uma maior difus\u00e3o de campanhas educativas e de orienta\u00e7\u00f5es sociais promovidas pelo Governo do Estado.<\/p>\n

Instada a se manifestar, a Coordenadoria de Gest\u00e3o Estadual (CGE) opinou pelo n\u00e3o provimento do recurso. Entende a unidade que houve pr\u00e1tica de ato que resultou em despesas indevidas, em preju\u00edzo do interesse p\u00fablico e, consequentemente, resultando em les\u00e3o ao er\u00e1rio. Acrescentou, ainda, que os recorrentes n\u00e3o juntaram documenta\u00e7\u00e3o h\u00e1bil a comprovar a realiza\u00e7\u00e3o de pesquisa de pre\u00e7o para escolha do local que sediaria o Congresso.<\/p>\n

Por sua vez, o MP de Contas divergiu do entendimento da Coordenadoria e se manifestou-se pelo provimento do recurso. Por meio do Parecer n\u00ba 202\/21<\/a>, o MPC-PR entende que havia interesse p\u00fablico na celebra\u00e7\u00e3o do evento pois, conforme apontado pelos recorrentes, o Congresso visava o aprimoramento da comunica\u00e7\u00e3o governamental com ve\u00edculos de imprensa, objetivo contrastante com o suposto benef\u00edcio a um c\u00edrculo restrito de associados.<\/p>\n

Ademais, o \u00f3rg\u00e3o ministerial destacou que em caso id\u00eantico o TCE-PR julgou regular a presta\u00e7\u00e3o de contas do Termo de Conv\u00eanio anterior n\u00ba 02\/2012 e que, os atos administrativos praticados pelo ent\u00e3o gestor da Secretaria de Estado da Comunica\u00e7\u00e3o Social durante o exerc\u00edcio de 2013 foram objeto de fiscaliza\u00e7\u00e3o em dois Relat\u00f3rios Semestrais realizados pela 6\u00aa Inspetoria de Controle Externo, ocasi\u00e3o em que n\u00e3o se apontou qualquer ilegalidade\/ilegitimidade nas condutas realizadas, atestando-se a regularidade das opera\u00e7\u00f5es verificadas no per\u00edodo analisado.<\/p>\n

Por fim, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 pesquisa de pre\u00e7os, observou que a unidade instrutiva reconheceu que houve a realiza\u00e7\u00e3o de pr\u00e9via cota\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os, todavia, considerou-a insuficiente. Nesse sentido, o MPC-PR concluiu pela convers\u00e3o em ressalva desse item, dando-se provimento ao recurso.<\/p>\n

Decis\u00e3o<\/strong><\/p>\n

Em novo julgamento, o relator do processo, Conselheiro Artag\u00e3o de Mattos Le\u00e3o, acompanhando o opinativo ministerial reconheceu a exist\u00eancia de interesse p\u00fablico na realiza\u00e7\u00e3o do Congresso e entendeu pelo afastamento da irregularidade e san\u00e7\u00f5es, uma vez reconhecida a realiza\u00e7\u00e3o de pr\u00e9via cota\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os. Contudo, destacou que tal fato n\u00e3o elide a possibilidade de expedir recomenda\u00e7\u00e3o \u00e0 Secretaria de Estado de Comunica\u00e7\u00e3o Social, na pessoa de seu representante legal, para que observe as exig\u00eancias legais referentes \u00e0 pesquisa de pre\u00e7os, para que sejam consultados \u2013 no m\u00ednimo \u2013 3 fornecedores.<\/p>\n

Mediante o Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 1159\/21<\/a>, os membros do Tribunal Pleno acompanharam, por unanimidade, o voto do relator, pelo provimento do recurso de revista, julgando regular a presta\u00e7\u00f5es de contas referente ao Termo de Pareceria n\u00ba 01\/2013, com emiss\u00e3o de ressalva pela insufici\u00eancia da pesquisa de pre\u00e7os realizada. Al\u00e9m disso, foi afastada a determina\u00e7\u00e3o de restitui\u00e7\u00e3o integral dos valores e foi emitida recomenda\u00e7\u00e3o \u00e0 Secretaria de Estado de Comunica\u00e7\u00e3o Social, na pessoa de seu representante legal, para que observe as exig\u00eancias legais referentes \u00e0 pesquisa de pre\u00e7os, para que sejam consultados \u2013 no m\u00ednimo \u2013 3 fornecedores.<\/p>\n

Informa\u00e7\u00e3o para consulta processual<\/u><\/strong><\/span><\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n
Processo n\u00ba<\/strong>:<\/td>\n595131\/20<\/td>\n<\/tr>\n
Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba<\/strong>:<\/td>\n1159\/21 – Tribunal Pleno<\/td>\n<\/tr>\n
Assunto<\/strong>:<\/td>\nRecurso de revista<\/td>\n<\/tr>\n
Entidade<\/strong>:<\/td>\nSecretaria de Estado da Comunica\u00e7\u00e3o Social<\/td>\n<\/tr>\n
Interessados<\/strong>:<\/td>\nAssocia\u00e7\u00e3o dos Jornais do Interior do Estado do Paran\u00e1, Dione Maria Adad, Hudson Roberto Jose, Joao Evaristo Debiasi, Marcelo Simas do Amaral Catani, Nilton Cesar Pabis, Paulino Viapiana, Secretaria de Estado da Comunica\u00e7\u00e3o Social<\/td>\n<\/tr>\n
Advogado \/ Procurador: \u00a0<\/strong><\/td>\nAna Carolina Ferreira, Arthuro Alexandro Antoniassi, Cleide Daiane Oliveira de Carvalho, Danieli Santana da Luz, Felipe Deneka Muller, Fernando Estevao Deneka, Karin Josiani Janiski Tomal, Paulo Ricardo Raymann de Oliveira, Priscila Alves Sequinel de Almeida, Thiago Henrique Batista Schneider<\/td>\n<\/tr>\n
Relator<\/strong>:<\/td>\nConselheiro Artag\u00e3o de Mattos Le\u00e3o<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<\/blockquote>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O Tribunal de Contas do Paran\u00e1 (TCE-PR), acompanhando o opinativo do MP de Contas do Paran\u00e1 (MPC-PR), deu provimento ao Recurso de Revista protocolado contra a decis\u00e3o contida no Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 2072\/20 da Primeira C\u00e2mara, concluindo pela regularidade da Presta\u00e7\u00e3o de Contas de Transfer\u00eancia Volunt\u00e1ria firmada entre a Secretaria de Estado da Comunica\u00e7\u00e3o Social (SECS) […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":11478,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_monsterinsights_skip_tracking":false,"_monsterinsights_sitenote_active":false,"_monsterinsights_sitenote_note":"","_monsterinsights_sitenote_category":0,"footnotes":""},"categories":[7],"tags":[182,13,51,149,95,39,71],"class_list":["post-12327","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-todas-as-noticias","tag-convenio","tag-mpc-pr","tag-prestacao-de-contas","tag-primeira-camara","tag-recurso-de-revista","tag-tce-pr","tag-tribunal-pleno","entry","has-media"],"yoast_head":"\nEm Recurso de Revista, TCE-PR afasta multa e san\u00e7\u00f5es impostas a Associa\u00e7\u00e3o de jornais e ex-secret\u00e1rio - Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Estado do Paran\u00e1<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/em-recurso-de-revista-tce-pr-afasta-multa-e-sancoes-impostas-a-associacao-de-jornais-e-ex-secretario\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Em Recurso de Revista, TCE-PR afasta multa e san\u00e7\u00f5es impostas a Associa\u00e7\u00e3o de jornais e ex-secret\u00e1rio - Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Estado do Paran\u00e1\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"O Tribunal de Contas do Paran\u00e1 (TCE-PR), acompanhando o opinativo do MP de Contas do Paran\u00e1 (MPC-PR), deu provimento ao Recurso de Revista protocolado contra a decis\u00e3o contida no Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 2072\/20 da Primeira C\u00e2mara, concluindo pela regularidade da Presta\u00e7\u00e3o de Contas de Transfer\u00eancia Volunt\u00e1ria firmada entre a Secretaria de Estado da Comunica\u00e7\u00e3o Social (SECS) […]\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/em-recurso-de-revista-tce-pr-afasta-multa-e-sancoes-impostas-a-associacao-de-jornais-e-ex-secretario\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Estado do Paran\u00e1\" \/>\n<meta property=\"article:publisher\" content=\"https:\/\/www.facebook.com\/mpc.pr\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2021-06-21T16:20:23+00:00\" \/>\n<meta property=\"article:modified_time\" content=\"2021-06-25T19:53:25+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2021\/02\/Predio-anexo-do-TCE-PR.jpg\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:width\" content=\"640\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:height\" content=\"426\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:type\" content=\"image\/jpeg\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"mpcontaspr\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Escrito por\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"mpcontaspr\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. tempo de leitura\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"5 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\\\/\\\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"Article\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/index.php\\\/em-recurso-de-revista-tce-pr-afasta-multa-e-sancoes-impostas-a-associacao-de-jornais-e-ex-secretario\\\/#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/index.php\\\/em-recurso-de-revista-tce-pr-afasta-multa-e-sancoes-impostas-a-associacao-de-jornais-e-ex-secretario\\\/\"},\"author\":{\"name\":\"mpcontaspr\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/#\\\/schema\\\/person\\\/2d83cb8980538d0ec174e8a6284f5e11\"},\"headline\":\"Em Recurso de Revista, TCE-PR afasta multa e san\u00e7\u00f5es impostas a Associa\u00e7\u00e3o de jornais e ex-secret\u00e1rio\",\"datePublished\":\"2021-06-21T16:20:23+00:00\",\"dateModified\":\"2021-06-25T19:53:25+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/index.php\\\/em-recurso-de-revista-tce-pr-afasta-multa-e-sancoes-impostas-a-associacao-de-jornais-e-ex-secretario\\\/\"},\"wordCount\":924,\"commentCount\":0,\"publisher\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/#organization\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/index.php\\\/em-recurso-de-revista-tce-pr-afasta-multa-e-sancoes-impostas-a-associacao-de-jornais-e-ex-secretario\\\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2021\\\/02\\\/Predio-anexo-do-TCE-PR.jpg\",\"keywords\":[\"Conv\u00eanio\",\"MPC-PR\",\"Presta\u00e7\u00e3o de Contas\",\"Primeira C\u00e2mara\",\"Recurso de Revista\",\"TCE-PR\",\"Tribunal Pleno\"],\"articleSection\":[\"Todas as not\u00edcias\"],\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"CommentAction\",\"name\":\"Comment\",\"target\":[\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/index.php\\\/em-recurso-de-revista-tce-pr-afasta-multa-e-sancoes-impostas-a-associacao-de-jornais-e-ex-secretario\\\/#respond\"]}]},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/index.php\\\/em-recurso-de-revista-tce-pr-afasta-multa-e-sancoes-impostas-a-associacao-de-jornais-e-ex-secretario\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/index.php\\\/em-recurso-de-revista-tce-pr-afasta-multa-e-sancoes-impostas-a-associacao-de-jornais-e-ex-secretario\\\/\",\"name\":\"Em Recurso de Revista, TCE-PR afasta multa e san\u00e7\u00f5es impostas a Associa\u00e7\u00e3o de jornais e ex-secret\u00e1rio - Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Estado do Paran\u00e1\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/#website\"},\"primaryImageOfPage\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/index.php\\\/em-recurso-de-revista-tce-pr-afasta-multa-e-sancoes-impostas-a-associacao-de-jornais-e-ex-secretario\\\/#primaryimage\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/index.php\\\/em-recurso-de-revista-tce-pr-afasta-multa-e-sancoes-impostas-a-associacao-de-jornais-e-ex-secretario\\\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2021\\\/02\\\/Predio-anexo-do-TCE-PR.jpg\",\"datePublished\":\"2021-06-21T16:20:23+00:00\",\"dateModified\":\"2021-06-25T19:53:25+00:00\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/index.php\\\/em-recurso-de-revista-tce-pr-afasta-multa-e-sancoes-impostas-a-associacao-de-jornais-e-ex-secretario\\\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/index.php\\\/em-recurso-de-revista-tce-pr-afasta-multa-e-sancoes-impostas-a-associacao-de-jornais-e-ex-secretario\\\/\"]}]},{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/index.php\\\/em-recurso-de-revista-tce-pr-afasta-multa-e-sancoes-impostas-a-associacao-de-jornais-e-ex-secretario\\\/#primaryimage\",\"url\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2021\\\/02\\\/Predio-anexo-do-TCE-PR.jpg\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2021\\\/02\\\/Predio-anexo-do-TCE-PR.jpg\",\"width\":640,\"height\":426,\"caption\":\"Pr\u00e9dio Anexo do Tribunal de Contas do Paran\u00e1 (TCE-PR). Foto: Divulga\u00e7\u00e3o.\"},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/index.php\\\/em-recurso-de-revista-tce-pr-afasta-multa-e-sancoes-impostas-a-associacao-de-jornais-e-ex-secretario\\\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"In\u00edcio\",\"item\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Em Recurso de Revista, TCE-PR afasta multa e san\u00e7\u00f5es impostas a Associa\u00e7\u00e3o de jornais e ex-secret\u00e1rio\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/#website\",\"url\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/\",\"name\":\"Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Estado do Paran\u00e1\",\"description\":\"\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/#organization\",\"name\":\"Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Estado do Paran\u00e1\",\"url\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2020\\\/06\\\/99423647_1593460364143890_6706793420720963584_n-1-e1591387983167.png\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2020\\\/06\\\/99423647_1593460364143890_6706793420720963584_n-1-e1591387983167.png\",\"width\":243,\"height\":73,\"caption\":\"Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Estado do Paran\u00e1\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\"},\"sameAs\":[\"https:\\\/\\\/www.facebook.com\\\/mpc.pr\",\"https:\\\/\\\/www.instagram.com\\\/mpc.pr\\\/?hl=pt-br\",\"https:\\\/\\\/www.youtube.com\\\/channel\\\/UCHri5oEM8DV0ztX57E0sBSw\"]},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/#\\\/schema\\\/person\\\/2d83cb8980538d0ec174e8a6284f5e11\",\"name\":\"mpcontaspr\",\"image\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/secure.gravatar.com\\\/avatar\\\/1aef51541db7622e05fd639336c9c9f312c2a618396e2b6ca96846362fc5403f?s=96&d=mm&r=g\",\"url\":\"https:\\\/\\\/secure.gravatar.com\\\/avatar\\\/1aef51541db7622e05fd639336c9c9f312c2a618396e2b6ca96846362fc5403f?s=96&d=mm&r=g\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/secure.gravatar.com\\\/avatar\\\/1aef51541db7622e05fd639336c9c9f312c2a618396e2b6ca96846362fc5403f?s=96&d=mm&r=g\",\"caption\":\"mpcontaspr\"},\"sameAs\":[\"http:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\"]}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Em Recurso de Revista, TCE-PR afasta multa e san\u00e7\u00f5es impostas a Associa\u00e7\u00e3o de jornais e ex-secret\u00e1rio - Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Estado do Paran\u00e1","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/em-recurso-de-revista-tce-pr-afasta-multa-e-sancoes-impostas-a-associacao-de-jornais-e-ex-secretario\/","og_locale":"pt_BR","og_type":"article","og_title":"Em Recurso de Revista, TCE-PR afasta multa e san\u00e7\u00f5es impostas a Associa\u00e7\u00e3o de jornais e ex-secret\u00e1rio - Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Estado do Paran\u00e1","og_description":"O Tribunal de Contas do Paran\u00e1 (TCE-PR), acompanhando o opinativo do MP de Contas do Paran\u00e1 (MPC-PR), deu provimento ao Recurso de Revista protocolado contra a decis\u00e3o contida no Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 2072\/20 da Primeira C\u00e2mara, concluindo pela regularidade da Presta\u00e7\u00e3o de Contas de Transfer\u00eancia Volunt\u00e1ria firmada entre a Secretaria de Estado da Comunica\u00e7\u00e3o Social (SECS) […]","og_url":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/em-recurso-de-revista-tce-pr-afasta-multa-e-sancoes-impostas-a-associacao-de-jornais-e-ex-secretario\/","og_site_name":"Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Estado do Paran\u00e1","article_publisher":"https:\/\/www.facebook.com\/mpc.pr","article_published_time":"2021-06-21T16:20:23+00:00","article_modified_time":"2021-06-25T19:53:25+00:00","og_image":[{"width":640,"height":426,"url":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2021\/02\/Predio-anexo-do-TCE-PR.jpg","type":"image\/jpeg"}],"author":"mpcontaspr","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"Escrito por":"mpcontaspr","Est. tempo de leitura":"5 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"Article","@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/em-recurso-de-revista-tce-pr-afasta-multa-e-sancoes-impostas-a-associacao-de-jornais-e-ex-secretario\/#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/em-recurso-de-revista-tce-pr-afasta-multa-e-sancoes-impostas-a-associacao-de-jornais-e-ex-secretario\/"},"author":{"name":"mpcontaspr","@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/#\/schema\/person\/2d83cb8980538d0ec174e8a6284f5e11"},"headline":"Em Recurso de Revista, TCE-PR afasta multa e san\u00e7\u00f5es impostas a Associa\u00e7\u00e3o de jornais e ex-secret\u00e1rio","datePublished":"2021-06-21T16:20:23+00:00","dateModified":"2021-06-25T19:53:25+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/em-recurso-de-revista-tce-pr-afasta-multa-e-sancoes-impostas-a-associacao-de-jornais-e-ex-secretario\/"},"wordCount":924,"commentCount":0,"publisher":{"@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/#organization"},"image":{"@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/em-recurso-de-revista-tce-pr-afasta-multa-e-sancoes-impostas-a-associacao-de-jornais-e-ex-secretario\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2021\/02\/Predio-anexo-do-TCE-PR.jpg","keywords":["Conv\u00eanio","MPC-PR","Presta\u00e7\u00e3o de Contas","Primeira C\u00e2mara","Recurso de Revista","TCE-PR","Tribunal Pleno"],"articleSection":["Todas as not\u00edcias"],"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"CommentAction","name":"Comment","target":["https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/em-recurso-de-revista-tce-pr-afasta-multa-e-sancoes-impostas-a-associacao-de-jornais-e-ex-secretario\/#respond"]}]},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/em-recurso-de-revista-tce-pr-afasta-multa-e-sancoes-impostas-a-associacao-de-jornais-e-ex-secretario\/","url":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/em-recurso-de-revista-tce-pr-afasta-multa-e-sancoes-impostas-a-associacao-de-jornais-e-ex-secretario\/","name":"Em Recurso de Revista, TCE-PR afasta multa e san\u00e7\u00f5es impostas a Associa\u00e7\u00e3o de jornais e ex-secret\u00e1rio - Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Estado do Paran\u00e1","isPartOf":{"@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/#website"},"primaryImageOfPage":{"@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/em-recurso-de-revista-tce-pr-afasta-multa-e-sancoes-impostas-a-associacao-de-jornais-e-ex-secretario\/#primaryimage"},"image":{"@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/em-recurso-de-revista-tce-pr-afasta-multa-e-sancoes-impostas-a-associacao-de-jornais-e-ex-secretario\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2021\/02\/Predio-anexo-do-TCE-PR.jpg","datePublished":"2021-06-21T16:20:23+00:00","dateModified":"2021-06-25T19:53:25+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/em-recurso-de-revista-tce-pr-afasta-multa-e-sancoes-impostas-a-associacao-de-jornais-e-ex-secretario\/#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/em-recurso-de-revista-tce-pr-afasta-multa-e-sancoes-impostas-a-associacao-de-jornais-e-ex-secretario\/"]}]},{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/em-recurso-de-revista-tce-pr-afasta-multa-e-sancoes-impostas-a-associacao-de-jornais-e-ex-secretario\/#primaryimage","url":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2021\/02\/Predio-anexo-do-TCE-PR.jpg","contentUrl":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2021\/02\/Predio-anexo-do-TCE-PR.jpg","width":640,"height":426,"caption":"Pr\u00e9dio Anexo do Tribunal de Contas do Paran\u00e1 (TCE-PR). Foto: Divulga\u00e7\u00e3o."},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/em-recurso-de-revista-tce-pr-afasta-multa-e-sancoes-impostas-a-associacao-de-jornais-e-ex-secretario\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"In\u00edcio","item":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Em Recurso de Revista, TCE-PR afasta multa e san\u00e7\u00f5es impostas a Associa\u00e7\u00e3o de jornais e ex-secret\u00e1rio"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/#website","url":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/","name":"Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Estado do Paran\u00e1","description":"","publisher":{"@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/#organization"},"potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"Organization","@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/#organization","name":"Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Estado do Paran\u00e1","url":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/","logo":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/#\/schema\/logo\/image\/","url":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2020\/06\/99423647_1593460364143890_6706793420720963584_n-1-e1591387983167.png","contentUrl":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2020\/06\/99423647_1593460364143890_6706793420720963584_n-1-e1591387983167.png","width":243,"height":73,"caption":"Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Estado do Paran\u00e1"},"image":{"@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/#\/schema\/logo\/image\/"},"sameAs":["https:\/\/www.facebook.com\/mpc.pr","https:\/\/www.instagram.com\/mpc.pr\/?hl=pt-br","https:\/\/www.youtube.com\/channel\/UCHri5oEM8DV0ztX57E0sBSw"]},{"@type":"Person","@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/#\/schema\/person\/2d83cb8980538d0ec174e8a6284f5e11","name":"mpcontaspr","image":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/1aef51541db7622e05fd639336c9c9f312c2a618396e2b6ca96846362fc5403f?s=96&d=mm&r=g","url":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/1aef51541db7622e05fd639336c9c9f312c2a618396e2b6ca96846362fc5403f?s=96&d=mm&r=g","contentUrl":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/1aef51541db7622e05fd639336c9c9f312c2a618396e2b6ca96846362fc5403f?s=96&d=mm&r=g","caption":"mpcontaspr"},"sameAs":["http:\/\/www.mpc.pr.gov.br"]}]}},"rttpg_featured_image_url":{"full":["https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2021\/02\/Predio-anexo-do-TCE-PR.jpg",640,426,false],"landscape":["https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2021\/02\/Predio-anexo-do-TCE-PR.jpg",640,426,false],"portraits":["https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2021\/02\/Predio-anexo-do-TCE-PR.jpg",640,426,false],"thumbnail":["https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2021\/02\/Predio-anexo-do-TCE-PR-150x150.jpg",150,150,true],"medium":["https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2021\/02\/Predio-anexo-do-TCE-PR-300x200.jpg",300,200,true],"large":["https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2021\/02\/Predio-anexo-do-TCE-PR.jpg",640,426,false],"1536x1536":["https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2021\/02\/Predio-anexo-do-TCE-PR.jpg",640,426,false],"2048x2048":["https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2021\/02\/Predio-anexo-do-TCE-PR.jpg",640,426,false],"ocean-thumb-m":["https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2021\/02\/Predio-anexo-do-TCE-PR.jpg",600,399,false],"ocean-thumb-ml":["https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2021\/02\/Predio-anexo-do-TCE-PR.jpg",640,426,false],"ocean-thumb-l":["https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2021\/02\/Predio-anexo-do-TCE-PR.jpg",640,426,false]},"rttpg_author":{"display_name":"mpcontaspr","author_link":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/author\/mpcontaspr\/"},"rttpg_comment":0,"rttpg_category":"<a href=\"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/category\/todas-as-noticias\/\" rel=\"category tag\">Todas as not\u00edcias<\/a>","rttpg_excerpt":"O Tribunal de Contas do Paran\u00e1 (TCE-PR), acompanhando o opinativo do MP de Contas do Paran\u00e1 (MPC-PR), deu provimento ao Recurso de Revista protocolado contra a decis\u00e3o contida no Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 2072\/20 da Primeira C\u00e2mara, concluindo pela regularidade da Presta\u00e7\u00e3o de Contas de Transfer\u00eancia Volunt\u00e1ria firmada entre a Secretaria de Estado da Comunica\u00e7\u00e3o Social (SECS)…","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/12327","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=12327"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/12327\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":12330,"href":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/12327\/revisions\/12330"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media\/11478"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=12327"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=12327"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=12327"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}