{"id":12347,"date":"2021-06-23T14:31:06","date_gmt":"2021-06-23T17:31:06","guid":{"rendered":"http:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/?p=12347"},"modified":"2021-07-02T13:25:53","modified_gmt":"2021-07-02T16:25:53","slug":"mp-de-contas-verifica-irregularidade-na-concessao-de-aposentadorias-nos-municipios-de-paranagua-e-piraquara","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/mp-de-contas-verifica-irregularidade-na-concessao-de-aposentadorias-nos-municipios-de-paranagua-e-piraquara\/","title":{"rendered":"MP de Contas verifica irregularidade na concess\u00e3o de aposentadorias nos munic\u00edpios de Paranagu\u00e1 e Piraquara"},"content":{"rendered":"
\"\"
Fiscalizar os gastos com pessoal, principal item de despesa dos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, \u00e9 atribui\u00e7\u00e3o do TCE-PR. Ilustra\u00e7\u00e3o: N\u00facleo de Imagem\/Diretoria de Comunica\u00e7\u00e3o Social.<\/figcaption><\/figure>\n

A Paranagu\u00e1 Previd\u00eancia e o Instituto de Previd\u00eancia de Piraquara devem se abster de oferecer a op\u00e7\u00e3o de aposentadoria com base nas regras de transi\u00e7\u00e3o das Emendas Complementares n\u00ba 41\/01, n\u00ba 47\/05 e n\u00ba 70\/12 aos servidores que n\u00e3o\u00a0<\/span>preencham as condi\u00e7\u00f5es de ingresso no regime estatut\u00e1rio at\u00e9 as datas limites previstas nessas emendas.\u00a0Tal decis\u00e3o foi tomada pelo Pleno do Tribunal de Contas do Paran\u00e1 (TCE-PR) ao julgar parcialmente procedente a Representa\u00e7\u00e3o n\u00ba 331782\/21<\/a> protocolada pelo MP de Contas do Paran\u00e1 (MPC-PR).<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Representa\u00e7\u00e3o<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/p>\n

O \u00f3rg\u00e3o ministerial havia solicitado a expedi\u00e7\u00e3o de medida cautelar, a qual foi convertida em Representa\u00e7\u00e3o, em\u00a0face\u00a0das entidades previdenci\u00e1rias dos munic\u00edpios de\u00a0Paranagu\u00e1\u00a0e Piraquara, visando dar plena efic\u00e1cia e efetividade\u00a0ao entendimento fixado no\u00a0Prejulgado n\u00ba 28\u00a0e\u00a0para que sejam interrompidos os pagamentos de benef\u00edcios previdenci\u00e1rios em valores acima dos legalmente permitidos, de modo a resguardar o er\u00e1rio e o equil\u00edbrio atuarial dos citados Regimes Pr\u00f3prios de Previd\u00eancia\u00a0(RPPS).<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Em suma,\u00a0o MPC-PR observou\u00a0que\u00a0reiteradamente\u00a0as entidades t\u00eam praticado a\u00a0incorreta interpreta\u00e7\u00e3o das Emendas Constitucionais\u00a0<\/span>n\u00ba 41\/01, n\u00ba 47\/05 e n\u00ba 70\/12, as quais\u00a0<\/span>versam sobre a obrigatoriedade de os servidores estarem subordinados a RPPS e vinculados a regime jur\u00eddico estatut\u00e1rio at\u00e9 a data limite contida na legisla\u00e7\u00e3o.\u00a0Tal fato, inclusive, resultou na\u00a0expedi\u00e7\u00e3o de mais de 17 medidas cautelares\u00a0\u00e0 Paranagu\u00e1 Previd\u00eancia,\u00a0conforme noticiado em 21 de maio de 2021<\/a>.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

A partir da an\u00e1lise individual dos casos, o MP de Contas verificou que os representantes legais da Paranagu\u00e1 Previd\u00eancia e do Instituto de Previd\u00eancia de Piraquara n\u00e3o adotaram provid\u00eancias para adequar e revisar os procedimentos administrativos de an\u00e1lise e concess\u00e3o de benef\u00edcios previdenci\u00e1rios, em conformidade ao entendimento vinculante fixado pelo Prejulgado n\u00ba 28 do TCE-PR. Assim, at\u00e9m o momento as autarquias previdenci\u00e1rias continuam a efetuar o c\u00e1lculo de aposentadorias em contrariedade \u00e0s regras espec\u00edficas de suas leis municipais, ofertando termos de op\u00e7\u00e3o de aposentadoria aos servidores requerentes com base nas regras de transi\u00e7\u00e3o das emendas complementares mencionadas.<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m disso, destaca que tal pr\u00e1tica implica em preju\u00edzo aos regimes previdenci\u00e1rios citados, uma vez que o c\u00e1lculo equivocado dos proventos resulta no pagamento de valores superiores \u00e0queles calculados pela regra geral da m\u00e9dia aritm\u00e9tica simples das 80% maiores remunera\u00e7\u00f5es de contribui\u00e7\u00e3o do servidor.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Decis\u00e3o<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/p>\n

O relator\u00a0do processo,\u00a0Conselheiro Ivens\u00a0Zschoerper\u00a0Linhares, reconheceu\u00a0a gravidade dos fatos apresentados pelo \u00f3rg\u00e3o ministerial,\u00a0considerando\u00a0que o equ\u00edvoco no c\u00e1lculo dos proventos de fato pode ensejar s\u00e9rios danos aos cofres dos entes previdenci\u00e1rios.\u00a0Nesse sentido, votou pela\u00a0ratifica\u00e7\u00e3o da\u00a0decis\u00e3o cautelar consubstanciada no Despacho n\u00ba 750\/21, dando-se deferimento parcial a Representa\u00e7\u00e3o.<\/span>\u00a0<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/p>\n

Concordou que as autarquias devem deixar de oferecer a op\u00e7\u00e3o de aposentadoria com base nas regras de transi\u00e7\u00e3o das\u00a0mencionadas Emendas Complementares\u00a0aos servidores que n\u00e3o preencham as condi\u00e7\u00f5es de ingresso no regime estatut\u00e1rio at\u00e9 as datas limites previstas, cabendo tamb\u00e9m a revis\u00e3o dos procedimentos abertos ou de atos j\u00e1 expedidos em desacordo com o Prejulgado n\u00ba 28, havendo o prazo de 30 dias para que se comprove a ado\u00e7\u00e3o das medidas necess\u00e1rias para regulariza\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria.\u00a0\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Tamb\u00e9m deferiu os pedidos referente \u00e0s dilig\u00eancias necess\u00e1rias para inclus\u00e3o dos benefici\u00e1rios do ato previdenci\u00e1rio na autua\u00e7\u00e3o dos processos, na condi\u00e7\u00e3o de interessado,\u00a0bem como o recadastramento de todos os segurados, determinando \u00e0s entidades mencionadas que registrem os endere\u00e7os atualizados na base de dados dessa corte, no prazo m\u00e1ximo de 90 dias.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Contudo,\u00a0deixou de acolher\u00a0o pedido cautelar quanto a prioridade na revis\u00e3o dos processos que atualmente est\u00e3o em tr\u00e2mite no TCE-PR,\u00a0sob\u00a0pena de usurpa\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia privativa dos respectivos\u00a0relatores dos processos para presidirem instru\u00e7\u00e3o processual; quanto ao\u00a0impedimento de certid\u00e3o liberat\u00f3ria,\u00a0de maneira a preservar-se o livre convencimento do relator e do \u00f3rg\u00e3o colegiado competente; e quanto a\u00a0instaura\u00e7\u00e3o de\u00a0Tomada de\u00a0Contas\u00a0Extraordin\u00e1ria, cabendo este item ser julgado em sede de decis\u00e3o de m\u00e9rito do processo, que incluir\u00e1 a an\u00e1lise dos subs\u00eddios que a Coordenadoria-Geral de Fiscaliza\u00e7\u00e3o\u00a0(CGF)\u00a0vier a apresentar acerca da eventual instaura\u00e7\u00e3o de procedimento fiscalizat\u00f3rio pr\u00f3prio.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Os membros do Tribunal Pleno acompanharam, por unanimidade, o voto do relator, durante a sess\u00e3o virtual n\u00ba 17 de 16 de junho de 2021. A \u00edntegra da decis\u00e3o, expressa\u00a0no Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 1331\/21,\u00a0est\u00e1 dispon\u00edvel aqui<\/a>.<\/span>
\n<\/span><\/p>\n

Informa\u00e7\u00e3o para consulta processual<\/u><\/strong><\/span><\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n\n
Processo n\u00ba<\/strong>:<\/td>\n331782\/21<\/td>\n<\/tr>\n
Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba<\/strong>:<\/td>\n1331\/21 – Tribunal Pleno<\/td>\n<\/tr>\n
Assunto<\/strong>:<\/td>\nRepresenta\u00e7\u00e3o<\/td>\n<\/tr>\n
Entidade<\/strong>:<\/td>\nParanagu\u00e1 Previd\u00eancia<\/td>\n<\/tr>\n
Interessados<\/strong>:<\/td>\nAdriana Maia Albini, Gilberto Mazon, Instituto de Previd\u00eancia do Munic\u00edpio de Piraquara – Piraquaraprev, Joao Fulgencio Neto (falecido(a) em 2021), Josimar Aparecido Knupp Froes, Luciana Camargo Franco, Marcelo Elias Roque, Marcia Regina das Neves, Minist\u00e9rio P\u00fablico Junto ao Tribunal de Contas do Estado do Paran\u00e1, Paranagu\u00e1 Previd\u00eancia, Raul aa Gama e Silva Luck, Sonia Aparecida Cestile Rossa<\/td>\n<\/tr>\n
Relator<\/strong>:<\/td>\nConselheiro\u00a0Ivens Zschoerper Linhares<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<\/blockquote>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A Paranagu\u00e1 Previd\u00eancia e o Instituto de Previd\u00eancia de Piraquara devem se abster de oferecer a op\u00e7\u00e3o de aposentadoria com base nas regras de transi\u00e7\u00e3o das Emendas Complementares n\u00ba 41\/01, n\u00ba 47\/05 e n\u00ba 70\/12 aos servidores que n\u00e3o\u00a0preencham as condi\u00e7\u00f5es de ingresso no regime estatut\u00e1rio at\u00e9 as datas limites previstas nessas emendas.\u00a0Tal decis\u00e3o foi […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":9243,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_monsterinsights_skip_tracking":false,"_monsterinsights_sitenote_active":false,"_monsterinsights_sitenote_note":"","_monsterinsights_sitenote_category":0,"footnotes":""},"categories":[7],"tags":[29,290,13,87,263,289,39,71],"class_list":["post-12347","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-todas-as-noticias","tag-aposentadoria","tag-instituto-de-previdencia-de-piraquara","tag-mpc-pr","tag-paranagua","tag-paranagua-previdencia","tag-piraquara","tag-tce-pr","tag-tribunal-pleno","entry","has-media"],"yoast_head":"\nMP de Contas verifica irregularidade na concess\u00e3o de aposentadorias nos munic\u00edpios de Paranagu\u00e1 e Piraquara - Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Estado do Paran\u00e1<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/mp-de-contas-verifica-irregularidade-na-concessao-de-aposentadorias-nos-municipios-de-paranagua-e-piraquara\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"MP de Contas verifica irregularidade na concess\u00e3o de aposentadorias nos munic\u00edpios de Paranagu\u00e1 e Piraquara - Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Estado do Paran\u00e1\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"A Paranagu\u00e1 Previd\u00eancia e o Instituto de Previd\u00eancia de Piraquara devem se abster de oferecer a op\u00e7\u00e3o de aposentadoria com base nas regras de transi\u00e7\u00e3o das Emendas Complementares n\u00ba 41\/01, n\u00ba 47\/05 e n\u00ba 70\/12 aos servidores que n\u00e3o\u00a0preencham as condi\u00e7\u00f5es de ingresso no regime estatut\u00e1rio at\u00e9 as datas limites previstas nessas emendas.\u00a0Tal decis\u00e3o foi […]\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/mp-de-contas-verifica-irregularidade-na-concessao-de-aposentadorias-nos-municipios-de-paranagua-e-piraquara\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Estado do Paran\u00e1\" \/>\n<meta property=\"article:publisher\" content=\"https:\/\/www.facebook.com\/mpc.pr\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2021-06-23T17:31:06+00:00\" \/>\n<meta property=\"article:modified_time\" content=\"2021-07-02T16:25:53+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2020\/04\/FISCALIZAR-01.jpg\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:width\" content=\"300\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:height\" content=\"236\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:type\" content=\"image\/jpeg\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"mpcontaspr\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Escrito por\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"mpcontaspr\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. tempo de leitura\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"4 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\\\/\\\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"Article\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/index.php\\\/mp-de-contas-verifica-irregularidade-na-concessao-de-aposentadorias-nos-municipios-de-paranagua-e-piraquara\\\/#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/index.php\\\/mp-de-contas-verifica-irregularidade-na-concessao-de-aposentadorias-nos-municipios-de-paranagua-e-piraquara\\\/\"},\"author\":{\"name\":\"mpcontaspr\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/#\\\/schema\\\/person\\\/2d83cb8980538d0ec174e8a6284f5e11\"},\"headline\":\"MP de Contas verifica irregularidade na concess\u00e3o de aposentadorias nos munic\u00edpios de Paranagu\u00e1 e Piraquara\",\"datePublished\":\"2021-06-23T17:31:06+00:00\",\"dateModified\":\"2021-07-02T16:25:53+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/index.php\\\/mp-de-contas-verifica-irregularidade-na-concessao-de-aposentadorias-nos-municipios-de-paranagua-e-piraquara\\\/\"},\"wordCount\":919,\"commentCount\":1,\"publisher\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/#organization\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/index.php\\\/mp-de-contas-verifica-irregularidade-na-concessao-de-aposentadorias-nos-municipios-de-paranagua-e-piraquara\\\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2020\\\/04\\\/FISCALIZAR-01.jpg\",\"keywords\":[\"Aposentadoria\",\"Instituto de Previd\u00eancia de Piraquara\",\"MPC-PR\",\"Paranagu\u00e1\",\"Paranagu\u00e1 Previd\u00eancia\",\"Piraquara\",\"TCE-PR\",\"Tribunal Pleno\"],\"articleSection\":[\"Todas as not\u00edcias\"],\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"CommentAction\",\"name\":\"Comment\",\"target\":[\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/index.php\\\/mp-de-contas-verifica-irregularidade-na-concessao-de-aposentadorias-nos-municipios-de-paranagua-e-piraquara\\\/#respond\"]}]},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/index.php\\\/mp-de-contas-verifica-irregularidade-na-concessao-de-aposentadorias-nos-municipios-de-paranagua-e-piraquara\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/index.php\\\/mp-de-contas-verifica-irregularidade-na-concessao-de-aposentadorias-nos-municipios-de-paranagua-e-piraquara\\\/\",\"name\":\"MP de Contas verifica irregularidade na concess\u00e3o de aposentadorias nos munic\u00edpios de Paranagu\u00e1 e Piraquara - Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Estado do Paran\u00e1\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/#website\"},\"primaryImageOfPage\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/index.php\\\/mp-de-contas-verifica-irregularidade-na-concessao-de-aposentadorias-nos-municipios-de-paranagua-e-piraquara\\\/#primaryimage\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/index.php\\\/mp-de-contas-verifica-irregularidade-na-concessao-de-aposentadorias-nos-municipios-de-paranagua-e-piraquara\\\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2020\\\/04\\\/FISCALIZAR-01.jpg\",\"datePublished\":\"2021-06-23T17:31:06+00:00\",\"dateModified\":\"2021-07-02T16:25:53+00:00\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/index.php\\\/mp-de-contas-verifica-irregularidade-na-concessao-de-aposentadorias-nos-municipios-de-paranagua-e-piraquara\\\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/index.php\\\/mp-de-contas-verifica-irregularidade-na-concessao-de-aposentadorias-nos-municipios-de-paranagua-e-piraquara\\\/\"]}]},{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/index.php\\\/mp-de-contas-verifica-irregularidade-na-concessao-de-aposentadorias-nos-municipios-de-paranagua-e-piraquara\\\/#primaryimage\",\"url\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2020\\\/04\\\/FISCALIZAR-01.jpg\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2020\\\/04\\\/FISCALIZAR-01.jpg\",\"width\":300,\"height\":236,\"caption\":\"Fiscalizar os gastos com pessoal, principal item de despesa dos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, \u00e9 atribui\u00e7\u00e3o do TCE-PR. Ilustra\u00e7\u00e3o: N\u00facleo de Imagem\\\/Diretoria de Comunica\u00e7\u00e3o Social.\"},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/index.php\\\/mp-de-contas-verifica-irregularidade-na-concessao-de-aposentadorias-nos-municipios-de-paranagua-e-piraquara\\\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"In\u00edcio\",\"item\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"MP de Contas verifica irregularidade na concess\u00e3o de aposentadorias nos munic\u00edpios de Paranagu\u00e1 e Piraquara\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/#website\",\"url\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/\",\"name\":\"Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Estado do Paran\u00e1\",\"description\":\"\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/#organization\",\"name\":\"Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Estado do Paran\u00e1\",\"url\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2020\\\/06\\\/99423647_1593460364143890_6706793420720963584_n-1-e1591387983167.png\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2020\\\/06\\\/99423647_1593460364143890_6706793420720963584_n-1-e1591387983167.png\",\"width\":243,\"height\":73,\"caption\":\"Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Estado do Paran\u00e1\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\"},\"sameAs\":[\"https:\\\/\\\/www.facebook.com\\\/mpc.pr\",\"https:\\\/\\\/www.instagram.com\\\/mpc.pr\\\/?hl=pt-br\",\"https:\\\/\\\/www.youtube.com\\\/channel\\\/UCHri5oEM8DV0ztX57E0sBSw\"]},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/#\\\/schema\\\/person\\\/2d83cb8980538d0ec174e8a6284f5e11\",\"name\":\"mpcontaspr\",\"image\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/secure.gravatar.com\\\/avatar\\\/1aef51541db7622e05fd639336c9c9f312c2a618396e2b6ca96846362fc5403f?s=96&d=mm&r=g\",\"url\":\"https:\\\/\\\/secure.gravatar.com\\\/avatar\\\/1aef51541db7622e05fd639336c9c9f312c2a618396e2b6ca96846362fc5403f?s=96&d=mm&r=g\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/secure.gravatar.com\\\/avatar\\\/1aef51541db7622e05fd639336c9c9f312c2a618396e2b6ca96846362fc5403f?s=96&d=mm&r=g\",\"caption\":\"mpcontaspr\"},\"sameAs\":[\"http:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\"]}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"MP de Contas verifica irregularidade na concess\u00e3o de aposentadorias nos munic\u00edpios de Paranagu\u00e1 e Piraquara - Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Estado do Paran\u00e1","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/mp-de-contas-verifica-irregularidade-na-concessao-de-aposentadorias-nos-municipios-de-paranagua-e-piraquara\/","og_locale":"pt_BR","og_type":"article","og_title":"MP de Contas verifica irregularidade na concess\u00e3o de aposentadorias nos munic\u00edpios de Paranagu\u00e1 e Piraquara - Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Estado do Paran\u00e1","og_description":"A Paranagu\u00e1 Previd\u00eancia e o Instituto de Previd\u00eancia de Piraquara devem se abster de oferecer a op\u00e7\u00e3o de aposentadoria com base nas regras de transi\u00e7\u00e3o das Emendas Complementares n\u00ba 41\/01, n\u00ba 47\/05 e n\u00ba 70\/12 aos servidores que n\u00e3o\u00a0preencham as condi\u00e7\u00f5es de ingresso no regime estatut\u00e1rio at\u00e9 as datas limites previstas nessas emendas.\u00a0Tal decis\u00e3o foi […]","og_url":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/mp-de-contas-verifica-irregularidade-na-concessao-de-aposentadorias-nos-municipios-de-paranagua-e-piraquara\/","og_site_name":"Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Estado do Paran\u00e1","article_publisher":"https:\/\/www.facebook.com\/mpc.pr","article_published_time":"2021-06-23T17:31:06+00:00","article_modified_time":"2021-07-02T16:25:53+00:00","og_image":[{"width":300,"height":236,"url":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2020\/04\/FISCALIZAR-01.jpg","type":"image\/jpeg"}],"author":"mpcontaspr","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"Escrito por":"mpcontaspr","Est. tempo de leitura":"4 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"Article","@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/mp-de-contas-verifica-irregularidade-na-concessao-de-aposentadorias-nos-municipios-de-paranagua-e-piraquara\/#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/mp-de-contas-verifica-irregularidade-na-concessao-de-aposentadorias-nos-municipios-de-paranagua-e-piraquara\/"},"author":{"name":"mpcontaspr","@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/#\/schema\/person\/2d83cb8980538d0ec174e8a6284f5e11"},"headline":"MP de Contas verifica irregularidade na concess\u00e3o de aposentadorias nos munic\u00edpios de Paranagu\u00e1 e Piraquara","datePublished":"2021-06-23T17:31:06+00:00","dateModified":"2021-07-02T16:25:53+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/mp-de-contas-verifica-irregularidade-na-concessao-de-aposentadorias-nos-municipios-de-paranagua-e-piraquara\/"},"wordCount":919,"commentCount":1,"publisher":{"@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/#organization"},"image":{"@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/mp-de-contas-verifica-irregularidade-na-concessao-de-aposentadorias-nos-municipios-de-paranagua-e-piraquara\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2020\/04\/FISCALIZAR-01.jpg","keywords":["Aposentadoria","Instituto de Previd\u00eancia de Piraquara","MPC-PR","Paranagu\u00e1","Paranagu\u00e1 Previd\u00eancia","Piraquara","TCE-PR","Tribunal Pleno"],"articleSection":["Todas as not\u00edcias"],"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"CommentAction","name":"Comment","target":["https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/mp-de-contas-verifica-irregularidade-na-concessao-de-aposentadorias-nos-municipios-de-paranagua-e-piraquara\/#respond"]}]},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/mp-de-contas-verifica-irregularidade-na-concessao-de-aposentadorias-nos-municipios-de-paranagua-e-piraquara\/","url":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/mp-de-contas-verifica-irregularidade-na-concessao-de-aposentadorias-nos-municipios-de-paranagua-e-piraquara\/","name":"MP de Contas verifica irregularidade na concess\u00e3o de aposentadorias nos munic\u00edpios de Paranagu\u00e1 e Piraquara - Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Estado do Paran\u00e1","isPartOf":{"@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/#website"},"primaryImageOfPage":{"@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/mp-de-contas-verifica-irregularidade-na-concessao-de-aposentadorias-nos-municipios-de-paranagua-e-piraquara\/#primaryimage"},"image":{"@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/mp-de-contas-verifica-irregularidade-na-concessao-de-aposentadorias-nos-municipios-de-paranagua-e-piraquara\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2020\/04\/FISCALIZAR-01.jpg","datePublished":"2021-06-23T17:31:06+00:00","dateModified":"2021-07-02T16:25:53+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/mp-de-contas-verifica-irregularidade-na-concessao-de-aposentadorias-nos-municipios-de-paranagua-e-piraquara\/#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/mp-de-contas-verifica-irregularidade-na-concessao-de-aposentadorias-nos-municipios-de-paranagua-e-piraquara\/"]}]},{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/mp-de-contas-verifica-irregularidade-na-concessao-de-aposentadorias-nos-municipios-de-paranagua-e-piraquara\/#primaryimage","url":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2020\/04\/FISCALIZAR-01.jpg","contentUrl":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2020\/04\/FISCALIZAR-01.jpg","width":300,"height":236,"caption":"Fiscalizar os gastos com pessoal, principal item de despesa dos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, \u00e9 atribui\u00e7\u00e3o do TCE-PR. Ilustra\u00e7\u00e3o: N\u00facleo de Imagem\/Diretoria de Comunica\u00e7\u00e3o Social."},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/mp-de-contas-verifica-irregularidade-na-concessao-de-aposentadorias-nos-municipios-de-paranagua-e-piraquara\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"In\u00edcio","item":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"MP de Contas verifica irregularidade na concess\u00e3o de aposentadorias nos munic\u00edpios de Paranagu\u00e1 e Piraquara"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/#website","url":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/","name":"Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Estado do Paran\u00e1","description":"","publisher":{"@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/#organization"},"potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"Organization","@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/#organization","name":"Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Estado do Paran\u00e1","url":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/","logo":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/#\/schema\/logo\/image\/","url":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2020\/06\/99423647_1593460364143890_6706793420720963584_n-1-e1591387983167.png","contentUrl":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2020\/06\/99423647_1593460364143890_6706793420720963584_n-1-e1591387983167.png","width":243,"height":73,"caption":"Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Estado do Paran\u00e1"},"image":{"@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/#\/schema\/logo\/image\/"},"sameAs":["https:\/\/www.facebook.com\/mpc.pr","https:\/\/www.instagram.com\/mpc.pr\/?hl=pt-br","https:\/\/www.youtube.com\/channel\/UCHri5oEM8DV0ztX57E0sBSw"]},{"@type":"Person","@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/#\/schema\/person\/2d83cb8980538d0ec174e8a6284f5e11","name":"mpcontaspr","image":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/1aef51541db7622e05fd639336c9c9f312c2a618396e2b6ca96846362fc5403f?s=96&d=mm&r=g","url":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/1aef51541db7622e05fd639336c9c9f312c2a618396e2b6ca96846362fc5403f?s=96&d=mm&r=g","contentUrl":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/1aef51541db7622e05fd639336c9c9f312c2a618396e2b6ca96846362fc5403f?s=96&d=mm&r=g","caption":"mpcontaspr"},"sameAs":["http:\/\/www.mpc.pr.gov.br"]}]}},"rttpg_featured_image_url":{"full":["https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2020\/04\/FISCALIZAR-01.jpg",300,236,false],"landscape":["https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2020\/04\/FISCALIZAR-01.jpg",300,236,false],"portraits":["https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2020\/04\/FISCALIZAR-01.jpg",300,236,false],"thumbnail":["https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2020\/04\/FISCALIZAR-01-150x150.jpg",150,150,true],"medium":["https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2020\/04\/FISCALIZAR-01.jpg",300,236,false],"large":["https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2020\/04\/FISCALIZAR-01.jpg",300,236,false],"1536x1536":["https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2020\/04\/FISCALIZAR-01.jpg",300,236,false],"2048x2048":["https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2020\/04\/FISCALIZAR-01.jpg",300,236,false],"ocean-thumb-m":["https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2020\/04\/FISCALIZAR-01.jpg",300,236,false],"ocean-thumb-ml":["https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2020\/04\/FISCALIZAR-01.jpg",300,236,false],"ocean-thumb-l":["https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2020\/04\/FISCALIZAR-01.jpg",300,236,false]},"rttpg_author":{"display_name":"mpcontaspr","author_link":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/author\/mpcontaspr\/"},"rttpg_comment":1,"rttpg_category":"<a href=\"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/category\/todas-as-noticias\/\" rel=\"category tag\">Todas as not\u00edcias<\/a>","rttpg_excerpt":"A Paranagu\u00e1 Previd\u00eancia e o Instituto de Previd\u00eancia de Piraquara devem se abster de oferecer a op\u00e7\u00e3o de aposentadoria com base nas regras de transi\u00e7\u00e3o das Emendas Complementares n\u00ba 41\/01, n\u00ba 47\/05 e n\u00ba 70\/12 aos servidores que n\u00e3o\u00a0preencham as condi\u00e7\u00f5es de ingresso no regime estatut\u00e1rio at\u00e9 as datas limites previstas nessas emendas.\u00a0Tal decis\u00e3o foi…","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/12347","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=12347"}],"version-history":[{"count":5,"href":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/12347\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":12356,"href":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/12347\/revisions\/12356"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media\/9243"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=12347"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=12347"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=12347"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}