{"id":12381,"date":"2021-06-28T11:12:59","date_gmt":"2021-06-28T14:12:59","guid":{"rendered":"http:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/?p=12381"},"modified":"2021-07-26T13:44:47","modified_gmt":"2021-07-26T16:44:47","slug":"guaratuba-deve-contabilizar-os-gastos-com-contratacoes-de-servicos-medicos-terceirizados-como-despesas-com-pessoal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/guaratuba-deve-contabilizar-os-gastos-com-contratacoes-de-servicos-medicos-terceirizados-como-despesas-com-pessoal\/","title":{"rendered":"Guaratuba deve contabilizar os gastos com contrata\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os m\u00e9dicos terceirizados como despesas com pessoal"},"content":{"rendered":"
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Vista de Guaratuba, uma das principais cidades do Litoral do Paran\u00e1, a partir da Praia Central. Foto: Divulga\u00e7\u00e3o.<\/figcaption><\/figure>\n

O Tribunal de Contas do Paran\u00e1 (TCE-PR) determinou que o munic\u00edpio de Guaratuba passe a contabilizar os gastos com contrata\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os m\u00e9dicos terceirizados como despesas com pessoal, na forma do artigo 18, \u00a71\u00ba da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Tal decis\u00e3o de seu no processo em que o Pleno julgou parcialmente procedente a representa\u00e7\u00e3o formulada pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado do Paran\u00e1 (MPPR).<\/p>\n

Na Representa\u00e7\u00e3o, o MPPR noticiou ind\u00edcios de uma s\u00e9rie de irregularidades, entre elas o lan\u00e7amento de despesas com contata\u00e7\u00e3o de profissionais m\u00e9dicos contabilizadas em desacordo com a LRF; a forma de contabiliza\u00e7\u00e3o das despesas referentes aos repasses realizados ao Cons\u00f3rcio P\u00fablico Intermunicipal de Sa\u00fade em viola\u00e7\u00e3o a Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 56\/2011 do TCE-PR; e a contabiliza\u00e7\u00e3o das despesas com a contrata\u00e7\u00e3o de empresa de limpeza urbana e manejo de res\u00edduos s\u00f3lidos no elemento da despesa \u201c3.3.90.39.82.03 \u2013 Presta\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os de Coleta de Res\u00edduos\u201d, a qual deveria ser inclu\u00edda nas despesas com pessoal.<\/p>\n

Inicialmente os autos foram encaminhados \u00e0 Coordenadoria de Gest\u00e3o Municipal (CGM), a qual informou que as despesas com pessoal referente \u00e0s contas dos exerc\u00edcios de 2016 e 2017 n\u00e3o extrapolaram os limites impostos pela LRF. Concluiu pela intima\u00e7\u00e3o do munic\u00edpio de Guaratuba para que prestasse esclarecimentos quanto aos fatos noticiados na den\u00fancia.<\/p>\n

Em sede do contradit\u00f3rio, o munic\u00edpio informou que que o Cons\u00f3rcio atua no ramo de sa\u00fade de m\u00e9dia e alta complexidade, ficando fora das atribui\u00e7\u00f5es do munic\u00edpio, n\u00e3o havendo obrigatoriedade em computar as despesas como \u201cOutras Despesas com Pessoal\u201d. Quanto a contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os m\u00e9dicos terceirizados, alegou que os dois m\u00e9dicos foram contratados mediante edital de chamamento p\u00fablico\/credenciamento, que tem por objetivo a busca da complementariedade nas a\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os p\u00fablicos de atendimento de urg\u00eancia e emerg\u00eancia e assist\u00eancia hospitalar no \u00e2mbito municipal.<\/p>\n

Em rela\u00e7\u00e3o a contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de coleta de res\u00edduos s\u00f3lidos, esclareceu que a mesma se deu mediante procedimento licitat\u00f3rio, sob regime quantitativo, incluindo o fornecimento de materiais e execu\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de coleta, transporte e destina\u00e7\u00e3o final dos res\u00edduos da sa\u00fade e dos equipamentos p\u00fablicos municipais, de modo que tamb\u00e9m n\u00e3o verifica o enquadramento destas despesas como \u201cOutras Despesas com Pessoal\u201d. Concluiu que as despesas foram contabilizadas corretamente sob o ponto de vista da legisla\u00e7\u00e3o financeira e or\u00e7ament\u00e1ria.<\/p>\n

Em nova manifesta\u00e7\u00e3o, a CGM opinou pela parcial proced\u00eancia da Representa\u00e7\u00e3o, com aplica\u00e7\u00e3o da multa prevista no artigo 87, IV, \u201cg\u201d da Lei Org\u00e2nica do TCE-PR ao ent\u00e3o Prefeito Roberto Cordeiro Justus, por infra\u00e7\u00e3o ao artigo 18, \u00a71\u00ba da LRF no que diz respeito \u00e0 contabiliza\u00e7\u00e3o dos gastos com a contrata\u00e7\u00e3o terceirizada dos m\u00e9dicos. Ainda, opinou pela emiss\u00e3o de determina\u00e7\u00e3o ao munic\u00edpio de Guaratuba para que passe a contabilizar corretamente os gastos com presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os m\u00e9dicos, na forma do artigo 18, \u00a71\u00ba da LRF.<\/p>\n

O MP de Contas do Paran\u00e1 (MPC-PR), mediante o Parecer n\u00ba 179\/21<\/a>, corroborou integralmente com o opinativo da unidade t\u00e9cnica, destacando que os servi\u00e7os de plant\u00f5es de emerg\u00eancia e urg\u00eancia n\u00e3o se caracterizam como de alta complexidade, e, sendo os mesmos prestados nos pr\u00f3prios estabelecimentos municipais p\u00fablicos de sa\u00fade, devem ser contabilizados como despesas de pessoal, na forma do art. 18, \u00a7 1\u00ba da LRF.<\/p>\n

Por fim, o MPC-PR ainda sugeriu a emiss\u00e3o de determina\u00e7\u00e3o ao munic\u00edpio de Guaratuba para que contabilize os gastos com presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os m\u00e9dicos prestados em seus estabelecimentos p\u00fablicos de sa\u00fade na forma do citado art. 18, \u00a7 1\u00ba da LRF.<\/p>\n

Decis\u00e3o<\/strong><\/p>\n

O relator do processo, Conselheiro Jos\u00e9 Durval Mattos do Amaral, acompanhou integralmente as manifesta\u00e7\u00f5es uniformes da CGM e do MP de Contas, pela improced\u00eancia da Representa\u00e7\u00e3o quanto aos itens relacionados a contabiliza\u00e7\u00e3o das despesas pelos servi\u00e7os prestados pelo Cons\u00f3rcio e dos servi\u00e7os de res\u00edduos s\u00f3lidos. Quanto a terceiriza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os m\u00e9dicos, entende que n\u00e3o se caracterizam como de alta complexidade e, sendo os mesmos prestados nos estabelecimentos municipais p\u00fablicos de sa\u00fade, devem, por lei, serem contabilizados como despesas de pessoal, conforme preconizado pelo artigo 18, \u00a71\u00ba da LRF. Concluiu pela emiss\u00e3o de determina\u00e7\u00e3o ao munic\u00edpio e aplica\u00e7\u00e3o da multa prevista no artigo 87, IV, \u201cg\u201d da Lei Org\u00e2nica do TCE-PR ao ent\u00e3o Prefeito de Guaratuba.<\/p>\n

Contudo, durante a sess\u00e3o de julgamento, o Conselheiro Ivens Zschoerpepr Linhares divergiu parcialmente do voto do relator, propondo o afastamento da multa. Tal proposta foi acolhida pela maioria dos membros do Tribunal Pleno, que julgaram pela proced\u00eancia parcial da Representa\u00e7\u00e3o em exame, com emiss\u00e3o de determina\u00e7\u00e3o ao munic\u00edpio para que passe a contabilizar os gastos com presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os m\u00e9dicos em seus estabelecimentos p\u00fablicos de sa\u00fade na forma do artigo 18, \u00a71\u00ba da LRF.<\/p>\n

A \u00edntegra da decis\u00e3o, proferida no Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 1314\/21, est\u00e1 dispon\u00edvel aqui<\/a>.<\/p>\n

Informa\u00e7\u00e3o para consulta processual<\/u><\/strong><\/span><\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n\n
Processo n\u00ba<\/strong>:<\/td>\n575149\/19<\/td>\n<\/tr>\n
Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba<\/strong>:<\/td>\n1314\/21 – Tribunal Pleno<\/td>\n<\/tr>\n
Assunto<\/strong>:<\/td>\nRepresenta\u00e7\u00e3o<\/td>\n<\/tr>\n
Entidade<\/strong>:<\/td>\nMunic\u00edpio de Guaratuba<\/td>\n<\/tr>\n
Interessados<\/strong>:<\/td>\nGrupo Especializado na Prote\u00e7\u00e3o ao Patrim\u00f4nio P\u00fablico e no Combate \u00e0 Improbidade Administrativa do Litoral, Munic\u00edpio de Guaratuba, Roberto Cordeiro Justus<\/td>\n<\/tr>\n
Relator<\/strong>:<\/td>\nConselheiro Jos\u00e9 Durval Mattos do Amaral<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<\/blockquote>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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