{"id":12404,"date":"2021-07-02T13:25:01","date_gmt":"2021-07-02T16:25:01","guid":{"rendered":"http:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/?p=12404"},"modified":"2021-07-26T13:44:33","modified_gmt":"2021-07-26T16:44:33","slug":"ex-prefeito-e-gestora-do-instituto-de-previdencia-de-piraquara-sao-multados-por-omissao-de-resposta-ao-tce-pr","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/ex-prefeito-e-gestora-do-instituto-de-previdencia-de-piraquara-sao-multados-por-omissao-de-resposta-ao-tce-pr\/","title":{"rendered":"Ex-prefeito e gestora do Instituto de Previd\u00eancia de Piraquara s\u00e3o multados por omiss\u00e3o de resposta ao TCE-PR"},"content":{"rendered":"
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Vista a\u00e9rea de Piraquara, munic\u00edpio da Regi\u00e3o Metropolitana de Curitiba. Foto: Divulga\u00e7\u00e3o.<\/figcaption><\/figure>\n

A Primeira C\u00e2mara do Tribunal de Contas do Paran\u00e1 (TCE-PR) negou o registro do ato de inativa\u00e7\u00e3o concedido pela Prefeitura Municipal de Piraquara \u00e0 uma servidora ocupante do cargo de Auxiliar de Enfermagem. Na decis\u00e3o, expressa no Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 1374\/21<\/a>, tamb\u00e9m foi determinada a aplica\u00e7\u00e3o da multa prevista no art. 87, inc. I, \u201cb\u201d da Lei Org\u00e2nica ao ex-Prefeito, Marcus Mauricio de Souza\u00a0Tesserolle, e a gestora do Instituto de Previd\u00eancia de Piraquara (PIRAQUARAPREV), em raz\u00e3o da omiss\u00e3o em prestar as informa\u00e7\u00f5es solicitadas pela Corte de Contas.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Instru\u00e7\u00e3o do Processo<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/p>\n

Antes de proceder ao julgamento do processo, o munic\u00edpio de Piraquara e o PIRAQUARAPREV foram intimados em tr\u00eas oportunidades. Entretanto, o ente municipal n\u00e3o respondeu a solicita\u00e7\u00e3o e o Instituto de Previd\u00eancia se limitou a declarar a ci\u00eancia dos autos. Por essa raz\u00e3o, em seu parecer conclusivo, a Coordenadoria de Gest\u00e3o Municipal (CGM) opinou pela negativa de registro do ato de inativa\u00e7\u00e3o da servidora.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

O MP de Contas do Paran\u00e1 (MPC-PR), mediante o Parecer n\u00ba 265\/21<\/a>, corroborou com o entendimento da unidade t\u00e9cnica pela negativa do registro, uma vez que a servidora teve seu emprego transformado em cargo p\u00fablico ap\u00f3s a data limite fixada na Emenda Complementar n\u00ba 41\/03, n\u00e3o sendo detentora de cargo efetivo ao tempo em que permaneceu vinculada ao Regime Geral de Previd\u00eancia Social (RGPS).\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Tal incorreta interpreta\u00e7\u00e3o n\u00e3o apenas da EC n\u00ba 41\/01, mas tamb\u00e9m da EC n\u00ba 47\/05 e EC n\u00ba 70\/12, as quais versam sobre a obrigatoriedade de os servidores estarem subordinados a Regime Pr\u00f3prio de Previd\u00eancia (RPPS) e vinculados a regime jur\u00eddico estatut\u00e1rio at\u00e9 a data limite contida na legisla\u00e7\u00e3o, tem sido verificada em diversos processos de aposentadorias oriundos do Instituto de Previd\u00eancia de Piraquara e Paranagu\u00e1, conforme noticiado pelo MPC-PR (leia aqui<\/a>).<\/span><\/p>\n

Conforme verificado nos autos, foi somente com a edi\u00e7\u00e3o da Lei Municipal n\u00ba 863\/2006, que revogou a Lei Municipal n\u00ba 8\/1989, que a interessada passou a ser titular de cargo estatut\u00e1rio, tendo o art. 219 da nova legisla\u00e7\u00e3o fixado expressamente que os funcion\u00e1rios municipais teriam seus empregos p\u00fablicos transformados em cargo p\u00fablicos.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Dessa forma, a concess\u00e3o do ato de inativa\u00e7\u00e3o com base no art. 6\u00ba da EC n\u00ba 41\/2003 n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel no caso em quest\u00e3o. Pela avalia\u00e7\u00e3o do MPC-PR, a servidora possui os requisitos para se aposentar pela regra geral do at\u00e9 ent\u00e3o vigente art. 40, \u00a7 1\u00ba, inc. III, \u2018a\u2019 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, cujo benef\u00edcio deve ser calculado pela m\u00e9dia das 80% maiores remunera\u00e7\u00f5es de contribui\u00e7\u00e3o.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Por fim, o \u00f3rg\u00e3o ministerial solicitou a concess\u00e3o de medida cautelar, a fim de determinar ao PIRAQUARAPREV que proceda aos c\u00e1lculos do benef\u00edcio previdenci\u00e1rio da servidora em observ\u00e2ncia aos preceitos dos artigos 12 e 25 da Lei Municipal n\u00ba 862\/2006, editando-se novo ato de concess\u00e3o de benef\u00edcio.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Ainda, observa que desde a concess\u00e3o da aposentadoria o Instituto vem arcando, m\u00eas a m\u00eas, com o pagamento de benef\u00edcio previdenci\u00e1rio fixado em valor acima do legalmente devido. Ademais, estes pagamentos a maior poder\u00e3o ser considerados irrepet\u00edveis em raz\u00e3o do car\u00e1ter alimentar de que se revestem, o que caracteriza poss\u00edvel irreparabilidade do dano causado \u00e0 PIRAQUARAPREV, e, por extens\u00e3o, ao er\u00e1rio e aos mun\u00edcipes\u00a0piraquarenses, que em \u00faltima instancia suportar\u00e3o os \u00f4nus dos pagamentos indevidos.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Decis\u00e3o<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/p>\n

O Conselheiro\u00a0Artag\u00e3o\u00a0de Mattos Le\u00e3o, relator do processo, acompanhando os opinativos da CGM e do MP de Contas votou pela negativa do registro do ato de aposentadoria e determinou a aplica\u00e7\u00e3o, ao\u00a0ex-gestor\u00a0do munic\u00edpio de Piraquara e \u00e0 gestora do Instituto de Previd\u00eancia, da multa prevista no art. 87, inc. I, \u201cb\u201d, da Lei Org\u00e2nica pela omiss\u00e3o em prestar as informa\u00e7\u00f5es requeridas pelo TCE-PR.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m disso, tamb\u00e9m deferiu o pedido do MPC-PR referente \u00e0s dilig\u00eancias necess\u00e1rias para inclus\u00e3o da benefici\u00e1ria do ato previdenci\u00e1rio na autua\u00e7\u00e3o do processo, na condi\u00e7\u00e3o de interessada, para que possa apresentar o contradit\u00f3rio. Contudo, deixou de analisar o pedido ministerial para expedi\u00e7\u00e3o de medida cautelar.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Os membros da Primeira C\u00e2mara acompanharam, por unanimidade, o voto do relator, durante a sess\u00e3o virtual n\u00ba 9 de 17 de junho de 2021.<\/span><\/p>\n

Informa\u00e7\u00e3o para consulta processual<\/u><\/strong><\/span><\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n\n
Processo n\u00ba<\/strong>:<\/td>\n923545\/16\u00a0<\/span><\/span><\/td>\n<\/tr>\n
Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba<\/strong>:<\/td>\n1374\/21 – Primeira C\u00e2mara\u00a0<\/span><\/span><\/td>\n<\/tr>\n
Assunto<\/strong>:<\/td>\nAto de Inativa\u00e7\u00e3o\u00a0<\/span><\/span><\/td>\n<\/tr>\n
Entidade<\/strong>:<\/td>\nInstituto de Previd\u00eancia do Munic\u00edpio de Piraquara \u2013 PIRAQUARAPREV<\/span><\/span><\/td>\n<\/tr>\n
Interessados<\/strong>:<\/td>\nInstituto de Previd\u00eancia do Munic\u00edpio de Piraquara \u2013 PIRAQUARAPREV, Joao\u00a0<\/span>Fulgencio<\/span>\u00a0Neto (Falecido(A) em 2021), Loireci\u00a0<\/span>Dalmolim<\/span>\u00a0de Oliveira, Marcus Mauricio de Souza\u00a0<\/span>Tesserolli<\/span>, Munic\u00edpio de Piraquara, Robson Luiz Romani\u00a0<\/span>Bucaneve<\/span>, Rosangela Mendes Claro, Sonia Aparecida\u00a0<\/span>Cestile<\/span>\u00a0<\/span>Rossa<\/span><\/span>\u00a0<\/span><\/td>\n<\/tr>\n
Relator<\/strong>:<\/td>\nConselheiro Artag\u00e3o<\/span>\u00a0de Mattos Le\u00e3o<\/span><\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<\/blockquote>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A Primeira C\u00e2mara do Tribunal de Contas do Paran\u00e1 (TCE-PR) negou o registro do ato de inativa\u00e7\u00e3o concedido pela Prefeitura Municipal de Piraquara \u00e0 uma servidora ocupante do cargo de Auxiliar de Enfermagem. Na decis\u00e3o, expressa no Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 1374\/21, tamb\u00e9m foi determinada a aplica\u00e7\u00e3o da multa prevista no art. 87, inc. 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