{"id":12495,"date":"2021-07-21T09:24:33","date_gmt":"2021-07-21T12:24:33","guid":{"rendered":"http:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/?p=12495"},"modified":"2021-08-02T08:51:47","modified_gmt":"2021-08-02T11:51:47","slug":"ex-prefeito-de-santa-terezinha-de-itaipu-e-ex-presidente-de-oscip-devem-restituir-cerca-de-r-399-mil","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/ex-prefeito-de-santa-terezinha-de-itaipu-e-ex-presidente-de-oscip-devem-restituir-cerca-de-r-399-mil\/","title":{"rendered":"Ex-Prefeito de Santa Terezinha de Itaipu e ex-presidente de Oscip devem restituir cerca de R$ 399 mil"},"content":{"rendered":"
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Prefeitura de Santa Terezinha de Itaipu, munic\u00edpio da regi\u00e3o Oeste do Paran\u00e1. Foto: Divulga\u00e7\u00e3o.<\/figcaption><\/figure>\n

O Tribunal de Contas do Paran\u00e1 (TCE-PR) determinou que o ex-Prefeito do munic\u00edpio de Santa Terezinha de Itaipu, Cl\u00e1udio Dirceu Eberhard (gest\u00f5es 2001-2004, 2005-2008, 2013-2016 e 2017-2020), o Instituto Brasileiro de Integra\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento Pr\u00f3-Cidad\u00e3o (Ibidec) e a ex-presidente da entidade restituam ao munic\u00edpio, de forma solid\u00e1ria, o valor de R$ 399.278,21.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

A decis\u00e3o, proferida no Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 214\/21<\/a>, se deu no processo que julgou procedente a Tomada de Contas Extraordin\u00e1ria originada a partir da convers\u00e3o do Relat\u00f3rio de Inspe\u00e7\u00e3o de n\u00b0 5\/07, que apontou a ocorr\u00eancia irregularidades na celebra\u00e7\u00e3o de Termos de Parceria com Organiza\u00e7\u00f5es da Sociedade Civil de Interesse P\u00fablico (Oscips) pelo munic\u00edpio, entre o per\u00edodo de 1\u00ba de janeiro de 2006 a 1\u00ba de fevereiro de 2007.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Ademais, o\u00a0ex-gestor\u00a0municipal ainda recebeu por sete vezes a multa do art. 87, inciso IV, al\u00ednea \u201cg\u201d, Lei Complementar Estadual do Paran\u00e1 n\u00b0 113\/05, em raz\u00e3o da contrata\u00e7\u00e3o irregular de\u00a0Oscip\u00a0por dispensa de licita\u00e7\u00e3o; terceiriza\u00e7\u00e3o indevida de m\u00e3o de obra; fuga de licita\u00e7\u00e3o mediante contrata\u00e7\u00e3o de empresa de forma indireta; falta de previs\u00e3o legal e or\u00e7ament\u00e1ria para executar projetos por meio de parceria com\u00a0Oscip; irregularidades na presta\u00e7\u00e3o de contas por parte da\u00a0Oscip; pagamentos efetuados \u00e0 entidade com recursos oriundos dos\u00a0<\/span>royalties<\/span><\/i>\u00a0da Usina Hidrel\u00e9trica de Itaipu; e emiss\u00e3o de cheques diretamente a pessoas ligadas ao\u00a0Ibidec.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Instru\u00e7\u00e3o do Processo<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/p>\n

Durante a instru\u00e7\u00e3o do processo, a Coordenadoria de Gest\u00e3o Municipal (CGM) apontou a aus\u00eancia de demonstra\u00e7\u00e3o do rateio de custos administrativos indiretos e a comprova\u00e7\u00e3o de sua destina\u00e7\u00e3o, entendendo, portanto, pela ocorr\u00eancia de\u00a0dano\u00a0ao er\u00e1rio. Nesse sentido, verificou que os pagamentos ao\u00a0Ibidec\u00a0referentes \u00e0s despesas operacionais atingiram o montante R$ 399.278,21, devendo os mesmos serem ressarcidos ao er\u00e1rio.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

A unidade t\u00e9cnica ainda opinou pela prescri\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o sancionat\u00f3ria, \u00e0 luz do decidido no Prejulgado n\u00ba 26 do TCE-PR. J\u00e1 quanto \u00e0 pretens\u00e3o de ressarcimento, consignou que o Supremo Tribunal Federal (STF), quando da an\u00e1lise do Tema 899, tratou da\u00a0prescritibilidade\u00a0da pretens\u00e3o executiva do ressarcimento fundada em decis\u00e3o do Tribunal de Contas, n\u00e3o fez refer\u00eancia ao per\u00edodo entre a constata\u00e7\u00e3o do dano e o Ac\u00f3rd\u00e3o que determinou tal ressarcimento. Diante disso, ao considerar que n\u00e3o foi emitido Ac\u00f3rd\u00e3o pass\u00edvel de execu\u00e7\u00e3o, n\u00e3o teria tido in\u00edcio a contagem do respectivo prazo prescricional.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Por fim, sugeriu a aplica\u00e7\u00e3o da proibi\u00e7\u00e3o de contratar com o Poder P\u00fablico \u00e0s\u00a0Oscips\u00a0referidas, aos seus representantes e ao gestor municipal, bem como a inclus\u00e3o desses \u00faltimos no cadastro de respons\u00e1veis com contas irregulares, sem preju\u00edzo de serem declarados inabilitados para o exerc\u00edcio de cargo em comiss\u00e3o.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Na sequ\u00eancia o processo foi encaminhado ao MPC-PR que, mediante o Parecer n\u00b0 712\/20<\/a>, acompanhou o opinativo t\u00e9cnico no sentido de que a pretens\u00e3o sancionat\u00f3ria teria sido atingida pela prescri\u00e7\u00e3o. Quanto ao dano ao er\u00e1rio, tamb\u00e9m concordou com o posicionamento da CGM, concluindo pela responsabiliza\u00e7\u00e3o ressarcit\u00f3ria solid\u00e1ria, em face \u00e0 aus\u00eancia de comprova\u00e7\u00e3o de destina\u00e7\u00e3o dos valores cobrados a t\u00edtulo de taxa de administra\u00e7\u00e3o.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Por fim, criticou a morosidade no julgamento dos autos, uma vez que se refere a parcerias firmadas em 2001, cuja vig\u00eancia perdurou at\u00e9 o final do exerc\u00edcio de 2006, indo na contram\u00e3o do princ\u00edpio da razo\u00e1vel dura\u00e7\u00e3o do processo e da efici\u00eancia e sugeriu que fossem cientificadas a Presid\u00eancia do TCE-PR e a Coordenadoria-Geral de Fiscaliza\u00e7\u00e3o (CGF) a fim de que avaliem a melhor forma de fiscaliza\u00e7\u00e3o das parcerias celebradas entre a ADESOBRAS e o munic\u00edpio de Santa Terezinha de Itaipu.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Decis\u00e3o<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/p>\n

O relator acompanhou os opinativos da unidade t\u00e9cnica e do MPC-PR pela irregularidade das contas, com aplica\u00e7\u00e3o por sete vezes da multa do art. 87, inciso IV, al\u00ednea \u201cg\u201d, Lei Complementar Estadual do Paran\u00e1\u00a0n.\u00b0\u00a0113\/05, ao ex-Prefeito, Claudio Dirceu Eberhard.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Conforme o Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 214\/21<\/a>, tamb\u00e9m foi determinado o ressarcimento de R$ 399.278,21 a serem atualizados, aos cofres do \u00f3rg\u00e3o concedente dos recursos, nos termos do artigo 92 da Lei Complementar Estadual n.\u00b0113\/05, de forma solid\u00e1ria pelo Instituto Brasileiro de Integra\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento Pr\u00f3-Cidad\u00e3o, ent\u00e3o Presidente na \u00e9poca e pelo\u00a0ex-gestor\u00a0municipal, bem como a inclus\u00e3o dos nomes das partes no cadastro dos respons\u00e1veis com contas irregulares, para os fins do artigo 170 da Lei Complementar Estadual n\u00b0 113\/2005.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Recurso<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/p>\n

Em 8 de abril de abril deste ano o ex-Prefeito, Claudio Dirceu Eberhard, protocolou um Recurso de Revista, em face da decis\u00e3o contida no Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 214\/21<\/a>.\u00a0<\/span>No momento os autos aguardam\u00a0<\/span>julgamento, ficando suspensa a execu\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es impostas.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Informa\u00e7\u00e3o para consulta processual<\/u><\/strong><\/span><\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n\n
Processo n\u00ba<\/strong>:<\/td>\n48637\/07<\/span><\/span><\/td>\n<\/tr>\n
Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba<\/strong>:<\/td>\n214\/21 – Primeira C\u00e2mara\u00a0<\/span><\/span><\/td>\n<\/tr>\n
Assunto<\/strong>:<\/td>\nTomada de Contas Extraordin\u00e1ria\u00a0<\/span><\/span><\/td>\n<\/tr>\n
Entidade<\/strong>:<\/td>\nMunic\u00edpio de Santa Terezinha de Itaipu<\/span><\/span><\/td>\n<\/tr>\n
Interessados<\/strong>:<\/td>\nClaudio Dirceu Eberhard, Instituto Brasileiro de Integra\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento Pro Cidad\u00e3o-<\/span>Ibidec<\/span>, Lilian De Oliveira Lisboa, Munic\u00edpio de Santa Terezinha de Itaipu<\/span><\/span>\u00a0<\/span><\/td>\n<\/tr>\n
Relator<\/strong>:<\/td>\nConselheiro Jose Durval Mattos do Amaral<\/span><\/span><\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<\/blockquote>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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