{"id":12664,"date":"2021-08-13T13:04:40","date_gmt":"2021-08-13T16:04:40","guid":{"rendered":"http:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/?p=12664"},"modified":"2021-08-25T13:18:20","modified_gmt":"2021-08-25T16:18:20","slug":"cafelandia-recebe-parecer-pela-regularidade-com-ressalva-das-contas-de-2019","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/cafelandia-recebe-parecer-pela-regularidade-com-ressalva-das-contas-de-2019\/","title":{"rendered":"Cafel\u00e2ndia recebe parecer pela regularidade com ressalva das contas de 2019"},"content":{"rendered":"
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Prefeitura de Cafel\u00e2ndia, munic\u00edpio da Regi\u00e3o Oeste do Paran\u00e1. Foto: Divulga\u00e7\u00e3o.<\/figcaption><\/figure>\n

Acompanhando o\u00a0opinativo\u00a0do MP de Contas do Paran\u00e1 (MPC-PR), a Segunda C\u00e2mara do Tribunal de\u00a0Contas\u00a0(TCE-PR) determinou que o munic\u00edpio de Cafel\u00e2ndia, no prazo de 30 dias,\u00a0promova os ajustes necess\u00e1rios em seus sistemas financeiro e cont\u00e1bil, a fim de realizar a correta contabiliza\u00e7\u00e3o das despesas com contratos de terceiriza\u00e7\u00e3o de m\u00e3o-de-obra na \u00e1rea da sa\u00fade, observando a classifica\u00e7\u00e3o no elemento 34 \u201cOutras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceiriza\u00e7\u00e3o\u201d.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Na\u00a0decis\u00e3o, expressa no Ac\u00f3rd\u00e3o de Parecer Pr\u00e9vio n\u00ba 226\/21<\/a>,\u00a0tamb\u00e9m foi recomendada a\u00a0aprova\u00e7\u00e3o da\u00a0Presta\u00e7\u00e3o de Contas do munic\u00edpio, referente ao exerc\u00edcio financeiro de 2019, sob responsabilidade dos gestores Estanislau Mateus\u00a0Franus\u00a0(gestor de 01\/01 a 02\/01\/2019 e de 01\/02 a 31\/12\/2019) e\u00a0Lorencio\u00a0Pierdona\u00a0(gestor de 03\/01 a 31\/01\/2019),\u00a0ressalvando este \u00faltimo, respectivamente, com fundamento no artigo 16, II da Lei Complementar n\u00ba 113\/2005, em virtude do pagamento de aportes para cobertura do d\u00e9ficit atuarial na forma apurada no laudo atuarial em exerc\u00edcio diverso da compet\u00eancia de 2019, em inobserv\u00e2ncia ao \u00a71\u00ba do artigo 18 da Lei de Responsabilidade Fiscal.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Instru\u00e7\u00e3o do processo<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/p>\n

Em manifesta\u00e7\u00e3o conclusiva, a\u00a0Coordenadoria de Gest\u00e3o Municipal (CGM)\u00a0opinou pela regularidade com ressalva\u00a0das contas,\u00a0conforme decidido pela Segunda C\u00e2mara.\u00a0Ademais, a unidade t\u00e9cnica sugeriu\u00a0a\u00a0emiss\u00e3o de recomenda\u00e7\u00e3o\u00a0para que\u00a0o\u00a0ente municipal\u00a0realize os ajustes\u00a0necess\u00e1rios\u00a0para que os valores dos contratos de terceiriza\u00e7\u00e3o de m\u00e3o-de-obra que se referem a substitui\u00e7\u00e3o de servidores e empregados p\u00fablicos, apurados na Instru\u00e7\u00e3o n\u00ba 635\/20, observem a classifica\u00e7\u00e3o no elemento 34 \u201cOutras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceiriza\u00e7\u00e3o\u201d, em cumprimento a legisla\u00e7\u00e3o correlata e aos entendimentos expressos\u00a0pelo TCE-PR.\u00a0\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Mediante o Parecer n\u00ba 365\/21<\/a>, o MP de Contas divergiu parcialmente da CGM,\u00a0no que diz respeito \u00e0 emiss\u00e3o de recomenda\u00e7\u00e3o, uma vez que entende ser mais oportuno\u00a0a emiss\u00e3o de determina\u00e7\u00e3o para que o munic\u00edpio de Cafel\u00e2ndia adote os ajustes necess\u00e1rios.\u00a0Nos demais pontos acompanhou a CGM pela regularidade das contas, ressalvando a impropriedade no pagamento de aportes para cobertura do d\u00e9ficit atuarial do RPPS.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Ainda, quanto a omiss\u00e3o na correta forma de contabiliza\u00e7\u00e3o dos gastos, o \u00f3rg\u00e3o ministerial avaliou que a mesma pode ser, excepcionalmente, tamb\u00e9m ser convertida em ressalva, pois o gestor demonstrou ter adotado as provid\u00eancias para ampliar e reestruturar o quadro e a remunera\u00e7\u00e3o de m\u00e9dicos efetivos, visando encerrar os contratos de terceiriza\u00e7\u00e3o, de modo que, mesmo com a contabiliza\u00e7\u00e3o dos referidos valores (R$ 1.482.679,54), o \u00edndice de gastos com pessoal no encerramento do ano de 2019 n\u00e3o extrapolaria os limites fixados pela LRF.\u00a0 <\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Decis\u00e3o<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/p>\n

Em sede de julgamento, a Segunda C\u00e2mara acompanhou o entendimento do relator do processo, Conselheiro Ivens\u00a0Zschoerper\u00a0Linhares, que\u00a0votou pela emiss\u00e3o de parecer pr\u00e9vio recomendando a regularidade das contas\u00a0de\u00a0Lorencio\u00a0Pierdona\u00a0e Estanislau Mateus\u00a0Franus, ressalvando este \u00faltimo, respectivamente,\u00a0apenas em raz\u00e3o do\u00a0pagamento de aportes para cobertura do d\u00e9ficit atuarial na forma apurada no laudo atuarial em exerc\u00edcio diverso da compet\u00eancia de 2019, em inobserv\u00e2ncia ao \u00a71\u00ba do artigo 18 da LRF.\u00a0\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m disso, acolhendo a proposta ministerial, o TCE-PR\u00a0encaminhou\u00a0determina\u00e7\u00e3o ao munic\u00edpio\u00a0para que, no prazo de 30 dias, proceda aos ajustes necess\u00e1rios em seus sistemas financeiro e cont\u00e1bil, a fim de que os valores dos contratos de terceiriza\u00e7\u00e3o de m\u00e3o-de-obra apurados observem a classifica\u00e7\u00e3o do elemento 34 e,\u00a0determinou a emiss\u00e3o de\u00a0recomenda\u00e7\u00e3o para que o\u00a0munic\u00edpio se abstenha de realizar o parcelamento das d\u00edvidas previdenci\u00e1rias.\u00a0<\/span><\/p>\n

Presta\u00e7\u00e3o de Contas do Chefe do Poder Executivo<\/strong><\/p>\n

A presta\u00e7\u00e3o de contas de governo \u00e9 o meio pelo qual, anualmente, o Governador do Estado e os Prefeitos Municipais mostram os resultados da atua\u00e7\u00e3o governamental, no exerc\u00edcio das fun\u00e7\u00f5es pol\u00edticas de planejamento, organiza\u00e7\u00e3o, dire\u00e7\u00e3o e controle das pol\u00edticas p\u00fablicas contidas nas leis or\u00e7ament\u00e1rias, correspondente a um exerc\u00edcio financeiro.<\/p>\n

Importante destacar que diferentemente das contas de gest\u00e3o, as contas do governo s\u00e3o julgadas pelo Poder Legislativo, ou seja, pela Assembleia Legislativa quando na esfera Estadual e pela C\u00e2mara de Vereadores quando na esfera municipal, ap\u00f3s a emiss\u00e3o de Parecer Pr\u00e9vio, de car\u00e1ter opinativo, pelo Tribunal de Contas, que pode ou n\u00e3o ser acolhido.<\/p>\n

Se voc\u00ea quiser saber mais sobre esse assunto, confira abaixo a v\u00eddeo aula produzida pelo MP de Contas sobre esse tema.<\/p>\n