{"id":12683,"date":"2021-08-18T11:21:41","date_gmt":"2021-08-18T14:21:41","guid":{"rendered":"http:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/?p=12683"},"modified":"2021-09-13T14:13:45","modified_gmt":"2021-09-13T17:13:45","slug":"nova-lei-de-licitacoes-traz-inovacoes-para-o-planejamento-de-compras-e-contratacoes-de-orgaos-publicos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/nova-lei-de-licitacoes-traz-inovacoes-para-o-planejamento-de-compras-e-contratacoes-de-orgaos-publicos\/","title":{"rendered":"Nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es traz inova\u00e7\u00f5es para o planejamento de compras e contrata\u00e7\u00f5es de \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos"},"content":{"rendered":"

\"\"Em vigor desde 1\u00b0 de abril, a Lei 14.133\/2021, conhecida como Nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es (NLL), trouxe novidades e mudan\u00e7as que devem auxiliar o planejamento das compras e contrata\u00e7\u00f5es no \u00e2mbito da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. Entre as inova\u00e7\u00f5es est\u00e3o o Plano de Contrata\u00e7\u00f5es Anual e a modalidade di\u00e1logo competitivo.<\/span><\/p>\n

A Nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es vai substituir as Leis 8.666\/93 (Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos), 10.520\/02 (Preg\u00e3o) e 12.462\/11 (Regime Diferenciado de Contrata\u00e7\u00f5es – RDC), mas elas continuam valendo at\u00e9 mar\u00e7o de 2023, dentro de um processo de transi\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o. Durante esse per\u00edodo, as contrata\u00e7\u00f5es poder\u00e3o ser firmadas pelos regimes previstos nas leis antigas ou pela NLL, sendo necess\u00e1rio deixar clara a op\u00e7\u00e3o escolhida no edital. As duas legisla\u00e7\u00f5es n\u00e3o poder\u00e3o ser utilizadas de forma simult\u00e2nea em uma mesma licita\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Com o objetivo de dar mais \u00eanfase ao planejamento, a NLL criou o Plano de Contrata\u00e7\u00f5es Anual, documento que consolida todas as contrata\u00e7\u00f5es que o \u00f3rg\u00e3o ou entidade pretende realizar ou prorrogar no exerc\u00edcio financeiro subsequente, inclusive renova\u00e7\u00f5es. O principal objetivo desse plano \u00e9 racionalizar as contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas de cada ente ou \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico, garantir que ele esteja alinhado com o planejamento estrat\u00e9gico do \u00f3rg\u00e3o ou ente p\u00fablico e subsidiar a elabora\u00e7\u00e3o das respectivas leis or\u00e7ament\u00e1rias.<\/span><\/p>\n

Esse plano deve ser divulgado e mantido \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do p\u00fablico no site oficial do \u00f3rg\u00e3o e ser\u00e1 usado como par\u00e2metro para a fase preparat\u00f3ria da licita\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Modalidades<\/b><\/p>\n

Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s formas de contrata\u00e7\u00e3o admitidas pela NLL, a principal novidade \u00e9 o di\u00e1logo competitivo, modalidade que pode ser usada para contrata\u00e7\u00e3o de obras, servi\u00e7os e compras em que a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica identifica uma necessidade de interesse p\u00fablico, mas n\u00e3o det\u00e9m a necess\u00e1ria expertise para apresentar a solu\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/span><\/p>\n

A utiliza\u00e7\u00e3o do di\u00e1logo competitivo \u00e9 restrita \u00e0s situa\u00e7\u00f5es que envolvam: inova\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica ou t\u00e9cnica; impossibilidade de o \u00f3rg\u00e3o ou entidade ter sua necessidade satisfeita sem a adapta\u00e7\u00e3o de solu\u00e7\u00f5es dispon\u00edveis no mercado; e impossibilidade de as especifica\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas serem definidas com precis\u00e3o suficiente pela administra\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/span><\/p>\n

O procedimento do di\u00e1logo competitivo \u00e9 dividido em duas etapas: na primeira (fase do di\u00e1logo), o edital define as necessidades e as exig\u00eancias, com crit\u00e9rios objetivos para pr\u00e9-selecionar os interessados. Aqueles que preencherem os requisitos e forem admitidos apresentam poss\u00edveis solu\u00e7\u00f5es para a necessidade da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, fazem intera\u00e7\u00f5es e reuni\u00f5es at\u00e9 que se identifique a melhor solu\u00e7\u00e3o para a quest\u00e3o. Identificada a melhor solu\u00e7\u00e3o, a primeira etapa \u00e9 conclu\u00edda e inicia-se a segunda fase (competitiva).<\/span><\/p>\n

Para a segunda etapa, divulga-se um segundo edital contendo todas as especifica\u00e7\u00f5es da solu\u00e7\u00e3o que atende ao interesse da administra\u00e7\u00e3o. Somente participam aqueles pr\u00e9-selecionados no edital da fase de di\u00e1logo. Vence a melhor proposta, conforme o crit\u00e9rio de julgamento adotado.<\/span><\/p>\n

Quanto \u00e0s demais modalidades previstas na legisla\u00e7\u00e3o antiga, ficam mantidas preg\u00e3o, concorr\u00eancia, concurso e leil\u00e3o; deixam de existir as op\u00e7\u00f5es atuais de convite e tomada de pre\u00e7os.<\/span><\/p>\n

J\u00e1 em rela\u00e7\u00e3o aos crit\u00e9rios de julgamento das propostas, a NLL manteve: menor pre\u00e7o, t\u00e9cnica e pre\u00e7o; adicionou maior desconto e maior retorno econ\u00f4mico; e fez ajustes no que diz respeito aos crit\u00e9rios de melhor t\u00e9cnica ou conte\u00fado art\u00edstico e maior lance, no caso de leil\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Dispensa<\/b><\/p>\n

A nova lei mudou tamb\u00e9m os casos de dispensa de licita\u00e7\u00e3o por baixo valor, criando valores fixos para essas situa\u00e7\u00f5es. Nas contrata\u00e7\u00f5es de obras, o valor m\u00e1ximo para dispensa \u00e9 de R$ 100 mil, assim como para servi\u00e7os de engenharia ou servi\u00e7os de manuten\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos automotores (nova hip\u00f3tese). Para outros servi\u00e7os e compras, o valor m\u00e1ximo \u00e9 de R$ 50 mil.<\/span><\/p>\n

J\u00e1 as contrata\u00e7\u00f5es emergenciais por dispensa de licita\u00e7\u00e3o passaram a ter o prazo m\u00e1ximo de um ano, o dobro do permitido na legisla\u00e7\u00e3o anterior, que era de 180 dias. Contudo, a NLL traz a proibi\u00e7\u00e3o de recontrata\u00e7\u00e3o da empresa j\u00e1 contratada com base nesse dispositivo.<\/span><\/p>\n

Acesse <\/span>aqui<\/span><\/a> o inteiro teor da Lei 14.133\/2021 (link para o site do Planalto).<\/span><\/p>\n

Fonte: Comunica\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas Brasileiro.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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