{"id":12748,"date":"2021-08-25T13:17:24","date_gmt":"2021-08-25T16:17:24","guid":{"rendered":"http:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/?p=12748"},"modified":"2021-09-20T14:09:31","modified_gmt":"2021-09-20T17:09:31","slug":"tce-determina-que-santa-ines-verifique-os-requisitos-de-qualificacao-das-empresas-antes-de-realizar-contratacoes","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/tce-determina-que-santa-ines-verifique-os-requisitos-de-qualificacao-das-empresas-antes-de-realizar-contratacoes\/","title":{"rendered":"TCE determina que Santa In\u00eas verifique os requisitos de qualifica\u00e7\u00e3o das empresas antes de realizar contrata\u00e7\u00f5es"},"content":{"rendered":"
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Fiscalizar os gastos com pessoal, principal item de despesa dos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, \u00e9 atribui\u00e7\u00e3o do TCE-PR. Ilustra\u00e7\u00e3o: N\u00facleo de Imagem\/Diretoria de Comunica\u00e7\u00e3o Social.<\/figcaption><\/figure>\n

O munic\u00edpio de\u00a0Santa In\u00eas\u00a0deve\u00a0adotar medidas de\u00a0controle, a fim de assegurar que as\u00a0empresas\u00a0por ele\u00a0contratadas\u00a0possuam em seu objeto social compatibilidade com o contrato a ser\u00a0executado.\u00a0Assim determinou a Segunda C\u00e2mara do Tribunal de Contas do Paran\u00e1 (TCE-PR) ao\u00a0analisar\u00a0ind\u00edcios de irregularidades no\u00a0contrato celebrado entre o munic\u00edpio e a empresa\u00a0Forum\u00a0Consultoria & Assessoria LTDA\u00a0para realiza\u00e7\u00e3o de concurso p\u00fablico.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

As supostas irregularidades foram apontadas pela\u00a0<\/span>Coordenadoria de Acompanhamento de Atos de Gest\u00e3o\u00a0(CAGE)\u00a0que, ap\u00f3s uma primeira an\u00e1lise,\u00a0verificou a necessidade de concess\u00e3o de medida cautelar para suspens\u00e3o do concurso, uma vez que a\u00a0contrata\u00e7\u00e3o da empresa se deu por dispensa de licita\u00e7\u00e3o, sem que se tenha exigido no termo de refer\u00eancia a qualifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica da contratada.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m disso,\u00a0a\u00a0pessoa\u00a0jur\u00eddica\u00a0contratada\u00a0–\u00a0Forum\u00a0Consultoria\u00a0&\u00a0Assessoria\u00a0LTDA\u00a0\u2013seria\u00a0um\u00a0escrit\u00f3rio\u00a0de\u00a0Advocacia, conforme se revelou da an\u00e1lise do objeto social descrito no contrato social, n\u00e3o havendo experi\u00eancia na realiza\u00e7\u00e3o de provas de concurso, e\u00a0o \u00fanico atestado de capacidade t\u00e9cnica juntado nos autos seria gen\u00e9rico,\u00a0apontou a CAGE.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Instru\u00e7\u00e3o do Processo<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/p>\n

Em sede de contradit\u00f3rio, o munic\u00edpio alegou, em s\u00edntese, que realizou o processo de dispensa em conformidade com a legisla\u00e7\u00e3o vigente, com a\u00a0publica\u00e7\u00e3o da dispensa, em conformidade com o artigo 26 da Lei n\u00ba 8.666\/1993 e juntada do edital e dos quesitos da licita\u00e7\u00e3o\u00a0realizada pela C\u00e2mara Municipal de Cruzeiro do Sul que comprovariam a capacidade t\u00e9cnica da empresa contratada. Informou, ainda,\u00a0que\u00a0a realiza\u00e7\u00e3o do concurso p\u00fablico foi motivada em raz\u00e3o do pedido de exonera\u00e7\u00e3o do \u00fanico procurador jur\u00eddico, sendo a modalidade dispensa escolhida para atender ao Prejulgado n\u00ba 6, visando a celeridade para regularizar a situa\u00e7\u00e3o.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

A\u00a0empresa contratada\u00a0tamb\u00e9m se manifestou nos autos,\u00a0informando\u00a0desconhecer a necessidade de registro perante o Conselho Regional de Administra\u00e7\u00e3o como requisito para condu\u00e7\u00e3o de processos seletivos. Apesar disso, a\u00a0Forum\u00a0Consultoria & Assessoria LTDA indicou que atende todas as demais condi\u00e7\u00f5es de habilita\u00e7\u00e3o exig\u00edveis por\u00a0quem contrata com a\u00a0administra\u00e7\u00e3o\u00a0p\u00fablica.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Em seguida, o\u00a0processo foi\u00a0encaminhado\u00a0\u00e0\u00a0Coordenadoria de Gest\u00e3o Municipal\u00a0(CGM)\u00a0que,\u00a0reiterando\u00a0o entendimento da CAGE,\u00a0verificou\u00a0a\u00a0irregularidade atinente ao descumprimento da Lei n\u00ba 8.906\/1994, de modo que o escrit\u00f3rio de advocacia exerceu atividades estranhas \u00e0 advocacia\u00a0ao ser contratada para conduzir concurso p\u00fablico,\u00a0estando em desconformidade com o\u00a0Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Concluiu pela\u00a0aplica\u00e7\u00e3o de multa ao\u00a0Prefeito Municipal,\u00a0Bruno Vieira\u00a0Luvisotto,\u00a0em raz\u00e3o de\u00a0n\u00e3o ter atendido a dilig\u00eancia requerida pelo TCE-PR quando da necessidade de\u00a0esclarecimentos sobre as raz\u00f5es de ter\u00a0contratado empresa sem ter realizado a pr\u00e9via aferi\u00e7\u00e3o do registro no Conselho de Administra\u00e7\u00e3o.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Instado a se manifestar, o MP de Contas do Paran\u00e1 (MPC-PR),\u00a0acompanhando o entendimento da unidade t\u00e9cnica,\u00a0entendeu\u00a0serem\u00a0ineg\u00e1veis as falhas graves por parte do\u00a0munic\u00edpio de Santa In\u00eas na contrata\u00e7\u00e3o\u00a0da referida empresa, visto que a\u00a0mesma n\u00e3o est\u00e1 habilitada para prestar servi\u00e7os de organiza\u00e7\u00e3o de concursos p\u00fablicos, o que indica, ainda,\u00a0que a empresa n\u00e3o detinha a qualifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica necess\u00e1ria para prestar os servi\u00e7os contratados por conta pr\u00f3pria, o que refletiria na baixa qualidade das quest\u00f5es formuladas.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Mediante Parecer n\u00ba 391\/21<\/a>,\u00a0o \u00f3rg\u00e3o ministerial\u00a0opinou pela anula\u00e7\u00e3o do Edital de Concurso P\u00fablico, sem preju\u00edzo da fixa\u00e7\u00e3o de prazo para deflagra\u00e7\u00e3o de novo concurso organizado diretamente pela administra\u00e7\u00e3o municipal, com eventual aux\u00edlio da OAB\/PR no que se refere ao concurso para o provimento da vaga de advogado, mantidas as inscri\u00e7\u00f5es dos candidatos homologados no Edital de Concurso P\u00fablico n\u00ba 001\/2020.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Por fim, sugeriu a\u00a0aplica\u00e7\u00e3o da\u00a0multa prevista no artigo 87, IV,\u00a0\u201cg\u201d da LOTC ao Prefeito\u00a0Municipal,\u00a0Bruno Vieira\u00a0Luvisotto, por ter dado causa \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o irregular da empresa, sem que fosse verificados os requisitos necess\u00e1rios para sua qualifica\u00e7\u00e3o como condutora de um concurso p\u00fablico.\u00a0Al\u00e9m disso,\u00a0tamb\u00e9m\u00a0sugeriu a responsabiliza\u00e7\u00e3o solid\u00e1ria de restitui\u00e7\u00e3o ao er\u00e1rio\u00a0pelo\u00a0gestor municipal,\u00a0a empresa\u00a0Forum\u00a0Consultoria & Assessoria LTDA, e\u00a0seus respectivos s\u00f3cios.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Decis\u00e3o<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/p>\n

Em sede de julgamento, o\u00a0relator Conselheiro Nestor Baptista,\u00a0votou\u00a0pelo\u00a0provimento parcial do processo, revogando-se a\u00a0medida\u00a0cautelar\u00a0existente\u00a0e sem aplica\u00e7\u00e3o de multas aos envolvidos.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Conforme decis\u00e3o expressa no Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba\u00a01791\/21<\/a>, os membros da Segunda C\u00e2mara acompanharam, por unanimidade, o voto do relator, determinando-se ao munic\u00edpio de\u00a0Santa In\u00eas\u00a0que\u00a0notifique a referida empresa para que no prazo de 30 dias regularize seu objeto social, fazendo constar os servi\u00e7os de realiza\u00e7\u00e3o de concurso p\u00fablico;\u00a0que\u00a0verifique a possibilidade, respeitando o devido processo legal, de aplica\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es previstas na \u201cCl\u00e1usula Nona\u201d do Contrato n\u00ba 03\/2020, diante da aus\u00eancia de previs\u00e3o no Contrato Social da empresa sobre a atividade contratada;\u00a0e\u00a0que\u00a0passe a adotar medidas de controle aptas a assegurar que as empresas contratadas possuam em seu objeto social compatibilidade com o contrato a ser executado.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Ademais, determinou a\u00a0emiss\u00e3o de of\u00edcio \u00e0 Ordem de Advogados do Paran\u00e1 (OAB-PR), para comunica\u00e7\u00e3o dos ind\u00edcios de exerc\u00edcio irregular da empresa\u00a0Forum\u00a0Consultoria & Assessoria LTDA como sociedade de advogados, em desacordo com o previsto na Lei n\u00ba 8.906\/94.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

\n

Informa\u00e7\u00e3o para consulta processual<\/u><\/strong><\/span><\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n
Processo<\/strong>\u00a0n\u00ba<\/strong>:<\/td>\n67145\/20<\/span><\/span><\/span><\/span><\/td>\n<\/tr>\n
Ac\u00f3rd\u00e3o de Parecer Pr\u00e9vio n\u00ba<\/strong><\/td>\n1791\/21 – Segunda C\u00e2mara<\/span><\/span><\/td>\n<\/tr>\n
Assunto<\/strong>:<\/td>\nAdmiss\u00e3o de Pessoal<\/td>\n<\/tr>\n
Entidade<\/strong>:<\/td>\nMunic\u00edpio de Santa In\u00eas<\/span><\/span><\/td>\n<\/tr>\n
Interessados<\/strong>:<\/td>\nBruno Vieira Luvisotto, Ederli Cristina Batista de Souza, Eliana Aparecida Bispo, Forum Consultoria & Assessoria Ltda., Marcos Antonio Campones, Maria Socorro Aparecida Alcantara, Munic\u00edpio de Santa In\u00eas, Peterson Simao Silverio, Reginaldo Mazzetto Moron, Rosa Aparecida Pesce<\/span><\/span>\u00a0<\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/td>\n<\/tr>\n
Advogado \/ Procurador<\/strong>:<\/td>\nPeterson Simao Silverio<\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/td>\n<\/tr>\n
Relator<\/strong>:<\/td>\nConselheiro Nestor Baptista<\/span><\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<\/blockquote>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O munic\u00edpio de\u00a0Santa In\u00eas\u00a0deve\u00a0adotar medidas de\u00a0controle, a fim de assegurar que as\u00a0empresas\u00a0por ele\u00a0contratadas\u00a0possuam em seu objeto social compatibilidade com o contrato a ser\u00a0executado.\u00a0Assim determinou a Segunda C\u00e2mara do Tribunal de Contas do Paran\u00e1 (TCE-PR) ao\u00a0analisar\u00a0ind\u00edcios de irregularidades no\u00a0contrato celebrado entre o munic\u00edpio e a empresa\u00a0Forum\u00a0Consultoria & Assessoria LTDA\u00a0para realiza\u00e7\u00e3o de concurso p\u00fablico.\u00a0 As supostas irregularidades 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