{"id":12834,"date":"2021-09-20T14:09:08","date_gmt":"2021-09-20T17:09:08","guid":{"rendered":"http:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/?p=12834"},"modified":"2021-10-15T11:01:28","modified_gmt":"2021-10-15T14:01:28","slug":"sapopema-deve-ter-devolucao-de-r-170-mil-de-contrato-com-escritorio-de-advocacia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/sapopema-deve-ter-devolucao-de-r-170-mil-de-contrato-com-escritorio-de-advocacia\/","title":{"rendered":"Sapopema deve ter devolu\u00e7\u00e3o de R$ 170 mil de contrato com escrit\u00f3rio de advocacia"},"content":{"rendered":"
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Vista a\u00e9rea de Sapopema, munic\u00edpio da regi\u00e3o do Norte pioneiro do Paran\u00e1. Foto: Divulga\u00e7\u00e3o TCE-PR.<\/figcaption><\/figure>\n

A empresa\u00a0Gradim\u00a0\u2013 Sociedade Individual de Advocacia, anteriormente intitulada de\u00a0Castellucci\u00a0Figueiredo e Advogados Associados, dever\u00e1 restituir\u00a0o valor de R$ 170 mil\u00a0ao er\u00e1rio do\u00a0Munic\u00edpio de\u00a0Sapopema. O valor, que dever\u00e1\u00a0ser corrigido\u00a0monetariamente, diz respeito ao\u00a0pagamento antecipado\u00a0\u00e0\u00a0entidade\u00a0sem que os servi\u00e7os tenham sido\u00a0devidamente\u00a0realizados.<\/p>\n

A decis\u00e3o foi proferida no processo de Tomada de Contas Extraordin\u00e1ria, instaurada a partir da\u00a0comunica\u00e7\u00e3o de irregularidades\u00a0formalizada pela\u00a0Coordenadoria de Fiscaliza\u00e7\u00e3o Municipal (COFIM). Segundo a unidade t\u00e9cnica, verificou-se ind\u00edcios de\u00a0terceiriza\u00e7\u00e3o irregular de servi\u00e7os para requerer a compensa\u00e7\u00e3o de\u00a0valores de contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias, por meio da contrata\u00e7\u00e3o do escrit\u00f3rio\u00a0Castellucci\u00a0Figueiredo e Advogados Associados, bem como do pagamento antecipado ao contratado\u00a0sem a respectiva demonstra\u00e7\u00e3o de que os valores compensados\u00a0via GFIP\/SEFIP tenham sido homologados pela Receita Federal do Brasil.\u00a0<\/span><\/p>\n

Instru\u00e7\u00e3o do Processo<\/strong>\u00a0<\/span><\/p>\n

Em sede de contradit\u00f3rio, o Munic\u00edpio de\u00a0Sapopema\u00a0e o ent\u00e3o\u00a0Prefeito\u00a0Gimerson\u00a0de Jesus\u00a0Substil\u00a0alegaram que\u00a0o setor jur\u00eddico municipal n\u00e3o estava familiarizado com a mat\u00e9ria\u00a0e\u00a0que seriam necess\u00e1rios investimentos financeiros na estrutura\u00e7\u00e3o do setor jur\u00eddico para atender tal objetivo, por isso a contrata\u00e7\u00e3o de escrit\u00f3rio especializado.\u00a0Informou,\u00a0ainda, que n\u00e3o houve pagamento antecipado pelo servi\u00e7o prestado, uma vez que\u00a0o momento do pagamento \u00e9 quando o contratante auferiu vantagem financeira e n\u00e3o quando ela se torna definitiva.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Por sua vez, a\u00a0empresa Gradim\u00a0\u2013\u00a0Sociedade Individual de Advocacia, alegou\u00a0que os servi\u00e7os prestados s\u00e3o dotados de especificidade e complexidade, n\u00e3o possuindo a procuradoria municipal expertise e\u00a0know-how, sendo notadamente especializada em Direito Tribut\u00e1rio Previdenci\u00e1rio Municipal, tendo sua atua\u00e7\u00e3o principal concentrada na an\u00e1lise de tributos recolhidos por munic\u00edpios paulistas junto ao INSS mediante a folha de pagamentos, o que justificaria sua contrata\u00e7\u00e3o pelo Munic\u00edpio de\u00a0Sapopema.\u00a0\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Instada a se manifestar, a\u00a0Coordenadoria de Gest\u00e3o Municipal\u00a0(CGM)\u00a0opinou pela irregularidade das contas, considerando o entendimento fixado pelo Prejulgado n\u00ba 6<\/a> do TCE-PR,\u00a0em que as contrata\u00e7\u00f5es de consultorias jur\u00eddicas somente s\u00e3o poss\u00edveis nos casos em que seja demonstrada a exig\u00eancia de not\u00f3ria especializa\u00e7\u00e3o do objeto do contrato em raz\u00e3o de sua natureza singular, ou, ainda, que reste comprovada sua alta complexidade.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

O MP de Contas do Paran\u00e1, mediante o Parecer n\u00ba\u00a049\/19<\/a>, corroborou o opinativo pela irregularidade das contas,\u00a0pois entende que tal contrata\u00e7\u00e3o configura terceiriza\u00e7\u00e3o irregular de atividades rotineiras da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, que al\u00e9m\u00a0de violar o art. 37, inc. II, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 e art. 39 da CE\/PR, n\u00e3o se enquadra nas hip\u00f3teses de\u00a0terceiriza\u00e7\u00e3o permitidas pelo Prejulgado n\u00b0 06<\/a>.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Quanto ao pagamento da quantia de R$ 170.000,00 creditado ao escrit\u00f3rio de advocacia, o \u00f3rg\u00e3o ministerial considera que configura les\u00e3o ao er\u00e1rio, visto a impropriedade de se adiantar o pagamento percentual de 20% sobre as vantagens auferidas pelo Munic\u00edpio contratante, ante a aus\u00eancia de comprova\u00e7\u00e3o da efetiva homologa\u00e7\u00e3o das compensa\u00e7\u00f5es realizadas administrativamente atrav\u00e9s da GFIP, n\u00e3o havendo certeza de que os valores apontados pelo escrit\u00f3rio contratado como indevidamente recolhidos pelo Munic\u00edpio ter\u00e3o \u00eaxito em sua compensa\u00e7\u00e3o. <\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Tal apontamento \u00e9 confirmado pela pr\u00f3pria resposta do\u00a0ent\u00e3o\u00a0Prefeito \u00e0 diligencia ministerial, na qual assevera n\u00e3o ter not\u00edcia de que exista despacho decis\u00f3rio homologando as compensa\u00e7\u00f5es efetuadas. Em raz\u00e3o de tais fatos, o MPC-PR\u00a0concluiu\u00a0seu opinativo pela\u00a0aplica\u00e7\u00e3o de multas previstas na Lei Org\u00e2nica do TCE-PR e responsabiliza\u00e7\u00e3o solid\u00e1ria por dano ao er\u00e1rio municipal.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Decis\u00e3o<\/strong><\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Em sede de julgamento, o relator Conselheiro Fernando Augusto Mello Guimar\u00e3es acompanhou parcialmente o entendimento da CGM e do MP de Contas, e votou pela irregularidade da Tomada de Contas Extraordin\u00e1ria em virtude da ocorr\u00eancia de grave irregularidade na contrata\u00e7\u00e3o de empresa para a realiza\u00e7\u00e3o de compensa\u00e7\u00e3o de contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias junto ao INSS, sem comprova\u00e7\u00e3o da efetiva homologa\u00e7\u00e3o das compensa\u00e7\u00f5es perante a Receita Federal, caracterizando les\u00e3o ao er\u00e1rio.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Conforme decis\u00e3o expressa no Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 2084\/21<\/a>, a Segunda C\u00e2mara do TCE-PR acompanhou, por unanimidade, o voto do relator, determinando\u00a0o ressarcimento ao er\u00e1rio municipal, no valor integral dos pagamentos, totalizando R$ 170\u00a0mil,\u00a0devidamente atualizado, \u00e0 empresa contratada, GRADIM \u2013 Sociedade Individual de Advocacia.\u00a0\u00a0<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m disso, foi aplicada a multa administrativa prevista no art. 87, IV, g, da LOTC, \u00e0\u00a0Gimerson\u00a0de Jesus Subtil, ent\u00e3o Prefeito Municipal, tendo em vista que foi o respons\u00e1vel pelos pagamentos sem a efetiva presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os e pela fixa\u00e7\u00e3o da remunera\u00e7\u00e3o da contratada em grau percentual; e ao Assessor Jur\u00eddico Municipal, Hamilton Pereira Zanella, tendo em vista a omiss\u00e3o praticada em seus atos, uma vez que eu seu parecer jur\u00eddico limitou-se a indicar que n\u00e3o possu\u00eda conhecimentos t\u00e9cnicos e havia ac\u00famulo de trabalhos na procuradoria, sem apontar quaisquer impedimentos legais ou f\u00e1ticos na contrata\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 fixa\u00e7\u00e3o da remunera\u00e7\u00e3o da contratada em grau percentual, caracterizando erro grosseiro em seu proceder, nos termos do art. 28 da Lei de Introdu\u00e7\u00e3o \u00e0s Normas do Direito Brasileiro.<\/p>\n

\n

Informa\u00e7\u00e3o para consulta processual<\/u><\/strong><\/span><\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n
Processo<\/strong>\u00a0n\u00ba<\/strong>:<\/td>\n 986920\/16<\/span><\/span><\/td>\n<\/tr>\n
Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba<\/strong><\/td>\n2084\/21 – Segunda C\u00e2mara<\/td>\n<\/tr>\n
Assunto<\/strong>:<\/td>\nTomada\u00a0<\/span>d<\/span>e Contas Extraord<\/span>i<\/span>n\u00e1ria<\/span><\/td>\n<\/tr>\n
Entidade<\/strong>:<\/td>\nMunic\u00edpio de Sapopema<\/td>\n<\/tr>\n
Interessado:<\/b><\/td>\nGimerson de Jesus Subtil, Gradim –<\/span>\u00a0<\/span>Sociedade Individual de Advocacia, Hamilton Pereira Zanella, Munic\u00edpio de Sapopema, Paulo Maximiano de Souza<\/span>\u00a0<\/span>Junior<\/span><\/td>\n<\/tr>\n
Procurador:<\/b><\/td>\nAlexandre Domingues Gradim, Ronaldo Silva da Concei\u00e7\u00e3o<\/span><\/span><\/td>\n<\/tr>\n
Relator<\/strong>:<\/td>\nConselheiro Fernando Augusto\u00a0Mello Guimar\u00e3es<\/span><\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<\/blockquote>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A empresa\u00a0Gradim\u00a0\u2013 Sociedade Individual de Advocacia, anteriormente intitulada de\u00a0Castellucci\u00a0Figueiredo e Advogados Associados, dever\u00e1 restituir\u00a0o valor de R$ 170 mil\u00a0ao er\u00e1rio do\u00a0Munic\u00edpio de\u00a0Sapopema. O valor, que dever\u00e1\u00a0ser corrigido\u00a0monetariamente, diz respeito ao\u00a0pagamento antecipado\u00a0\u00e0\u00a0entidade\u00a0sem que os servi\u00e7os tenham sido\u00a0devidamente\u00a0realizados. 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