{"id":12918,"date":"2021-09-28T14:01:54","date_gmt":"2021-09-28T17:01:54","guid":{"rendered":"http:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/?p=12918"},"modified":"2021-10-15T16:09:25","modified_gmt":"2021-10-15T19:09:25","slug":"entidades-previdenciarias-de-paranagua-e-piraquara-devem-revisar-aposentadorias-concedidas-de-forma-irregular","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/entidades-previdenciarias-de-paranagua-e-piraquara-devem-revisar-aposentadorias-concedidas-de-forma-irregular\/","title":{"rendered":"Entidades previdenci\u00e1rias de Paranagu\u00e1 e Piraquara devem revisar aposentadorias concedidas de forma irregular"},"content":{"rendered":"

\"\"Em cumprimento da decis\u00e3o expressa pelo Pleno do Tribunal de Contas do Paran\u00e1 (TCE-PR), mediante o Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 1331\/21<\/a>, a\u00a0Paranagu\u00e1 Previd\u00eancia e o Instituto de Previd\u00eancia do Munic\u00edpio de Piraquara\u00a0(Piraquaraprev) est\u00e3o promovendo a revis\u00e3o de todas\u00a0as aposentadorias e pens\u00f5es concedidas de forma irregular. Ao todo s\u00e3o 498\u00a0benef\u00edcios que precisam ser revistos, sendo 249\u00a0de Piraquara e 249 de Paranagu\u00e1.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Na decis\u00e3o determinou-se que as entidades se abstenham de\u00a0oferecer a op\u00e7\u00e3o de aposentadoria com base nas regras de transi\u00e7\u00e3o das Emendas Complementares n\u00ba 41\/01<\/a>, n\u00ba 47\/05<\/a> e n\u00ba 70\/12<\/a> aos servidores que n\u00e3o preencham as condi\u00e7\u00f5es de ingresso no regime estatut\u00e1rio at\u00e9 as datas limites previstas na legisla\u00e7\u00e3o \u2013 dezembro de 2003 \u2013, bem como promovam a\u00a0revis\u00e3o dos procedimentos abertos ou de atos j\u00e1 expedidos em desacordo com o Prejulgado n\u00ba 28\u00a0do TCE-PR<\/a>, e adotem as\u00a0dilig\u00eancias necess\u00e1rias para inclus\u00e3o dos benefici\u00e1rios do ato previdenci\u00e1rio na autua\u00e7\u00e3o dos processos, na condi\u00e7\u00e3o de interessado.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Contudo, em recente\u00a0proferida no Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 2288\/21<\/a>,\u00a0o Conselheiro Ivens\u00a0Zschoerper\u00a0Linhares recebeu o pedido cautelar formulado pela\u00a0APP Sindicato dos Trabalhadores em Educa\u00e7\u00e3o P\u00fablica do Estado do Paran\u00e1, no qual informava\u00a0o\u00a0descumprimento\u00a0pelo\u00a0Piraquaraprev\u00a0da decis\u00e3o do TCE-PR,\u00a0uma vez que a revis\u00e3o dos atos de benef\u00edcios n\u00e3o estaria observando o devido processo legal,\u00a0isto \u00e9,\u00a0com direito ao exerc\u00edcio do contradit\u00f3rio e ampla defesa\u00a0pelos interessados, antes de proceder \u00e0 corre\u00e7\u00e3o dos proventos.\u00a0Ao acolher a cautelar, o Relator determinou que a\u00a0entidade\u00a0suspenda\u00a0os efeitos\u00a0dos atos de benef\u00edcios previdenci\u00e1rios revisados e\u00a0desaponsenta\u00e7\u00f5es\u00a0implantadas,\u00a0que\u00a0ocorreram\u00a0sem a pr\u00e9via observ\u00e2ncia\u00a0do contradit\u00f3rio e da ampla defesa,\u00a0nos termos advertidos no Despacho n\u00ba 960\/21,\u00a0at\u00e9 a conclus\u00e3o dos referidos\u00a0processos\u00a0administrativos\u00a0revisionais.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Irregularidades<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/p>\n

A partir da an\u00e1lise individual dos processos de aposentadoria oriundos dos Munic\u00edpios de Paranagu\u00e1 e Piraquara, o MP de Contas do Paran\u00e1 (MPC-PR) verificou que\u00a0reiteradamente as entidades\u00a0previdenci\u00e1rias dessas autarquias\u00a0t\u00eam praticado a incorreta interpreta\u00e7\u00e3o das Emendas Constitucionais n\u00ba 41\/01, n\u00ba\u00a047\/05 e n\u00ba 70\/12.\u00a0<\/span>Tal fato, inclusive, resultou na expedi\u00e7\u00e3o de mais de 17 medidas cautelares \u00e0 Paranagu\u00e1 Previd\u00eancia, conforme noticiado em 21 de maio de 2021.<\/a><\/p>\n

Conforme a Representa\u00e7\u00e3o n\u00ba\u00a0331782\/21<\/a>\u00a0protocolada pelo \u00f3rg\u00e3o ministerial, tais a\u00e7\u00f5es est\u00e3o em desacordo com o\u00a0entendimento fixado pelo Prejulgado n\u00ba 28 do TCE-PR, o qual esclarece a correta intepreta\u00e7\u00e3o das Emendas, assim como tamb\u00e9m est\u00e3o violando \u00e0s\u00a0regras espec\u00edficas\u00a0de suas respectivas leis municipais, ao\u00a0ofertar\u00a0incorretamente\u00a0op\u00e7\u00f5es\u00a0de aposentadoria aos servidores com base nas regras de transi\u00e7\u00e3o das\u00a0Emendas\u00a0Constitucionais\u00a0mencionadas.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Entenda o caso<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/p>\n

No ano de 2006 os servidores de ambos os Munic\u00edpios tiveram seus empregos celetistas transformados em cargo p\u00fablico estatut\u00e1rio, o que se deu ap\u00f3s a data limite fixada pelas Emendas Constitucionais, de forma que n\u00e3o eram detentores de cargo efetivo, mas sim vinculados ao regime de trabalho da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis Trabalhistas (CLT), mediante contribui\u00e7\u00f5es ao Regime Geral de Previd\u00eancia Social (RGPS). No caso de Piraquara, a altera\u00e7\u00e3o do emprego p\u00fablico para cargo estatut\u00e1rio e a vincula\u00e7\u00e3o ao regime pr\u00f3prio de previd\u00eancia se deu com a edi\u00e7\u00e3o das Leis Municipais n\u00ba 862\/2006 e n\u00ba 863\/2006. J\u00e1 em Paranagu\u00e1 tal processo se deu com a edi\u00e7\u00e3o das Leis Complementares n\u00ba 46\/2006 e n\u00ba 53\/2006.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

O MPC-PR destaca que o\u00a0elemento que define o direito\u00a0de\u00a0se aposentar pelas regras de transi\u00e7\u00e3o das\u00a0ECs\u00a0n\u00ba 41\/01, n\u00ba 47\/05 e n\u00ba 70\/12\u00a0\u00e9 a data em que o servidor ingressou no regime estatut\u00e1rio, sendo irrelevante se ao tempo da edi\u00e7\u00e3o destas estava vinculado ao RGPS.\u00a0Nesse sentido,\u00a0as migra\u00e7\u00f5es de empregos p\u00fablicos para cargos estatut\u00e1rios decorrentes de leis editadas ap\u00f3s 31\u00a0de dezembro de\u00a02003 n\u00e3o autorizam a aposentadoria pelas regras de transi\u00e7\u00e3o fixadas\u00a0nas\u00a0citadas emendas.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Impacto financeiro<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/p>\n

O\u00a0equ\u00edvoco no c\u00e1lculo dos proventos pode\u00a0resultar em\u00a0s\u00e9rios danos aos cofres dos entes previdenci\u00e1rios, uma vez que\u00a0a concess\u00e3o de\u00a0aposentadoria irregular\u00a0acaba ocasionando \u00e0s\u00a0entidades, m\u00eas a m\u00eas,\u00a0o pagamento de benef\u00edcio previdenci\u00e1rio em valor acima do legalmente permitido.\u00a0Estes pagamentos a maior\u00a0s\u00e3o\u00a0considerados irrepet\u00edveis em raz\u00e3o do car\u00e1ter alimentar de que se revestem, o que caracteriza poss\u00edvel irreparabilidade do dano causado\u00a0\u00e0s entidades e, por extens\u00e3o, ao er\u00e1rio e aos cidad\u00e3os, que em \u00faltima inst\u00e2ncia suportar\u00e3o os \u00f4nus dos pagamentos indevidos.\u00a0\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Ainda, importante destacar que a\u00a0quest\u00e3o previdenci\u00e1ria\u00a0impacta diretamente\u00a0nas finan\u00e7as dos entes federativos subnacionais. Confira-se, neste sentido, que o Fundo Financeiro da autarquia previdenci\u00e1ria de Paranagu\u00e1 encerrou o exerc\u00edcio de 2019 com d\u00e9ficit atuarial de R$ 257,316 milh\u00f5es, cuja cobertura advir\u00e1 do aporte de recursos mensais pela Prefeitura, conforme informa\u00e7\u00f5es constantes de Laudo Atuarial juntado nos autos de presta\u00e7\u00e3o de contas anual n\u00ba 274246\/20 (exerc\u00edcio de 2019).\u00a0A mesma situa\u00e7\u00e3o deficit\u00e1ria \u00e9 verificada no\u00a0Instituto de Previd\u00eancia do Munic\u00edpio de Piraquara\u00a0que, por sua vez, encerrou o exerc\u00edcio de 2020 com um D\u00e9ficit T\u00e9cnico Atuarial ou Custo Suplementar de R$ 227.888.629,79, conforme Laudo Atuarial juntado nos autos de\u00a0Presta\u00e7\u00e3o de\u00a0Contas\u00a0Anual n\u00ba 176272\/21 (exerc\u00edcio de 2020).<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Orienta\u00e7\u00f5es do MP de Contas<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/p>\n

A fim de\u00a0resguardar o er\u00e1rio e o equil\u00edbrio atuarial dos citados RPPS, o MPC-PR tem orientado as entidades a promoverem a revis\u00e3o de\u00a0todas as aposentadorias e pens\u00f5es concedidas em\u00a0desacordo com os enunciados fixados no Prejulgado n\u00ba 28, conforme\u00a0expresso nos Pareceres Ministeriais n\u00ba 449\/21<\/a> e n\u00ba 519\/21<\/a>.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Em rela\u00e7\u00e3o aos atos emitidos a mais de cinco anos, bem\u00a0como em rela\u00e7\u00e3o aos atos j\u00e1 registrados\u00a0pelo TCE-PR, o MP de Contas recomenda que seja\u00a0instaurado\u00a0procedimento administrativo de revis\u00e3o de proventos,\u00a0elaborando-se\u00a0o\u00a0c\u00e1lculo em\u00a0conformidade com a legisla\u00e7\u00e3o de reg\u00eancia\u00a0aplic\u00e1vel. Tamb\u00e9m devem ser\u00a0intimados os segurados e\/ou pensionistas afetados,\u00a0assegurando o exerc\u00edcio do contradit\u00f3rio e ampla defesa, a fim de dar-lhes\u00a0ci\u00eancia do valor dos\u00a0proventos revisados e\u00a0a\u00a0possibilidade de op\u00e7\u00e3o pelo retorno \u00e0 atividade,\u00a0de modo que passar\u00e3o a receber a\u00a0remunera\u00e7\u00e3o do cargo acrescida\u00a0do abono de perman\u00eancia.\u00a0\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Por fim, de modo a garantir a eficaz e correta corre\u00e7\u00e3o das irregularidades,\u00a0o \u00f3rg\u00e3o ministerial orienta que\u00a0as entidades dever\u00e3o disponibilizar\u00a0a op\u00e7\u00e3o\u00a0aos\u00a0servidores pela perman\u00eancia na inatividade ou pelo retorno \u00e0 atividade\u00a0(quando poss\u00edvel\u00a0lhes conceder esta possibilidade de escolha), e adotar as medidas administrativas decorrentes, promovendo o\u00a0retorno do servidor ao quadro ou a edi\u00e7\u00e3o do ato revisional, com registro dos valores\u00a0correspondentes no Sistema SIAP e efetiva implanta\u00e7\u00e3o do novo valor na folha de\u00a0pagamento dos benef\u00edcios previdenci\u00e1rios.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Em cumprimento da decis\u00e3o expressa pelo Pleno do Tribunal de Contas do Paran\u00e1 (TCE-PR), mediante o Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 1331\/21, a\u00a0Paranagu\u00e1 Previd\u00eancia e o Instituto de Previd\u00eancia do Munic\u00edpio de Piraquara\u00a0(Piraquaraprev) est\u00e3o promovendo a revis\u00e3o de todas\u00a0as aposentadorias e pens\u00f5es concedidas de forma irregular. 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