{"id":13185,"date":"2021-10-15T15:11:01","date_gmt":"2021-10-15T18:11:01","guid":{"rendered":"http:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/?p=13185"},"modified":"2021-11-05T14:11:36","modified_gmt":"2021-11-05T17:11:36","slug":"fazenda-rio-grande-deve-promover-adequacoes-no-quadro-de-cargos-comissionados-do-municipio","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/fazenda-rio-grande-deve-promover-adequacoes-no-quadro-de-cargos-comissionados-do-municipio\/","title":{"rendered":"Fazenda Rio Grande deve promover adequa\u00e7\u00f5es no quadro de cargos comissionados do munic\u00edpio"},"content":{"rendered":"
\"\"
Prefeitura do Munic\u00edpio de Fazenda Rio Grande (Regi\u00e3o Metropolitana de Curitiba). Foto: Divulga\u00e7\u00e3o.<\/figcaption><\/figure>\n

O Tribunal de Contas do Paran\u00e1 (TCE-PR) recomendou ao Munic\u00edpio de Fazenda Rio Grande que verifique a necessidade de exonerar os servidores comissionados que desempenhem indevidamente atividades burocr\u00e1ticas, t\u00e9cnicas ou operacionais que estejam em desacordo com o Prejulgado n\u00ba 25<\/a>, conforme indicado pelo MP de Contas do Paran\u00e1 (MPC-PR) nos autos da Representa\u00e7\u00e3o n\u00ba 593171\/20<\/a>.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m disso, conforme a decis\u00e3o expressa no Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 2270\/21<\/a>, o Pleno do TCE-PR tamb\u00e9m recomendou a adequa\u00e7\u00e3o da estrutura\u00e7\u00e3o do quadro de cargos comissionados do Munic\u00edpio \u00e0s Teses de Repercuss\u00e3o Geral fixadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do RE n\u00ba 1041210.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Instru\u00e7\u00e3o do Processo<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/p>\n

A Representa\u00e7\u00e3o com pedido de medida cautelar foi proposta pelo MPC-PR ap\u00f3s recebimento de reclama\u00e7\u00e3o pelo canal \u201cFale Conosco\u201d da institui\u00e7\u00e3o. O reclamante noticiava ind\u00edcios de irregularidades na nomea\u00e7\u00e3o do cargo em comiss\u00e3o de Chefe de Gabinete do Prefeito de Fazenda Rio Grande (Decretos n\u00ba 514420 e n\u00ba 5189\/20), a despeito do fato de sua esposa ocupar o cargo de Diretora de \u00c1rea da Secretaria Municipal de Urbanismo, desde 18 de mar\u00e7o de 2018, o que configuraria a pr\u00e1tica de nepotismo.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Em sua defesa, o Munic\u00edpio informou que a referida Diretora de \u00c1rea da Secretaria Municipal de Urbanismo \u00e9 servidora efetiva, aprovada em concurso p\u00fablico como professora, tendo atuado\u00a0no\u00a0in\u00edcio\u00a0de sua carreira na\u00a0<\/span>Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o de Fazenda Rio Grande. Quanto\u00a0a\u00a0nomea<\/span>\u00e7\u00e3o do c\u00f4njuge da servidora, alegou que o cargo de Chefe de Gabinete do Prefeito possui natureza pol\u00edtica, sendo considerado Agente Pol\u00edtico, de modo que n\u00e3o h\u00e1 subordina\u00e7\u00e3o ou hierarquia dentro da mesma Secretaria.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Ap\u00f3s recebimento da Representa\u00e7\u00e3o mediante o Despacho n\u00ba 1191\/20, no qual\u00a0o\u00a0Relator\u00a0indeferiu\u00a0o pedido cautelar, os interessados\u00a0apresentaram contradit\u00f3rio. Em suma,\u00a0se manifestaram pela improced\u00eancia da Representa\u00e7\u00e3o, argumentando\u00a0que a ocupa\u00e7\u00e3o de cargo comissionado pelo servidor efetivo, mesmo que haja parentes at\u00e9 o 3\u00ba grau ocupando cargo em comiss\u00e3o ou como agente pol\u00edtico, em n\u00edveis diferentes no mesmo \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico, n\u00e3o se configura como pr\u00e1tica de nepotismo vedada pela S\u00famula Vinculante n\u00ba 13 do STF<\/a>.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Instada a se manifestar, a Coordenadoria de Gest\u00e3o Municipal (CGM) concluiu que n\u00e3o houve pr\u00e1tica de nepotismo e opinou pelo encerramento dos autos em raz\u00e3o da perda do objeto da Representa\u00e7\u00e3o,\u00a0considerando que\u00a0o representado foi exonerado da fun\u00e7\u00e3o de Agente P\u00fablico em 31 de dezembro de 2020.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Por sua vez, o MP de Contas discordou da unidade t\u00e9cnica em rela\u00e7\u00e3o ao encerramento dos autos, por entender que a exonera\u00e7\u00e3o do representado n\u00e3o regulariza a eventual pr\u00e1tica de nepotismo, visto que mesmo ap\u00f3s posterior demiss\u00e3o ainda poderiam ocorrer consequ\u00eancias jur\u00eddicas. Quanto a poss\u00edvel pr\u00e1tica de nepotismo, o MPC-PR\u00a0concluiu que n\u00e3o houve irregularidades nesse sentido, uma vez que restou comprovado que n\u00e3o existia subordina\u00e7\u00e3o hier\u00e1rquica entre os cargos analisados e que a servidora n\u00e3o detinha atribui\u00e7\u00e3o ou compet\u00eancia para interferir na nomea\u00e7\u00e3o de seu esposo aos cargos mencionados. Em raz\u00e3o disso, opinou pela improced\u00eancia da Representa\u00e7\u00e3o.\u00a0\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Contudo, ao realizar a an\u00e1lise dos documentos protocolados no processo, o MP de Contas identificou a inadequa\u00e7\u00e3o do cargo em comiss\u00e3o de Diretora de \u00c1rea da Secretaria Municipal de Urbanismo aos enunciados fixados no Prejulgado n\u00ba 25 do TCE-PR. Conforme expresso no Parecer Ministerial n\u00ba 566\/21<\/a>, verificou-se que as atribui\u00e7\u00f5es do referido cargo comissionado se caracterizam como atividades t\u00e9cnico-operacionais ou burocr\u00e1ticas relacionadas \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o de contratos, situa\u00e7\u00e3o vedada pela reda\u00e7\u00e3o atual do item V do mencionado Prejulgado, o qual estabelece que \u201c<\/span>\u00e9 vedada a cria\u00e7\u00e3o de cargos em comiss\u00e3o para o exerc\u00edcio de atribui\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas-operacionais ou burocr\u00e1ticas, exceto quando o exerc\u00edcio dessa atividade exigir v\u00ednculo de confian\u00e7a pessoal com o servidor nomeado<\/span><\/i>\u201d.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Por este motivo, sugeriu pela emiss\u00e3o de determina\u00e7\u00e3o ao Munic\u00edpio de Fazenda Rio Grande para que promova a adequa\u00e7\u00e3o para reestrutura\u00e7\u00e3o do seu quadro de cargos comissionados \u00e0s Teses de Repercuss\u00e3o Geral fixadas pelo STF no julgamento do RE n\u00ba 1041210, e para que exonere os servidores comissionados que desempenhem indevidamente atividades burocr\u00e1ticas, t\u00e9cnicas ou operacionais em desacordo com a legisla\u00e7\u00e3o vigente.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Decis\u00e3o<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/p>\n

Em sede de julgamento, mediante o Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 2270\/21<\/a>, o Relator Conselheiro Jose Durval Mattos do Amaral acompanhou as manifesta\u00e7\u00f5es uniformes do MPC-PR e da unidade t\u00e9cnica pela improced\u00eancia da Representa\u00e7\u00e3o. Em rela\u00e7\u00e3o a inadequa\u00e7\u00e3o do cargo em comiss\u00e3o mencionado aos enunciados fixados no Prejulgado n\u00ba 25, o Relator observou que tal fato extrapola o objeto da Representa\u00e7\u00e3o, de modo que n\u00e3o foi ofertado prazo para defesa. Em raz\u00e3o disso, votou pela convers\u00e3o das determina\u00e7\u00f5es propostas pelo MPC-PR em recomenda\u00e7\u00f5es ao Munic\u00edpio.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

O Pleno do TCE-PR acompanhou, por unanimidade, o voto do Relator e determinou, ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o, o encerramento dos autos nos termos do artigo 398 do Regimento Interno.<\/span><\/p>\n

Informa\u00e7\u00e3o para consulta processual<\/u><\/strong><\/span><\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n
Processo n\u00ba<\/strong>:<\/td>\n593171\/20<\/td>\n<\/tr>\n
Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba<\/strong>:<\/td>\n2270\/21 – Tribunal Pleno\u00a0<\/span><\/span><\/td>\n<\/tr>\n
Assunto<\/strong>:<\/td>\nRepresenta\u00e7\u00e3o<\/span><\/span><\/span><\/span><\/td>\n<\/tr>\n
Entidade<\/strong>:<\/td>\nMunic\u00edpio de Fazenda Rio grande<\/span><\/span><\/td>\n<\/tr>\n
Interessado:<\/b><\/td>\nEloi de Souza Falc\u00e3o, M\u00e1rcio Claudio Wozniack, Mavila de Fatima Barbosa Arruda Falc\u00e3o, Minist\u00e9rio P\u00fablico junto ao Tribunal de Contas do Estado do Paran\u00e1, Munic\u00edpio de Fazenda Rio Grande<\/td>\n<\/tr>\n
Advogado \/ Procurador:<\/b><\/td>\nClaudio Tavares Tesseroli<\/td>\n<\/tr>\n
Relator<\/strong>:<\/td>\nConselheiro Jose Durval Mattos do Amaral<\/span><\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<\/blockquote>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O Tribunal de Contas do Paran\u00e1 (TCE-PR) recomendou ao Munic\u00edpio de Fazenda Rio Grande que verifique a necessidade de exonerar os servidores comissionados que desempenhem indevidamente atividades burocr\u00e1ticas, t\u00e9cnicas ou operacionais que estejam em desacordo com o Prejulgado n\u00ba 25, conforme indicado pelo MP de Contas do Paran\u00e1 (MPC-PR) nos autos da Representa\u00e7\u00e3o n\u00ba 593171\/20.\u00a0 […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":9247,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_monsterinsights_skip_tracking":false,"_monsterinsights_sitenote_active":false,"_monsterinsights_sitenote_note":"","_monsterinsights_sitenote_category":0,"footnotes":""},"categories":[7],"tags":[73,142,13,70,177,49,39,71],"class_list":["post-13185","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-todas-as-noticias","tag-comissionados","tag-fazenda-rio-grande","tag-mpc-pr","tag-prejulgado-n-25","tag-recomendacao","tag-representacao","tag-tce-pr","tag-tribunal-pleno","entry","has-media"],"yoast_head":"\nFazenda Rio Grande deve promover adequa\u00e7\u00f5es no quadro de cargos comissionados do munic\u00edpio - Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Estado do Paran\u00e1<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/fazenda-rio-grande-deve-promover-adequacoes-no-quadro-de-cargos-comissionados-do-municipio\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Fazenda Rio Grande deve promover adequa\u00e7\u00f5es no quadro de cargos comissionados do munic\u00edpio - Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Estado do Paran\u00e1\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"O Tribunal de Contas do Paran\u00e1 (TCE-PR) recomendou ao Munic\u00edpio de Fazenda Rio Grande que verifique a necessidade de exonerar os servidores comissionados que desempenhem indevidamente atividades burocr\u00e1ticas, t\u00e9cnicas ou operacionais que estejam em desacordo com o Prejulgado n\u00ba 25, conforme indicado pelo MP de Contas do Paran\u00e1 (MPC-PR) nos autos da Representa\u00e7\u00e3o n\u00ba 593171\/20.\u00a0 […]\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/fazenda-rio-grande-deve-promover-adequacoes-no-quadro-de-cargos-comissionados-do-municipio\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Estado do Paran\u00e1\" \/>\n<meta property=\"article:publisher\" content=\"https:\/\/www.facebook.com\/mpc.pr\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2021-10-15T18:11:01+00:00\" \/>\n<meta property=\"article:modified_time\" content=\"2021-11-05T17:11:36+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2020\/04\/FAZENDA-RIO-GRANDE-1.jpg\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:width\" content=\"300\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:height\" content=\"230\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:type\" content=\"image\/jpeg\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"mpcontaspr\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Escrito por\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"mpcontaspr\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. tempo de leitura\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"4 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\\\/\\\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"Article\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/index.php\\\/fazenda-rio-grande-deve-promover-adequacoes-no-quadro-de-cargos-comissionados-do-municipio\\\/#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/index.php\\\/fazenda-rio-grande-deve-promover-adequacoes-no-quadro-de-cargos-comissionados-do-municipio\\\/\"},\"author\":{\"name\":\"mpcontaspr\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/#\\\/schema\\\/person\\\/2d83cb8980538d0ec174e8a6284f5e11\"},\"headline\":\"Fazenda Rio Grande deve promover adequa\u00e7\u00f5es no quadro de cargos comissionados do munic\u00edpio\",\"datePublished\":\"2021-10-15T18:11:01+00:00\",\"dateModified\":\"2021-11-05T17:11:36+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/index.php\\\/fazenda-rio-grande-deve-promover-adequacoes-no-quadro-de-cargos-comissionados-do-municipio\\\/\"},\"wordCount\":984,\"commentCount\":0,\"publisher\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/#organization\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/index.php\\\/fazenda-rio-grande-deve-promover-adequacoes-no-quadro-de-cargos-comissionados-do-municipio\\\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2020\\\/04\\\/FAZENDA-RIO-GRANDE-1.jpg\",\"keywords\":[\"Comissionados\",\"Fazenda Rio Grande\",\"MPC-PR\",\"Prejulgado n\u00b0 25\",\"Recomenda\u00e7\u00e3o\",\"Representa\u00e7\u00e3o\",\"TCE-PR\",\"Tribunal Pleno\"],\"articleSection\":[\"Todas as not\u00edcias\"],\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"CommentAction\",\"name\":\"Comment\",\"target\":[\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/index.php\\\/fazenda-rio-grande-deve-promover-adequacoes-no-quadro-de-cargos-comissionados-do-municipio\\\/#respond\"]}]},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/index.php\\\/fazenda-rio-grande-deve-promover-adequacoes-no-quadro-de-cargos-comissionados-do-municipio\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/index.php\\\/fazenda-rio-grande-deve-promover-adequacoes-no-quadro-de-cargos-comissionados-do-municipio\\\/\",\"name\":\"Fazenda Rio Grande deve promover adequa\u00e7\u00f5es no quadro de cargos comissionados do munic\u00edpio - Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Estado do Paran\u00e1\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/#website\"},\"primaryImageOfPage\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/index.php\\\/fazenda-rio-grande-deve-promover-adequacoes-no-quadro-de-cargos-comissionados-do-municipio\\\/#primaryimage\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/index.php\\\/fazenda-rio-grande-deve-promover-adequacoes-no-quadro-de-cargos-comissionados-do-municipio\\\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2020\\\/04\\\/FAZENDA-RIO-GRANDE-1.jpg\",\"datePublished\":\"2021-10-15T18:11:01+00:00\",\"dateModified\":\"2021-11-05T17:11:36+00:00\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/index.php\\\/fazenda-rio-grande-deve-promover-adequacoes-no-quadro-de-cargos-comissionados-do-municipio\\\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/index.php\\\/fazenda-rio-grande-deve-promover-adequacoes-no-quadro-de-cargos-comissionados-do-municipio\\\/\"]}]},{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/index.php\\\/fazenda-rio-grande-deve-promover-adequacoes-no-quadro-de-cargos-comissionados-do-municipio\\\/#primaryimage\",\"url\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2020\\\/04\\\/FAZENDA-RIO-GRANDE-1.jpg\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2020\\\/04\\\/FAZENDA-RIO-GRANDE-1.jpg\",\"width\":300,\"height\":230,\"caption\":\"Prefeitura do Munic\u00edpio de Fazenda Rio Grande (Regi\u00e3o Metropolitana de Curitiba). Foto: Divulga\u00e7\u00e3o.\"},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/index.php\\\/fazenda-rio-grande-deve-promover-adequacoes-no-quadro-de-cargos-comissionados-do-municipio\\\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"In\u00edcio\",\"item\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Fazenda Rio Grande deve promover adequa\u00e7\u00f5es no quadro de cargos comissionados do munic\u00edpio\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/#website\",\"url\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/\",\"name\":\"Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Estado do Paran\u00e1\",\"description\":\"\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/#organization\",\"name\":\"Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Estado do Paran\u00e1\",\"url\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2020\\\/06\\\/99423647_1593460364143890_6706793420720963584_n-1-e1591387983167.png\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2020\\\/06\\\/99423647_1593460364143890_6706793420720963584_n-1-e1591387983167.png\",\"width\":243,\"height\":73,\"caption\":\"Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Estado do Paran\u00e1\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\"},\"sameAs\":[\"https:\\\/\\\/www.facebook.com\\\/mpc.pr\",\"https:\\\/\\\/www.instagram.com\\\/mpc.pr\\\/?hl=pt-br\",\"https:\\\/\\\/www.youtube.com\\\/channel\\\/UCHri5oEM8DV0ztX57E0sBSw\"]},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/#\\\/schema\\\/person\\\/2d83cb8980538d0ec174e8a6284f5e11\",\"name\":\"mpcontaspr\",\"image\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/secure.gravatar.com\\\/avatar\\\/1aef51541db7622e05fd639336c9c9f312c2a618396e2b6ca96846362fc5403f?s=96&d=mm&r=g\",\"url\":\"https:\\\/\\\/secure.gravatar.com\\\/avatar\\\/1aef51541db7622e05fd639336c9c9f312c2a618396e2b6ca96846362fc5403f?s=96&d=mm&r=g\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/secure.gravatar.com\\\/avatar\\\/1aef51541db7622e05fd639336c9c9f312c2a618396e2b6ca96846362fc5403f?s=96&d=mm&r=g\",\"caption\":\"mpcontaspr\"},\"sameAs\":[\"http:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\"]}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Fazenda Rio Grande deve promover adequa\u00e7\u00f5es no quadro de cargos comissionados do munic\u00edpio - Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Estado do Paran\u00e1","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/fazenda-rio-grande-deve-promover-adequacoes-no-quadro-de-cargos-comissionados-do-municipio\/","og_locale":"pt_BR","og_type":"article","og_title":"Fazenda Rio Grande deve promover adequa\u00e7\u00f5es no quadro de cargos comissionados do munic\u00edpio - Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Estado do Paran\u00e1","og_description":"O Tribunal de Contas do Paran\u00e1 (TCE-PR) recomendou ao Munic\u00edpio de Fazenda Rio Grande que verifique a necessidade de exonerar os servidores comissionados que desempenhem indevidamente atividades burocr\u00e1ticas, t\u00e9cnicas ou operacionais que estejam em desacordo com o Prejulgado n\u00ba 25, conforme indicado pelo MP de Contas do Paran\u00e1 (MPC-PR) nos autos da Representa\u00e7\u00e3o n\u00ba 593171\/20.\u00a0 […]","og_url":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/fazenda-rio-grande-deve-promover-adequacoes-no-quadro-de-cargos-comissionados-do-municipio\/","og_site_name":"Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Estado do Paran\u00e1","article_publisher":"https:\/\/www.facebook.com\/mpc.pr","article_published_time":"2021-10-15T18:11:01+00:00","article_modified_time":"2021-11-05T17:11:36+00:00","og_image":[{"width":300,"height":230,"url":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2020\/04\/FAZENDA-RIO-GRANDE-1.jpg","type":"image\/jpeg"}],"author":"mpcontaspr","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"Escrito por":"mpcontaspr","Est. tempo de leitura":"4 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"Article","@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/fazenda-rio-grande-deve-promover-adequacoes-no-quadro-de-cargos-comissionados-do-municipio\/#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/fazenda-rio-grande-deve-promover-adequacoes-no-quadro-de-cargos-comissionados-do-municipio\/"},"author":{"name":"mpcontaspr","@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/#\/schema\/person\/2d83cb8980538d0ec174e8a6284f5e11"},"headline":"Fazenda Rio Grande deve promover adequa\u00e7\u00f5es no quadro de cargos comissionados do munic\u00edpio","datePublished":"2021-10-15T18:11:01+00:00","dateModified":"2021-11-05T17:11:36+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/fazenda-rio-grande-deve-promover-adequacoes-no-quadro-de-cargos-comissionados-do-municipio\/"},"wordCount":984,"commentCount":0,"publisher":{"@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/#organization"},"image":{"@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/fazenda-rio-grande-deve-promover-adequacoes-no-quadro-de-cargos-comissionados-do-municipio\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2020\/04\/FAZENDA-RIO-GRANDE-1.jpg","keywords":["Comissionados","Fazenda Rio Grande","MPC-PR","Prejulgado n\u00b0 25","Recomenda\u00e7\u00e3o","Representa\u00e7\u00e3o","TCE-PR","Tribunal Pleno"],"articleSection":["Todas as not\u00edcias"],"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"CommentAction","name":"Comment","target":["https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/fazenda-rio-grande-deve-promover-adequacoes-no-quadro-de-cargos-comissionados-do-municipio\/#respond"]}]},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/fazenda-rio-grande-deve-promover-adequacoes-no-quadro-de-cargos-comissionados-do-municipio\/","url":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/fazenda-rio-grande-deve-promover-adequacoes-no-quadro-de-cargos-comissionados-do-municipio\/","name":"Fazenda Rio Grande deve promover adequa\u00e7\u00f5es no quadro de cargos comissionados do munic\u00edpio - Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Estado do Paran\u00e1","isPartOf":{"@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/#website"},"primaryImageOfPage":{"@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/fazenda-rio-grande-deve-promover-adequacoes-no-quadro-de-cargos-comissionados-do-municipio\/#primaryimage"},"image":{"@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/fazenda-rio-grande-deve-promover-adequacoes-no-quadro-de-cargos-comissionados-do-municipio\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2020\/04\/FAZENDA-RIO-GRANDE-1.jpg","datePublished":"2021-10-15T18:11:01+00:00","dateModified":"2021-11-05T17:11:36+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/fazenda-rio-grande-deve-promover-adequacoes-no-quadro-de-cargos-comissionados-do-municipio\/#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/fazenda-rio-grande-deve-promover-adequacoes-no-quadro-de-cargos-comissionados-do-municipio\/"]}]},{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/fazenda-rio-grande-deve-promover-adequacoes-no-quadro-de-cargos-comissionados-do-municipio\/#primaryimage","url":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2020\/04\/FAZENDA-RIO-GRANDE-1.jpg","contentUrl":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2020\/04\/FAZENDA-RIO-GRANDE-1.jpg","width":300,"height":230,"caption":"Prefeitura do Munic\u00edpio de Fazenda Rio Grande (Regi\u00e3o Metropolitana de Curitiba). Foto: Divulga\u00e7\u00e3o."},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/fazenda-rio-grande-deve-promover-adequacoes-no-quadro-de-cargos-comissionados-do-municipio\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"In\u00edcio","item":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Fazenda Rio Grande deve promover adequa\u00e7\u00f5es no quadro de cargos comissionados do munic\u00edpio"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/#website","url":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/","name":"Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Estado do Paran\u00e1","description":"","publisher":{"@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/#organization"},"potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"Organization","@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/#organization","name":"Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Estado do Paran\u00e1","url":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/","logo":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/#\/schema\/logo\/image\/","url":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2020\/06\/99423647_1593460364143890_6706793420720963584_n-1-e1591387983167.png","contentUrl":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2020\/06\/99423647_1593460364143890_6706793420720963584_n-1-e1591387983167.png","width":243,"height":73,"caption":"Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Estado do Paran\u00e1"},"image":{"@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/#\/schema\/logo\/image\/"},"sameAs":["https:\/\/www.facebook.com\/mpc.pr","https:\/\/www.instagram.com\/mpc.pr\/?hl=pt-br","https:\/\/www.youtube.com\/channel\/UCHri5oEM8DV0ztX57E0sBSw"]},{"@type":"Person","@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/#\/schema\/person\/2d83cb8980538d0ec174e8a6284f5e11","name":"mpcontaspr","image":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/1aef51541db7622e05fd639336c9c9f312c2a618396e2b6ca96846362fc5403f?s=96&d=mm&r=g","url":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/1aef51541db7622e05fd639336c9c9f312c2a618396e2b6ca96846362fc5403f?s=96&d=mm&r=g","contentUrl":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/1aef51541db7622e05fd639336c9c9f312c2a618396e2b6ca96846362fc5403f?s=96&d=mm&r=g","caption":"mpcontaspr"},"sameAs":["http:\/\/www.mpc.pr.gov.br"]}]}},"rttpg_featured_image_url":{"full":["https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2020\/04\/FAZENDA-RIO-GRANDE-1.jpg",300,230,false],"landscape":["https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2020\/04\/FAZENDA-RIO-GRANDE-1.jpg",300,230,false],"portraits":["https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2020\/04\/FAZENDA-RIO-GRANDE-1.jpg",300,230,false],"thumbnail":["https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2020\/04\/FAZENDA-RIO-GRANDE-1-150x150.jpg",150,150,true],"medium":["https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2020\/04\/FAZENDA-RIO-GRANDE-1.jpg",300,230,false],"large":["https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2020\/04\/FAZENDA-RIO-GRANDE-1.jpg",300,230,false],"1536x1536":["https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2020\/04\/FAZENDA-RIO-GRANDE-1.jpg",300,230,false],"2048x2048":["https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2020\/04\/FAZENDA-RIO-GRANDE-1.jpg",300,230,false],"ocean-thumb-m":["https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2020\/04\/FAZENDA-RIO-GRANDE-1.jpg",300,230,false],"ocean-thumb-ml":["https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2020\/04\/FAZENDA-RIO-GRANDE-1.jpg",300,230,false],"ocean-thumb-l":["https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2020\/04\/FAZENDA-RIO-GRANDE-1.jpg",300,230,false]},"rttpg_author":{"display_name":"mpcontaspr","author_link":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/author\/mpcontaspr\/"},"rttpg_comment":0,"rttpg_category":"<a href=\"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/category\/todas-as-noticias\/\" rel=\"category tag\">Todas as not\u00edcias<\/a>","rttpg_excerpt":"O Tribunal de Contas do Paran\u00e1 (TCE-PR) recomendou ao Munic\u00edpio de Fazenda Rio Grande que verifique a necessidade de exonerar os servidores comissionados que desempenhem indevidamente atividades burocr\u00e1ticas, t\u00e9cnicas ou operacionais que estejam em desacordo com o Prejulgado n\u00ba 25, conforme indicado pelo MP de Contas do Paran\u00e1 (MPC-PR) nos autos da Representa\u00e7\u00e3o n\u00ba 593171\/20.\u00a0…","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/13185","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=13185"}],"version-history":[{"count":5,"href":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/13185\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":13190,"href":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/13185\/revisions\/13190"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media\/9247"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=13185"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=13185"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=13185"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}