{"id":13209,"date":"2021-10-20T09:38:34","date_gmt":"2021-10-20T12:38:34","guid":{"rendered":"http:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/?p=13209"},"modified":"2021-11-08T13:45:06","modified_gmt":"2021-11-08T16:45:06","slug":"ex-prefeito-de-tapejara-e-multado-por-irregularidade-em-acordo-trabalhista","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/ex-prefeito-de-tapejara-e-multado-por-irregularidade-em-acordo-trabalhista\/","title":{"rendered":"Ex-Prefeito de Tapejara \u00e9 multado por irregularidade em acordo trabalhista"},"content":{"rendered":"
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Foto: Divulga\u00e7\u00e3o TCE-PR.<\/figcaption><\/figure>\n

O Pleno do Tribunal de Contas do Paran\u00e1 (TCE-PR) julgou procedente a Representa\u00e7\u00e3o interposta pela Vara de Trabalho de Cianorte. Na peti\u00e7\u00e3o, noticiou-se que o ex-Prefeito de Tapejara, No\u00e9 Caldeira Brant (gest\u00e3o 2013-2016), realizou um acordo trabalhista sem a devida autoriza\u00e7\u00e3o legal, em valor superior ao qual o Ente havia sido condenado a pagar.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Conforme os documentos apresentados na Representa\u00e7\u00e3o, o Munic\u00edpio havia sido condenado judicialmente ao pagamento de R$ 55.819,08. Contudo, o ex-Prefeito firmou um acordo com a reclamante para que a Municipalidade arcasse com o valor de R$ 85.665,61, assumindo o compromisso de pagar a primeira parcela no prazo de dois dias, com aplica\u00e7\u00e3o de cl\u00e1usula penal de 50% em caso de mora sobre todo o valor faltante.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Destaca-se que por decis\u00e3o do Juiz da Vara de Trabalho de Cianorte o referido acordo n\u00e3o foi homologado, pois a legisla\u00e7\u00e3o apresentada que autorizaria o gestor a celebrar acordos (Lei Municipal n\u00ba 1638\/13) n\u00e3o se aplicaria ao caso.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Ao considerar procedente \u00e0s alega\u00e7\u00f5es apresentadas,\u00a0o TCE-PR\u00a0acolheu a proposta do MP de Contas do Paran\u00e1 (MPC-PR) e aplicou a multa prevista no artigo 87, IV, \u201cg\u201d da Lei Complementar n\u00ba 113\/2005<\/a> ao ent\u00e3o ex-Prefeito de Tapejara, em raz\u00e3o da viola\u00e7\u00e3o da Lei Municipal n\u00ba 1638\/13.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Instru\u00e7\u00e3o do Processo<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/p>\n

Por meio do Despacho n\u00ba 1822\/17 o Relator Conselheiro Ivan\u00a0Lelis\u00a0Bonilha recebeu a Representa\u00e7\u00e3o e determinou a intima\u00e7\u00e3o dos interessados. Em resposta, o Munic\u00edpio informou que o acordo em quest\u00e3o n\u00e3o \u00e9 autorizado pela legisla\u00e7\u00e3o municipal, havendo sido efetuado sem a participa\u00e7\u00e3o dos servidores da Procuradoria Jur\u00eddica. Ainda, declarou que foram pagas tr\u00eas parcelas de R$ 17.133,12 e que ser\u00e3o adotadas as medidas cab\u00edveis para esclarecer\/ressarcir eventuais preju\u00edzos ao er\u00e1rio. Por sua vez, No\u00e9 Caldeira Brant alegou que o parcelamento do d\u00e9bito foi necess\u00e1rio em raz\u00e3o das dificuldades financeiras do Munic\u00edpio, cujo melhor interesse foi defendido em todas as medidas adotadas, inclusive na atualiza\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Ap\u00f3s apresenta\u00e7\u00e3o das defesas, a Coordenadoria de Gest\u00e3o Municipal (CGM) opinou conclusivamente pela proced\u00eancia da Representa\u00e7\u00e3o, por considerar impr\u00f3prias as condi\u00e7\u00f5es ofertadas pelo Munic\u00edpio, bem como a ilegitimidade para o ato, uma vez que o ex-Prefeito n\u00e3o dispunha de autoriza\u00e7\u00e3o legal para tal.\u00a0\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Instado a se manifestar, o MPC-PR acompanhou a unidade t\u00e9cnica pela proced\u00eancia da Representa\u00e7\u00e3o, e sugeriu a aplica\u00e7\u00e3o de multa ao\u00a0ex-gestor\u00a0por ter dado causa \u00e0 viola\u00e7\u00e3o da Lei Municipal n\u00ba 1638\/13, cujo conte\u00fado n\u00e3o permite a celebra\u00e7\u00e3o de acordo com credores de precat\u00f3rio, na forma proposta pelo ent\u00e3o Chefe do Poder Executivo de Tapejara.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Conforme o Parecer n\u00ba 619\/21<\/a>, restou incontroverso o fato de que o ex-Prefeito ao formalizar no final de seu mandato proposta de acordo para quita\u00e7\u00e3o de precat\u00f3rio ultrapassou os limites autorizados pela referida Lei Municipal, em potencial preju\u00edzo ao er\u00e1rio municipal. Tal preju\u00edzo aos cofres p\u00fablicos s\u00f3 n\u00e3o foi concretizado devido \u00e0 atua\u00e7\u00e3o diligente do magistrado da Vara de Trabalho de Cianorte que n\u00e3o homologou o acordo.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Por fim, o \u00f3rg\u00e3o ministerial considerou que os Procuradores Municipais adotaram as medidas cab\u00edveis em rela\u00e7\u00e3o aos fatos noticiados na Representa\u00e7\u00e3o, de modo que n\u00e3o h\u00e1 qualquer conduta irregular que possa ser imputada aos mesmos. De igual forma, os esclarecimentos apresentados pelos contadores e pelo Secret\u00e1rio Municipal de Finan\u00e7as revelam que estes n\u00e3o praticaram qualquer conduta indevida na contabiliza\u00e7\u00e3o e pagamento de precat\u00f3rios.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Decis\u00e3o<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/p>\n

Em sede de julgamento, o Relator acompanhou os opinativos uniformes da CGM e MP de Contas, visto que na Lei Municipal n\u00ba 1638\/2013 n\u00e3o h\u00e1 autoriza\u00e7\u00e3o para que o Prefeito celebre acordos, mas apenas a autoriza\u00e7\u00e3o para efetuar o parcelamento de d\u00e9bitos em situa\u00e7\u00f5es espec\u00edficas, de modo que o gestor agiu de forma irregular, sem qualquer autoriza\u00e7\u00e3o legal.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Mediante lavratura do Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 2581\/21<\/a>, os membros do Tribunal Pleno acompanharam o voto do Relator pela proced\u00eancia da Representa\u00e7\u00e3o, com aplica\u00e7\u00e3o de multa ao ex-Prefeito de Tapejara, determinando que ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o os autos sejam encaminhados \u00e0 Coordenadoria de Monitoramento e Execu\u00e7\u00f5es (CMEX) para acompanhamento e ado\u00e7\u00e3o das provid\u00eancias cab\u00edveis.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Informa\u00e7\u00e3o para consulta processual<\/u><\/strong><\/span><\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n\n
Processo n\u00ba<\/strong>:<\/td>\n527473\/17<\/td>\n<\/tr>\n
Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba<\/strong>:<\/td>\n2581\/21 – Tribunal Pleno\u00a0<\/span><\/span><\/td>\n<\/tr>\n
Assunto<\/strong>:<\/td>\nRepresenta\u00e7\u00e3o<\/span><\/span><\/span><\/span><\/td>\n<\/tr>\n
Entidade<\/strong>:<\/td>\nMunic\u00edpio de Tapejara<\/span><\/span><\/td>\n<\/tr>\n
Interessado:<\/b><\/td>\nAngela Luci Barbosa Serra Rodrigues, Helton Pablo Pacifico da Silva, Heros Hissao Beck Suzumura, M\u00e1rcio Francischini, Munic\u00edpio de Tapejara, Noe Caldeira, Brant, Roberson de Oliveira Souza, Rodrigo de Oliveira Souza Koike, Vara do Trabalho de Cianorte<\/span><\/span>\u00a0<\/span><\/td>\n<\/tr>\n
Relator<\/strong>:<\/td>\nConselheiro Ivan Lelis Bonilha<\/span><\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<\/blockquote>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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