{"id":13366,"date":"2021-11-25T10:59:23","date_gmt":"2021-11-25T13:59:23","guid":{"rendered":"http:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/?p=13366"},"modified":"2021-12-17T16:35:38","modified_gmt":"2021-12-17T19:35:38","slug":"transparencia-e-controle-social-importantes-ferramentas-de-fiscalizacao-e-combate-aos-desvios-de-recursos-publicos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/transparencia-e-controle-social-importantes-ferramentas-de-fiscalizacao-e-combate-aos-desvios-de-recursos-publicos\/","title":{"rendered":"Transpar\u00eancia e Controle Social: importantes ferramentas de fiscaliza\u00e7\u00e3o e combate aos desvios de recursos p\u00fablicos"},"content":{"rendered":"

\"\"O cidad\u00e3o tem poderes que muitas vezes nem imagina! Al\u00e9m de eleger os seus representantes, ele tamb\u00e9m pode, e deve, fiscalizar os gastos praticados pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. \u00c9 o chamado controle social<\/strong>, uma importante ferramenta de fiscaliza\u00e7\u00e3o, controle e combate ao desvio e desperd\u00edcio de dinheiro p\u00fablico nos governos municipais, estaduais e federal.<\/p>\n

Esse papel exercido pela sociedade \u00e9 fundamental para auxiliar os \u00f3rg\u00e3os de controle, entre eles o Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas brasileiro, a quem compete a defesa de interesses da sociedade, especialmente em rela\u00e7\u00e3o aos gastos p\u00fablicos. Contudo, nenhum \u00f3rg\u00e3o de fiscaliza\u00e7\u00e3o \u00e9 capaz de estar o tempo todo em todos os lugares. Deste modo, \u00e9 essencial que o cidad\u00e3o, benefici\u00e1rio direto das pol\u00edticas p\u00fablicas desenvolvidas pelo Estado ou Munic\u00edpio, auxilie no trabalho dos \u00f3rg\u00e3os de controle, contribuindo com a fiscaliza\u00e7\u00e3o do emprego do dinheiro p\u00fablico.<\/p>\n

Afinal, aquela merenda que est\u00e1 faltando na escola; o atendimento m\u00e9dico que poderia ser realizado no hospital que nunca foi conclu\u00eddo; a falta do rem\u00e9dio cuja interrup\u00e7\u00e3o do uso p\u00f5e em risco a vida do cidad\u00e3o; o asfaltamento mal feito de uma rua; o desperd\u00edcio de materiais na reforma de uma pra\u00e7a; a instala\u00e7\u00e3o de equipamentos desnecess\u00e1rios ou obsoletos em espa\u00e7os p\u00fablicos; aquele funcion\u00e1rio \u201cfantasma\u201d; s\u00e3o alguns dos tantos problemas que podem ser denunciados ao Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas e aos \u00f3rg\u00e3os de controle, a fim de que sejam adotadas provid\u00eancias na busca de uma solu\u00e7\u00e3o. Decorre da\u00ed a import\u00e2ncia da fiscaliza\u00e7\u00e3o e das den\u00fancias feitas pelos cidad\u00e3os!<\/p>\n

As manifesta\u00e7\u00f5es podem ser encaminhadas ao pr\u00f3prio \u00f3rg\u00e3o ministerial pelo e-mail: faleconosco@mpc.pr.gov.br<\/a>.<\/p>\n

O controle social, no entanto, s\u00f3 \u00e9 poss\u00edvel se a gest\u00e3o p\u00fablica for verdadeiramente transparente. Os gestores devem divulgar todas as informa\u00e7\u00f5es das receitas obtidas e das despesas realizadas com dinheiro p\u00fablico de forma clara e acess\u00edvel, sob pena de infringirem a Lei Complementar n\u00ba 131\/2009 (Lei da Transpar\u00eancia). Todas as informa\u00e7\u00f5es devem estar reunidas num site<\/em> espec\u00edfico, \u00e9 o chamado Portal da Transpar\u00eancia. Esta obrigatoriedade est\u00e1 em vigor desde 2013. Munic\u00edpios com menos de 10 mil habitantes n\u00e3o est\u00e3o obrigados a manter um Portal da Transpar\u00eancia, mas devem disponibilizar aos seus cidad\u00e3os outros meios de acesso \u00e0s informa\u00e7\u00f5es completas acerca de receitas e despesas.<\/p>\n

Al\u00e9m de usar o Portal da Transpar\u00eancia, os cidad\u00e3os tamb\u00e9m podem solicitar as informa\u00e7\u00f5es diretamente aos entes p\u00fablicos, com base na Lei n\u00ba 12.527\/2011 (Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o \u2013 LAI). O prazo para a entrega da informa\u00e7\u00e3o \u00e9 de 20 dias, podendo ser prorrogado por mais 10 dias, mediante justificativa. Caso o cidad\u00e3o n\u00e3o seja atendido dentro desse prazo, ele pode comunicar o fato ao MPC do seu Estado, para que o \u00f3rg\u00e3o descumpridor seja cobrado. O mesmo pode ser feito com rela\u00e7\u00e3o aos Portais da Transpar\u00eancia desatualizados ou inexistentes.<\/p>\n

TRANSPAR\u00caNCIA<\/strong><\/p>\n

A transpar\u00eancia \u00e9 um dever de todo gestor p\u00fablico. Em uma administra\u00e7\u00e3o transparente, todos saem ganhando! A transpar\u00eancia da administra\u00e7\u00e3o permite que o cidad\u00e3o participe da gest\u00e3o, acompanhando os gastos e fiscalizando o uso do dinheiro p\u00fablico. Quanto maior o supervisionamento, menor o risco de desvio de recursos e melhor a qualidade da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os aos cidad\u00e3os, resultando em mais e melhores benfeitorias para o Munic\u00edpio.<\/p>\n

O gestor que administra de forma transparente tamb\u00e9m sai ganhando, pois seu trabalho contar\u00e1 com o olhar atento dos mun\u00edcipes, que estar\u00e3o mais pr\u00f3ximos da sua gest\u00e3o, apontando poss\u00edveis erros e solu\u00e7\u00f5es para a sua melhoria. Al\u00e9m de contribuir para uma participa\u00e7\u00e3o social ativa, uma gest\u00e3o transparente estimula o comprometimento dos servidores e cria uma rela\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a entre o gestor e o cidad\u00e3o.<\/p>\n

Todavia, a transpar\u00eancia n\u00e3o se resume apenas em divulgar os n\u00fameros, pois os dados devem ser publicizados em uma linguagem clara e de f\u00e1cil compreens\u00e3o a todos!<\/p>\n

INFORMA\u00c7\u00d5ES<\/strong><\/p>\n

A legisla\u00e7\u00e3o em vigor (Lei Complementar n\u00ba 131\/2009 e Lei n\u00ba 12.527\/2011) imp\u00f5e que sejam disponibilizadas, no m\u00ednimo, as informa\u00e7\u00f5es sobre: estrutura organizacional e respectivas unidades administrativas; repasses ou transfer\u00eancias de recursos financeiros; informa\u00e7\u00f5es sobre procedimentos licitat\u00f3rios e contratos celebrados; acompanhamento de programas, a\u00e7\u00f5es, projetos e obras; acompanhamento das receitas e despesas p\u00fablicas; respostas e perguntas frequentes.<\/p>\n

As informa\u00e7\u00f5es referentes \u00e0 transpar\u00eancia ativa devem atender aos seguintes requisitos: os sites<\/em> devem conter ferramentas de pesquisa de conte\u00fado; os dados, informa\u00e7\u00f5es e relat\u00f3rios devem estar sempre atualizados, devendo tamb\u00e9m ser garantida a autenticidade e integridade de todas as informa\u00e7\u00f5es dispon\u00edveis; deve ser possibilitada a grava\u00e7\u00e3o de relat\u00f3rios em formatos eletr\u00f4nicos abertos e n\u00e3o propriet\u00e1rios, bem como o acesso automatizado por sistemas externos; os formatos utilizados devem ser divulgados; a acessibilidade de conte\u00fado a pessoas com defici\u00eancia deve ser garantida; devem ser divulgados locais e instru\u00e7\u00f5es para comunica\u00e7\u00e3o com o \u00f3rg\u00e3o ou entidade.<\/p>\n

Informa\u00e7\u00e3o transparente \u00e9 fundamental: \u00e9 dever do gestor e direito do cidad\u00e3o!<\/p>\n

Veja o que o MPC j\u00e1 fez no Brasil:<\/p>\n

MPC\/AL<\/a><\/p>\n

MPC\/ES<\/a><\/p>\n

MPC\/GO<\/a><\/p>\n

MPC\/GO<\/a><\/p>\n

MPC\/MG<\/a><\/p>\n

MPC\/PA<\/a><\/p>\n

MPC\/PA<\/a><\/p>\n

MPC\/PA<\/a><\/p>\n

MPC\/PA<\/a><\/p>\n

MPC\/PI<\/a><\/p>\n

MPC\/PI<\/a><\/p>\n

MPC\/PR<\/a><\/p>\n

MPC\/SC<\/a><\/p>\n

MPC\/SC<\/a><\/p>\n

MPC\/SC<\/a><\/p>\n

MPC\/SC<\/a><\/p>\n

MPC\/SC<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O cidad\u00e3o tem poderes que muitas vezes nem imagina! Al\u00e9m de eleger os seus representantes, ele tamb\u00e9m pode, e deve, fiscalizar os gastos praticados pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. \u00c9 o chamado controle social, uma importante ferramenta de fiscaliza\u00e7\u00e3o, controle e combate ao desvio e desperd\u00edcio de dinheiro p\u00fablico nos governos municipais, estaduais e federal. 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