{"id":13376,"date":"2021-11-26T10:36:41","date_gmt":"2021-11-26T13:36:41","guid":{"rendered":"http:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/?p=13376"},"modified":"2022-01-10T10:13:32","modified_gmt":"2022-01-10T13:13:32","slug":"contas-de-2012-ex-prefeito-de-itaipulandia-e-multado-por-impropriedades-na-gestao-das-politicas-publicas-de-saude","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/contas-de-2012-ex-prefeito-de-itaipulandia-e-multado-por-impropriedades-na-gestao-das-politicas-publicas-de-saude\/","title":{"rendered":"Contas de 2012: Ex-Prefeito de Itaipul\u00e2ndia \u00e9 multado por impropriedades na gest\u00e3o das pol\u00edticas p\u00fablicas de sa\u00fade"},"content":{"rendered":"
\"Prefeitura
Prefeitura de Itaipul\u00e2ndia, munic\u00edpio da regi\u00e3o Oeste do Paran\u00e1. Foto: Divulga\u00e7\u00e3o.<\/figcaption><\/figure>\n

A Segunda C\u00e2mara do Tribunal de Contas do Paran\u00e1 (TCE-PR) emitiu o Ac\u00f3rd\u00e3o de Parecer Pr\u00e9vio n\u00ba 261\/21<\/a> recomendando o julgamento pela irregularidade com ressalva da presta\u00e7\u00e3o de contas do Munic\u00edpio de Itaipul\u00e2ndia, referente ao exerc\u00edcio financeiro de 2012.<\/span>\u00a0<\/span>Na decis\u00e3o, tamb\u00e9m foi determinada a aplica\u00e7\u00e3o de duas multas ao ent\u00e3o Prefeito \u00e0 \u00e9poca dos fatos, Sidnei Picoli Amaral, em raz\u00e3o da realiza\u00e7\u00e3o de despesas sem pr\u00e9vio empenho e de irregularidade relacionada \u00e0 terceiriza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de sa\u00fade.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Nas primeiras an\u00e1lises realizadas pela Controladoria de Gest\u00e3o Municipal (CGM) foram evidenciadas uma s\u00e9rie de restri\u00e7\u00f5es, dentre as quais: despesas n\u00e3o empenhadas; valores do ativo ou passivo financeiro do balan\u00e7o patrimonial do SIM-AM e Contabilidade n\u00e3o conferem; valores do ativo ou passivo permanente do balan\u00e7o patrimonial do SIM-AM e Contabilidade n\u00e3o conferem; remunera\u00e7\u00e3o dos agentes pol\u00edticos acima do valor devido; e exerc\u00edcio do cargo de contador em desacordo com o Prejulgado n\u00ba 6<\/a> do TCE-PR.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Por solicita\u00e7\u00e3o do MP de Contas do Paran\u00e1 (MPC-PR), mediante o Parecer n\u00ba 7008\/14<\/a>, as partes foram intimadas a prestar novos esclarecimentos. Contudo, a unidade t\u00e9cnica entendeu que as justificativas apresentadas pelos gestores n\u00e3o foram suficientes para afastar\u00a0integralmente\u00a0as irregularidades apontadas.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Ademais, em nova an\u00e1lise foram identificadas novas impropriedades praticas pelo Munic\u00edpio, entre as quais: terceiriza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os m\u00e9dicos, sendo que s\u00f3 foi realizado concurso p\u00fablico na \u00e1rea em 2013; contabiliza\u00e7\u00e3o dos gastos com servi\u00e7os terceirizados de forma contr\u00e1ria \u00e0 Lei de Responsabilidade Fiscal; n\u00e3o contempla o cargo de m\u00e9dico PSF em seu quadro funcional, n\u00e3o tendo realizado concurso para o mesmo; possui um quadro funcional na \u00e1rea da sa\u00fade incompat\u00edvel com a realidade municipal; e contra\u00e7\u00e3o de uma empresa de assessoria jur\u00eddica para a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os corriqueiros \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

O<\/span>\u00a0Relator do processo \u00e0 \u00e9poca, Conselheiro Fabio Camargo, determinou a\u00a0suspens\u00e3o\u00a0do andamento do processo\u00a0a<\/span>t\u00e9 o julgamento da Tomada de Contas Extraordin\u00e1ria (Processo n\u00ba 543628\/14). Por meio do Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 4729\/16, a Tomada de Contas foi julgada procedente em raz\u00e3o das irregularidades nas transfer\u00eancias realizadas pelo Munic\u00edpio de Itaipul\u00e2ndia ao Instituto Brasil Melhor. Ao fim de tal julgamento, os autos origin\u00e1rios voltaram ao tr\u00e2mite normal por interm\u00e9dio do Despacho do Relator n\u00ba 586\/18.\u00a0\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Em nova manifesta\u00e7\u00e3o, o MPC-PR acompanhou opinativo da CGM pela emiss\u00e3o de Parecer Pr\u00e9vio recomendando a irregularidade das contas, visto as impropriedades na gest\u00e3o das pol\u00edticas p\u00fablicas de sa\u00fade efetivadas durante o exerc\u00edcio de 2012, culminada pela aus\u00eancia de planejamento a respeito do reconhecimento da capacidade instalada da rede pr\u00f3pria de a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os de sa\u00fade do Munic\u00edpio, bem como da defini\u00e7\u00e3o de oferta necess\u00e1ria e do fluxo de servi\u00e7os e pactua\u00e7\u00e3o de metas a serem complementadas pela contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os da iniciativa privada. Ainda, por meio do Parecer Ministerial n\u00ba 437\/19<\/a>, sugeriu a aplica\u00e7\u00e3o em dobro da multa prevista no artigo 87, IV, \u201cg\u201d da LOTC<\/a>, cumulada com a aplica\u00e7\u00e3o da multa do inciso III, \u201cf\u201d do mesmo diploma legal em face do gestor das contas Sidnei Picoli Amaral.\u00a0\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Por fim, o MPC-PR ainda prop\u00f4s a emiss\u00e3o de determina\u00e7\u00e3o ao Munic\u00edpio de Itaipul\u00e2ndia para que observe os requisitos exigidos no artigo 199 da CF\/88<\/a>, no artigo 24 da Lei n\u00ba 8.080\/90<\/a>, na Lei n\u00ba 8.666\/93<\/a> e na Portaria n\u00ba GM-MS n\u00ba 1034\/2010 na contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de sa\u00fade com a iniciativa privada.\u00a0\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Decis\u00e3o<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/p>\n

Em sede de julgamento, o Relator Conselheiro Nestor Baptista acolheu os entendimentos propostos pela unidade t\u00e9cnica e \u00f3rg\u00e3o ministerial, e votou pela emiss\u00e3o de parecer pr\u00e9vio recomendando o julgamento pela irregularidade com ressalva das contas do Munic\u00edpio de Itaipul\u00e2ndia, referentes ao exerc\u00edcio de 2012, de responsabilidade de Sidnei Picoli Amaral, aplicando-lhe as multas previstas no inciso III, \u201cd\u201d e \u201cg\u201d do artigo 87 da LOTC.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Os membros da Segunda C\u00e2mara do TCE-PR acompanharam\u00a0 o voto do relator e, conforme a decis\u00e3o expressa no Ac\u00f3rd\u00e3o de Parecer Pr\u00e9vio n\u00ba 261\/21<\/a>, determinaram que o Munic\u00edpio observe os exigidos no artigo 199 da CF\/88<\/a>, no artigo 24 da Lei 8.080\/90<\/a>, na Lei 8.666\/93<\/a> e na Portaria GM-MS n\u00ba 1034\/2010 na contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de sa\u00fade com a iniciativa privada; que na hip\u00f3tese de contrata\u00e7\u00e3o de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de sa\u00fade com a iniciativa privada, que os valores previstos nos editais de licita\u00e7\u00e3o tomem por par\u00e2metro os valores praticados, por exemplo, na tabela de procedimentos m\u00e9dicos CISCOPAR; e que o atual gestor, caso ainda n\u00e3o o tenha feito, d\u00ea prosseguimento \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o de empresas com vistas \u00e0 implanta\u00e7\u00e3o do Plano Municipal de Gest\u00e3o de Res\u00edduos S\u00f3lidos e \u00e0 implementa\u00e7\u00e3o do Plano de Saneamento B\u00e1sico.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Recurso<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/p>\n

Em 9 de novembro de 2021, o ex-Prefeito de Itaipul\u00e2ndia Sidnei Picoli Amaral protocolou um Recurso de Revista contra a decis\u00e3o firmada pe\u00e7o TCE-PR, solicitando a convers\u00e3o em ressalva das irregularidades mencionadas. No momento o processo aguarda nova manifesta\u00e7\u00e3o do Relator.<\/span>
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Presta\u00e7\u00e3o de Contas do Chefe do Poder Executivo<\/strong><\/p>\n

A presta\u00e7\u00e3o de contas de governo \u00e9 o meio pelo qual, anualmente, o Governador do Estado e os Prefeitos Municipais mostram os resultados da atua\u00e7\u00e3o governamental, no exerc\u00edcio das fun\u00e7\u00f5es pol\u00edticas de planejamento, organiza\u00e7\u00e3o, dire\u00e7\u00e3o e controle das pol\u00edticas p\u00fablicas contidas nas leis or\u00e7ament\u00e1rias, correspondente a um exerc\u00edcio financeiro.<\/p>\n

Importante destacar que diferentemente das contas de gest\u00e3o, as contas do governo s\u00e3o julgadas pelo Poder Legislativo, ou seja, pela Assembleia Legislativa quando na esfera Estadual e pela C\u00e2mara de Vereadores quando na esfera municipal, ap\u00f3s a emiss\u00e3o de Parecer Pr\u00e9vio, de car\u00e1ter opinativo, pelo Tribunal de Contas, que pode ou n\u00e3o ser acolhido.<\/p>\n

Se voc\u00ea quiser saber mais sobre esse assunto, confira abaixo a v\u00eddeo aula produzida pelo MP de Contas sobre esse tema.<\/p>\n