{"id":13460,"date":"2021-12-10T13:14:26","date_gmt":"2021-12-10T16:14:26","guid":{"rendered":"http:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/?p=13460"},"modified":"2022-01-24T10:16:52","modified_gmt":"2022-01-24T13:16:52","slug":"admissoes-feitas-pelo-municipio-de-cafelandia-sao-julgadas-regulares","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/admissoes-feitas-pelo-municipio-de-cafelandia-sao-julgadas-regulares\/","title":{"rendered":"Admiss\u00f5es feitas pelo Munic\u00edpio de Cafel\u00e2ndia s\u00e3o julgadas regulares"},"content":{"rendered":"
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Prefeitura de Cafel\u00e2ndia, munic\u00edpio da Regi\u00e3o Oeste do Paran\u00e1. Foto: Divulga\u00e7\u00e3o.<\/figcaption><\/figure>\n

Acompanhando o opinativo do MP de Contas do Paran\u00e1 (MPC-PR), a Segunda C\u00e2mara do Tribunal de Contas do Paran\u00e1 (TCE-PR) julgou regular as admiss\u00f5es de pessoal realizadas pelo Munic\u00edpio de Cafel\u00e2ndia, por meio do Edital de Concurso P\u00fablico n\u00ba 01.003\/2019, para preenchimento de cargos efetivos em seu quadro de pessoal.\u00a0A\u00a0decis\u00e3o proferida no Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 3101\/21<\/a>\u00a0concedeu\u00a0o\u00a0registro de todos os servidores admitidos.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

De acordo com o edital do certame, as vagas eram destinadas ao provimento dos cargos de servente de servi\u00e7os gerais plantonista, motorista de ve\u00edculos pesados plantonista, recepcionista plantonista, t\u00e9cnico em agropecu\u00e1ria, t\u00e9cnico em enfermagem plantonista, enfermeiro plantonista, engenheiro ambiental e m\u00e9dico cl\u00ednico geral plantonista.\u00a0\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Instru\u00e7\u00e3o do Processo<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/p>\n

Em primeira an\u00e1lise, a Coordenadoria de Acompanhamento de Atos de Gest\u00e3o (CAGE) apontou a exist\u00eancia de algumas irregularidades, entre as quais:\u00a0o n\u00e3o cumprimento do prazo para o encaminhamento dos dados referentes a fase do processo de sele\u00e7\u00e3o de pessoal; a necessidade de retifica\u00e7\u00e3o da publica\u00e7\u00e3o da dispensa, considerando o artigo 24, inciso XIII da Lei n\u00ba 8.666\/93; aus\u00eancia de justificativa para a realiza\u00e7\u00e3o do concurso p\u00fablico; aus\u00eancia\u00a0da exig\u00eancia de profissionais habilitados para a elabora\u00e7\u00e3o e avalia\u00e7\u00e3o das provas conforme as \u00e1reas de conhecimento atinentes aos cargos\/empregos ofertados;\u00a0e\u00a0aus\u00eancia\u00a0de\u00a0previs\u00e3o quanto ao favorecimento pelo recolhimento das taxas de inscri\u00e7\u00e3o ou previs\u00e3o de pagamento pelo candidato diretamente em favor do contratado.\u00a0\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Tais apontamentos foram esclarecidos pelo Munic\u00edpio, oportunidade em que informou que o Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual (MPPR) ajuizou a A\u00e7\u00e3o de Execu\u00e7\u00e3o de Obriga\u00e7\u00e3o de Fazer por Descumprimento de Termo de Ajustamento de Conduta n\u00ba 0002214-85.2019.8.16.0192.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

A CAGE concluiu que as alega\u00e7\u00f5es do ente municipal foram suficientes para afastar as irregularidades constatadas. Dessa forma foi poss\u00edvel a continua\u00e7\u00e3o da an\u00e1lise para a pr\u00f3xima fase, oportunidade em que a unidade t\u00e9cnica apontou que o Concurso P\u00fablico ocorreu dentro do per\u00edodo de veda\u00e7\u00e3o de admiss\u00e3o de pessoal (de 28\/05\/2020 a 31\/12\/2021) fixado pelo artigo 8\u00ba da Lei Complementar n\u00ba 173\/2020. Concluiu que as admiss\u00f5es verificadas n\u00e3o se enquadram nas exce\u00e7\u00f5es decorrentes de vac\u00e2ncia permitidas pela citada Lei, motivo pelo qual prop\u00f4s nova intima\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio para esclarecimentos.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Em sede de contradit\u00f3rio, o Munic\u00edpio de Cafel\u00e2ndia afirmou que os cargos s\u00e3o novos, pois nunca haviam sido ocupados, e foram criados pela Lei n\u00ba 1.673\/2019 publicada em 02\/08\/2019, anterior \u00e0 promulga\u00e7\u00e3o da Lei Complementar n\u00ba 173\/2020 que ocorreu em 27\/05\/2020. Ademais, afirmou que a necessidade de convoca\u00e7\u00e3o desses cargos foi para suprir demanda da Secretaria Municipal de Sa\u00fade, a fim de ampliar o atendimento no combate a Covid-19.\u00a0\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Em manifesta\u00e7\u00e3o conclusiva a CAGE manteve seu opinativo de que as nomea\u00e7\u00f5es ocorreram em ofensa \u00e0 Lei Complementar n\u00ba 173\/20, de forma que sugeriu a negativa de registro das admiss\u00f5es.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Por sua vez, o MP de Contas do Paran\u00e1 (MPC-PR) divergiu do entendimento da unidade t\u00e9cnica e opinou pelo registro das admiss\u00f5es, ao considerar que os cargos foram criados por meio de Lei Municipal de maneira antecedente \u00e0 Lei Complementar n\u00ba 173\/2020. Ademais, observa que se trata de cargos vagos, uma vez que apenas originariamente providos em raz\u00e3o do Concurso P\u00fablico n\u00ba 01.003\/2019, se configurando na hip\u00f3tese de vac\u00e2ncia prevista na referida Lei Complementar, assim interpretado em um sentido mais amplo do que aquele definido no artigo 33 da Lei n\u00ba 8.112\/90, visto que a incid\u00eancia das hip\u00f3teses de vac\u00e2ncia previstas pressup\u00f5e a pr\u00e9via ocupa\u00e7\u00e3o do cargo p\u00fablico.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Acrescentou ainda, conforme o Parecer Ministerial 743\/21<\/a>, que ao verificar o Portal de Transpar\u00eancia do Munic\u00edpio, observou serem verdadeiras as alega\u00e7\u00f5es de que as nomea\u00e7\u00f5es visam suprir as demandas de combate a Covid-19, pois os sete servidores admitidos se vincularam \u00e0 aten\u00e7\u00e3o b\u00e1sica de sa\u00fade.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Decis\u00e3o<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/p>\n

Em sede de julgamento, mediante Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 3101\/21<\/a>, o Relator Conselheiro Fernando Augusto Mello Guimar\u00e3es, concordou integralmente com o posicionamento adotado pelo \u00f3rg\u00e3o ministerial, e votou pelo registro das admiss\u00f5es do Munic\u00edpio de Cafel\u00e2ndia.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Por fim, expediu recomenda\u00e7\u00f5es ao Munic\u00edpio para que, nos pr\u00f3ximos certames, se atente aos prazos de envio das informa\u00e7\u00f5es e documentos referentes aos processos de sele\u00e7\u00e3o de pessoal, contidos na Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 142\/2018; que insira a exig\u00eancia de que a institui\u00e7\u00e3o contratada disponha de profissionais qualificados para compor a banca examinadora; e que fa\u00e7a constar a disposi\u00e7\u00e3o no sentido de que os valores das taxas de inscri\u00e7\u00e3o ser\u00e3o recolhidos ao Tesouro, e n\u00e3o haver\u00e1 recebimento dos valores diretamente pela contratada.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Informa\u00e7\u00e3o para consulta processual<\/u><\/strong><\/span><\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n\n
Processo n\u00ba<\/strong>:<\/td>\n863250\/19<\/td>\n<\/tr>\n
Ac\u00f3rd\u00e3o de Parecer Pr\u00e9vio n\u00ba<\/strong>:<\/td>\n3101\/21 – Segunda C\u00e2mara<\/td>\n<\/tr>\n
Assunto<\/strong>:<\/td>\nAdmiss\u00e3o de Pessoal<\/td>\n<\/tr>\n
Entidade<\/strong>:<\/td>\nMunic\u00edpio de Cafel\u00e2ndia<\/td>\n<\/tr>\n
Interessados<\/strong>:<\/td>\nAdriane Ines Wilmsen, Andreia Nogueira de Carvalho, Culestino Kiara, Daniela Pereira dos Santos Vieira, Diomar Cesar Somariva, Estanislau Mateus Franus, Ildo Pereira, Janemar Kressin Aleixo dos Santos, Munic\u00edpio de Cafel\u00e2ndia, Regiane de Lima Cabral Bonelli<\/td>\n<\/tr>\n
Relator<\/strong>:<\/td>\nConselheiro Fernando Augusto Mello Guimar\u00e3es<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<\/blockquote>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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