{"id":13468,"date":"2021-12-17T09:11:52","date_gmt":"2021-12-17T12:11:52","guid":{"rendered":"http:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/?p=13468"},"modified":"2022-01-27T10:00:48","modified_gmt":"2022-01-27T13:00:48","slug":"contas-de-2011-secretaria-de-estado-da-educacao-e-do-esporte-tem-contas-de-convenio-julgadas-irregulares","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/contas-de-2011-secretaria-de-estado-da-educacao-e-do-esporte-tem-contas-de-convenio-julgadas-irregulares\/","title":{"rendered":"Contas de 2011: Secretaria de Estado da Educa\u00e7\u00e3o e do Esporte tem contas de conv\u00eanio julgadas irregulares"},"content":{"rendered":"
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Sede da Secretaria de Educa\u00e7\u00e3o do Estado do Paran\u00e1, em Curitiba. Foto: Divulga\u00e7\u00e3o.<\/figcaption><\/figure>\n

O Tribunal de Contas do Paran\u00e1 (TCE-PR) julgou irregular a Presta\u00e7\u00e3o de Contas de Transfer\u00eancia Volunt\u00e1ria do conv\u00eanio firmado entre a Secretaria de Estado da Educa\u00e7\u00e3o e do Esporte (SEED-PR) e a Associa\u00e7\u00e3o Mantenedora do Ensino Alternativo de Curitiba, referente ao exerc\u00edcio de 2011. Conforme expresso no Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 2789\/21<\/a>, tal decis\u00e3o se deu em raz\u00e3o da aus\u00eancia de justificativas para as impropriedades verificadas durante a an\u00e1lise do processo.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

O Conv\u00eanio n\u00ba 21200080088\/2008, com vig\u00eancia de 31\/07\/2008 a 31\/12\/2012, no valor de R$ 286.479,04, tinha por objeto a oferta de educa\u00e7\u00e3o escolar para alunos necessidades especiais, em conson\u00e2ncia com a pol\u00edtica educacional adotada pela Associa\u00e7\u00e3o Mantenedora do Ensino Alternativo de Curitiba.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Instru\u00e7\u00e3o do Processo<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/p>\n

Na an\u00e1lise inicial dos autos, a ent\u00e3o Diretoria de An\u00e1lise de Transfer\u00eancias (DAT) identificou irregularidades na presta\u00e7\u00e3o de contas e solicitou a intima\u00e7\u00e3o dos interessados para prestarem esclarecimentos. Contudo, as partes n\u00e3o se manifestaram no processo, comportamento que foi repetido ap\u00f3s novas intima\u00e7\u00f5es.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Instada a se manifestar, a Coordenadoria de Gest\u00e3o Estadual (CGE) opinou conclusivamente pela irregularidade das contas, em raz\u00e3o da utiliza\u00e7\u00e3o da conta banc\u00e1ria espec\u00edfica do conv\u00eanio para a movimenta\u00e7\u00e3o de recursos estranhos a ele; de formaliza\u00e7\u00e3o do Aditivo ao Termo de Conv\u00eanio n\u00e3o ter observado o prazo de vig\u00eancia inicialmente pactuado entre as partes; da aus\u00eancia de aplica\u00e7\u00e3o no mercado financeiro dos recursos repassados; do aditivo n\u00e3o relacionado ao formul\u00e1rio DAT; de inconsist\u00eancia entre os saldos inicial e final do conv\u00eanio; do valor pactuado no plano de aplica\u00e7\u00e3o ser diferente do valor total dos repasses declarados no formul\u00e1rio DAT 03; e de diverg\u00eancia entre o saldo final do exerc\u00edcio de 2011, e o constante no extrato banc\u00e1rio em 31\/12\/2011 e o saldo inicial informado no SIT n\u00ba 4768.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Em raz\u00e3o das irregularidades apontadas, a unidade t\u00e9cnica sugeriu a devolu\u00e7\u00e3o integral dos valores, bem como aplica\u00e7\u00e3o de multa \u00e0 Presidente da entidade e inclus\u00e3o de seu nome no cadastro dos respons\u00e1veis com contas irregulares.\u00a0\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

O MP de Contas do Paran\u00e1 (MPC-PR), mediante o Parecer n\u00ba 576\/21<\/a> divergiu do opinativo da CGE e se manifestou pela regularidade das contas, ao considerar que o Termo de Cumprimento de Objetivos entregue pela Diretora do Departamento de Educa\u00e7\u00e3o Especial e Inclus\u00e3o Educacional da SEED-PR tem f\u00e9 p\u00fablica e goza de presun\u00e7\u00e3o de legitimidade, de modo que revela que os objetivos dos repasses foram materialmente cumpridos. Ainda, destaca que o TCE-PR utiliza esse documento como comprovante da regularidade das contas, n\u00e3o se podendo recusar a validade do seu teor, salvo se demonstrada eventual falsidade ideol\u00f3gica.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Neste sentido, e considerando que em nenhum momento a unidade t\u00e9cnica apontou desvio de finalidade ou malversa\u00e7\u00e3o de recursos p\u00fablicos, o \u00f3rg\u00e3o ministerial considera que impor a devolu\u00e7\u00e3o de valores regularmente utilizados para a finalidade a que se propunha a entidade Tomadora implicaria em desprest\u00edgio ao princ\u00edpio da veda\u00e7\u00e3o de enriquecimento sem causa. Por este motivo, entende que os apontamentos feitos pela unidade t\u00e9cnica devem ser considerados itens de ressalva, recomendando \u00e0 entidade que adote as provid\u00eancias necess\u00e1rias para n\u00e3o incorrer em tais impropriedades em transfer\u00eancias volunt\u00e1rias futuras.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Decis\u00e3o<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/p>\n

Em sede de julgamento, por meio do Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 2789\/21<\/a>, o Relator Conselheiro Nestor Baptista deu raz\u00e3o ao MPC-PR quanto ao fato de que a devolu\u00e7\u00e3o integral dos valores n\u00e3o seria medida de justi\u00e7a, uma vez que a Secretaria de Estado da Educa\u00e7\u00e3o emitiu declara\u00e7\u00e3o de cumprimento dos objetivos do conv\u00eanio. Nesse sentido, apesar das irregularidades detectadas na presta\u00e7\u00e3o de contas, a devolu\u00e7\u00e3o dos recursos repassados implicaria em dizer que os servi\u00e7os educacionais n\u00e3o foram prestados pela entidade, o que n\u00e3o se pode afirmar. <\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Contudo, destacou o Relator que as irregularidades apresentadas nas instru\u00e7\u00f5es das unidades t\u00e9cnicas n\u00e3o foram esclarecidas ou justificadas, de modo que votou pela irregularidade das contas, em virtude da aus\u00eancia de manifesta\u00e7\u00e3o por parte da entidade e sua representante legal \u00e0 \u00e9poca.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Os membros da Segunda C\u00e2mara acompanharam o voto do relator e determinaram a inclus\u00e3o do nome da Presidente da entidade \u00e0 \u00e9poca dos fatos no cadastro dos respons\u00e1veis com contas julgadas irregulares.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Informa\u00e7\u00e3o para consulta processual<\/u><\/strong><\/span><\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n\n
Processo n\u00ba<\/strong>:<\/td>\n268956\/12<\/td>\n<\/tr>\n
Ac\u00f3rd\u00e3o de Parecer Pr\u00e9vio n\u00ba<\/strong>:<\/td>\n2789\/21 – Segunda C\u00e2mara<\/td>\n<\/tr>\n
Assunto<\/strong>:<\/td>\nPresta\u00e7\u00e3o de Contas de Transfer\u00eancia<\/td>\n<\/tr>\n
Entidade<\/strong>:<\/td>\nAssocia\u00e7\u00e3o Mantenedora do Ensino Alternativo de Curitiba<\/td>\n<\/tr>\n
Interessados<\/strong>:<\/td>\nAssocia\u00e7\u00e3o Mantenedora do Ensino Alternativo de Curitiba, Juvina Lipinski de Lima<\/td>\n<\/tr>\n
Relator<\/strong>:<\/td>\nConselheiro Nestor Baptista<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<\/blockquote>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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