{"id":13904,"date":"2022-04-01T13:25:57","date_gmt":"2022-04-01T16:25:57","guid":{"rendered":"http:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/?p=13904"},"modified":"2022-05-11T14:53:00","modified_gmt":"2022-05-11T17:53:00","slug":"apos-representacao-do-mpc-pr-tribunal-de-contas-determina-afastamento-de-membro-do-conselho-fiscal-da-copel","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/apos-representacao-do-mpc-pr-tribunal-de-contas-determina-afastamento-de-membro-do-conselho-fiscal-da-copel\/","title":{"rendered":"Ap\u00f3s Representa\u00e7\u00e3o do MPC-PR, Tribunal de Contas determina afastamento de membro do Conselho Fiscal da Copel"},"content":{"rendered":"
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Sede da Companhia Paranaense de Energia, no bairro Batel, em Curitiba. Foto: Wagner Ara\u00fajo\/Divulga\u00e7\u00e3o TCE-PR.<\/figcaption><\/figure>\n

Acolhendo a solicita\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Paran\u00e1 (MPC-PR), o Pleno do Tribunal de Contas (TCE-PR), mediante o Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 596\/22<\/a>, ratificou a medida cautelar expedida em face da <\/span>Companhia Paranaense de Energia<\/span> (Copel), a qual determinou o afastamento de um dos membros do Conselho Fiscal da Copel Holding e de suas subsidi\u00e1rias integrais, caso o mesmo n\u00e3o comprovasse nos autos seu afastamento volunt\u00e1rio da condi\u00e7\u00e3o de advogado da Massa Falida da Ferrovia do Paran\u00e1 S\/A \u2013 FERROPAR.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

O afastamento deve ser mantido at\u00e9 a decis\u00e3o do m\u00e9rito da Representa\u00e7\u00e3o interposta pelo MPC-PR (Processo n\u00ba 114971\/22<\/a>), a qual comunica sobre ind\u00edcios de irregularidades decorrentes de conflito de interesses envolvendo o representado, uma vez que o mesmo qualifica-se como Conselheiro Fiscal da Copel Holding e de suas subsidi\u00e1rias (Copel Gera\u00e7\u00e3o e Transmiss\u00e3o S.A., Copel Distribui\u00e7\u00e3o S.A., Copel Comercializa\u00e7\u00e3o S.A. e Copel Servi\u00e7os S.A.) e, simultaneamente, como administrador e advogado da empresa FERROPAR, a qual \u00e9 devedora do Estado ao ser causadora de preju\u00edzos nas contas da Estrada de Ferro Paran\u00e1 Oeste S\/A \u2013 FERROESTE.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Tal situa\u00e7\u00e3o ofende as normas afetas \u00e0 necessidade de preserva\u00e7\u00e3o da integridade e da independ\u00eancia dos Conselhos e dos \u00f3rg\u00e3os dirigentes das empresas estatais, bem como as diretrizes de rep\u00fadio aos conflitos de interesses, constantes dos artigos 14, I a III, e 17, IV e V, da Lei Federal n\u00ba 13.303\/2016, em descumprimento as normas de integridade da pr\u00f3pria Copel Holding e suas subsidi\u00e1rias. <\/span>Por essa raz\u00e3o, o MPC-PR solicitou a imediata determina\u00e7\u00e3o de afastamento do Conselheiro de suas fun\u00e7\u00f5es como membro dos Conselhos da Copel e de suas tr\u00eas subsidi\u00e1rias integrais, al\u00e9m da intima\u00e7\u00e3o do Representado e demais interessados.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Instru\u00e7\u00e3o do Processo<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/p>\n

Previamente ao ju\u00edzo de admissibilidade da Representa\u00e7\u00e3o e da medida cautelar, o relator do processo Conselheiro Ivens Zschoerper Linhares, mediante o Despacho n\u00ba 235\/22<\/a>, determinou a intima\u00e7\u00e3o dos interessados.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Em defesa, o membro do Conselho Fiscal informou que obedeceu a um criterioso processo de avalia\u00e7\u00e3o por parte dos \u00f3rg\u00e3os da Copel para verifica\u00e7\u00e3o de conflitos de interesse, n\u00e3o havendo apontamentos sobre. Declarou que n\u00e3o haveria conflitos de interesse entre ele e o Estado do Paran\u00e1 ou com a Copel, pois atua em nome da FERROPAR no \u00e2mbito de processo de fal\u00eancia em que a credora \u00e9 a FERROESTE, e n\u00e3o contra o Estado do Paran\u00e1 ou contra a Copel. Alegou, ainda, que haveria desvio de finalidade na Representa\u00e7\u00e3o por se originar de uma notifica\u00e7\u00e3o extrajudicial de natureza retaliat\u00f3ria contra sua atua\u00e7\u00e3o no processo de fal\u00eancia da FERROPAR e que inaplicam-se os impedimentos apontados na Lei n\u00ba 13.303\/2016, visto que o Conselho Fiscal \u00e9 tratado em apartado no texto legislativo.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Por sua vez, a Companhia Paranaense de Energia informou possuir uma Pol\u00edtica de Indica\u00e7\u00e3o e uma Norma Administrativa de Indica\u00e7\u00e3o de Membros de \u00d3rg\u00e3os Estatut\u00e1rios as quais contemplam procedimentos para avalia\u00e7\u00e3o de indicados para os seus conselhos, de modo que a conclus\u00e3o pelo Comit\u00ea de Indica\u00e7\u00e3o e Avalia\u00e7\u00e3o foi pela aus\u00eancia de qualquer impedimento para elei\u00e7\u00e3o e posse do representado para o Conselho Fiscal da Copel. Por fim, em raz\u00e3o dos fatos apresentados, afirmou que encaminhou questionamentos ao Conselheiro em quest\u00e3o, e ir\u00e1 providenciar os esclarecimentos necess\u00e1rios para ado\u00e7\u00e3o de eventuais medidas cab\u00edveis.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Decis\u00e3o<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/p>\n

Conforme decis\u00e3o contida no Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 596\/22<\/a>, o Relator afirmou que merece ratifica\u00e7\u00e3o a medida cautelar expedida por meio do Despacho n\u00ba 300\/22<\/a> em face da Copel, em virtude da situa\u00e7\u00e3o de conflito de interesses do Representado com o Estado do Paran\u00e1, tendo em vista sua atua\u00e7\u00e3o paralela na condi\u00e7\u00e3o de advogado da falida FERROPAR. Observou, ainda, que o Estatuto Social da Copel, em seu artigo 68, \u00a76\u00ba inciso V, veda a indica\u00e7\u00e3o para o cargo de Conselho Fiscal de \u201cpessoa que tenha ou possa ter qualquer forma de conflito de interesse com o Estado do Paran\u00e1\u201d.\u00a0\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Por fim, o Relator destacou que n\u00e3o houve falha por parte dos agentes p\u00fablicos respons\u00e1veis pela indica\u00e7\u00e3o e elei\u00e7\u00e3o do Conselheiro, uma vez que seu termo de posse foi assinado em 04\/05\/2021 e sua constitui\u00e7\u00e3o como procurador da falida FERROPAR se deu em 19\/10\/2021, de modo que a incompatibilidade foi gerada pelo pr\u00f3prio Conselheiro. Isto posto, o Relator oportunizou ao Representado a possibilidade de, voluntariamente, providenciar a sua imediata desincompatibiliza\u00e7\u00e3o, at\u00e9 que seja decidido o m\u00e9rito da Representa\u00e7\u00e3o.\u00a0 <\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Em aten\u00e7\u00e3o a decis\u00e3o, o citado Conselheiro comprovou o cumprimento da medida cautelar, mediante afastamento volunt\u00e1rio de sua condi\u00e7\u00e3o de advogado da FERROPAR, mantendo sua atua\u00e7\u00e3o como membro do Conselho Fiscal da Copel.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Informa\u00e7\u00e3o para consulta processual<\/u><\/strong><\/span><\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n
Processo n\u00ba<\/strong>:<\/td>\n114971\/22<\/td>\n<\/tr>\n
Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba<\/strong>:<\/td>\n596\/22 – Tribunal Pleno<\/td>\n<\/tr>\n
Assunto<\/strong>:<\/td>\nRepresenta\u00e7\u00e3o<\/td>\n<\/tr>\n
Entidade<\/strong>:<\/td>\nCompanha Paranaense de Energia<\/td>\n<\/tr>\n
Relator<\/strong>:<\/td>\nConselheiro Ivens Zschoerper Linhares<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<\/blockquote>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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