{"id":13967,"date":"2022-04-20T10:56:21","date_gmt":"2022-04-20T13:56:21","guid":{"rendered":"http:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/?p=13967"},"modified":"2022-08-11T15:48:42","modified_gmt":"2022-08-11T18:48:42","slug":"compras-publicas-e-objetivos-de-desenvolvimento-sustentavel-ods","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/compras-publicas-e-objetivos-de-desenvolvimento-sustentavel-ods\/","title":{"rendered":"Compras P\u00fablicas e Objetivos de Desenvolvimento Sustent\u00e1vel (ODS)"},"content":{"rendered":"<p><span style=\"font-weight: 400;\"><img fetchpriority=\"high\" decoding=\"async\" class=\"alignleft wp-image-13968 size-medium\" src=\"http:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2022\/04\/Card-compras-publicas-sustentaveis-sao-da-conta-do-MPC-brasileiro-300x169.png\" alt=\"\" width=\"300\" height=\"169\" srcset=\"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2022\/04\/Card-compras-publicas-sustentaveis-sao-da-conta-do-MPC-brasileiro-300x169.png 300w, https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2022\/04\/Card-compras-publicas-sustentaveis-sao-da-conta-do-MPC-brasileiro-1024x576.png 1024w, https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2022\/04\/Card-compras-publicas-sustentaveis-sao-da-conta-do-MPC-brasileiro-768x432.png 768w, https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2022\/04\/Card-compras-publicas-sustentaveis-sao-da-conta-do-MPC-brasileiro-1536x864.png 1536w, https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2022\/04\/Card-compras-publicas-sustentaveis-sao-da-conta-do-MPC-brasileiro.png 1600w\" sizes=\"(max-width: 300px) 100vw, 300px\" \/>Em setembro de 2015, 193 Estados Membros da Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas (ONU), incluindo o Brasil, adotaram a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustent\u00e1vel. A a\u00e7\u00e3o faz parte de um processo global que re\u00fane governos, sociedade civil, iniciativa privada e institui\u00e7\u00f5es de pesquisa para cria\u00e7\u00e3o de um Plano de A\u00e7\u00e3o Universal que abrange o desenvolvimento econ\u00f4mico, a erradica\u00e7\u00e3o da pobreza, da mis\u00e9ria e da fome, a inclus\u00e3o social, a sustentabilidade ambiental e a boa governan\u00e7a em todos os n\u00edveis, incluindo paz e seguran\u00e7a.<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">Neste Plano de A\u00e7\u00e3o Universal, coordenado pela ONU, foram estabelecidos 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustent\u00e1vel (ODS) e 169 metas de a\u00e7\u00e3o global para serem alcan\u00e7adas at\u00e9 2030, sendo:<\/span><\/p>\n<ul>\n<li><span style=\"font-weight: 400;\">1- ERRADICA\u00c7\u00c3O DA POBREZA: acabar com a pobreza em todas as suas formas, em todos os lugares;<\/span><\/li>\n<li><span style=\"font-weight: 400;\">2- FOME ZERO E AGRICULTURA SUSTENT\u00c1VEL: acabar com a fome, alcan\u00e7ar a seguran\u00e7a alimentar e melhoria da nutri\u00e7\u00e3o e promover a agricultura sustent\u00e1vel;<\/span><\/li>\n<li><span style=\"font-weight: 400;\">3- BOA SA\u00daDE E BEM-ESTAR: assegurar uma vida saud\u00e1vel e promover o bem-estar para todos, em todas as idades;<\/span><\/li>\n<li><span style=\"font-weight: 400;\">4- EDUCA\u00c7\u00c3O DE QUALIDADE: assegurar a educa\u00e7\u00e3o inclusiva e equitativa e de qualidade, e promover oportunidades de aprendizagem ao longo da vida para todos;<\/span><\/li>\n<li><span style=\"font-weight: 400;\">5- IGUALDADE DE G\u00caNERO: alcan\u00e7ar a igualdade de g\u00eanero e empoderar todas as mulheres e meninas;<\/span><\/li>\n<li><span style=\"font-weight: 400;\">6- \u00c1GUA POT\u00c1VEL E SANEAMENTO: garantir disponibilidade e manejo sustent\u00e1vel da \u00e1gua e saneamento para todos;<\/span><\/li>\n<li><span style=\"font-weight: 400;\">7- ENERGIA LIMPA E ACESS\u00cdVEL: garantir acesso \u00e0 energia barata, confi\u00e1vel, sustent\u00e1vel e renov\u00e1vel para todos;<\/span><\/li>\n<li><span style=\"font-weight: 400;\">8- EMPREGO DECENTE E CRESCIMENTO ECON\u00d4MICO: promover o crescimento econ\u00f4mico sustentado, inclusivo e sustent\u00e1vel, emprego pleno e produtivo e trabalho decente para todos;<\/span><\/li>\n<li><span style=\"font-weight: 400;\">9- IND\u00daSTRIA, INOVA\u00c7\u00c3O E INFRAESTRUTURA: construir infraestrutura resiliente, promover a industrializa\u00e7\u00e3o inclusiva e sustent\u00e1vel e fomentar a inova\u00e7\u00e3o;<\/span><\/li>\n<li><span style=\"font-weight: 400;\">10- REDU\u00c7\u00c3O DAS DESIGUALDADES: reduzir a desigualdade dentro dos pa\u00edses e entre eles;<\/span><\/li>\n<li><span style=\"font-weight: 400;\">11- CIDADES E COMUNIDADES SUSTENT\u00c1VEIS: tornar as cidades e os assentamentos humanos inclusivos, seguros, resilientes e sustent\u00e1veis;<\/span><\/li>\n<li><span style=\"font-weight: 400;\">12- CONSUMO E PRODU\u00c7\u00c3O SUSTENT\u00c1VEIS: assegurar padr\u00f5es de produ\u00e7\u00e3o e de consumo sustent\u00e1veis;<\/span><\/li>\n<li><span style=\"font-weight: 400;\">13- A\u00c7\u00c3O CONTRA A MUDAN\u00c7A GLOBAL DO CLIMA: tomar medidas urgentes para combater a mudan\u00e7a do clima e seus impactos (reconhecendo que a Conven\u00e7\u00e3o Quadro das Na\u00e7\u00f5es Unidas sobre Mudan\u00e7a do Clima [UNFCCC] \u00e9 o f\u00f3rum internacional intergovernamental prim\u00e1rio para negociar a resposta global \u00e0 mudan\u00e7a do clima)<\/span><\/li>\n<li><span style=\"font-weight: 400;\">14- VIDA NA \u00c1GUA: conserva\u00e7\u00e3o e uso sustent\u00e1vel dos oceanos, dos mares e dos recursos marinhos para o desenvolvimento sustent\u00e1vel;\u00a0<\/span><\/li>\n<li><span style=\"font-weight: 400;\">15- VIDA TERRESTRE: proteger, recuperar e promover o uso sustent\u00e1vel dos ecossistemas terrestres, gerir de forma sustent\u00e1vel as florestas, combater a desertifica\u00e7\u00e3o, deter e reverter a degrada\u00e7\u00e3o da terra e deter a perda de biodiversidade;<\/span><\/li>\n<li><span style=\"font-weight: 400;\">16- PAZ, JUSTI\u00c7A E INSTITUI\u00c7\u00d5ES EFICAZES: promover sociedades pac\u00edficas e inclusivas para o desenvolvimento sustent\u00e1vel, proporcionar o acesso \u00e0 justi\u00e7a para todos e construir institui\u00e7\u00f5es eficazes, respons\u00e1veis e inclusivas em todos os n\u00edveis;<\/span><\/li>\n<li><span style=\"font-weight: 400;\">17- PARCERIAS E MEIOS DE IMPLEMENTA\u00c7\u00c3O: fortalecer os meios de implementa\u00e7\u00e3o e revitalizar a parceria global para o desenvolvimento sustent\u00e1vel.\u00a0<\/span><\/li>\n<\/ul>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">A partir das metas globais, cada pa\u00eds deve definir suas pr\u00f3prias metas nacionais e incorpor\u00e1-las em suas pol\u00edticas, programas e planos de governo. O F\u00f3rum Pol\u00edtico de Alto N\u00edvel sobre o Desenvolvimento Sustent\u00e1vel (<\/span><i><span style=\"font-weight: 400;\">HLPF<\/span><\/i><span style=\"font-weight: 400;\">, sigla em ingl\u00eas) ser\u00e1 o respons\u00e1vel pela supervis\u00e3o e acompanhamento em n\u00edvel global da implementa\u00e7\u00e3o dos objetivos e metas.\u00a0<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">Um dos maiores desafios para a implementa\u00e7\u00e3o das estrat\u00e9gias e programas de a\u00e7\u00e3o recai sobre os meios necess\u00e1rios para a execu\u00e7\u00e3o da Agenda, o que demanda parcerias e mobiliza\u00e7\u00e3o de recursos entre governos, setor privado, sociedade civil e o Sistema ONU.<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">Especificamente em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 sustentabilidade, o Objetivo de Desenvolvimento Sustent\u00e1vel (ODS) n\u00ba 12 reflete um tema que \u00e9 cada vez mais importante de estar presente nas pautas governamentais, visto a crescente preocupa\u00e7\u00e3o com os padr\u00f5es de produ\u00e7\u00e3o e consumo respons\u00e1veis, al\u00e9m da prote\u00e7\u00e3o ao meio ambiente e melhoria na qualidade de vida da popula\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">A t\u00edtulo de exemplo, observa-se que a partir da meta 12.7 da ODS n\u00ba 12, a qual trata da promo\u00e7\u00e3o de pr\u00e1ticas de compras p\u00fablicas sustent\u00e1veis, o Brasil passou a adotar novas refer\u00eancias e boas pr\u00e1ticas nos procedimentos licitat\u00f3rios. A licita\u00e7\u00e3o era, at\u00e9 ent\u00e3o, considerada apenas uma atividade por meio da qual a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica realizava o contrato de obra ou servi\u00e7o ou a aquisi\u00e7\u00e3o de bens. Entretanto, com a ades\u00e3o \u00e0s ODS, percebeu-se que a licita\u00e7\u00e3o poderia, em si mesma, implementar uma pol\u00edtica p\u00fablica pautada no paradigma da sustentabilidade.\u00a0<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">Amparado pelo avan\u00e7o legislativo, a come\u00e7ar pela altera\u00e7\u00e3o da reda\u00e7\u00e3o do artigo 3\u00ba da revogada Lei n\u00ba 8.666\/1993 e, atualmente em vigor, presente no artigo 5\u00ba e 11\u00ba da Lei de Licita\u00e7\u00f5es n\u00ba 14.133\/2021, os textos normativos foram aos poucos inserindo a promo\u00e7\u00e3o do Desenvolvimento Nacional Sustent\u00e1vel, fato que, ao longo do tempo, passou a ser um fator de observ\u00e2ncia cogente pelo gestor p\u00fablico nas licita\u00e7\u00f5es. A contrata\u00e7\u00e3o sustent\u00e1vel pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica deixou de ser medida excepcional para ser a regra geral, de modo que a n\u00e3o ado\u00e7\u00e3o de crit\u00e9rios e pr\u00e1ticas de sustentabilidade devem necessariamente ser motivadas pelo gestor. Isto \u00e9, h\u00e1 o dever de motivar a n\u00e3o ado\u00e7\u00e3o desses crit\u00e9rios.\u00a0<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">Assim, \u00e9 poss\u00edvel utilizar como crit\u00e9rio de prefer\u00eancia nas licita\u00e7\u00f5es as propostas que apresentem: baixo impacto sobre recursos naturais como flora, fauna, ar, solo e \u00e1gua; redu\u00e7\u00e3o da emiss\u00e3o de g\u00e1s de efeito estufa e de res\u00edduos; maior vida \u00fatil e menor custo de manuten\u00e7\u00e3o do bem e da obra; origem sustent\u00e1vel dos recursos; uso de inova\u00e7\u00f5es que reduzam a press\u00e3o sobre recursos naturais; e prefer\u00eancia para materiais, tecnologias e mat\u00e9rias-primas de origem local.\u00a0<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">Nesse sentido, em raz\u00e3o da for\u00e7a normativa, o gestor p\u00fablico tem a obriga\u00e7\u00e3o de realizar licita\u00e7\u00f5es e compras com vi\u00e9s sustent\u00e1veis, sob pena de estar violando o Princ\u00edpio da Efici\u00eancia, o que \u00e9 pass\u00edvel de controle externo pelos Tribunais de Contas, nos termos do artigo 70 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Neste exerc\u00edcio do controle externo, cabe aos Tribunais de Contas e aos Minist\u00e9rios P\u00fablicos de Contas exercerem um papel n\u00e3o s\u00f3 de fiscaliza\u00e7\u00e3o, mas tamb\u00e9m de orienta\u00e7\u00e3o \u00e0 gest\u00e3o p\u00fablica, de forma t\u00e9cnica, dentro de sua esfera de atua\u00e7\u00e3o. O papel da fiscaliza\u00e7\u00e3o deve ser constante na verifica\u00e7\u00e3o do cumprimento das normas, o que tamb\u00e9m serve como par\u00e2metro para aferi\u00e7\u00e3o de novas pol\u00edticas p\u00fablicas e utiliza\u00e7\u00e3o adequada dos recursos p\u00fablicos.\u00a0<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">S\u00e3o diversas as normas que orientam os crit\u00e9rios e pr\u00e1ticas de sustentabilidade socioambiental, como \u00e9 o caso das Pol\u00edticas Nacionais do Meio Ambiente (Lei n\u00ba 6.938\/1981) e Res\u00edduos S\u00f3lidos (Lei n\u00ba 12.305\/2010), al\u00e9m de Portarias, Decretos e Pareceres de \u00f3rg\u00e3os reguladores que, por muitas vezes, passam despercebidas, talvez pela falta de aten\u00e7\u00e3o ao assunto, talvez pelos holofotes estarem ocupados refletindo outras mat\u00e9rias sobre corrup\u00e7\u00e3o, partidos pol\u00edticos e acontecimentos internacionais.\u00a0<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">Para que realmente haja uma mudan\u00e7a a n\u00edvel Agenda 2030, \u00e9 necess\u00e1rio que os Planos de Gest\u00e3o de Log\u00edstica Sustent\u00e1vel sejam estruturados e colocados em pr\u00e1tica, para que cada organiza\u00e7\u00e3o, em seu universo, possa aplicar crit\u00e9rios e pr\u00e1ticas de sustentabilidade, n\u00e3o somente nas contrata\u00e7\u00f5es, mas tamb\u00e9m em seu pr\u00f3prio funcionamento.<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">Por isso, cada a\u00e7\u00e3o sustent\u00e1vel \u00e9 importante, independente de sua magnitude, pois, pequenas atitudes geram grandes mudan\u00e7as, a come\u00e7ar por cada um de n\u00f3s e na influ\u00eancia e exemplo que permitimos.\u00a0<\/span><\/p>\n<div class=\"entry-content clr\">\n<p><em><strong>Fonte: Grupo Nacional de Comunica\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas Brasileiro.<\/strong><\/em><\/p>\n<\/div>\n<h4><b>REFER\u00caNCIAS BIBLIOGR\u00c1FICAS:\u00a0<\/b><\/h4>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">Decreto n\u00ba 7.746\/2012. <\/span><a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2011-2014\/2012\/decreto\/d7746.htm\"><span style=\"font-weight: 400;\">http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2011-2014\/2012\/decreto\/d7746.htm<\/span><\/a><span style=\"font-weight: 400;\">\u00a0<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">Guia Nacional de Contrata\u00e7\u00f5es Sustent\u00e1veis, Consultoria-Geral da Uni\u00e3o. <\/span><a href=\"https:\/\/www.gov.br\/agu\/pt-br\/comunicacao\/noticias\/AGUGuiaNacionaldeContrataesSustentveis4edio.pdf\"><span style=\"font-weight: 400;\">https:\/\/www.gov.br\/agu\/pt-br\/comunicacao\/noticias\/AGUGuiaNacionaldeContrataesSustentveis4edio.pdf<\/span><\/a><span style=\"font-weight: 400;\">\u00a0<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">Lei de Licita\u00e7\u00f5es n\u00ba 8.666\/1993. <\/span><a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/l8666cons.htm\"><span style=\"font-weight: 400;\">http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/l8666cons.htm<\/span><\/a><\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">Lei Nacional de Res\u00edduos S\u00f3lidos n\u00ba 12.305\/10. <\/span><a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2007-2010\/2010\/lei\/l12305.htm\"><span style=\"font-weight: 400;\">http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2007-2010\/2010\/lei\/l12305.htm<\/span><\/a><span style=\"font-weight: 400;\">\u00a0<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">Lei de Licita\u00e7\u00f5es n\u00ba 14.133\/2021. <\/span><a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2019-2022\/2021\/lei\/L14133.htm\"><span style=\"font-weight: 400;\">http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2019-2022\/2021\/lei\/L14133.htm<\/span><\/a><\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">Objetivos de Desenvolvimento Sustent\u00e1vel &#8211; Consumo e Produ\u00e7\u00e3o Respons\u00e1veis, ONU.\u00a0 <\/span><a href=\"https:\/\/odsbrasil.gov.br\/objetivo\/objetivo?n=12\"><span style=\"font-weight: 400;\">https:\/\/odsbrasil.gov.br\/objetivo\/objetivo?n=12<\/span><\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Em setembro de 2015, 193 Estados Membros da Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas (ONU), incluindo o Brasil, adotaram a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustent\u00e1vel. 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do Estado do Paran\u00e1<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"Especificamente em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 sustentabilidade, o Objetivo de Desenvolvimento Sustent\u00e1vel (ODS) n\u00ba 12 reflete um tema que \u00e9 cada vez mais importante de estar presente nas pautas governamentais, visto a crescente preocupa\u00e7\u00e3o com os padr\u00f5es de produ\u00e7\u00e3o e consumo respons\u00e1veis, al\u00e9m da prote\u00e7\u00e3o ao meio ambiente e melhoria na qualidade de vida da popula\u00e7\u00e3o.\u00a0\" \/>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/compras-publicas-e-objetivos-de-desenvolvimento-sustentavel-ods\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Compras P\u00fablicas e Objetivos de Desenvolvimento Sustent\u00e1vel 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