{"id":14180,"date":"2022-04-29T11:08:28","date_gmt":"2022-04-29T14:08:28","guid":{"rendered":"http:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/?p=14180"},"modified":"2022-08-12T13:58:48","modified_gmt":"2022-08-12T16:58:48","slug":"tce-julga-parcialmente-procedente-representacao-contra-guarapuava-por-descumprimento-constitucional-do-dever-de-licitar","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/tce-julga-parcialmente-procedente-representacao-contra-guarapuava-por-descumprimento-constitucional-do-dever-de-licitar\/","title":{"rendered":"TCE julga parcialmente procedente Representa\u00e7\u00e3o contra Guarapuava por descumprimento constitucional do dever de licitar"},"content":{"rendered":"
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Vista a\u00e9rea de Guarapuava, principal cidade da regi\u00e3o Centro-Sul do Paran\u00e1. Foto: Divulga\u00e7\u00e3o.<\/figcaption><\/figure>\n

O Pleno do Tribunal de Contas do Paran\u00e1 (TCE-PR) julgou parcialmente procedente a Representa\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 8.666\/1993 impetrada em face do Munic\u00edpio de Guarapuava, relativa \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o de empresa para loca\u00e7\u00e3o de licen\u00e7a de software de gest\u00e3o p\u00fablica mediante inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o. Na decis\u00e3o, expressa no Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 176\/22<\/a>, determinou-se que o Munic\u00edpio de Guarapuava realize, em suas pr\u00f3ximas contrata\u00e7\u00f5es para manuten\u00e7\u00e3o, loca\u00e7\u00e3o ou fornecimento de sistemas\/softwares de Gest\u00e3o P\u00fablica, o processo licitat\u00f3rio conforme se exige por Lei, respeitando as obriga\u00e7\u00f5es constitucionais sobre o dever de licitar.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

O Relator Conselheiro Ivens Zschoerper Linhares considerou que o caso apresentado n\u00e3o configura as hip\u00f3teses excepcionais de contrata\u00e7\u00e3o direta via inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o, o que caracterizou a n\u00e3o observ\u00e2ncia do dever de licitar pelo Munic\u00edpio de Guarapuava ao promover processo licitat\u00f3rio em modalidade descabida, quando \u00e0 \u00e9poca justificou a escolha em raz\u00e3o da exist\u00eancia de fornecedor exclusivo. Por essa raz\u00e3o, tamb\u00e9m foi determinada a aplica\u00e7\u00e3o da multa administrativa prevista no art. 87, IV, \u2018d\u2019, da Lei Complementar Estadual n. 113\/2005<\/a>, ao Diretor de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos e Diretora de Compras ao tempo das irregularidades.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Instru\u00e7\u00e3o do Processo<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h4>\n

Conforme aduzido pela representante, o Munic\u00edpio de Guarapuava vem realizando contratos com a empresa CETIL Sistemas de Inform\u00e1tica S\/A e sua sucessora Governan\u00e7a Brasil S\/A Tecnologia em Gest\u00e3o de Servi\u00e7os, ao menos desde 2005, sem realizar o devido procedimento licitat\u00f3rio, sendo que apenas em 2019 houve a deflagra\u00e7\u00e3o do Preg\u00e3o Presencial n\u00ba 08\/2019, que resultou no n\u00e3o prosseguimento do certame, tendo a municipalidade optado por realizar nova contrata\u00e7\u00e3o direta.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Instada a se manifestar, a Coordenadoria de Gest\u00e3o Municipal (CGM) emitiu opinativo conclusivo pela proced\u00eancia da Representa\u00e7\u00e3o e sugeriu a aplica\u00e7\u00e3o de multas aos respons\u00e1veis.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Mediante o Parecer n\u00ba 860\/21<\/a>, o Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Paran\u00e1 (MPC-PR) acompanhou o opinativo t\u00e9cnico e, por oportuno, destacou que no exame de caso similar ao presente (autos de Representa\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 8.666\/93 n\u00ba 697414\/19), foi sugerido ao Gabinete da Presid\u00eancia e \u00e0 Coordenadoria Geral de Fiscaliza\u00e7\u00e3o (CGF) a avalia\u00e7\u00e3o da ado\u00e7\u00e3o de mecanismos tecnol\u00f3gicos de aperfei\u00e7oamento na fiscaliza\u00e7\u00e3o de editais de licita\u00e7\u00e3o e contratos relativos \u00e0 licen\u00e7a de uso (loca\u00e7\u00e3o) de sistema informatizado de gest\u00e3o p\u00fablica municipal, pleito que restou acolhido pelo Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 2611\/20.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Decis\u00e3o<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h4>\n

Considerando que a contrata\u00e7\u00e3o via processo de Inexigibilidade violou obriga\u00e7\u00e3o expressa contida na Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a> e Lei de Licita\u00e7\u00f5es n\u00ba 8.666\/1993<\/a>, o Pleno do TCE-PR acompanhou os opinativos uniformes da CGM e do \u00f3rg\u00e3o ministerial e julgou parcialmente procedente a Representa\u00e7\u00e3o, determinando ainda a aplica\u00e7\u00e3o de multas e que o Munic\u00edpio realize os procedimentos licitat\u00f3rios da maneira correta, especialmente ao se tratar de futuras contrata\u00e7\u00f5es de sistemas de softwares de gest\u00e3o p\u00fablica.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Recurso<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h4>\n

Em sede de Recurso de Revista, os gestores do Munic\u00edpio de Guarapuava recorreram da decis\u00e3o contida no Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 176\/22<\/a>, alegando que o agente p\u00fablico s\u00f3 pode ser responsabilizado por suas a\u00e7\u00f5es ou omiss\u00f5es quando caracterizadas com dolo ou erro grosseiro durante o desempenho de suas fun\u00e7\u00f5es, n\u00e3o sendo verificado tal cen\u00e1rio na conduta do Diretor de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos e Diretora de Compras do Munic\u00edpio. Quanto ao m\u00e9rito, alegaram que o processo de inexigibilidade ocorreu dentro dos par\u00e2metros legais previstos, requerendo a reforma da decis\u00e3o para que seja decretada a improced\u00eancia da Representa\u00e7\u00e3o.\u00a0\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Em nova manifesta\u00e7\u00e3o, a CGM destacou que em consulta ao Portal de Informa\u00e7\u00e3o para Todos do Tribunal de Contas \u00e9 poss\u00edvel localizar licita\u00e7\u00f5es na modalidade preg\u00e3o e tomada de pre\u00e7o para contrata\u00e7\u00e3o de objeto similar ao tratado na presente Representa\u00e7\u00e3o, al\u00e9m de que o pr\u00f3prio Munic\u00edpio j\u00e1 licitou o fornecimento de licen\u00e7a de uso de software de gest\u00e3o p\u00fablica mediante Preg\u00e3o Presencial n\u00ba 08\/2019 e Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico n\u00ba 77\/2021. Diante do exposto opinou pelo conhecimento e n\u00e3o provimento do Recurso de Revista.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Por sua vez, o MPC-PR destacou que os argumentos trazidos em sede recursal sobre conflitos de economicidade e efici\u00eancia versus competitividade n\u00e3o se aplicam ao caso em exame. Desse modo, conforme o Parecer n\u00ba 389\/22<\/a>, concluiu pelo conhecimento do recurso e, no m\u00e9rito, pelo n\u00e3o provimento.\u00a0\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

No momento os autos aguardam novo julgamento pelo Tribunal Pleno do TCE-PR.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Informa\u00e7\u00e3o para consulta processual<\/u><\/strong><\/span><\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n
Processo n\u00ba<\/strong>:<\/td>\n580894\/20<\/td>\n<\/tr>\n
Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba<\/strong>:<\/td>\n176\/22 – Tribunal Pleno<\/td>\n<\/tr>\n
Assunto<\/strong>:<\/td>\nRepresenta\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 8.666\/93<\/td>\n<\/tr>\n
Entidade<\/strong>:<\/td>\nMunic\u00edpio de Guarapuava<\/td>\n<\/tr>\n
Relator<\/strong>:<\/td>\nConselheiro Ivens Zschoerper Linhares<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<\/blockquote>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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